66 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

duvidosa e no qual não se envolvem as populações, designadamente quanto à decisão do traçado. Quer impor-se uma questão e levá-la para a frente. Por isso, consideramos que é extraordinariamente importante que esta petição tenha vindo à Assembleia da República, que este debate se faça, aqui e fora daqui, e que se continue não só a falar desta matéria como a «bater o pé» em muitas matérias para que o Governo se deixe de autoritarismos e perceba, de uma vez por todas, que governar também é ter inteligência de chamar as pessoas a participar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à petição n.º 502/X (3.ª), apresentada por Emília Carvidão Ferreira e outros, manifestando à Assembleia da República preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que saúde não só os 5042 cidadãos que subscrevem esta petição, e faço-o na pessoa da Sr.ª D.ª Emília Carvidão Ferreira, como igualmente a iniciativa que, no mínimo, obriga este órgão de soberania, que é o Parlamento, a estar atento ao problema que aqui nos trazem para discussão, que é o da segurança. Preocupação, esta, que não ç só destes signatários mas de todos os portugueses e cito uma frase desta petição: «(») os portugueses continuam a sentir-se inseguros e os roubos e assaltos continuam a assombrar a vida de quem trabalha e pretende levar uma vida justa e pacífica».
Quero realçar e referir ainda uma sondagem publicada em Setembro do corrente ano, segundo a qual o sentimento geral de 81% dos portugueses é o de uma muito maior insegurança relativamente a igual período do ano passado.
Naturalmente, perguntar-se-á quem tem responsabilidades relativamente a esta matéria, porque é preciso pedir responsabilidades. A isto eu diria que a Assembleia da República, no que diz respeito à feitura ou elaboração de leis, já fez as leis que tinha de fazer. As leis estão feitas e não é por aqui que melhoraremos o problema da insegurança. Dou dois exemplos, sendo o primeiro o do Código do Processo Penal, as alterações que nele foram introduzidas. Estas alterações foram no sentido de reforçar os direitos, liberdades e garantias de cada um dos cidadãos, mas, por sua vez, quem tinha responsabilidades para reforçar o sistema policial não o fez. O Governo não apostou naquilo que tinha obrigação de fazer, que era a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança.
Um outro exemplo tem a ver com a alteração das competências das forças de segurança a nível geográfico. Foram reforçados em área as competências de determinadas forças de segurança, mas não foram reforçados em número de agentes essas mesmas áreas. O que quer dizer que áreas muito largas ficaram com menos capacidade de poderem proteger os seus cidadãos. Logo, o problema central é de efectivos das forças de segurança. Ainda hoje todos nós lemos declarações do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, onde diz que há um défice muito grande de agentes e que, acrescenta, acredita que os agentes formados em 2009 irão ajudar. Ora, isto quer dizer que não resolverão de maneira alguma o problema, que continuaremos a ter um défice de agentes.
Por isso, é preciso investir na motivação dos agentes de segurança, é preciso melhorar as suas condições de trabalho, é preciso aumentar para mais e melhor a sua formação, é preciso criar mecanismos de efectiva proximidade dos agentes de segurança com a comunidade e, por fim, é preciso reforçar a autoridade policial, através da criação de condições efectivas de liderança às respectivas chefias.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a morte violenta e gratuita do jovem Diogo Ferreira nos obriga à reflexão e à acção. É isto que os portugueses esperam de nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os promotores e os subscritores desta petição e saudar o exercício do dever cívico de participação que assumiram em