43 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009

Esta alteração do regime de IVA resulta de um pacote mais abrangente de medidas de apoio para este sector, que, por sua vez, é consequência das conversações e do acordo efectuado entre o Governo e os transportadores, alcançado no final do primeiro semestre do ano transacto.
O acordo alcançado então abrangia várias medidas que pretendiam dar resposta a problemas conjunturais e estruturais que afectavam esta actividade.
A indexação do preço do transporte ao preço de referência do combustível como consequência do aumento do preço dos combustíveis foi um mecanismo que flexibilizou e clarificou o processo da formação do preço do serviço, ajustando-o ao seu factor determinante.
Os incentivos financeiros e fiscais para a renovação das frotas e reequipamento, com o objectivo de aumentar a segurança rodoviária e aumentar a nossa eficácia ambiental, constituem um mecanismo de apoio relevante para o investimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são outros exemplos de medidas de apoio ao sector do transporte rodoviário de mercadorias que o Governo anunciou e está a concretizar, na sequência do acordo que realizou com os operadores do sector, em Junho de 2008, e que, no contexto actual, conjugadas com a alteração do regime de IVA, assumem particular relevância para estas empresas.
Porque, não tenhamos dúvidas, apesar de estas medidas visarem a resolução de problemas estruturais que afectam esta actividade económica, e que foram acordadas em Junho de 2008, elas ajudam, neste momento, a fortalecer a capacidade de resposta destes empresários à actual situação de crise económica e financeira, contribuindo para a preservação de postos de trabalho e para a sobrevivência de várias PME.
Este regime, como o próprio nome indica, constitui um regime de excepção, uma excepção ao nosso regime geral do IVA que abrange um sector da nossa economia bem delimitado e com condições particulares que justificaram esta proposta. É exactamente por ser uma excepção que abrange um sector bem delimitado, uma actividade específica, que é aceitável o seu enquadramento no contexto da Directiva 2006/112/CE do Conselho Europeu.
Portanto, esta é a proposta de lei, estes são os seus objectivos, o seu enquadramento legal e as principais razões pelas quais o PS apoia esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Acho que hoje o Governo começa a «dar a mão à palmatória».
Esta proposta de lei, que cria o IVA de caixa para os transportadores, é o primeiro acto, embora avulso, para emendar, para corrigir, para dar o dito por não dito a quase tudo o que o Governo rejeitou num Orçamento virtual e mentiroso, passe a expressão, que teimou em aprovar aqui, há cerca de um mês.
Em Novembro de 2008, introduzir o IVA de caixa era demagogia, era mais uma proposta irrealista do PCP, dizia o Sr. Secretário de Estado, tal como em Novembro de 2007, esta maioria e este Governo rejeitaram as propostas do PCP que pretendia introduzir o IVA de caixa para todas as actividades económicas relacionadas com a Administração Pública. Quinze dias depois, em Dezembro de 2008, veio o Governo anunciar o que tinha rejeitado. Veio anunciar que vai apresentar nesta sede, já para a semana, essa nova metodologia.
Em Novembro de 2008, até o PSD já tinha reconhecido o erro e até o PSD também já tinha avançado com propostas idênticas às que o PCP apresentara um ano antes. A excepção teimosa, a cegueira política continuaram a atingir o Sr. Secretário de Estado, o Governo e esta maioria.
Há apenas um mês, o Governo, isto é, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizia, nesta Sala, que não estava disposto a aceitar a introdução do IVA de caixa em mais nenhuma área económica. Lembrase, Sr. Secretário de Estado? O Grupo Parlamentar do PCP chegou mesmo a perguntar-lhe se, já então, o Governo não estava a pensar introduzir o IVA de caixa para os transportadores. Lembra-se, Sr. Secretário de Estado? Seis dias depois, o Governo entregou na Assembleia a proposta de lei que hoje estamos a debater.
Porém, o Governo insiste numa atitude autista do ponto de vista político: em vez de emendar a mão e reconhecer o erro, apresenta uma lista de pretextos para justificar a mudança. Invoca a subida de preço dos