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Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 I Série — Número 27

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 241 e 242/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 616 a 621/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 411/X (4.ª).
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que baixaram à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 616/X (4.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 617/X (4.ª) — Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, 618/X (4.ª) —

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Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixou às 8.ª e 11.ª Comissões, 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 620/X (4.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE), que baixou à 6.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje se realiza ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, segundo o qual o debate se inicia com as questões lançadas pelos grupos políticos.
Nesta reunião, cabe iniciar a fase de perguntas ao Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise do compromisso liberal gera, naturalmente, na sua dimensão de crise financeira e económica mundial, um conjunto de respostas que têm de se caracterizar pela sua rapidez, eficiência e coragem. O fundamentalismo do mercado, na sua derrota, não traz consigo o fundamentalismo do Estado mas, sim, a necessidade de um Estado interventor no domínio e no sistema financeiro e um Estado interventor também no domínio social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, há, nesta circunstância e neste momento, uma ideia que é comparativamente triunfante: um Estado social estratégico e regulador está aí e exige aprofundamento, novas regras, novas regulações e nova intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E exige um tempo de mudança, um tempo de risco, um tempo de coragem e um tempo de determinação.
É isso que se pede e é isso que está a fazer o nosso Governo, que recusa uma ideia de «braços caídos», do «não poder fazer nada», do «não é tempo de investir», de que «há muitas dificuldades», enquanto o tempo passa.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que se exige ao Estado português e ao nosso Governo — e o que se exige aos Estados europeus — é uma nova regulação, uma nova intervenção e uma nova consciência política para relançar a economia mundial, na parte em que esse contributo lhe é pedido enquanto membro da União Europeia, promover, ajudar e defender o debate das ideias, que está naturalmente na ordem do dia, no sentido do aprofundamento do Estado social, uma regulação mais eficaz dos mercados financeiros, uma melhor governação mundial e, naturalmente, uma rejeição do proteccionismo.
Foi neste sentido, aliás, que foram as soluções e as linhas políticas indicativas e referenciais da União Europeia. A ameaça da recessão exige respostas rápidas, eficazes, eficientes e determinadas nestes dois domínios.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — É por isso que têm sido defendidas — o nosso Governo tem defendido e a União Europeia aponta essa linha — medidas de emprego, medidas de protecção, medidas de inclusão social e ainda, e sobretudo, reformas estruturais na base do investimento público e da nova competitividade das empresas.
Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, as decisões do Estado português foram ao encontro dessa determinação e dessa rapidez exigíveis e das medidas já tomadas pelo nosso Governo. Medidas essas que apontam para o investimento e para o emprego, em três níveis essenciais: infra-estruturas ao nível da modernização das escolas e também ao nível das soluções energéticas alternativas, desde logo no âmbito da energia sustentável e da modernização das infra-estruturas tecnológicas, sobretudo com a banda larga, e ainda, e decisivamente, as medidas de apoio à actividade económica, às pequenas empresas e às exportações.
O apoio ao emprego é uma das grandes linhas das opções políticas que o Conselho de Ministros extraordinário acabou por adoptar, articulando o financiamento nacional e o financiamento comunitário, no sentido de responder a estas questões essenciais. Uma delas é seguramente aquilo que é preciso fazer e que os «profetas do dia seguinte» e os «profetas da desgraça» são incapazes de fazer e promover: desde logo, o reforço da confiança no sistema bancário e o reforço da regularização do sistema financeiro, não só no âmbito da sua fiscalização, regulação e supervisão mas também no âmbito do conjunto de meios que lhe devem ser alocados para favorecer o apoio às pequenas e médias empresas, ao crédito, às famílias, aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a linha que temos de definir — e o Governo definiu — tem a ver com as infraestruturas e o investimento público, ao nível das barragens, das escolas, das infra-estruturas tecnológicas, do apoio às empresas, do crédito às empresas. É este o conjunto de medidas que vai de par com a dimensão social, e os últimos dados mostram-nos que o caminho, que já deu os seus passos positivos, mas que tem de ser aprofundado, é o do combate à pobreza e diminuição das desigualdades sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É falsa, por isso, a ideia, na base dos últimos números do Instituto Nacional de Estatística (INE), de que as desigualdades tenham aumentado em Portugal. As desigualdades diminuíram em Portugal. É esse o nosso caminho. São esses os dados que existem e é essa a realidade que existe. É essa uma dimensão que deve ser aprofundada.
O mesmo sucede ao nível da criação de novos empregos. É dada hoje notícia pública de uma hipotética, prospectiva, apontada como proposta, criação de 100 000 novos empregos com base nas propostas que o Governo apoia. Essas propostas têm a ver, nalguns casos, com o emprego assistido, com estágios profissionais, com apoios directos à contratação, com o novo programa de estágios, com a integração de 30 000 pessoas em sectores não lucrativos, com uma descida da taxa social única, com apoio financeiro a projectos de reestruturação da economia no sentido de haver disponibilidade para alguns desequilíbrios orçamentais, o que só é possível graças à situação de consolidação a que chegámos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, é esta a linha estratégica.
Melhor Estado, um Estado necessário, um Estado interventor para dar confiança ao sistema financeiro, para que seja um elemento potenciador da recuperação e de desenvolvimento da economia, um Estado social que favorece o emprego, o apoio às pequenas e médias empresas e que combate as desigualdades sociais é o caminho do Partido Socialista, é o caminho da esquerda que constituímos, é o caminho do nosso futuro.
A questão que coloco ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro é, por isso, a seguinte: como compatibilizar o impacto financeiro destas medidas, o esforço financeiro e a sua articulação com o financiamento comunitário?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua intervenção coloca a questão fundamental com que o País está defrontado: como responder à presente situação financeira internacional, que ameaça todas as economias do mundo.
Mas quero começar por uma matéria que o Sr. Deputado referiu no final da sua intervenção: pobreza e desigualdades.
A verdade é que ouvi tanta gente, durante tanto tempo, nesta Assembleia da República, clamando contra o aumento das desigualdades e contra o aumento da pobreza, que não resisto agora a citar o INE, que, fazendo o seu dever, reporta a evolução das desigualdades no ano de 2007.
Vejamos, pois, os números — não as palavras.
Qual é a comparação entre os rendimentos dos 20% mais ricos com os rendimentos dos 20% mais pobres? Em 2004, essa diferença era de 6,9, isto é, os mais ricos ganhavam 6,9 vezes mais do que os 20% mais pobres. Em 2005, a diferença era igualmente de 6,9. Em 2006, baixou para 6,8. E em 2007 — imaginem, Srs. Deputados! —, baixou de 6,8 para 6,5, talvez a maior redução dos últimos anos! Foi uma redução significativa, não apenas na comparação dos 20% mais ricos com os 20% mais pobres, mas principalmente na comparação dos 10% mais ricos com os 90% mais pobres, porque aí a diferença é de 11,9 para 10,8.
Isto quer dizer, sem sombra de dúvidas, Sr. Deputado, que, em 2006, ano a que se referem os dados — foram apurados em 2007, mas referem-se a 2006 —, as desigualdades no nosso país quebraram e diminuíram.
E esta diminuição das desigualdades ainda não reflecte o efeito das medidas sociais que tomámos, nomeadamente o da mais poderosa, que é o complemento solidário para idosos. Estes números ilustram bem o que tem sido uma política de rigor orçamental, de rigor financeiro, mas também uma preocupação de justiça, com um Estado social que ajuda quem mais precisa. E se há elemento claro na avaliação de uma política social, é este.
Esta política contribui ou não para reduzir as desigualdades? A resposta está dada! E tanta gente tem de morder a língua: andaram a dizer que aumentaram as desigualdades e, afinal de contas, as desigualdades diminuíram!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a grave crise financeira vem pôr em causa o que muitos advogaram durante anos e que alguns designaram por uma ideologia dominante: a ideia do Estado mínimo. A ideia de que o Estado, quando intervém, apenas cria dificuldades às empresas, dificuldades ao mercado e a ideia de que isso gera apenas custos administrativos e que é mau para os consumidores e mau para os agentes económicos.
Esta crise, que teve origem nos EUA e que começou com uma expressão que está bem presente no espírito de todos nós, a expressão subprime, tendo começado aí, pôs em causa que o Estado possa ser mínimo. A ideia muito clara que todos hoje acompanhamos é que uma sociedade que quer ser uma sociedade de progresso e de justiça tem de ter o Estado presente ao nível da regulação da sua economia.

Aplausos do PS.

Isto é bastante visível. E é por isso que temos hoje duas tarefas, tal como aqueles que viveram há umas décadas tiveram nos anos 20 e 30 do século passado. Em primeiro lugar, a tarefa de fazer uma reforma ao nível nacional, mas uma reforma também ao nível internacional. Porque a verdade é que não podemos deixar tudo na mesma. Porque o nosso objectivo é não apenas combater esta crise, mas impedir que outras crises, por ausência de vigilância, de supervisão e de regulação, voltem a acontecer nas próximas décadas. Essa é uma tarefa de reforma, que já começou, e começou com a liderança europeia, com propostas europeias, e começou com uma especial afirmação da sensibilidade europeia.

