41 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É, assim, uma medida à la carte, forçada por uma manifestação e não uma medida de carácter geral — aliás, até vem expressamente referido que é uma medida bastante restritiva e aplicada a um tipo de sujeitos passivos bem delimitado.
Na presente proposta de lei invoca-se uma razão conjuntural, que hoje não se verifica, para justificar uma lei excepcional: o preço alto dos combustíveis. Esta razão própria e essencial da proposta de lei não se verifica hoje e, portanto, não faz sentido.
Será que faz sentido manter hoje esta medida especial e para este caso muito concreto, Sr. Secretário de Estado? Bem sabemos que esta é uma marca do Governo do Partido Socialista: reage tão tarde às questões que, quando apresenta as propostas, elas já estão ultrapassadas pelo tempo.
Na perspectiva do CDS, medidas como esta atç são boas, mas devem ser mais abrangentes e»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — »funcionar como um estímulo fiscal à economia. É nesse sentido, por exemplo, que o «plano Barroso», o plano de recuperação económica apresentado pela União Europeia, aponta, ou seja, no sentido de haver um desagravamento fiscal, uma facilidade naquilo que pode determinar maior disponibilidade de tesouraria para as empresas e para as famílias.
Não estamos, apenas e só, perante um caso muito especial, em que o Governo reagiu a uma situação de crise provocada por uma manifestação, ao invés de criar uma medida de fundo que deveria, ela própria, abranger outras situações. Estamos perante uma medida que deveria ser enquadrada não como meramente avulsa, numa espécie de «retalho legislativo», mas como uma alteração ao Código do IVA. Não faz sentido que ela seja aqui criada completamente desgarrada do que é a compilação da legislação sobre esta matéria.
Apesar de ser positiva para o sector, não deixa de ser uma medida a retalho. Assim, gostaria de saber — e espero ainda ouvir uma resposta da parte do Sr. Secretário de Estado — se faz ou não sentido que esta medida seja alargada a outros sectores e, mais ainda, possa ser incentivadora a que o Estado efectue o pagamento atempado das suas dívidas às empresas, nomeadamente no que se refere à devolução do IVA, porque há hoje empresas que estão a ser notificadas e a ser objecto de penhoras por dívidas ao Estado quando é o próprio Estado que lhes deve devoluções de impostos ou não efectuou o pagamento de serviços.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma iniciativa legislativa do Governo que prevê para as empresas do sector de transporte de mercadorias o regime de caixa para o pagamento do IVA.
Esta iniciativa evidencia a arrogância e o atraso do Governo socialista. A arrogância, porque, por norma, o Governo recusa todas as propostas da oposição — vindas de onde vierem, todas são más, nenhuma é boa! — para, 15 dias, uma semana, um mês depois, de uma forma mitigada, as «maquilhar» e apresentar como suas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este comportamento do Governo faz com que as propostas, quando são positivas e podem ter impacto na economia num determinado momento, entrem em vigor algum tempo depois, com menor impacto por culpa e responsabilidade exclusiva do Partido Socialista e do Governo.
Nomeadamente quanto a esta medida, entendemos que o regime de caixa devia ser extensível a todas as pequenas e médias empresas não apenas deste sector mas também de outros sectores económicos que vivem momentos difíceis, aos quais, numa altura de grande dificuldade económica, o pagamento do IVA no momento em que é feito o recebimento e não no da factura seria uma ajuda importante à sua liquidez.
Acreditamos, e vamos continuar a acreditar, que o Governo pode, agora, voltar a criticar a nossa medida mas muito em breve irá apresentá-la e o País vai beneficiar com ela.