40 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Saudamos, pois, o CDS pelo alerta, embora não o possamos acompanhar nas medidas concretas que propõe.
A iniciativa do CDS-PP parte do pressuposto de que o conhecimento pelo doente dos custos de saúde a que dá causa poderia levá-lo a cercear ou a moderar o seu uso.
Este pressuposto não está demonstrado. A Assembleia da República e, em particular, o Grupo Parlamentar do PSD não dispõem de elementos de informação que sustentem este pressuposto. Acresce que o doente tem uma margem praticamente nula para cercear, ou limitar, ou mesmo condicionar a prescrição clínica.
O problema tem de ser atacado não pelo lado da procura, onde sabemos que existe uma natural indução por via da oferta, mas exactamente pelo lado da oferta.
Por outro lado, não podemos dar a ideia de que, com algumas mezinhas, se poderia minimizar o desperdício de recursos e o esbanjamento de orçamentos descontrolados.
O combate ao desperdício tem de ser profissionalizado, programado, sistematizado e coerente. O Governo tem já ao seu dispor um conjunto muito alargado de instrumentos de moderna gestão dos sistemas de saúde, susceptíveis de mudar radicalmente o panorama do combate ao desperdício dos recursos de saúde, em Portugal. Não faz uso deles, o Governo, mas não o faz por decisão política absolutamente irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que, na minha convicção, este projecto de lei em nada contribui para alcançar os objectivos que o próprio projecto de lei enuncia. Esta é a minha convicção e vou explicar porquê.
Mas também não quero deixar de dizer que, a propósito deste projecto de lei, podemos discutir — se esta Câmara assim o entender — os aspectos verdadeiramente essenciais que estão subjacentes à problemática em torno do SNS, melhor dizendo, aqueles que estão convictamente, como se costuma dizer, de alma e coração com o SNS e aqueles que, convictamente e de alma e coração, estão contra os serviços públicos de saúde. É isto que está na essência desta discussão, se a Câmara quiser ir por esse caminho. Eu quero ir por esse caminho.
E quero começar por dizer o seguinte: o conceito de desperdício no SNS tem raiz mais na problemática e na controvérsia em torno do SNS do que na realidade. Do meu ponto de vista, hoje, o desperdício é bastante residual.
Em segundo lugar, associar o desperdício eventual que exista, mesmo esse desperdício residual, ao mau uso e ao abuso por parte dos utentes é, do meu ponto de vista, completamente errado — e é isso que, apesar de tudo, o projecto de lei do CDS tem na sua essência.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o desperdício é uma acusação, é um pretexto para aqueles que têm como eixo central da sua política de saúde os cortes sistemáticos na despesa e o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde.
Portanto, esta discussão, que começa pela bem intencionada divulgação da despesa individual que cada um acarreta quando recorre aos serviços de saúde (o que é um direito), é, hoje, tão-só essa divulgação, mas, amanhã, alguém se lembrará, a partir dessa divulgação, de contingentar aquilo que cada um de nós pode receber do SNS, e, mais tarde ainda, alguém se lembrará de que é preciso pagar os actos médicos (que, aliás, são pagos com os nossos impostos, pelo que é mais do que legítimo que sejam gratuitos quando uma pessoa precisa de beneficiar desses cuidados).
Assim, este projecto de lei do CDS inscreve-se nesta lógica, independentemente das boas intenções apresentadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Perguntar-me-á: então, para o Bloco de Esquerda, para o Sr. Deputado, qual é o caminho? Eu digo-lhe, é muito fácil: o único caminho para evitar o abuso, eventual, que exista dos serviços de saúde — e é bom não esquecer que tudo o que se faz nos hospitais ou nos centros de saúde não é decidido pelo utente mas pelo médico — é, do meu ponto de vista, promover amplamente educação para a saúde, educação para a utilização dos cuidados de saúde, e uma outra coisa que o CDS faz sistematicamente ao contrário. É que só abusa do SNS quem quer descredibilizá-lo, quem protagoniza e alimenta campanhas contra o SNS. Ora, uma