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É por isso que a Europa tem agora aqui, também, uma oportunidade: a de comandar e liderar um programa de reformas e um programa de melhor supervisão ao nível internacional, que reforme as actuais instituições e lhes dê uma nova credibilidade perante todo o mundo.
Mas, acima de tudo, temos a urgência de responder à situação. Não interessa aqui, agora, fazer o julgamento político de porque é que isto aconteceu. Esse julgamento tem de ser feito, e desse julgamento resultarão as medidas para a reforma das instituições.
O importante é também dar uma resposta para a crise. É por isso que essa tarefa se chama «recuperação». É isso que temos de fazer. E, no espírito do Governo, essa estratégia para recuperar está bem clara.
Em primeiro lugar, temos de estabilizar os mercados financeiros portugueses. Essa é a prioridade das prioridades! E tanta demagogia e tanto populismo têm sido invocados em relação àquilo que têm sido as medidas do Governo! Como é que é possível que alguém sustente que, afinal de contas, aquilo que o Governo fez, no capítulo da recapitalização dos bancos ou da definição de garantias de apoio aos bancos, tenha sido apenas uma prestação de garantias de apoio a banqueiros e accionistas de bancos?! Essas garantias foram dadas para que os portugueses pudessem beneficiar delas, essas garantias foram dadas em nome da economia, em nome do emprego, em nome das famílias, para que as famílias pudessem ir ao banco e encontrassem crçdito,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então porque é que não encontraram?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para que as empresas tivessem crçdito para se financiarem, para financiarem o seu investimento e para financiarem a manutenção da sua actividade.

Aplausos do PS.

É absolutamente lamentável a demagogia que tem sido empregue neste caso! Mas, Sr. Deputado, a estabilização do sistema financeiro é absolutamente essencial, e nós temos de ter consciência que a verdade é que aquilo que nós fizemos ainda não é suficiente e que há muitos sectores da nossa economia que precisam de crédito e de apoio da banca.
O Sr. Ministro das Finanças já se referiu a isso hoje. Essa é uma preocupação do Governo, por isso quero dizer também o seguinte: um dos aspectos fundamentais é a recapitalização dos bancos, para que tenham mais capitais próprios e para que, cumprindo os rácios de solvabilidade, possam emprestar mais dinheiro.
Por isso, Sr. Deputado, anuncio também que o Estado já decidiu aumentar o capital social da Caixa Geral de Depósitos em 1000 milhões de euros para que a Caixa Geral de Depósitos tenha mais dinheiro para emprestar à nossa economia. A verdade é que o País nunca precisou tanto do banco público como nos dias que vivemos!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, para além de estabilizar o sistema financeiro, temos a tarefa de apoiar as famílias, as empresas. Mas a prioridade das prioridades é o emprego e, por isso, recentemente, apresentámos um plano, com 12 medidas, para defender e manter o emprego e os estímulos à contratação, que constitui o pacote mais ambicioso no domínio do emprego, para que as empresas tenham instrumentos para proteger o emprego e para contratar melhor e para que se possam proteger melhor as pessoas que cairão no desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É inevitável que comece pelo plano anti-crise que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no sábado. E devo dizer que, sem tirar mçrito a algumas das medidas pontuais»

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vá lá!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e atç a alguns dos princípios e objectivos do plano, ele causa a maior perplexidade.
Na verdade, esse plano gera uma situação de confusão, diria mesmo uma situação de «nevoeiro orçamental». Neste momento, o Governo não foi ainda capaz de esclarecer que parte do plano é que já está contida no Orçamento do Estado, se vai ser ou não preciso um novo e que parte dessas medidas é que não constam do Orçamento e representam, portanto, um esforço financeiro adicional.
Diria que, de alguma maneira, até pela distância curta, de nem sequer 15 dias, entre a aprovação do Orçamento e o anúncio deste plano, ele é a melhor prova da inutilidade e da caducidade do Orçamento do Estado para 2009.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo perde credibilidade, porque grande parte das medidas que anuncia estão em contradição com posições que a maioria socialista tomou nesta Câmara aquando da votação do Orçamento. Até se podia perceber que essas medidas não constassem da proposta de Orçamento, mas que depois fossem rejeitadas para serem, ainda que parcial e timidamente, retomadas neste plano isso é que não se compreende! Isso demonstra falta de credibilidade, falta de ideias claras, falta de um rumo e, portanto, incapacidade para gerir a crise.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, digo «falta de um rumo» porquê? Porque, por exemplo, prevê-se a isenção de contribuições para a segurança social, mas apenas para micro e pequenas empresas no caso de trabalhadores com mais de 45 anos. Ora, neste caso, era preciso um sinal claro para as empresas e para o emprego, que seria a redução da taxa social única em mais um ponto percentual. Essa seria uma medida genérica, com efeito geral sobre o sistema, que traria clareza para o mercado de trabalho, clareza para os empregadores, clareza para os trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O mesmo vale para o pagamento especial por conta, que tem uma ligeira redução, uma redução de 250 €, quando aquilo que se exigia era a extinção do pagamento especial por conta, agora que estão efectivamente conseguidos mecanismos de eficiência fiscal!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O mesmo vale, por exemplo, para o subsídio de desemprego. Vai, apenas, permitir-se um prolongamento por seis meses no subsídio social de desemprego, quando aquilo que se exigia, tal como o PSD propôs, era uma medida clara: o prolongamento por um ano do subsídio de desemprego, ele próprio! E, porventura, não menos importante que tudo isto é a questão do IVA.
Em relação à questão dos transportes rodoviários e das mercadorias, o Governo já aceitou que o IVA seja pago com recibo; o Governo já aceitou o mecanismo da auto-liquidação no caso de pagamentos à Administração Pública, e só no caso — veja-se bem — de pagamentos superiores a 5000 €. Ora, isto torna o sistema complexo, torna o sistema difícil, vai fazer com que as empresas, num caso, tenham de ser elas a liquidar o IVA, noutro caso tenha de ser o Estado. Introduz confusão, complexidade, falta de clareza neste

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plano. Aquilo que se exigia era que o Governo tivesse aceite a proposta do PSD no sentido de substituir o regime de pagamento com a facturação pelo regime de pagamento com o recibo.

Aplausos do PSD.

Ora, isto é falta de clareza. Ninguém percebe onde acaba o Orçamento do Estado. Em vez de termos um Orçamento do Estado para 2009 aprovado em Novembro, temos um Orçamento do Estado em constante realização ao longo do ano. Isso é já evidente para nós.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de perguntar-lhe, de forma muito clara, para podermos fazer uma avaliação da vantagem ou desvantagem deste plano no seu global, o seguinte: qual é a sua previsão quanto à taxa de desemprego sem o plano e qual é a previsão quanto à taxa de desemprego com o plano? Isto é, qual é o impacto do plano na taxa de desemprego no ano de 2009? E mais lhe pergunto: qual é o impacto do plano na taxa de crescimento em 2009, dizendo qual é a previsão sem plano e a previsão com plano? São estas as duas perguntas que lhe deixo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, disse que o plano do Governo causa perplexidade. Como eu o entendo, Sr. Deputado! Causa perplexidade qualquer plano que visa agir perante aqueles que sempre defenderam que não se deveria fazer nada.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, claro está, causa perplexidade.
Disse o Sr. Deputado: «Este plano causa perplexidade»«. Pois com certeza que lhe causará perplexidade, porque é um plano que visa investir mais dinheiro público! Para quem sempre defendeu que não se deveria investir mais» Pior, para quem sempre defendeu que se deveria reduzir o investimento põblico, não há dúvida, Sr. Deputado, que este plano gerará perplexidade! E que perplexidade! Sr. Deputado, há uma pergunta a que nem o Sr. Deputado nem ninguém da sua bancada ainda respondeu.
Afinal de contas, quais eram as obras, quais eram os projectos que os Srs. Deputados defendiam que deveriam ser cortados do investimento público?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Veja lá se responde às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que o Sr. Deputado gosta de clareza. Pois se estamos a falar de clareza talvez seja este o momento para o Sr. Deputado responder a esta pergunta singela: afinal de contas, onde é que os senhores cortavam no investimento público?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Agora o Governo é que faz as perguntas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, as pessoas sabem: estamos a fazer o investimento na autoestrada de Bragança, mas não com o apoio do PSD; estamos a fazer o IP2, mas não com o apoio do PSD; vamos requalificar a Estrada Nacional n.º 125, mas não com o apoio do PSD! É que a linha política do PSD é a de reduzir o investimento público.

Aplausos do PS.

