67 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

condições dolorosas, suscitando uma reflexão sobre as questões da segurança e procurando influenciar a adopção de medidas para melhor defender os cidadãos de actos bárbaros, como aquele de que foi vítima o jovem Diogo Ferreira.
Na sequência da petição e no contexto da sua análise na 1.ª Comissão, o Governo deu conta de um conjunto de medidas que foram adoptadas para melhoria da segurança do centro comercial onde esta ocorrência se deu com resultados visíveis.
A propósito desta petição não vamos esgrimir estatísticas e argumentos que noutras oportunidades têm alimentado o debate nesta Câmara. Queremos, sim, reafirmar que partilhamos — e sabemos que o Governo partilha com os peticionários — a convicção de que os problemas da segurança têm uma dimensão social que não pode ser ignorada e que o combate à exclusão faz parte das estratégias de prevenção da criminalidade que devemos seguir. Partilhamos também a preocupação com o crescimento da criminalidade violenta e registamos o esforço que as forças de segurança têm feito, nomeadamente nos últimos meses, para dar uma resposta adequada, no plano da repressão e da dissuasão, com resultados visíveis, como todos sabemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Pela nossa parte, enquanto Assembleia da República, temos, em fase de aprovação na especialidade, a alteração à lei das armas, que, entre outras medidas, prevê o agravamento das penas para crimes cometidos com armas e para a posse ilegal das mesmas, a detenção fora do flagrante delito e a regra da prisão preventiva sempre que haja fortes indícios de prática de um crime com utilização de arma.
Continuaremos a acompanhar as questões da segurança com toda a atenção que o tema merece e com a serenidade necessária para que a acção política possa ser eficaz também neste domínio. E a eficácia é transversal a muitos domínios da governação, desde logo à educação, ao combate ao abandono e insucesso escolares, também ao rendimento mínimo, tantas vezes criticado por aqueles que defendem uma visão securitária da sociedade, à criação de emprego e à promoção da competitividade para o acesso ao emprego, ao policiamento de proximidade, aos contratos locais de segurança. Tudo isto tem sido preocupação e prática deste Governo, no sentido de atacar as causas sociais do fenómeno que estamos a analisar.
Termino, Sr. Presidente, com uma última palavra para expressar a nossa firme convicção de que as entidades competentes tudo farão para que o hediondo crime que deu origem a esta petição não fique impune e para que o seu autor ou autores sejam exemplarmente punidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários, assim como lamentar o trágico acontecimento que acabou por ser o motivo e a força da mobilização de milhares de cidadãos e cidadãs a apresentarem esta petição à Assembleia da República e não só, também a dirigir-se aos órgãos das autarquias locais no concelho de Oeiras.
Estes cidadãos e estas cidadãs, num número muito significativo, embora mobilizados por um acontecimento trágico que vitimou um jovem, apresentam esta petição não somente para colocar as questões da insegurança mas também com uma preocupação de fundo, que os leva a apresentar uma série de propostas concretas, muitas das quais já tiveram, inclusivamente, acolhimento na assembleia municipal e, tanto quanto sabemos (está expresso na petição), foram objecto da aprovação, por unanimidade, de uma moção, que contemplou algumas propostas bem concretas que podem modificar situações que são passíveis de levar a actos de criminalidade — questões tão simples como a iluminação e outras.
Portanto, esta petição tem também essa componente.
Assim como queremos sublinhar que acompanhamos a ideia, também expressa nesta petição, da necessidade de uma intervenção integrada no que diz respeito às questões, por um lado, da segurança dos cidadãos e das cidadãs e, por outro lado, do combate à criminalidade, sobretudo a criminalidade urbana.