32 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

O Sr. António Filipe (PCP): — Como se alguma lei deste País lhes conferisse o direito de serem eles a decidir se autorizam ou não autorizam manifestações!» Alguns deles até se arrogam o direito de dizer «por este trajecto não, por aquele» e até de perguntar telefonicamente aos promotores das manifestações quais vão ser as palavras de ordem! Isto passou-se relativamente a manifestações realizadas no Porto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, isto é absolutamente intolerável.
Mas, Sr. Deputado, não quero acreditar que o Partido Socialista se oponha a estas audições que aqui propomos. Há poucos dias, na 1.ª Comissão, foi proposta a audição de um director-geral e o Partido Socialista decidiu que ele não podia vir sozinho, que tinha de vir com o respectivo membro do Governo — não fosse ele dizer alguma coisa que o Governo não gostasse de ouvir»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, veio o director-geral, mas veio também o membro do Governo.
Neste caso, até digo: se os senhores quiserem impor que também venha o membro do Governo, teremos todo o gosto. Ele que venha e que explique como é que os governadores civis, que estão sob a sua tutela, tomam estas atitudes. Teremos todo o gosto em que venham todos.
Mas, no que não queremos acreditar é que o Partido Socialista não vote favoravelmente a proposta destas audições. É que, se o fizer, então, algo de muito mau se está a passar nesta Assembleia quanto às responsabilidades que este órgão de soberania tem de assumir em matéria de defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para exercer o direito de defesa da honra do Governo em relação a declarações proferidas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejo tornar claro, como, aliás, decorre do meu pedido e da altura em que o formulei, que considero que a honra do Governo foi ofendida pela declaração do Sr. Deputado Guilherme Silva segundo a qual este Governo instrumentalizaria as forças de segurança para reprimir as liberdades fundamentais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não faz, parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Julgo, aliás, que essa sua afirmação ofende duplamente.
Ofende o Governo e ofende as forças de segurança, porque as forças de segurança portuguesas não se deixam instrumentalizar e existem justamente para defender as liberdades fundamentais e para assegurar as condições de segurança que são indispensáveis para que a liberdade das pessoas seja respeitada e a sua participação e o seu bem-estar sejam acautelados.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No que diz respeito à ofensa dirigida ao Governo, considero essa expressão ofensiva, porque se há coisa que caracteriza o mandato deste Governo assim como o da maioria parlamentar que o apoia são justamente os avanços que foram feitos e que continuarão a ser feitos, assim o eleitorado nos renove o seu voto, no sentido de qualificar a democracia portuguesa, começando pelo espaço essencial dessa qualificação, que é o Parlamento.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é isso que se nota!