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O Sr. Deputado disse que é preciso clareza no IVA, porque a proposta que fazemos não é clara. Ó Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas penso que toda a gente sabe, com clareza, o que são 5000 €. Acima de 5000 € o processo de pagamento do IVA das empresas ao Estado ç diferente, ou seja, será, directamente, o próprio Estado, concretamente as autarquias, que pagará. Isto nada tem de ausência de clareza, porque toda a gente sabe o que significa abaixo de 5000 € e acima de 5000 €. O que não fazemos ç adoptar a proposta absolutamente irresponsável do PSD que prevê um sistema que vai contra a directiva comunitária e, pior do que isso, que é um incentivo a uma incapacidade para combater a fraude e a evasão fiscais.
Quanto à taxa social única, Sr. Deputado, o que fazemos é orientar a redução dessa taxa para os sectores mais vulneráveis e expostos. Queremos reduzir a taxa social única não para todos mas para as micro e pequenas empresas, para as empresas até 50 trabalhadores, e queremos reduzir 3 pontos percentuais não para todos os trabalhadores, mas para os que têm mais de 45 anos, porque são estes que estão mais ameaçados com a presente crise. A isto chama-se focar as medidas onde realmente interessa, a isto chamase investir o máximo que podemos para aqueles que realmente precisam,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Quantifique!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não adoptar medidas generalistas, porque estas perdem eficiência e eficácia.
Sr. Deputado, o que tenho para lhe dizer é que não se prenda ao acessório, vá ao essencial. Nós apresentamos um plano de acção que tem mais investimento público, mais apoio às empresas e mais apoio ao emprego. E a questão é esta: o que estamos a fazer é a potenciar o investimento público para fazer face a uma das mais sérias crises que aí vêm.
O Sr. Ministro das Finanças já respondeu à sua pergunta hoje de manhã: os nossos cálculos dizem-nos que este estímulo orçamental tem o efeito de 0,7 pontos percentuais no PIB, os nossos cálculos dizem-nos que poderemos salvar muitos empregos com este plano. E faremos tudo o que pudermos para salvar empregos é o que faremos, porque esta é a prioridade das prioridades.
O Sr. Ministro das Finanças já respondeu às suas perguntas, mas o que corresponde, naturalmente, à posição de perplexidade do PSD, aquilo que não entende é o seguinte: em face de uma crise, o que o Estado deve fazer é agir, é intervir, é realizar tudo o que estiver ao seu alcance para minimizar o impacto dessa crise.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer o seguinte: este plano que apresentamos apenas é possível porque fizemos o nosso trabalho de casa nos últimos três anos.
Este plano significa mais 0,8% de despesa em relação ao PIB. Porquê? Porque colocámos as finanças públicas em ordem e temos, agora, uma margem que vamos utilizar ao serviço das famílias, ao serviço das empresas e para proteger o emprego em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há 15 dias atrás não podia ser!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que, se tivéssemos aqui um questionário com quadrículas, quanto à taxa de crescimento o Sr. Primeiro-Ministro não responderia, porque não disse qual é a taxa de crescimento que prevê, sem o plano e com o plano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Disse que é 0,7, mas não disse qual é, pelo que não respondeu.
Mais lhe digo: quanto à taxa de desemprego, não colocaria na quadrícula «não respondeu» mas, antes, «não sabe», porque é evidente que o Sr. Primeiro-Ministro não sabe.

Aplausos e risos do PSD.

E não me admira que não saiba, Sr. Primeiro-Ministro, porque aquilo que o Governo demonstra nesse plano é que não conhece a realidade das empresas. É um plano abstracto, atirado para o ar! Vemos isto, claramente, por exemplo, nas linhas de crédito. É que, nas linhas de crédito, temos um factor de grande incerteza: há uma linha de crédito de 750 milhões de euros, a Investe I, que, segundo se diz, já está esgotada; a Investe II, de 1000 milhões de euros, já foi gasta em 75%; a Investe III, de 1400 milhões de euros, ainda está por abrir; fala-se agora em 2000 milhões de euros, mas não se percebe se consomem ou não a Investe III, se é uma Investe IV ou se são mais 600 milhões de euros em cima da Investe III.
Seja como for, a verdade é que, apesar de todas estas linhas de crédito, tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o Sr. Ministro das Finanças reconhecem que as linhas de crédito não estão a funcionar. O Governo anunciou tantas vezes, pela voz do Sr. Ministro da Economia, o grande sucesso destas linhas de crédito quanto se verifica, hoje, que nenhuma delas funciona. O que se verifica é que as empresas não têm acesso ao crédito, não conseguem chegar ao crédito!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Diria que estas linhas não são linhas de crédito mas de descrédito. É isto que elas são! E são linhas de descrédito, porque o que os bancos estão a fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é uma substituição de créditos. É só isto! Não entra dinheiro novo ou fresco! Isto era perfeitamente controlável pelo Governo, se o Governo fosse ao balancete e ao balanço das empresas e visse, antes e depois do crédito, qual era a situação em que a empresa se encontrava. Ora, o que verificamos é que o Governo é totalmente incapaz de fiscalizar as linhas de crédito e, portanto, neste sentido, desconhece a economia real.
Deixo, então, duas perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira das quais é a seguinte: não será que muitas daquelas obras de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta, e que ainda agora invocou, estão a absorver para si todo o crédito bancário, não deixando espaço para que seja concedido o crédito às pequenas e médias empresas?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é que é!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não será que essas obras públicas extraordinárias, de que tanto se vangloria e que, afinal, não pôs de parte, como se viu na conferência de imprensa de sábado, estão a secar o crédito para as pequenas e médias empresas?! A segunda pergunta que lhe faço, e peço-lhe que, agora, faça o favor de responder às duas e não faça como anteriormente,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que não respondeu a nenhuma, ç a seguinte: como ç que o Governo pode dizer que as linhas de crédito são um sucesso, que até se esgotam em um mês, que abrangem, num caso, 1000 empresas e, no outro, ainda não se sabe bem mas até já há 600 milhões de pedidos — ainda hoje de manhã isto foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças —, como é que se pode dizer isto e, depois, o Sr. Ministro das Finanças vir ameaçar o sistema bancário e financeiro com a «bomba atómica»?!

Aplausos do PSD.

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Sr. Primeiro-Ministro, para quem tanto aqui defendeu os bancos e a estabilidade dos mercados financeiros, esta ideia, de retirar as garantias aos bancos e de os ameaçar, é de quem não está preocupado com a estabilidade e a credibilidade do sistema financeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, pensei que o Sr. Deputado já estivesse familiarizado com as linhas de orientação da nossa Iniciativa para o Investimento e o Emprego mas, se não está, vou ler-lhe. Primeira medida para o emprego: «Reduzir em 3 pontos percentuais as contribuições para a segurança social (»)« — 513 000 trabalhadores apoiados.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é uma expectativa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda medida: «Plano excepcional de apoio a empresas e trabalhadores (»)« — 450 empresas e 20 000 trabalhadores apoiados.
Terceira medida: «Criar mais 12 000 estágios profissionais (»)« — com este alargamento, o número de jovens apoiados ascenderá a 37 000.
Quarta medida: «Pagamento de apoio á contratação de 2000 € (»)« — 20 000 empregos jovens apoiados.
Quinta medida: «Pagamento de apoio á contratação de 2000 € (»)« — 8000 desempregados de longa duração apoiados.
Sexta medida: «Redução em 50% da contribuição para a segurança social (»)« — 4000 desempregados abrangidos.
Sétima medida: «Criar o novo Programa de Estágios Qualificação-Emprego (»)« — 10 000 desempregados abrangidos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E as taxas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Oitava medida: «Apoiar a criação de 1600 novas empresas (»)« — 3000 novos empregos.
Nona medida: «Apoiar a integração de 30 000 desempregados (»)« — 30 000 desempregados apoiados.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E as taxas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em síntese, Sr. Deputado Paulo Rangel, temos 20 000 postos de trabalho antigos, já existentes, apoiados, mantidos directamente; 30 000 jovens apoiados no acesso; e 50 000 desempregados apoiados, com estágios, com qualificação e com empreendedorismo.
A isto se chama o plano mais ambicioso no domínio do emprego, a isto se chama agir e não ficar sentado, à espera que a crise passe.

Aplausos do PS.

