45 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009

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O PSD afirmou-se desde sempre como um partido favorável à consagração das autonomias regionais dos
Açores e da Madeira. Nestas três décadas de democracia, as propostas que fizemos no plano constitucional,
as acções que desenvolvemos a favor das autonomias e os resultados dos governos regionais liderados por
social-democratas legitimam a afirmação de que o PSD é o partido das autonomias.
A Assembleia da República é chamada a pronunciar-se pela terceira vez sobre o estatuto político dos
Açores. Trata-se agora de apreciar e valorar politicamente as objecções do Presidente da República. O que
está em causa é saber se a pretexto do estatuto político dos Açores é legitimo diminuir e retirar poderes
constitucionais do Presidente da República e da Assembleia da República.
É meu entendimento que o Presidente da República tem razão nas objecções invocadas para o veto
político deste Estatuto.
De resto, não deixa de ser impressivo que um alargado conjunto de relevantes personalidades do País dos
mais diversos quadrantes políticos e partidários se tenham pronunciado publicamente dando razão ao
Presidente da República.
Em consequência, entendo que o PSD devia votar contra este Estatuto. Não se trata já de apreciar
substancialmente o estatuto proposto, essa apreciação foi já feita e mereceu o voto favorável do PSD. Do que
agora se trata é de saber se subscrevemos que o Primeiro-Ministro utilize o Estatuto dos Açores como
pretexto para afrontar o Presidente da República; do que trata agora é de saber se pactuamos com o Primeiro-
Ministro que, por razões totalmente alheias ao sentido de Estado seria exigível, fomenta uma guerrilha
absurda e compromete um alargado consenso político sobre esta matéria.
Pela minha parte, a resposta a estas questões é negativa.
O Presidente da República tem razão nos argumentos que invoca para vetar politicamente este Estatuto.
No reconhecimento dessas razões, entendo que ao PSD só restaria votar em conformidade, ou seja, contra
este Estatuto.

O Deputado do PSD, Miguel Macedo.

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Votámos a favor da confirmação do Decreto da Assembleia da República que procede à terceira revisão do
Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores por se tratar de um arrojado diploma de
fundamental importância para a consolidação e expansão do regime autonómico constitucional, em cuja
fundação e implantação temos estado pessoal e partidariamente empenhados.
Isso não impede que discordemos da redacção do novo artigo 114.º do Estatuto revisto, que invade o
âmbito dos poderes do Presidente da República — aliás, inutilmente e sem qualquer proveito para os Açores e
para o povo açoreano — sendo por isso claramente inconstitucional.
A fiscalização sucessiva da constitucionalidade desse preceito irá certamente eliminá-lo.
Tentámos, com a apresentação, repetida três vezes, de uma proposta concreta, evitar a violação da
Constituição e o melindre político consequente. Se a nossa prudente chamada de atenção tivesse sido
atendida, já há meses que o Estatuto revisto estaria em vigor, abrindo enormes possibilidades à afirmação do
poder legislativo regional, que é da essência da autonomia política açoreana e irá decerto funcionar como
alavanca de desenvolvimento.
A arrogância sectária do PS, porém, impediu tão vantajosa solução para a Região Autónoma dos Açores e,
pelo caminho, fez a região perder prerrogativas, de audição obrigatória, consagradas em legislação anterior e
na praxe constitucional. Veremos se ainda não haverá outras perdas a lamentar»
Censuramos, com veemência, o PS por ter transformado o Estatuto dos Açores em arma de arremesso
num ataque despudorado à magistratura presidencial, sem precedentes na prática da II República nascida da
Revolução do 25 de Abril.
A instrumentalização de um diploma estruturante do regime democrático numa querela política que tende a
obnubilar os mais de vinte cortes impostos pelo PS na proposta inicial, unânime, da Assembleia Legislativa
dos Açores, evidencia uma lamentável falta de sentido de Estado.