19 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

que valiam 3 euros e que valem um quarto do seu valor agora; são acções do Citigroup, muito compradas pelo BPP, que valem agora 30% do que valiam. Por isso, estes 672 milhões de euros são uma linha no activo, são uma frase, são um número, não valem, nada! O que o Estado está a garantir a estes accionistas e às suas operações é uma protecção para além da lei e — aliás, Sr. Secretário de Estado — contra a lei! Para terminar, devo registar que este Governo, que se vai especializando em operações ilegais, invoca uma lei que proíbe esta operação, porque nenhum dos conjuntos de condições que a lei de 1997 determina estão cumpridos pela operação aqui apresentada. E, por isso, Sr. Secretário de Estado, é uma operação ilegal, é uma operação errada, é uma operação que protege este embuste da conta do banco. Por tudo isto, é uma operação que põe em risco o interesse público e, por isso, é uma operação que os portugueses só podem categoricamente rejeitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Secretário de Estado, que, a dado passo, dizia, com uma certa graça, que não sabia se a oposição queria, designadamente o PSD, que as pessoas pusessem o dinheiro no banco ou debaixo do colchão. É caso para dizer que o Estado pôs o colchão debaixo do banco. É disso que se trata, e não é mais do que isso.

Risos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, foi incapaz de dar qualquer fundamento para esta operação.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não falou, por exemplo, no risco sistémico. Claro, veio explicar que a referência que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito a essa questão tinha de ser contextualizada» Muito bem — ou melhor, muito mal, dado que ela não precisava desse contexto — , mas não há só essa notícia, há mais, e eu li tudo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passou algumas noites sem dormir!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, não é uma questão de contexto. E a questão que coloco é esta: mas há risco sistémico? Assume aqui o Sr. Secretário de Estado que há risco sistémico neste caso? Este é que é o ponto.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é a questão!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Segundo ponto: o Sr. Secretário de Estado também não teve em conta as características deste banco.
O Sr. Secretário de Estado diz, por exemplo: «eu não distingo entre depositantes que têm 50 000 euros e depositantes que têm 250 000 euros ou 200 000 euros». Mas é a própria lei que distingue os depositantes, Sr.
Secretário de Estado: distingue aqueles que têm até 100 000 euros daqueles que têm mais de 100 000 euros.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que na União Europeia o critério dos 100 000 euros foi escolhido precisamente para dizer o seguinte: todos aqueles que têm