45 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Neste caso, trata-se tão-só de prolongar uma concessão, sem concurso público, por mais 27 anos além do prazo que tinha até agora, ou seja, até 2042. Esta concessão foi feita no tempo do governo do Bloco Central e iria terminar daqui a uns anos, podendo voltar para a gestão do Estado, como desejaríamos, ou ser posta a concurso, para se seleccionar outro concessionário ou o mesmo, caso viesse a ganhar.
O Governo decidiu que não havia concurso para ninguém e que, onde se lia 2014, passaria a ler-se 2042, como se esta fosse uma decisão que pudesse ser tomada deste modo. É inaceitável que um Governo tome esta decisão que, pura e simplesmente, tem como único efeito o benefício do interesse privado da concessionária.
Esta situação é tão caricata que até o resgate da concessão, pelo Estado, em caso de interesse público, fica proibido até 2025, isto é, se, por ponderosas razões de interesse público, houver necessidade de cessar a concessão e de esta infra-estrutura voltar para o Estado, há uma proibição de o fazer até 2025.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que, hoje, estamos a apreciar vem determinar um conjunto de alterações muito significativo ao contrato de concessão — agora prorrogado sem concurso — e, ainda por cima, em termos vagos e genéricos, sem concretizar ou definir muitos dos aspectos que são alterados e remetendo para o novo contrato uma série de questões que deviam estar expressas no próprio Decreto-Lei.
A justificação para esta manobra de favorecimento do interesse privado, porque é disto que estamos a falar, é absolutamente caricata e cai pela base, quando olhamos com atenção para ela. É que o Ministério das Obras Públicas justificou esta decisão com a «saturação iminente» daquele Terminal e com a urgência em aumentar a capacidade de resposta do País à crescente procura do transporte marítimo.
Porém, no mesmo parágrafo do comunicado, o Governo afirma que, e cito, «Já após o anúncio das obras de alargamento, o Porto de Lisboa e a empresa concessionária conseguiram captar para Lisboa, em detrimento dos portos espanhóis, a nova linha regular de contentores (»)«.
Então, afinal, em que é que ficamos? Estamos perante uma necessidade urgente de aumentar a capacidade de resposta, perante uma «saturação iminente», mas, depois, afinal, o Governo vangloria-se de se ter conseguido atrair uma nova linha de contentores?! Em função disto, só há três hipóteses: ou o Terminal não estava, de facto, em «saturação iminente» e podia captar novas linhas, como, aparentemente, aconteceu, ou a nova linha, agora anunciada, é só para entrar em funcionamento em 2014, ou, então, a «saturação iminente» a que o Governo se referia resolveu-se apenas com o anúncio das obras e nem foi preciso fazê-las.
Aquela fundamentação é, de facto, uma vergonha, porque demonstra que não havia qualquer saturação, que havia tempo, até 2014, para ponderar em que termos e como seguiria a gestão desta infra-estrutura e que a tal «saturação» foi apenas um pretexto para entregar a concessão, por mais 27 anos, à mesma empresa, sem concurso público, num claro caso de favorecimento do interesse privado, que é o que estamos aqui a discutir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos favoráveis à existência, com boas condições, da actividade económica na cidade de Lisboa; somos favoráveis ao desenvolvimento da actividade portuária em Lisboa, que é muito importante para a economia regional e nacional. Consideramos, porém, que é possível a compatibilização com outros interesses urbanísticos e da cidade, os quais podem conciliar-se com esta importante vertente de uma cidade, que é a sua actividade económica.
Sabemos que havia tempo para pensar, mas aquilo que o Governo quis foi decidir já e favorecer o interesse privado desta concessionária. O Governo chegou ao ponto de assumir para si o ónus da maioria do investimento a fazer em toda esta reconfiguração da zona: 540 milhões de euros para fazer uma obra que envolve a questão ferroviária e uma série de outros aspectos, que todos os técnicos qualificam como extremamente difícil, senão impossível, dadas as características dos terrenos situados no final do Caneiro de Alcântara, a mais importante bacia hidrográfica da cidade de Lisboa.
Mas, pior: o Governo compromete-se com a concessionária a, caso não consiga fazer as tais obras, cujo investimento recai sobre o Estado, indemnizá-la pela não realização das mesmas, as quais, à partida, já todos sabemos que são inviáveis ou muito difíceis de fazer. É um escândalo! É que o Governo está a preparar-se para, além de atribuir esta concessão, pagar ainda uma indemnização daqui a uns anos, por não ter cumprido