Isto nada tem de abstracto, é muito concreto, e as empresas e as pessoas sabem bem que são apoios concretos.
Mais uma vez, o Sr. Deputado estabelece uma linha de crítica às linhas de crédito. As linhas de crédito, Sr. Deputado, são instrumentos absolutamente essenciais para fazer face a um estreitamento no acesso ao crédito. As empresas agradecem, e elas têm sido fundamentais para muitas empresas. Não têm resolvido todos os problemas? Não! É preciso fazer mais? Sim! Mas elas têm contribuído para minorar grande parte do problema.
Vejamos o que diz o PSD. Srs. Deputados, oiçam bem, o PSD diz assim: «Vemos todos os dias, a todas a horas, o anõncio de milhões. Isto constitui uma política de asfixia,»« — vejam bem o que são estas linhas de

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crédito nas palavras do PSD! — «» de controlo, que não ç aceitável em democracia.« Mas qual controlo? Mas que paranóia é essa?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz, ainda, o PSD: «Isto torna as empresas dependentes do Estado». Mas será possível chegarmos a isto? As linhas de crédito podem não resolver todo o problema, mas ajudam a resolver o problema! E não é legítimo que alguém invoque este criticismo para destruir uma linha política que tem sido da maior importância para as empresas.
A verdade é que no meio desta crise que estamos a sentir, que é forte e intensa, a pergunta que os portugueses fazem quando olham para o PSD é a seguinte: afinal de contas, o PSD só sabe criticar? Afinal de contas, o PSD não propõe nada?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
A pergunta que os portugueses fazem é esta: afinal de contas, o que fariam os senhores se estivessem no governo?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual é a proposta? Qual é a iniciativa? Apresentem alguma coisa positiva e construtiva, por amor de Deus!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tenha tanto medo do PSD! Não vale a pena!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rangel, tem a palavra.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo — acho que deve ficar registado em Acta — que não tem ideia nenhuma de qual vai ser a taxa de desemprego em 2009»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e de qual ç o impacto deste plano na taxa de desemprego. Não tem ideia nenhuma! Que isto fique registado em Acta!

Aplausos do PSD.

Os portugueses sabem que está a fazer planos para o emprego sem ter ideia nenhuma do desemprego expectável!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É isto que os portugueses sabem! Em segundo lugar, não respondeu à questão da falta de execução das linhas de crédito, nem uma palavra.
Não respondeu sobre a falta de execução das linhas de crédito!

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Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo à banca, o Sr. Ministro das Finanças ameaçou a banca com a «bomba atómica» e o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, não tem nenhuma explicação para dar sobre a razão por que não está a chegar o crédito às empresas!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, para quem diz que temos falta de propostas apresento-lhe quatro: reduza a taxa social única em 1%; passe o regime de IVA, que é perfeitamente compatível com o direito comunitário, para o regime de recibo, o chamado «regime de caixa»; prolongue o subsídio de desemprego durante o ano de 2009; e extinga o pagamento especial por conta. Estas não são medidas alternativas?! Esta não é uma política alternativa?!

Aplausos do PSD.

Já agora, deixo-lhe uma pergunta — será só uma pergunta de retórica, uma vez que já não tem tempo para dar resposta:»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e onde está o pagamento das dívidas do Estado ás empresas?!

Vozes do PSD: — Sim!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Onde é que ele está?! Sobre isso, também gostaríamos de o ouvir falar, e já ninguém fala!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se nos situarmos no último debate quinzenal e na discussão e votação do Orçamento do Estado, verificamos um facto relevante: em relação à crise, o Governo em poucos dias passou da negação à dramatização, com o objectivo claro de tentar desresponsabilizar-se daquilo que andou a fazer nestes três anos e meio.
O País não ia bem e o «resistente no bom caminho» era propaganda! Atrasou-se e, em vez de reagir antecipadamente, está hoje a correr atrás do prejuízo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » nalguns casos com danos irremediáveis: a derrapagem da economia; as falências; o sufoco do nosso aparelho produtivo; o desemprego; a pobreza; a precariedade; a manutenção das desigualdades e das injustiças; a perda do poder de compra (foi interessante o Sr. PrimeiroMinistro ter invocado os dados do INE e omitido, nesse relatório, o estado do poder de compra dos portugueses, que regressou ao de 1997!»);»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.
Tudo isto leva-me a colocar-lhe a primeira pergunta: tudo isto desabou sobre o País há um, há dois, há três meses? Ou há, admitamos, aqui responsabilidades da situação internacional e não há qualquer responsabilidade da sua governação?! Bom, mas mais vale tarde do que nunca!»

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Quase que nos ofendiam quando defendíamos, há meses, a necessidade de aumentar o investimento público, de flexibilizar o défice, de criar medidas de excepção de apoio às micro e pequenas empresas (neste sentido, consideramos que a resposta é insuficiente), simultaneamente acompanhadas de um elemento que, para nós, é crucial. Refiro-me à valorização dos salários, das pensões e das reformas, tanto do ponto de vista social e da justiça como do ponto de vista do desenvolvimento do mercado interno.
Coloco-lhe a segunda pergunta: nem uma palavra? Nem um incentivo? Nem uma medida? Gostaríamos que respondesse às duas questões concretas que coloquei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que acho uma negação da realidade é a ideia e a acusação que o Partido Comunista faz de que a crise que estamos a viver é da responsabilidade do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que se disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste em tentar convencer os portugueses que a Alemanha está em recessão por causa do Governo português, que os Estados Unidos estão em recessão por causa do Governo português,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi isso que se disse! Seja sério!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e o mesmo acontece com o Japão, com a Itália, com a Rõssia» Ó Sr. Deputado, isso é que é negar a realidade! Os portugueses sabem bem qual é a origem desta crise. Esta crise teve origem nos Estados Unidos, no subprime, estendeu-se a todo o sistema financeiro internacional e tem uma consequência gravíssima na economia real de todas as sociedades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui estávamos «na maior»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É uma crise mundial e o Sr. Deputado insiste em negar essa realidade para mais facilmente acusar o Governo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não disse nada disso, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, insistir nessa tese já não é negar a realidade, é apenas ridículo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado pretende também negar a realidade, pois, conjuntamente com outros que andaram para aí a dizer que as desigualdades estavam a aumentar, não aceita os números.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aceito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aceita-os? Então, vou ler-lhos, mais uma vez.
O rendimento dos 20% da população mais rica era 6,8 vezes o rendimento dos 20% da população mais pobre e passou para 6,5. É a maior descida dos últimos 5 anos! O mesmo se verifica na comparação dos 10% mais ricos com os 10% mais pobres: passou de 11,9 para 10,8. Além disso, o Coeficiente de Gini baixou! E baixou pela primeira vez há muitos anos! O Sr. Deputado é que teima, insiste, em negar a realidade!

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Sr. Deputado, a realidade é que as medidas sociais que tomámos produziram efeitos na redução das desigualdades e grande parte dessas medidas não estão ainda aqui reflectidas. No ano de 2009, essa redução vai ser certamente ainda maior.
Sr. Deputado, o que fizemos foi um plano para reforçar o investimento público e também as políticas de apoio ao emprego.
Fomos o primeiro país da Europa a fazer um plano para defender o emprego no sector automóvel.

Protestos do PCP.

Os trabalhadores e os empresários sabem bem a ajuda que demos, a ajuda que todos os portugueses estão a dar, para defender um sector estratégico! E vamos fazer o mesmo naqueles sectores que estão a enfrentar dificuldades! A isto chama-se um Governo a fazer tudo o que está ao seu alcance para aguentar o emprego em sectores ameaçados e para promover a contratação. O Sr. Deputado sabe por que é que podemos fazer, agora, este esforço? Podemos fazer este esforço porque, durante três anos, pusemos as contas públicas em ordem e temos agora 0,8% do PIB com possibilidade de gastar a mais, não ultrapassando os 3%. A isto chama-se aproveitar a margem de manobra, que construímos com uma política de rigor.
O que é espantoso é que o Sr. Deputado não reconheça, por 1 minuto que seja, que o rigor financeiro no Estado dá condições ao Estado para intervir quando os portugueses precisam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Espantosa ç essa resposta!»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o momento para intervir, este é o momento em que os portugueses e as empresas se voltam para o Estado à espera que o Estado ajude e intervenha! E nós intervimos agora, porque seguimos uma política de rigor nos últimos três anos, a bem de um Estado social que existe justamente para estas emergências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faz sempre um processo manipulador das palavras, na medida em que nós admitimos que a crise tem consequências. A diferença é que para o Sr. Primeiro-Ministro a crise não tem apenas as «costas largas«, tem as «costas todas«,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » significando que o Governo não tem nenhuma responsabilidade sobre o agravamento da situação nacional! Em relação à tal estatística, o Sr. Primeiro-Ministro fica contente com uma baixa de duas décimas! Em que lugar, diga lá, está Portugal no plano das desigualdades de distribuição do rendimento?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa pequena baixa, diga lá, não foi alcançada atingindo, em particular, classes e camada intermédias? É neste sentido que consideramos que o Governo não está a falar verdade, nem a dizer toda a verdade.
Em relação à questão do emprego, passo a uma questão que me parece de grande pertinência.
O Sr. Primeiro-Ministro — sem ofensa — tem um pouco a cultura de Frei Tomás: gosta mais de ir olhando para o que se diz do que para o que se faz! Ora, nós temos experiências muito dolorosas em relação à sua

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política de emprego, designadamente quando cortou o subsídio de desemprego a milhares de trabalhadores,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » ou quando quis dar a força do exemplo, despedindo na Administração Pública (mais concretamente, no Ministério da Agricultura) 200 trabalhadores, técnicos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação ao sector automóvel, tratou, sim senhor, de parte deste sector, adoptando medidas que são de considerar. Mas por que é que não estende esse apoio às empresas de componentes, às empresas de reparações e ao mercado retalhista do sector? Sr. Primeiro-Ministro, em relação às questões do emprego, está ou não disponível para considerar, por exemplo, o alargamento do subsídio de desemprego, repondo o que existia antes dessa decisão tão profundamente injusta?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É uma proposta concreta que apresentamos e gostaríamos de ouvir também a sua posição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos reparámos que, quando se referiu ao plano para o sector automóvel, ia dizer que foram tomadas medidas positivas, mas acabou por dizer que as medidas «são de considerar«,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! Acha pouco?

