58 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro aludiu a uma votação, o que é um dado objectivo.
Tenho comigo o relatório das votações na especialidade do Código de Processo Penal, onde se refere que, quanto ao artigo 86.º, relativo ao segredo de justiça (e é desse que estamos a falar), os n. os 1, 2, 3, 4 e 5, sobre os quais incidem propostas que estão hoje em discussão, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do PCP e a abstenção do BE. Isto é objectivo, daí que não pudesse deixar de o referir.
Portanto, as votações dos artigos sobre os quais incidem propostas do PCP correspondem às que foram feitas, em sede de especialidade, a propósito do Código de Processo Penal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, também pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa no mesmo sentido da anterior.
O Sr. Deputado António Filipe não traz novidade ao debate, pois não disse coisa diferente daquela que afirmei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Disse, disse!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que lhe disse, e que, de resto, está escrito, foi que, em relação às 13 normas que compõem o artigo 86.º, o Partido Comunista votou contra 6 e absteve-se em relação a 7. E nessa votação e nas subsequentes não apresentou os temores que apresentou hoje.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo começar por dizer que não nos parece, tal como ao PS, que esta proposta do PCP seja lamentável ou sequer irresponsável. De facto, não é. Se o fosse, não teria méritos registados em pareceres da Procuradoria-Geral da República ou da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, entidades que não me ocorre serem irresponsáveis ou lamentáveis! Já quanto ao pacto, ou a muitas das consequências dele, a conversa seria outra e, em larga medida, poderíamos falar de irresponsabilidade e de muita coisa que foi responsável.
Quando, hoje, os principais destinatários das medidas firmadas nesta reforma processual penal, acordada nesse pacto, garantem que a criminalidade violenta aumentou em consequência dele, por alguma coisa será, e não é por serem irresponsáveis ou por as apreciações serem lamentáveis. O que ainda assim não faz deste um bom projecto quanto às soluções consagradas, de muitas das quais nos afastamos.
O PCP quase que pretende repristinar o regime processual penal em vigor antes da reforma de 2007.
Consagra, por exemplo, com nuances, expedientes de registo sobre a consulta dos autos e quem a eles tem acesso. Isso até não nos pareceria mal, mas convenhamos que, com um regime de segredo de justiça consagrado na lei, todos os dias aparecerem processos escancarados em todas as páginas nos jornais será, no mínimo, um paradoxo!