8 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

A Assembleia da República, Srs. Deputados, pode hoje impedi-lo, interpelando o Governo para suspender este tão pernicioso processo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso foi uma intervenção «saloia»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, os principais estrangulamentos do funcionamento em Portugal dos cuidados primários de saúde têm sido a natureza burocrático-administrativa do sistema de comando e controlo dos centros de saúde.
A criação dos ACES tinha por principal objectivo acabar com este aparelho de controlo e direcção dos centros de saúde. Se nada for alterado, se o Governo do Partido Socialista mantiver o rumo que tem anunciado relativamente à criação dos ACES, a única mudança que conseguirá é que aquilo que era burocrático e administrativo passe a ser administrativo e burocrático.
Eu explico porquê.
Primeiro porque os critérios anunciados pelo Governo para selecção dos nomeados são de tal forma amplos que nos permitem dizer que lá cabe tudo. Portanto, não há, de facto, qualquer selecção.
Segundo, porque essas selecção e nomeação são feitas não por concurso mas, sim, por exclusiva nomeação de carácter governamental. Do nosso ponto de vista, isso traduz-se num empobrecimento do campo de recrutamento.
Em terceiro lugar, porque o Governo não cuidou de desenhar um processo de formação para os futuros gestores de uma realidade nova e demasiado importante para as novas dinâmicas que são necessárias introduzir nos cuidados primários de saúde. Essa formação não existiu, portanto, o que vamos ter à frente dos ACES é o que tínhamos à frente das sub-regiões, nalguns casos em algumas ARS e, seguramente, em muitos centros de saúde.
Em quarto lugar, porque neste processo não está garantido um aspecto importantíssimo, que é a autonomia da gestão dos ACES.
Dou um exemplo: é absolutamente ridículo que seja por decreto que se define o horário dos centros de saúde, quando os horários dos centros de saúde deveriam poder variar de acordo com as necessidades, com a sua natureza e características de funcionamento. Este é apenas um pormenor do quanto seria importante preservar e salvaguardar a autonomia dos centros de saúde e, no caso dos ACES, isso está muito prejudicado.
Não se percebe também por que é que o Governo, que tem procurado introduzir um processo de mudança nos cuidados primários, passo a passo, dá agora um passo de gigante, um passo cheio de riscos e que só pode explicar-se por uma necessidade de satisfazer, de facto, pressões que têm origem naturalmente nalgumas áreas do aparelho burocrático e administrativo das ARS e das sub-regiões, mas também, certamente, do aparelho partidário.
Por último, gostaria de dizer que a partidarização e a burocratização que se antevêem como resultado desta opção do Governo são seguramente um péssimo resultado para a mudança que é necessário introduzir.
Quero também dizer ao PSD que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não baste suspender o processo. Era preciso que o Governo reconhecesse que este processo deveria ser um processo de instalação, um processo experimental do qual se deveriam tirar todas as ilações ao fim de um ano, nomeadamente quanto àqueles que vão ser nomeados para estas importantes funções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputada Teresa Caeiro.