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque ç proibido para o Partido Comunista, ç mesmo «cuspir na Bíblia«, fazer um elogio que seja a um Governo do Partido Socialista!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunta-me o Sr. Deputado: «Mas o Sr. Primeiro-Ministro está contente com essa redução das desigualdades?». Não, Sr. Deputado. Acho que vamos fazer ainda mais e melhor, mas esta foi a primeira vez que houve redução nos últimos cinco anos.
Esta é a diferença entre um Governo de esquerda e os anteriores governos de direita! Mas o Sr. Deputado quer apagar isso. Para o Sr. Deputado isso não devia ter acontecido.
O Sr. Deputado também fica a saber que o sector dos componentes também está dentro do sector automóvel.
Por último, quero dizer-lhe que fizemos um acordo em sede de concertação social quanto ao subsídio de desemprego. E fizemos esse acordo para benefício, transparência e credibilidade de um dos maiores avanços no domínio do Estado social: o subsídio de desemprego. Esse subsídio deve ir para aqueles que, realmente, merecem e para aqueles que, realmente, necessitam do apoio do Estado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, veremos, em 2008, qual vai ser o resultado em relação a esta estatística das desigualdades existentes em Portugal. Veremos. Não se esqueça, Sr. PrimeiroMinistro! Tem uma tendência muito grande para se esquecer, mas faça este registo! Já agora, em relação ao anúncio do Primeiro-Ministro de que os portugueses vão recuperar poder de compra no próximo ano, tendo em conta a baixa da inflação, a baixa dos preços, pergunto: como é que isto acerta com a realidade, Sr. Primeiro-Ministro, quando fomos confrontados, mesmo agora, com o anúncio do aumento do pão na casa dos 4% ou 5% e da electricidade na casa dos 4,5% ou 5%?! Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro! Por que é que está a rir de uma coisa tão séria?! Explique esta contradição! Aqui, os portugueses, as famílias, não podem fugir, porque o pão é uma base alimentar. E o consumo de electricidade, de energia, também é algo a que os portugueses não podem fugir.
Como é que «acerta a cara com a careta»? Como é que acerta esse sorriso com a realidade anunciada, designadamente, pela entidade reguladora?

Protestos do PS.

Srs. Deputados, é evidente que Salazar tinha um preço político para o pão — é verdade! —, mas também sabemos que hoje, nos tempos que correm, muitos portugueses vivem cada vez mais da necessidade de ter pão para comer, porque têm de cortar na carne, têm de cortar no peixe, têm de cortar nos medicamentos»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Enfim, têm de cortar em muita coisa. Mas não podem, inevitavelmente, ficar numa posição miserável e daí a importância do pão, não com um preço político mas com um preço justo, que é o que o Governo não entende neste momento.

Aplausos do PCP.

Por último, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos avales da banca para as pequenas e médias empresas, o Governo, por parte do Sr. Ministro das Finanças, passou do apelo «ao coração» dos banqueiros para a ameaça, caso não cumpram os objectivos destes mesmos programas.
Sr. Primeiro-Ministro não apele, Sr. Ministro das Finanças não ameace, porque têm a possibilidade de concretizar esse apoio: usem a intervenção da Administração, atravçs da banca põblica»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e do IAPMEI, e vão ver que, com certeza, a banca deixa de estar nessa impunidade de que beneficia actualmente.

Aplausos do PCP.

Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, porventura não ouviu, mas eu referi, na resposta ao Sr. Deputado Alberto Martins, que o Estado vai aumentar o capital social da Caixa Geral de Depósitos em 1000 milhões de euros»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é para intervir no mercado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — » para aumentar a possibilidade de a Caixa Geral de Depósitos conceder crédito à economia, porque há um ratio de solvabilidade que tem no numerador capitais próprios e no denominador os capitais emprestados. Ora, para manter os ratios de solvabilidade e para aumentar a possibilidade de conceder crédito, é preciso aumentar os capitais próprios. É o que vamos fazer na Caixa, porque, como disse, nunca o País precisou tanto de um banco público como agora! E a Caixa tem de servir de referência — é isso que vamos fazer.
O Sr. Ministro das Finanças fez muito bem em apelar aos bancos para que cumpram o seu dever social de emprestar dinheiro à nossa economia. A Caixa vai, nesse capítulo, dar o exemplo.
O Sr. Deputado, pelos vistos, não gosta de números, mas, se olhar para a taxa de inflação do Destaque do INE, verifica que há uma descida abrupta do índice de preços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o pão?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer, Sr. Deputado, que as famílias portuguesas vão beneficiar de uma inflação baixa em 2009, as famílias portuguesas vão beneficiar da queda dos preços do petróleo e vão beneficiar, também, da taxa de juro Euribor mais baixa.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os portugueses não comem inflação, comem pão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer que a nossa prioridade deve ser orientada para o emprego, porque o ano de 2009 vai ser muito difícil, muito exigente. A prioridade tem de estar absolutamente clara no espírito de quem governa, a prioridade é o emprego.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Junho, criámos um conjunto de apoios às famílias — apoios ao nível do abono de família, apoios ao nível da prestação com a renda de casa, apoios ao nível da acção social escolar —, agora é o momento para apoiarmos o emprego. Foi isto que eu quis dizer, Sr. Deputado, e espero que compreenda que a grande prioridade é combater o desemprego, apoiar o emprego.
É o que queremos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tempos excepcionais de crise, medidas excepcionais para a combater. O que, no essencial, a sociedade portuguesa quer saber, porventura no debate de hoje, ç se as pequenas e mçdias empresas vão ter acesso ao crçdito, ou não;»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » se a classe média, não podendo beneficiar de aumentos salariais significativos, vai ter, pelo menos, uma baixa dos impostos que paga para poder ter mais poder de compra;»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e se aqueles que, na sociedade portuguesa, são mais vulneráveis e mais pobres, que são os idosos, merecem, da parte do Governo, um apoio especial neste momento.

Aplausos do CDS-PP.

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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, dada a limitação de tempo de que disponho, vou directamente à questão, fiel ao meu princípio de que, quando faço uma crítica, apresento propostas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O primeiro problema prende-se com o crédito das empresas.
Primeiro: quando o Estado deu os avales, obteve um compromisso firme e quantificado sobre que percentagem dessas verbas do contribuinte ia ser dedicada ao crédito, para proteger a credibilidade do sistema e o funcionamento da economia? Aqui ao lado, em Espanha, o Governo afirma que obteve essa garantia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo: aceita a proposta do Presidente Sarkozy e do PrimeiroMinistro belga — nestes tempos de crise as próprias separações ideológicas devem ceder perante a solidariedade que é necessária às famílias e às empresas — de, dadas as dificuldades das pequenas e médias empresas de acederem ao crédito e de, muitas vezes, estarem a viver um dilema entre terem de pagar aos seus trabalhadores, pagar ao Estado, reduzir encomendas ou fechar as portas, o que é, de todo em todo, indesejável do ponto de vista do emprego e da justiça social, nomear um mediador de crédito, com poderes de informação, de intermediação e de acompanhamento alargado, para conseguir que não se feche a torneira do crédito do sistema financeiro às pequenas e médias empresas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceiro: Sr. Primeiro-Ministro, a nova linha de crédito abrange ou não as necessidades de refinanciamento imediato ou urgente de empresas, cujos créditos vencem dentro de semanas ou de meses, para efeitos de tesouraria?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que no plano não há referência aos capitais de risco, que são indispensáveis para fomentar a criação de empresas novas e, portanto, de emprego novo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é isso mesmo: vivemos tempos excepcionais, que impõem respostas excepcionais e também um comportamento responsável de todos os políticos. E o dever dos políticos, neste momento, é o de apresentarem propostas e sugestões para combater a crise»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi o que acabei de fazer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não se limitarem ao «bota-abaixismo» e à crítica lamentável, de que os portugueses, aliás, estão cansados. O que eles querem saber é o que cada partido propõe para que os seus problemas possam ser resolvidos.
Sr. Deputado, nós fomos um dos países que, em primeiro lugar, tomou a decisão de criar um sistema de garantias aos bancos. O Sr. Deputado, certamente, leu a lei e saberá que nela está escrito que a garantia do

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Estado é dada com a condição de que os bancos beneficiados mantêm o financiamento regular da actividade económica. O Sr. Deputado sabe disso, não sabe?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, se faz a pergunta, sabendo disso, sabe que a nossa exigência»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pergunto se quantificou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, oiça! Como eu estava a dizer, sabe que a nossa exigência é: isto tem de ser cumprido.
O Sr. Deputado também sabe que, neste momento, só um banco é que recorreu às garantias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também sabe disso, não sabe? Ou está a saber pela minha boca? Mas, se vem preparado para este debate, devia saber isso! Só a Caixa Geral de Depósitos é que recorreu às garantias! E, portanto, a Caixa Geral de Depósitos tem de cumprir.
O Sr. Deputado sabe qual foi o crédito concedido às empresas, em Outubro?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso já não sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe que o crédito concedido às empresas não financeiras subiu, em Outubro, 11%. Isso está no relatório do Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não subiu!

