34 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009

vezes perverso, que leva a estas situações, como foi o exemplo da intervenção da polícia no sindicato da Covilhã, a propósito das manifestações dos professores. Lembra-se dessa situação, Sr. Ministro? Sr. Ministro, para a próxima, quando quiser defender o Governo, defenda-o com razões do Governo, não com razões da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o período para declarações políticas, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem à Assembleia da República apresentar uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à dopagem no desporto.
É uma proposta que tem a ver com a ética, com a saúde pública, com a saúde dos desportistas, com os princípios mais elementares da prática desportiva, com o jogo limpo, com a verdade desportiva.
Portugal tem ocupado, na área do combate à dopagem, uma função de primeira linha na Europa e no mundo. Temos todos, felizmente, de nos congratular com essa honra.
Portugal foi membro fundador da Agência Mundial Antidopagem. Portugal mantém, nos órgãos centrais da Agência, figuras de relevo como Rosa Mota, na Comissão de Atletas, e Luís Horta, na Comissão de Laboratórios.
Portugal acompanhou activamente a criação do Código Mundial Antidopagem, tendo participado nas conferências mundiais anti-doping: na primeira, que instituiu o Código, e na segunda, em Dezembro de 2007, que procedeu à sua revisão.
Portugal ratificou já a Convenção da Unesco contra o Doping Estamos, por isso, com esta proposta, a prosseguir no empenhamento e na afirmação de Portugal enquanto país de primeira linha num combate que, como disse, é, antes do mais, ético e pela verdade desportiva, pela saúde pública e pela saúde dos atletas.
Esta proposta tem um conjunto de inovações, das quais eu gostaria, no tempo de que disponho, realçar duas.
A primeira, no âmbito da tipificação dos comportamentos que devem ser prossegidos numa lei antidopagem. Pela primeira vez, faz-se a tipificação, como crime, do tráfico de substâncias dopantes ou de métodos proibidos.
Esta lei significa também um endurecimento claro das sanções previstas, mas significa, ao mesmo tempo, um acréscimo igualmente claro de condições de defesa dos atletas, dos agentes desportivos, condições de transparência, de imparcialidade e de verdade no apuramento de resultados e de verdade no apuramento de responsabilidades disciplinares.
Esta proposta de lei cria aquilo que a lei de bases definiu dever ser a estrutura central e nacional de combate à dopagem em Portugal: a Autoridade Antidopagem de Portugal, uma estrutura que renova aquilo que eram as competências do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD); uma estrutura que terá o Laboratório enquanto entidade que cientificamente fica com as obrigações próprias de uma área desta natureza; e também uma estrutura de suporte, que cuidará de todo o trabalho complementar de relação com as federações e de acompanhamento disciplinar e jurídico de todas as questões relacionadas com o doping. São duas áreas centrais nesta proposta de lei que nos merecem, em abertura de debate, o maior relevo.
Gostaria de dizer também às Sr.as e Srs. Deputados que esta proposta de lei foi presente, inicialmente, ao Conselho Nacional do Desporto, que obteve do Conselho variadíssimas sugestões e recomendações que foram por nós acolhidas no texto final, aprovado em Conselho de Ministros, e estamos seguros de que, do debate de hoje, bem como do debate em sede de especialidade, que vai fazer-se aqui no Parlamento, resultarão benefícios que transformarão esta proposta de lei numa proposta à altura daquilo que vem sendo, durante todos estes anos, o papel de primeira linha de Portugal no combate à dopagem no desporto.