31 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Temos presente o «caso Charrua», temos presente o caso de um centro de saúde onde se controlava a correspondência dos funcionários, temos presentes muitos mais casos que são a revelação de uma atitude que não é democrática, no sentido profundo da democracia que instaurámos no 25 de Abril.
Para terminar, quero fazer-lhe uma pergunta.
A moção que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, agora apresentou tem um capítulo próprio dedicado à garantia de uma melhor qualidade da democracia. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se, face a este exercício efectivo de acção política desta maioria do Eng.º Sócrates, isto não é um exercício do mais puro cinismo político, que envergonha a história do próprio Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para defender a honra e consideração do Governo, quando o Sr. Presidente autorizar.
É que considero que a expressão segundo a qual o Governo instrumentaliza as forças policiais para reprimir as liberdades fundamentais ofende a honra do Governo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, preferia que, primeiro, o Sr. Deputado António Filipe respondesse ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Depois disso, o Sr. Ministro usaria do seu direito de defesa da honra e, obviamente, o Sr. Deputado Guilherme Silva daria explicações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando o Sr. Presidente entender.

O Sr. Presidente: — Então, para responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, teria todo o gosto em que o Sr. Ministro falasse desde já, atç porque, como não houve qualquer pergunta por parte do Partido Socialista,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é significativo!

O Sr. António Filipe (PCP): — » era uma forma de o PS intervir nesta matçria.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quero agradecer as considerações que fez a propósito da minha intervenção e gostaria de compartilhar as preocupações que aqui manifestou. De facto, Sr. Deputado, é absolutamente intolerável que um cidadão que se manifesta num país democrático (seja por que razão for, desde que seja pacificamente) e que sabe que tem uma Constituição que garante o direito de manifestação, independentemente de qualquer autorização, seja identificado pela polícia. E identificado porquê? Porque se está a manifestar. Isto é absolutamente intolerável e não tem qualquer base legal, nem constitucional! Infelizmente, o que verificamos, até por documentos escritos, é que há governadores civis que pensam que têm o direito de autorizar manifestações e que fazem ofícios, que assinam, a dizer «não autorizo».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!