O Sr. Presidente: — Não subiu?! É o que está no relatório do Banco de Portugal.
E temos notícia de que, em Novembro, se mantém.
Nós temos de ver caso a caso, mas a verdade é só podemos exigir isso aos bancos nesta altura. Os bancos solicitaram a garantia e nós dizemos-lhes que queremos que esta parte do compromisso seja cumprida: têm de manter o financiamento regular da actividade económica.
O Sr. Deputado também fala na classe média. Sr. Deputado, em relação à classe média, quero lembrar-lhe, em primeiro lugar, que o aumento dos funcionários públicos é de 2,9%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os pensionistas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há qualquer instituição mundial que possa prever para Portugal, no ano de 2009, uma inflação acima dos 2,1% ou 2,2%. Isto quer dizer que o poder de compra dos funcionários públicos vai aumentar.
O mesmo podemos dizer a propósito das despesas com a habitação, com a descida da taxa Euribor, mas tambçm com a baixa do IMI,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » medida que já tomámos no passado.
Quanto aos jovens, Sr. Deputado, o que lhe digo é que uma das medidas mais poderosas que temos no nosso plano de emprego é, justamente, o reforço dos estágios profissionais para jovens.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, não há qualquer restrição nas novas linhas de crédito, que são, aliás, segmentadas e para o que as empresas quiserem, para caixa, para investimento ou para qualquer outro fim, porque não há limitação nesta última linha de crédito — PME Invest III.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, eu não acho, mas é uma opinião pessoal, que o seu tom professoral»

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me parece que o seu tom professoral seja adequado a tempos, como diz, de responsabilidade, até porque, se quiser continuar a ser professoral, a verdade é que o País viveu esta situação extraordinária: já temos um Orçamento rectificativo antes de o Orçamento rectificado entrar em vigor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que é uma coisa única!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos avales, conheço os três despachos»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Três!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e, quanto ao crçdito, aquilo que me preocupa ç que a informação disponível diz que, de um crescimento de 12% este ano do crédito para as empresas, passamos abruptamente, em Setembro, para metade e a previsão para o próximo ano já não é um decréscimo do crescimento mas, sim, níveis extremamente rarefeitos de concessão de crédito.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero prosseguir para lhe perguntar o seguinte: o seu plano anticrise — é uma opção — considera que se deve ir pelo lado do investimento público. De caminho lhe digo que, penso, deveria ter acrescentado um programa de requalificação de pontes, até porque, por razões de segurança, era o momento de o fazer,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e não percebo porque ç que não acrescentou a requalificação não apenas das escolas, com o que concordo, mas também de lares, centros de dia, apoio domiciliário e cozinhas comunitárias.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é dar aos mais pobres onde comer, onde dormir, onde ser tratado.
Estas medidas não constam do plano.
Mas, a propósito não do investimento público mas da questão fiscal, o Sr. Primeiro-Ministro entende que é possível recuperar o poder de compra, animar a economia, retomar um ambiente de confiança económica e evitar que os consumidores comecem a entrar num ambiente de deflação e a atrasar as suas decisões de consumo sem baixar impostos. Mas há outros Primeiros-Ministros que pensam de maneira diferente.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: é possível ou não contar, em 2009, com um cheque fiscal para a classe média, que lhe dê mais poder de compra, uma antecipação dos pagamentos dos reembolsos do IRS,»

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » uma melhoria das condições de pagamento, pelo menos, em prestações, do IRS ou, pelo menos, uma baixa das retenções de IRS para os rendimentos mais baixos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, julgo que também lhe devo dizer que não é uma pose mais sóbria que disfarça a demagogia.
O Sr. Deputado quis fazer figura de Pai Natal neste debate, ao dizer: «Eu é que, se estivesse no Governo, dava tudo a toda a gente!». Sr. Deputado, eu percebo que, quando se está na oposição, a única coisa que resta, quando se olha para um plano e se concorda com ele, é dizer: «Bem, eu fazia um pouco mais e punha um pouco mais». Admitamos que isso é possível.
Agora, Sr. Deputado, quando se faz uma proposta, tem de se dizer como é que se financia essa proposta.
Sr. Deputado, isso faz parte das regras básicas da responsabilidade política.
Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que as classes médias, em Portugal, vão ter um apoio, que deriva do nosso Orçamento do Estado, com mais 20% do abono de família, com a redução da taxa Euribor, com o facto de o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos, pela primeira vez, superar fortemente a inflação esperada.
O Sr. Deputado não resistiu, aliás, a ir para o pequeno detalhe do financiamento dos lares, das creches e até das cozinhas comunitárias — imaginem! A quem é que se queria referir, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é o mal?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é mal nenhum, mas percebo bem o que o senhor quer dizer. O senhor está muito preocupado não apenas com o facto de isso se fazer mas também com os votos que isto pode trazer. Percebo bem, Sr. Deputado! Mas estão em construção e recuperação 443 equipamentos sociais, com base no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), de que tenho aqui falado, várias vezes, ao longo do tempo. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tudo isto estava no Orçamento do Estado que o senhor votou contra. E votou contra apenas porque acha que é dever da oposição votar contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe fica mal é rir-se das cozinhas comunitárias, que permitem, a quem tem fome, poder jantar. E, Sr. Primeiro-Ministro, já é a segunda vez que o faz hoje.

Aplausos do CDS-PP.

É realmente inexplicável como é que o preço trigo está 40% mais baixo do que há um ano e o gasóleo a metade do preço a que estava há um ano e é anunciado um aumento do pão acima da inflação. Portanto, digo-lhe, com toda a franqueza: recorra à Autoridade da Concorrência e não teremos de esperar muitos anos para verificar o que se passa.
Sr. Primeiro-Ministro, quer uma proposta — mais uma! — sobre como é que se financia a justiça social para quem é mais pobre? Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já fez planos e mais planos — aliás, o País tem imensos planos e pouco planeamento —, mas há uma geração que não teve nem um plano nem uma medida.

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E não venha com o complemento solidário para idosos porque o número de idosos que vivem abaixo da pensão mínima, da pensão rural ou da pensão social é cinco vezes superior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por que é que o senhor não dá um aumento extraordinário de pensões a quem é mais velho e mais pobre e retira alguma coisa ao rendimento mínimo de quem, pura e simplesmente, não queira trabalhar? Não daqueles que necessitam transitoriamente de uma ajuda mas, sim, daqueles que não querem trabalhar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É muito simples, Sr. Primeiro-Ministro. Temos ideias diferentes, mas não despreze os programas dos outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o complemento solidário para idosos é a medida mais poderosa para combater a pobreza e ajudar quem precisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com este Orçamento, vamos ajudar mais de 200 000 idosos. Já agora, Sr. Deputado, informo que o complemento solidário para idosos para 2009 vai subir 3,3% acima da inflação e vai contemplar o rendimento até 4960 euros, o que quer dizer 413,33 euros a 12 meses. Esta é a medida mais poderosa e mais dirigida para combater a pobreza e para ajudar quem precisa.
Sr. Deputado, quero também informá-lo que, no combate à cartelização nos preços do pão, a Autoridade da Concorrência multou em 1 milhão de euros as empresas. Isso significa atenção e vigilância. E o mais que nós, que confiamos nas instituições independentes de regulação, podemos querer é que a Autoridade da Concorrência cumpra o seu dever e continue vigilante, multando e punindo quem tem comportamentos irregulares no mercado regulado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, o Governo propôs, e esta Assembleia aprovou, um Orçamento que tinha como pressuposto que, em resultado dessa política, a economia portuguesa cresceria 0,6% no próximo ano. Anunciou-nos agora que o efeito do pacote anti-crise é um crescimento de mais 0,7%. Quer-me confirmar que, com essas contas, o Governo prevê que, no próximo ano, Portugal cresça 1,3%?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, apresentaremos o Programa de Estabilidade e Crescimento em Janeiro, tal como combinado ao nível europeu e, nessa altura, apresentaremos o nosso cenário macroeconómico, actualizado a essa data.

