9 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, como disse, os cuidados de saúde primários e o acesso dos cidadãos a esses cuidados só podem ser uma prioridade para qualquer governo — até de um governo socialista»! A verdade é que esta reforma tão anunciada, tão badalada, tão prometida, está a sofrer um atraso tremendo. Continuam a existir 700 000 portugueses a aguardar por um médico de família; os encerramentos sucessivos de unidades de saúde a que assistimos, sobretudo no início deste mandato, foram altamente penalizadores; e não temos assistido à descentralização, à aproximação, à autonomia administrativa e financeira de que estas unidades e estes agrupamentos carecem.
Tem toda a razão o Sr. Deputado quando diz que estes princípios, tais como os da flexibilização, adaptação dos horários em conformidade com as necessidades locais, a aproximação entre as necessidades das entidades decisoras e das populações, a autonomia administrativa e financeira, que é necessária para uma optimização dos recursos e dos serviços prestados, não estão a ser uma realidade. Pelo contrário, a forma como este Governo indicou a selecção para os dirigentes destes ACES demonstra algo que, devo dizer, é bastante comum e partilhado pelo bloco central, que é esta voragem de nomeações. E muitas vezes, para não dizer na maior parte das vezes, confunde-se «cartão de eleitor» com «cartão de militante».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, aí, tem toda a razão.
Os princípios de objectividade, de transparência no acesso aos cargos estão absolutamente postos de parte.
Estes critérios de justiça e de transparência na colocação dos dirigentes, a forma como são recrutados indicia, de facto, esta voragem de nomeação partidária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Deputado, quero acrescentar que concordo consigo no sentido de que é necessário rever e suspender este processo, estas nomeações que são feitas ao abrigo de uma legislação tão abrangente que permite decisões puramente subjectivas e casuísticas.
O que gostaria de perguntar-lhe é se não considera que esta suspensão não vai contribuir ainda mais para um atraso de três anos e meio relativamente a esta reforma que se impõe e que é tão importante para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que o projecto do PSD pretende suspender é o diploma das nomeações em cascata, ou seja, o Governo nomeia, o nomeado nomeia, o nomeado nomeia e por aí fora até ao mais baixo nível da administração pública da saúde. E é muito engraçado assinalar a contradição desta prática com a proposta de lei que o Governo apresentou, no início da Legislatura, a esta Assembleia, em relação à nomeação para cargos públicos, onde se definia como critério que seriam apenas de escolha os cargos de direcção superior da Administração Pública, mesmo estes com algumas condições, e que todos os cargos intermédios seriam determinados por concurso. Claro que, depois, quando se chegou ao concreto, nada disto aconteceu, porque a gula do aparelho partidário do PS foi mais forte do que os princípios expressos na proposta de lei.
Há muitos anos, concretamente desde a VII Legislatura, que o PCP propõe um mecanismo de escolha por concurso das administrações dos hospitais e das direcções dos centros de saúde. Honra seja feita à coerência de alguns e à incoerência de outros, essas propostas têm sido sempre chumbadas: ora são chumbadas pelo PS, ora são chumbadas — veja-se bem! — pelo PSD e pelo CDS, que, agora, aparecem aqui com este enlevo em relação á necessidade de concurso para as nomeações nos centros de saõde»! Confesso que até fiquei um pouco comovido com «tanta dedicação« ao concurso põblico para escolha destes dirigentes»!