63 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

exactamente a sul deste dado objectivo que não se verifica, ou seja, este lanço parte do sul do local onde estava prevista a construção do novo aeroporto, na Ota.
Por outro lado, vários estudos apontam para a localização do trajecto do TGV para norte, podendo até ser feito pela margem sul do Tejo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É que, se assim fosse, os impactes não seriam tão negativos para esta área e seriam ambientalmente muito mais favoráveis.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que o projecto do TGV, com a alteração da localização do novo aeroporto, não deveria, também ele, ter sido revisto?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nove meses depois de ter dado entrada na Assembleia da República, esta petição mantém muita da sua actualidade.
Como já foi aqui referido, 5041 cidadãos, liderados pelo Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, decidiram, nos termos da Constituição e da lei, submeter à nossa apreciação uma matéria que tem relevância não só local e regional mas também, sobretudo, nacional.
Em termos práticos, esta petição, como também já foi referido, tem a ver com a instalação do TGV em Portugal e, em particular, com os seus impactes negativos em termos ambientais, económicos, sociais e de segurança para as pessoas e para alguns dos seus bens.
O PSD, em sede parlamentar, mais uma vez, renova todo o seu apoio e associa-se aos peticionantes nas suas preocupações e pretensões. Muitos deles estão hoje aqui, connosco, desde cerca das 15 horas, a assistir aos nossos trabalhos, e muitos deles têm sentido, no dia-a-dia, nos últimos meses, muitas preocupações com aquilo que poderá acontecer às suas vidas. Daí que esta petição tenha também o significado político de procurar contribuir para que o Governo e o Partido Socialista revejam as suas posições nesta matéria. É que, até hoje, o Governo não recuou, mas esta petição — sublinhe-se! — faz parte de um vastíssimo conjunto de iniciativas que foram postas em prática não só pelos autarcas mas também por cidadãos, que se constituíram em movimentos cívicos, e ainda por alguns Deputados de algumas bancadas.
Sr.as e Srs. Deputados: Sublinhe-se que esta não é apenas uma questão política, é também uma questão jurídica, pelo que já foram apresentadas queixas ao Sr. Procurador-Geral da República e ao Sr. Provedor de Justiça, onde muitas dúvidas foram colocadas, com destaque para a legalidade de todo o processo e para a conformidade legal da tomada de algumas decisões, em particular de decisões da CCDR do Centro sobre estudos de impacte ambiental.
Este é um exemplo de como o Estado, na sua relação com os particulares, usa e abusa do poder de jus imperii, com os seus agentes a sugerirem a alguns cidadãos, entre outras coisas gravíssimas, coisas como esta: «construam o resto das vossas casas, para poderem receber mais dinheiro, quando elas tiverem de ser destruídas». Mas há muito mais! Aliás, tenho aqui algumas fotos que poderei mostrar, as quais atestam como existem dois pesos e duas medidas, por parte de alguns responsáveis políticos e da nossa Administração Pública, com exigência e rigor, junto dos particulares, quando querem construir as suas casas, no sentido de, por exemplo, terem em conta a preservação de sobreiros, mas quando é o Estado a construir esta infraestrutura já se permitir que os destrua sem apelo nem agravo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.