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Como sabemos, as previsões estão constantemente a mudar em todo o mundo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as do Governo então»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso foi, e é, assim ao nível europeu. Temos a obrigação de tomar estas medidas agora. E fazemo-lo agora, um dia depois do Conselho Europeu, também pela necessidade de que estas medidas sejam articuladas entre todos, porque só uma decisão ao nível comunitário e ao nível europeu tem força para alavancar uma recuperação económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos, portanto, sem saber qual é a perspectiva do Governo e a análise do impacto da sua política.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas já sabemos uma coisa: que o Governo faz um apelo aos bancos porque estes não responderam ao benefício dos contributos financeiros apresentados há pouco tempo.
Quero dizer aos portugueses que este apelo do Governo é insuficiente. O sistema financeiro está a endividar-se à ordem de 2 milhões de euros por hora no estrangeiro e recoloca grande parte desse dinheiro em operações especulativas de curto prazo, por vezes por uma única noite.
E há muitos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, que já receberam uma carta de um banco que lhes diz que vai dar-lhes um empréstimo que eles não pediram mas que lhes cobra — veja só — 28% de juro! Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se, face a estas evidências, acha que o apelo ontem feito é suficiente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tinha a impressão que vínhamos para aqui discutir políticas e não apenas previsões, mas vejo que não lhe interessa nada nem as políticas nem aquilo que decidimos. O Sr. Deputado ocupa-se apenas de previsões para o próximo ano.
Sr. Deputado, o que tenho a dizer-lhe sobre essas práticas agressivas é que, como sabe, sou daqueles que acreditam nas entidades de supervisão independentes. Essas matérias são com o Banco de Portugal. E, Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: o nosso dever é legislar, como legislámos contra essas práticas agressivas. Não conheço o caso em concreto, mas uma coisa sei: temos as instituições para lhe fazer frente.
O Sr. Deputado — aliás, costuma fazê-lo com frequência — acusa o Governo de ter criado um sistema de garantias como quem injecta dinheiro nos bancos. O Sr. Deputado sabe que há uma diferença, mas faz todo o possível para que essa diferença não apareça.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que grande parte das famílias portuguesas vai, em 2009, beneficiar de uma redução na sua prestação ao nível da habitação porque houve essas garantias e porque foram essas garantias criadas ao nível europeu que permitiram que a taxa Euribor, a partir desse momento, continuasse a descer.
Todos sabemos que essas garantias dadas aos bancos funcionaram, reduziram a taxa Euribor e, com isso, milhares de portugueses beneficiaram. Mas o Sr. Deputado invoca a mesma coisa quando o Governo define a recapitalização ou mesmo quando decide fazer aquilo que fez, num aval que deu aos bancos quando emprestaram dinheiro ao Banco Privado Português.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que o Governo fez não foi salvar o Banco Privado Português da falência. O que o Governo português fez foi salvar os portugueses da falência do Banco Privado Português, tal como o fez no caso do BPN, e aí, Sr. Deputado, não contámos com o voto favorável do BE.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo salvou os portugueses da falência mas não tem nada a dizer quando um banco propõe às pessoas 28% de taxa de juro.
O que o Sr. Primeiro-Ministro nos diz é que há autoridades de supervisão. É claro que há! O problema é que, perante o maior escândalo financeiro em Portugal, sabe o que fez o Banco de Portugal? Encheu-se de brio e decidiu atribuir uma multa «enorme» aos prevaricadores, àqueles a quem Mário Soares chamava, ontem, os «banqueiros delinquentes». Qual é essa multa? 4 meses de salário!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Oh!»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, por favor! 4 meses de salário?! Não há nenhuma resposta sobre a política de abuso, de juros altos, de perseguição e, por isso mesmo, é que a sua visão sobre a supervisão é de Estado mínimo e ela fracassou! Sr. Primeiro-Ministro, não quer reconhecer que é preciso que haja uma supervisão que permita agir, convencer e disputar, através da Caixa Geral dos Depósitos, sobre os níveis de crédito e os compromissos de crédito?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que tenho a dizer é apenas o seguinte: o senhor é o habitual demagogo nestas questões.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha, quem fala!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor fala dos bancos com a ideia de que, quanto mais fala nos bancos e os ataca, mais votos ganha para o seu partido, e não hesita, sequer, em acusar-me, a mim, de uma diminuição das minhas capacidades reguladoras, quando o Sr. Deputado sabe, perfeitamente, que isso está entregue ao Banco de Portugal.

Vozes do BE: — Está muito bem entregue, está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, não hesita em misturar tudo! O Sr. Deputado sabe que essa acção do Banco de Portugal não é apenas o que está a dizer.

Protestos do BE.

Mas digo-lhe o seguinte: os portugueses sabem que pela acção do Sr. Deputado nada teria sido feito, e os portugueses sabem também que a acção que o Governo está a realizar para estabilizar o sistema financeiro português é absolutamente essencial para a economia e para as famílias, para que as famílias encontrem, para si, crédito nos bancos e segurança para defender os seus depósitos, para defender os depositantes.

Protestos do PCP e do BE.

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O Sr. Deputado continua a atacar o Governo porque, afinal de contas, o Governo fez apenas aquilo que é a sua obrigação básica: defender os depósitos e os depositantes e defender a economia portuguesa de uma gravíssima restrição do crédito.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem — como o País inteiro o sabe — que há toda uma diferença entre garantir e respeitar os depositantes e socializar os prejuízos da banca, como aconteceu no caso do BPN.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

E é isso, Sr. Primeiro-Ministro, que leva a que o Dr. Mário Soares dissesse, ontem, que, «com as desigualdades sociais sempre a crescer, o aumento do desemprego vai subir imenso, em 2009, e há um sentimento de revolta com a impunidade dos banqueiros delinquentes».
Os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, gostariam, sim, que houvesse políticas à altura destas responsabilidades.
Vou dizer-lhe propostas concretas que o Bloco de Esquerda tem feito: hoje, precisamos de reduzir o endividamento externo e de libertar as pessoas da pressão da banca. Por isso mesmo, se o dinheiro público fosse usado para muitas pequenas obras — para reabilitar a habitação, ficando o Estado com as casas, alugando-as e devolvendo-as cinco anos depois —, então, Sr. Primeiro-Ministro, veja os efeitos que teríamos.
Teríamos rendas mais baixas, casas a preços mais baixos, pessoas menos endividadas, melhor investimento público e melhores efeitos sobre o consumo.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado, que tanto gosta de citar o Dr. Mário Soares, esqueceu-se de citar a parte em que o Dr. Mário Soares criticava o radicalismo – e acho que estava a falar de vocês e da extrema esquerda –,»

Vozes do PS: — Era, era!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e quando criticava a política do «quanto pior, melhor«. Desculpe, Sr. Deputado, mas estava a pensar em vocês!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, por que é que não falou, hoje, na acção do Banco de Portugal quando intentou processoscrime contra dirigentes do BCP?! Porque não lhe convém! Isso já não convém à sua política!

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Vozes do BE: — 4 meses de salário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, aumento de desigualdades?! O Sr. Deputado diz isso quando o INE o desmente e desmente-o categoricamente! Sessão após sessão, diz o Sr. Deputado que as desigualdades estão a subir. Afinal de contas, Sr. Deputado, está aqui: o coeficiente de Gini está a descer, Sr. Deputado! Sei que estas não são boas notícias para si, mas as desigualdades estão a descer, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a novidade não é o Dr. Mário Soares criticar a oposição ou apoiar o PS, a novidade é ele dizer que as desigualdades e o desemprego estão a aumentar! O senhor devia ouvir mais os seus camaradas.

Protestos do PS.

Fala-me de desigualdades, Sr. Primeiro-Ministro: «Poder de compra mais baixo da zona euro!» — notícia num jornal deste mês; «Portugal é o País com mais desigualdades salariais» — segunda notícia num jornal deste mês; «Portugal agrava a distância entre ricos e pobres» — terceira notícia num jornal deste mês» Por que é que o senhor não quer ver?! Mas eu digo-lhe uma desigualdade que o senhor cria, e é insensatez e insensibilidade. O Governo retirou o subsídio de desemprego aos jovens que tenham curtíssimos empregos por causa dos contratos a prazo; diminuiu o tempo de cobertura do subsídio de desemprego e – generosidade última! – vem agora dizer que aumenta o subsídio social de desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, entendamo-nos bem: o subsídio social de desemprego é o Estado mínimo, são 251 €! E quem tenha seis filhos pode chegar a um máximo de 407 €. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e pergunto aos portugueses: com seis filhos, uma vida de trabalho, uma vida de desemprego e não ter oportunidades, o que é que o senhor chama a isto senão a pobreza e o desprezo, a falta de responsabilidade pública?! Sr. Primeiro-Ministro, sei que uma política de esquerda, tenhamos nós as opiniões que tivermos, é ter compromisso na luta contra a pobreza e contra o desemprego, é mobilizar todos os recursos nacionais que forem precisos para corrigir o erro do Governo, é restabelecer o subsídio de desemprego, abri-lo aos jovens que não podem ser marginalizados e não atirar estas pessoas que não têm oportunidades, mas têm direito a tê-las, para um subsídio de 407 €, quando tiverem seis filhos, e de 251 €, quando não tiverem filhos.

O Sr. Presidente: — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é uma vergonha nacional!

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que mande distribuir à bancada do Bloco de Esquerda a cópia do Destaque do Instituto Nacional de Estatística de ontem, sobre Condições de Vida e Rendimento, que demonstra que é falsa a alegação do Sr. Deputado Francisco Louçã segundo a qual as desigualdades se têm agravado e prova que uma medida — que honra a esquerda democrática portuguesa — de combate à pobreza e às desigualdades já produz resultados, em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que faça chegar à Mesa o documento, que distribuiremos, naturalmente, a todas as bancadas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para uma interpelação à Mesa ao mesmo título, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Ao mesmo título? Então, pode apresentar o documento que pretende ver distribuído.

Risos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, agradecemos a bondade do Governo em distribuir-nos um documento que é público e que já tínhamos na nossa posse,...

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » onde se diz que o risco de pobreza se mantçm em 18% — é o título do Destaque do Instituto Nacional de se Estatística —, ao fim de dois anos de governação do Partido Socialista! Quanto aos resultados que o Primeiro-Ministro espera serem melhores em 2007, inevitavelmente, só teremos os dados depois das eleições.

Vozes do BE: — Pois é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cada um ficará com a ideia que tem acerca disso.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Partido Ecologista «Os Verdes». Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de 15 dias, ou pouco mais, o Partido Socialista aprovou aqui, na Assembleia da República, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009.
Toda a oposição disse que este era um Orçamento irrealista e pouco credível, porque assentava num quadro macroeconómico que não era fiável, porque assentava em perspectivas de crescimento que não eram credíveis, porque todas as entidades internacionais — OCDE, FMI, União Europeia — apontavam para resultados bem diferentes: aumento do desemprego, estagnação económica.

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Nessa altura, a oposição fez propostas muito claras, designadamente no reforço do investimento, um investimento de qualidade, um investimento sustentável que respondesse às necessidades das populações, um investimento que viesse ao encontro do que era necessário para alavancar a economia do País. Na altura, defendemos que era possível e necessário ir, pelo menos, até aos 3%; defendemos que era possível e necessário que o Governo, por uma vez, pusesse os portugueses à frente do défice.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, veio dizer que tal não era possível, que não podíamos descredibilizar o trabalho feito nem pôr em causa as contas públicas. Agora, passados 15 dias, a União Europeia vem permitir e VV. Ex.as já estão disponíveis para que o défice chegue aos 3%.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é que mudou neste período de tempo? Quando o País pedia e precisava, quando a oposição solicitava, quando a realidade clamava por essa folga, os senhores recusaram-na no Orçamento do Estado. Agora, vêm dizer que sim, obedecendo subservientemente aos ditames da União Europeia.
Afinal de contas, o Governo está ao serviço dos portugueses ou da União Europeia?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, compreendo a sua irritação com a União Europeia. Mas o que é que posso fazer? Eu sou a favor da União Europeia! Há uma coisa, Sr. Deputado, que lhe peço que compreenda. A acção de recuperação económica de um único país, de forma isolada, não produz resultado. A melhor forma de se obterem resultados é todos os países fazerem, ao mesmo tempo, um estímulo orçamental, apostar no investimento público.
Sr. Deputado, isto está nos manuais básicos de economia. Basta ler! Hoje mesmo, no Público, há um artigo do Prémio Nobel de Economia que explica isso muito bem. Ele, aliás, tem demonstrado a importância de agir coordenadamente a nível europeu e aproveitado para criticar aqueles que não defendem o investimento público.
É por isso, Sr. Deputado, que as medidas de resposta a esta crise têm de ser tomadas a nível europeu. Já tínhamos preparado esta iniciativa há umas semanas, mas quisemos que ela fosse tomada depois do Conselho Europeu, porque tem maior efeito na economia portuguesa e na economia europeia se tomada em coordenação com os outros países.
Quero recordar ao Sr. Deputado e a todos os Srs. Deputados que o plano que apresentámos para o combate ao desemprego e para manter o emprego é, porventura, o mais ambicioso que alguma vez foi apresentado em Portugal e gostaria de recordar apenas cinco medidas.
Primeira, reduzir em três pontos percentuais as contribuições para a segurança social; segunda, criar mais 12 000 estágios profissionais; a terceira, efectuar um pagamento de apoio á contratação de 2000 €, á cabeça, às empresas; quarta, fazer um novo programa de estágios de qualificação e emprego, para que todos aqueles que estão nas Novas Oportunidades, terminada a sua qualificação, tenham oportunidade de um estágio; e, finalmente, Sr. Deputado, integrar 30 000 desempregados em instituições não lucrativas.
Sr. Deputado, só por cegueira e sectarismo, que tenho visto por parte das bancadas da esquerda, é que não se aplaudem e apoiam estas medidas. É cegueira e puro sectarismo, porque nunca foi apresentado, em Portugal, um plano tão ambicioso como o que agora apresentamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª desculparme-á mas o seu plano é, apesar de tudo, coxo, designadamente numa matéria muito concreta: VV. Ex.as prevêem aumentar as linhas de crédito para ajudar as empresas, mas não resolvem o problema na base, ou seja, na capacidade e no poder de compra dos portugueses!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Se as empresas se vão endividar, com as exportações a descer e se os portugueses não têm capacidade de adquirir os seus bens e serviços, quero ver como é que elas, depois, vão poder para fazer face às dificuldades e responder ao pagamento desse endividamento.
Quero colocar-lhe uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro.
V. Ex.ª já hoje aqui disse, várias vezes, que acredita em entidades independentes e penso que é muito importante termos um Estado com entidades independentes. Gostava, por isso, de ouvir um comentário da sua parte relativamente à nomeação, em 21 de Novembro passado, da presidente da comissão técnica especializada dos organismos geneticamente modificados (OGM) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Sendo a ASAE uma entidade pública cuja actuação se deve pautar pela isenção e pela imparcialidade científica, é nomeado para presidente desta entidade alguém que tem sido, pessoalmente, dos maiores defensores dos organismos geneticamente modificados no nosso país, alguém que já foi presidente do Centro de Informação de Biotecnologia, uma estrutura que tem defendido acerrimamente os OGM, alguém que já afirmou publicamente, apesar de não haver consenso científico, que os transgénicos são as plantas mais seguras que as pessoas podem consumir,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vejam bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » alguçm que considera que a lei portuguesa, nesta matéria, é extremamente exagerada, quando é a ASAE que deve zelar também pelo respeito e pelo cumprimento da lei portuguesa. Como é que alguém com este perfil, Sr. Primeiro-Ministro, pode ser considerado uma boa escolha para assegurar a isenção e a imparcialidade na função da ASAE? Das duas, uma: ou o Governo emenda a mão nesta matéria ou vai reconhecer que está ao serviço dos interesses das multinacionais no que diz respeito à introdução dos organismos geneticamente modificados no nosso país.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quanto ao poder de compra, quero recordar-lhe que aprovámos um Orçamento, com o seu voto contra, que contempla um aumento para os funcionários públicos de 2,9%, muito acima da inflação, o que vai reforçar o poder de compra das famílias.

Protestos de Os Verdes.

Sr. Deputado, não sei se percebi bem o que acabei de ouvir, mas entendi que defende um método de censura relativamente às nomeações para os altos cargos da Administração, em que temos de ver como é que pensam essas pessoas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — A nomeação deve ser isenta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas isso não está previsto na lei.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que o que está previsto na lei, quanto a essas nomeações, é uma progressão e uma ascensão aos altos cargos da Administração por mérito e não em função de um «comité de censura», para vermos o que é que essas pessoas pensam ou não pensam.

Protestos de Os Verdes.

Sr. Deputado, isso nunca me ocorreu! Sabe que mais, Sr. Deputado? Neste capítulo, a propósito da censura que o Sr. Deputado quer estabelecer na progressão e na ascensão a altos cargos da Administração, a única coisa que lhe tenho a dizer é que não posso aceitar uma coisa dessas. Sabe que mais, Sr. Deputado? O que acabou de propor é inaceitável!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria apenas solicitar à Mesa que faça chegar ao Governo cópia do Diário da República (que tenho comigo) onde se demonstra que a situação a que me referi é, efectivamente e por vontade e acção do Governo, uma nomeação e não outra coisa. O Despacho n.º 30186-A/2008, de 14 de Dezembro de 2008, assinado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, prevê isso mesmo.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos um período de declarações políticas, o debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o último Conselho Europeu e a discussão do parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2009 e ainda a apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 452/X (3.ª) — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 607/X (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal — Segredo de Justiça (BE).

O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não tive oportunidade de o fazer durante o debate, queria aproveitar para desejar agora Boas Festas a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Também em nome da Assembleia, fazemos votos de Boas Festas para o Sr. Primeiro-Ministro e toda a sua equipa.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Marcos Sá Rodrigues
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL