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Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 42
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 249/X (4.ª), do projecto de resolução n.º 422/X (4.ª) e da interpelação n.º 26/X (4.ª).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 25/X (4.ª) — Sobre a situação social, desemprego e pobreza (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva). Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Jorge Machado (PCP), Miguel Santos (PSD), Ana Drago (BE), Bruno Dias, José Alberto Lourenço, João Oliveira e Agostinho Lopes (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Arménio Santos (PSD) No encerramento do debate proferiram intervenções o Sr. Deputado António Filipe (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
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Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
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Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos,
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de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, projecto de resolução n.º 422/X (4.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional (PCP) e interpelação n.º 26/X (4.ª) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a ordem do dia de hoje destina-se ao debate da interpelação n.º 25/X (4.ª) — Sobre a situação social, desemprego e pobreza (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profunda crise internacional em curso tem sido alvo das mais extraordinárias tentativas de explicação, por aqueles que são responsáveis por ela. Mas a realidade é clara: trata-se de uma crise de sobreprodução do capitalismo, na sua versão neoliberal, com todo o seu cortejo de miséria, exploração e desigualdades.
Podem agora culpar os excessos de ganância de alguns, a falta de regulação do sector financeiro, o crédito fácil, procurando, assim, manter o essencial do sistema, mas a verdade nua e crua poderá resumir-se adaptando uma famosa frase: «é o capitalismo, estúpido!» Cá entre nós assistimos aos pungentes discursos do Primeiro-Ministro a renegar o neoliberalismo (e também o socialismo, não vá o povo ter ideias), dizendo que esse modelo não é o seu. Quem foi, então, que privatizou serviços públicos e empresas públicas em maior número do que o Governo da direita? Quem foi que reviu para pior o Código do Trabalho, que tinha prometido rever para melhor? Foi o Governo PS! Mas, ainda assim, se o Governo estivesse mesmo empenhado em renegar o neoliberalismo, descontada a hipocrisia política, ainda o povo podia ter alguma esperança. O pior é que o Governo renega o neoliberalismo nas palavras mas propõe-se continuá-lo nos actos: aí estão mais privatizações, o Código do Trabalho, a destruição dos serviços públicos e a promessa de retomar o espartilho da obsessão do défice. É mais do mesmo!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo promete para o futuro a mesma política que praticou no passado e que pratica no presente.
Claro que, agora, o Governo tenta esconder-se atrás da crise internacional, que é real e afecta, de facto, o nosso País. Mas, depois de ter andado a dizer que a crise não existia, ou que não iria afectar Portugal, de repente, tudo passou a ser culpa da crise. A verdade é que a crise nacional já existia antes da crise internacional.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS e o Governo têm de ser responsabilizados por isso! No mandato do Governo PS, todos os principais indicadores económicos e sociais pioraram — e isto mesmo antes do «rebentar» da crise.
O crescimento do PIB, entre 2005 e 2008, foi de apenas metade do dos países da zona euro.
O investimento público recuou fortemente nos últimos quatro anos: cerca de 15%, em termos nominais.
A dívida pública aumentou 25 000 milhões de euros desde 2004, ultrapassando já 65% do PIB (antes do impacto das medidas recentes), enquanto o endividamento externo líquido do País aumentou mais de 30 pontos percentuais, devendo estar a atingir 100% do PIB, o que faz de Portugal um dos países mais endividados do mundo.
Até ao final do terceiro trimestre de 2008, só tinham sido criados, em Portugal, pouco mais de 32 000 postos de trabalho, apesar de o Governo incluir, descaradamente, nas suas estatísticas, outros 70 000, que correspondem a portugueses que trabalham no estrangeiro, designadamente em Espanha.
Aumentou drasticamente a precariedade, com um quarto dos trabalhadores contratados a prazo, para além do tempo parcial, do trabalho temporário, dos falsos recibos verdes, entre outras formas.
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O endividamento das famílias e das empresas aumentou, desde 2005, respectivamente, de 78% para 91% e de 91% para 107% do PIB.
Enquanto quase 2 milhões de portugueses vivem com um rendimento inferior a 366 euros/mês, especialmente idosos e desempregados, os cinco maiores grupos financeiros aumentaram os seus lucros, entre 2004 e 2007, em 75% e os lucros, antes de impostos, do sector bancário aumentaram, nos últimos três anos, 160%.
Nada disto se justifica com a crise internacional!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este Governo é, por isso, o principal responsável pela situação que o País vive. A sua obsessão pelo défice, à custa de cortes cegos na despesa pública, destruiu a economia e degradou os rendimentos dos portugueses. E agora nem défice controlado, nem resposta à crise! A crise nacional está a atingir fortemente os portugueses. São os encerramentos de empresas, o lay-off, os salários em atraso, a destruição de direitos, a pobreza e o enorme flagelo do desemprego.
Com a destruição do tecido económico, teremos pela frente uma taxa efectiva de desemprego de 11%, mais de 600 000 desempregados. E o Governo é, em boa parte, responsável por estes números, de forma directa e indirecta.
O escândalo é total, quando é o próprio Governo que decide, perante o aumento do desemprego para níveis inéditos desde há 30 anos, alterar as regras do subsídio de desemprego, excluindo dele centenas de milhares de trabalhadores, mais de metade do desemprego efectivo. Entretanto, entre o Orçamento de 2007 e o de 2009, o Governo poupou 400 milhões de euros na verba para esta prestação.
O PS rejeitou, há poucos dias, um projecto do PCP, de alteração das regras deste subsídio. O Governo continua a não ter resposta credível nesta matéria. As medidas que apresentou na segunda-feira, tirando os novos gabinetes que daqui a uns meses começarão a funcionar, repetem, descaradamente, com um novo grafismo e um recauchutado ar de novidade, aquilo que o Governo já tinha anunciado há dois meses atrás e teimam em não intervir no problema fundamental das regras do subsídio de desemprego. O subsídio de desemprego é bem o exemplo de que o Governo não tem respostas para esta crise.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não tem resposta para os reformados, que continuam com pensões de miséria, cujas actualizações são indexadas ao crescimento do PIB que não existe; não tem respostas de fundo para as pequenas e médias empresas, que continuam a ser massacradas pelos custos da energia e pelo oportunismo da banca, que absorve o fundamental das linhas de crédito; não tem resposta para as famílias, com salários cada vez mais degradados e que tardam em ver chegar ao seu bolso a repetidamente anunciada baixa das taxas de juro, que continua, no fundamental, a ser embolsada pela banca; não tem resposta para a crescente dependência financeira, comercial, energética e alimentar do nosso País.
O Governo não tem resposta para os portugueses: nem para os que estão no desemprego ou na reforma, nem para os que têm emprego e que vão sofrer ou sofrem já as tentativas de compressão dos seus direitos laborais e de precariedade.
Estamos a assistir a um conjunto de despedimentos, lay-off e outras medidas restritivas dos direitos e dos salários, que não podem justificar-se com a crise. Como a CGTP já denunciou, há muito quem esteja a aproveitar a interiorização da crise para tomar inaceitáveis medidas contra os trabalhadores, perante a passividade do Governo e a falta de meios a que o Ministro do Trabalho condenou a inspecção laboral.
Aplausos do PCP.
Só para a banca, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo tem resposta: entre o 3.º trimestre de 2007 e o 3.º trimestre de 2008, já em plena crise económica internacional, os lucros dos cinco principais grupos financeiros nacionais atingiram os 1400 milhões de euros (para além dos 2100 milhões dos principais grupos económicos dos sectores da energia e telecomunicações).
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Apesar disto, para a banca não tem faltado o dinheiro, entregue sem contrapartidas e garantias para o Estado, para a economia e para as famílias.
Quando, no mundo, se começa a falar na solução do bad bank, o que vemos é que é nisso que o Governo PS está a transformar a Caixa-Geral de Depósitos. É que já lá vão 1800 milhões de euros enterrados no BPN — três vezes e meia mais do que o Governo anuncia gastar no já referido programa de apoio ao emprego.
O Governo não tem, de facto, respostas para a crise, o Governo não dá resposta à situação de crise dos portugueses.
Mas o PCP tem respostas para a crise!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois das sete medidas apresentadas em Junho, avançamos agora com um conjunto de propostas essenciais para enfrentar a situação actual.
O aumento dos salários, das pensões e das prestações sociais; a revisão das normas mais gravosas do Código do Trabalho e da legislação da Administração Pública; a fiscalização rigorosa das violações e limitações dos direitos dos trabalhadores; o combate à precariedade, através de um plano nacional; a reposição dos níveis de capitalização da segurança social; o congelamento dos preços da energia, das telecomunicações e das portagens; a fixação de limites às margens e taxas da banca, facilitando-se o acesso ao crédito, designadamente para as pequenas e médias empresas; o aumento do investimento público, em particular através das autarquias, antecipando as verbas do QREN; a defesa da produção nacional; a eliminação do pagamento especial por conta e uma maior extensão na aplicação do IVA de caixa, como o PCP propôs já há dois anos; o pagamento imediato das dívidas do Estado às pequenas empresas; e o cancelamento das privatizações previstas. Estas são algumas das medidas que avançamos.
A solução para os problemas do País não está no «continuismo» de direita da política deste Governo, está na ruptura com esta política, cada vez mais urgente, se quisermos enfrentar a crise nacional e internacional.
Este Governo tem demonstrado que não sabe e não quer fazer a política necessária para o País, mas os portugueses sabem e hoje, mais uma vez, se demonstrará que podem contar com o PCP para travar a batalha do desenvolvimento e da justiça social.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sobre retoma de mandato, que importa apreciar e votar.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de admitir a retoma de mandato da Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), a partir de 31 de Janeiro de 2009, inclusive, cessando Renato Gonçalves, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de mudança e vivemos uma mudança dos tempos.
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Por todo o mundo, a uma crise financeira, da qual não conhecemos ainda o fim, seguiu-se uma crise da economia fomentada pelo abrandamento brusco da procura e por crises de crédito. Hoje, estende-se a todas as economias uma crise financeira e económica, como não se via há muitas décadas. Os sinais de todo o mundo aí estão para nos recordar a dimensão global desta crise.
Perante este quadro difícil, o que fazer? Definir as prioridades, manter a firmeza das opções e a capacidade de inovar para as concretizar e não perder de vista a ambição estratégica de crescer mais e de crescer melhor. Para o Governo a prioridade é clara: a prioridade é o emprego.
Neste tempo de dificuldades, exige-nos o nosso modelo de sociedade, a coesão social que queremos manter, mas também a racionalidade económica, que a prioridade seja o emprego.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não fazer tudo pelo emprego seria ceder a uma espiral de depressão económica da qual sairíamos mais tarde e em piores condições.
Mas concentrar esforços no emprego implica investir igualmente na defesa da solidez económica do tecido empresarial do nosso país. Por isso, a resposta à crise financeira e económica é essencial; por isso, a estabilização do sistema financeiro é um esforço tão importante.
A importância do sistema de crédito às empresas e às famílias exige decisão. Que não haja dúvidas ou equívocos neste ponto: normalizar o funcionamento do sistema financeiro restaurando os fluxos de crédito é o elemento chave da recuperação económica, não só em Portugal mas em todo o mundo.
O apoio ao investimento é outra variável essencial. Sem um apoio ao investimento do sector privado e social e sem um ambicioso programa de investimento público quantas oportunidades de emprego se perderiam irremediavelmente, nos próximos tempos?
Aplausos do PS.
Este é um tempo diferente que exige novas respostas. Vivemos uma crise de confiança com forte impacto na procura, crise que afecta uma boa parte do nosso tecido económico, mesmo o mais competitivo, aquele que foi capaz de se adaptar aos novos tempos.
Relativamente aos postos de trabalho desses sectores, poderíamos nós ignorar os riscos, apenas para no final desta tormenta constatarmos que aquelas empresas competitivas tinham realmente deixado de o ser, por terem perdido o seu maior e mais valioso activo, a sua mão-de-obra mais qualificada? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalizar o sistema de crédito e relançar o investimento público e privado são vectores centrais da estratégia de recuperação económica que estamos a conduzir.
Mas colocámos também em marcha uma intervenção activa e directa de apoio ao emprego: a Iniciativa Emprego 2009. Fazemo-lo porque a situação económica e social assim o exige; fazemo-lo porque realidades novas exigem abordagens novas; mas fazemo-lo também porque reforçar as medidas de emprego é a política correcta na actual conjuntura.
Deixe-me tornar absolutamente clara esta opção. Na actual conjuntura é possível e é imperioso agir sobre as dinâmicas de criação e destruição de emprego através de políticas activas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque a resposta que temos de dar aos trabalhadores com empregos em risco, aos milhares de jovens que anualmente entram no mercado de trabalho, ou aos trabalhadores que ficaram no desemprego, tem de ser a de uma política activa, uma política de oportunidades para que possam manter-se, entrar ou reentrar no mercado de trabalho. Não pode ser uma resposta passiva de esperar que a conjuntura um dia melhore.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que os senhores fazem!
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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Podemos e estamos a fazer muito mais do isso.
Aplausos do PS.
Por isso construímos a Iniciativa Emprego 2009, apoiando a manutenção dos empregos nas empresas mais vulneráveis e dos mais vulneráveis ao desemprego de longa duração: os trabalhadores com mais idade das micro e pequenas empresas.
São mais de meio milhão de empregos directamente apoiados, através da redução em três pontos percentuais da taxa social única, condicionada à manutenção do nível de emprego por parte das empresas apoiadas.
Concentrámos os recursos para reforçar a eficácia desta medida, visando o objectivo último de todas estas medidas: a manutenção dos empregos.
Apoiamos as primeiras oportunidades de emprego para os jovens, agora de forma inovadora, porque pela primeira vez existe um incentivo directo e imediato, de 2000€, para a contratação desses jovens por parte das empresas, associado a uma isenção, por dois anos, de contribuições para a Segurança Social.
Mas também apoiaremos mais 12 000 jovens — um aumento superior a 50% — no seu ingresso no mercado de trabalho, através dos programas de estágios remunerados nas empresas. Este é um dos instrumentos mais eficazes para uma posterior inserção plena e duradoura no mercado de trabalho, em particular para os jovens mais qualificados.
Mas a nossa prioridade vai também para uma opção de justiça e eficácia social de utilização dos recursos públicos; uma opção de justiça para com aqueles que já ultrapassada a juventude optaram por reforçar as suas qualificações numa situação de desemprego.
Criámos, para esses, novas oportunidades de emprego, através de estágios de recolocação no mercado de trabalho. E, para apoiar o regresso ao mercado de trabalho dos desempregados com mais idade, inovamos nos apoios à contratação e apoiamos as novas oportunidades de emprego para os trabalhadores com mais de 55 anos, mesmo — e assumindo-o — quando não seja possível encontrar desde logo uma oportunidade de emprego permanente.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa opção é o emprego e é por isso que exploraremos, neste período, todas as formas de ligação ao trabalho que se encontrem disponíveis para as portuguesas e os portugueses, porque o afastamento prolongado do mercado de trabalho é uma forma acelerada de perda de qualificações, de isolamento, de fragilização social e de exclusão.
Esta opção pelo emprego conta com o papel imprescindível da economia social, através de uma parceria renovada pelo emprego, mantendo mais de 30 000 desempregados em contacto directo com postos de trabalho, reforçando em muito as suas possibilidades de retomarem a sua ligação com o mercado de trabalho.
Este conjunto de iniciativas é o corpo de uma opção de forte prioridade ao emprego, mas esta é também uma opção que é sensível àqueles que encontram mais dificuldades no regresso ao emprego.
É neste tempo que a extensão do subsídio social de desemprego se torna uma necessidade para os que não consigam regressar ao mercado de trabalho antes do termo do prazo de concessão da sua prestação.
Iremos, assim, apoiar 50 000 desempregados por mais seis meses, todos aqueles que não puderem encontrar uma nova oportunidade de emprego.
Mas a nossa maior prioridade será sempre facilitar o seu regresso ao mercado de trabalho, à obtenção de um salário. Por isso, e com uma metodologia reforçada, quatro meses antes do termo de qualquer prestação social reforçaremos as medidas de inserção social e profissional destes beneficiários, para que rapidamente encontrem novas oportunidades de inserção e novas oportunidade de rendimentos.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta crise encontrou o País melhor preparado para a enfrentar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver!
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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A sua severidade é acentuada, ninguém disso duvide, mas os instrumentos disponíveis para a minorar são hoje mais robustos.
Nos últimos anos, reforçámos substancialmente a protecção aos rendimentos das famílias obtendo um importante acordo que permitiu aumentos do salário mínimo nacional superiores a 5%, nos últimos anos; aumentando em 50% as transferências para as famílias com filhos, o que equivale a mais 300 milhões de euros; apoiando já quase 200 000 idosos com cerca de 1000€/ano para reforçar os seus rendimentos.
As prestações de solidariedade e combate à pobreza cresceram em Portugal, nos últimos quatro anos, como nenhuma outra componente da despesa pública. Nestes anos, as prestações e apoios sociais da Segurança Social sem contrapartida contributiva subiram mais de 2000 milhões de euros.
Mas nestes anos Portugal também se preparou melhor para as dificuldades, porque investiu na qualificação dos seus recursos humanos, tendo mais de 700 000 portugueses participado neste esforço. Um País mais qualificado é também um País mais capaz de enfrentar as crises.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação que vivemos de incerteza e de desafios só pode haver um denominador comum para as políticas financeiras, económicas e sociais: uma séria e sustentada política de defesa do emprego. É essa política que vamos concretizar com os portugueses e para os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao partido interpelante, mas há 14 Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Governo, que informou que responderá a cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o senhor quis provar nesta sua intervenção que o Governo tinha defendido o emprego ao longo da Legislatura.
Mas quando sabemos como o Governo tratou as pequenas e médias empresas; como se subordinou aos interesses de grandes multinacionais dando apoios sem pedir contrapartidas e garantias; como desestabilizou o tecido económico nacional, com as consequências que actualmente estão à vista, percebemos que este Governo também é, pela sua política económica, responsável pela situação de desemprego que estamos a viver»
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! É um facto!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » para alçm do que vem da crise internacional.
Agora percebemos também que o Sr. Ministro «foge como o diabo da cruz» — se me permite a expressão — de falar do subsídio de desemprego. Porque, Sr. Ministro, é verdade que é preciso defender o emprego e ter políticas activas de emprego, como o Sr. Ministro as denomina, mesmo que sejam as que já anunciou há dois meses atrás com um novo grafismo e recauchutadas», mesmo que sejam as mesmas, e veremos qual ç o seu efeito! Mas por que é que o Sr. Ministro não quer falar do subsídio de desemprego? Por que é que o Sr. Ministro afirma que o desemprego é um problema fundamental do nosso País, com um crescimento acelerado em 2009, e interveio mais de 10 minutos sem dizer uma palavra sobre o subsídio de desemprego? É ou não verdade que melhorar o subsídio de desemprego não tem nenhuma contradição com ter políticas activas de emprego? É ou não verdade que foram o seu Governo e o Sr. Ministro que alteraram as regras do subsídio de desemprego «deitando borda fora» centenas de milhares de desempregados, sendo que hoje metade dos desempregados efectivos não tem subsídio de desemprego por causa das regras que o Governo impôs? Então e o Governo não admite sequer uma alteração naqueles mecanismos que mais excluem o subsídio de desemprego para muitos trabalhadores?
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Fala o Governo do subsídio social de desemprego e nunca do subsídio de desemprego, esquecendo-se de dizer que o que propõe é um alargamento por seis meses, só em 2009, e nem sequer pela totalidade do montante do subsídio: só 60% do indexante de apoios sociais! Isso o Sr. Ministro esquece-se sempre de dizer!
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que o Governo propõe é um prolongamento de 250€/mês! O que ç intocável, aquilo em que o Sr. Ministro não quer mexer ç no subsídio de desemprego,»
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » coisa que hoje os desempregados, os trabalhadores portugueses, bem precisavam de ter como uma garantia para a sua vida e para a situação de desemprego que eventualmente enfrentem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, quanto mais o oiço mais percebo que este Governo não tem «arcabouço» para enfrentar a crise social que Portugal vive.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Este Governo toma medidas ineficazes e claramente contraditórias. Diria mesmo que este Governo diz a frase emblemática: «vivemos tempos de mudança», e a mudança dos tempos, Sr. Ministro, é um Governo que caiu num atabalhoamento que confrange.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Ministro diz que a prioridade número um é o emprego, para evitarmos as situações de desemprego, porque — acrescentamos nós — o desemprego é irmão gémeo da pobreza. No entanto, veja o que se passa, Sr. Ministro.
O País dispõe de uma rede notável, vigorosa e eficaz de instituições particulares de solidariedade social e de misericórdias. Estas instituições são o último reduto das pessoas e das famílias em situação de pobreza, de carência e de exclusão social. Apoiá-las é um imperativo absoluto, porque, como diz o Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a pobreza em Portugal está a crescer.
Diminuem as disponibilidades das famílias e aumentam os pedidos de apoio. A pergunta é: e o Governo? E a resposta é: o Governo diminui também o apoio social e financeiro às instituições particulares de solidariedade social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Lembramos como, há poucos meses atrás, estava ufano o Primeiro-Ministro, porque ia aumentar 67 milhões de euros nos acordos de cooperação com as IPSS para 2009.
Todos ficámos satisfeitos!
O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, na primeira oportunidade, Sr. Ministro, os senhores retiraram 12,5 milhões de euros às IPSS.
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Pergunto, Sr. Ministro, por que é que retiraram, de acordos de cooperação com as IPSS, 12,5 milhões de euros na primeira oportunidade, isto é, no Orçamento rectificativo que está em apreciação neste Parlamento.
Aplausos do PSD:
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não há, de facto, qualquer contradição entre as políticas activas de emprego e as políticas de apoio à protecção social dos desempregados. Nenhuma contradição!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que houvesse!»
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Por isso mesmo é que investimos nas duas! Investimos nas políticas de protecção dos desempregados quando estão em situação de desemprego, alterámos as regras do subsídio de desemprego em sede de concertação social e, depois, em sede legislativa,»
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram más!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » com objectivos de tornar o subsídio de desemprego uma prestação social mais eficaz no combate ao desemprego.
Provavelmente o Sr. Deputado não sabe, mas posso dizer-lhe que, por exemplo, mais de metade dos actuais beneficiários do subsídio de desemprego beneficia de períodos mais longos de duração do subsídio de desemprego do que na anterior lei.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde é que pouparam o dinheiro?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os que estão de fora?
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Provavelmente, também não sabe que fizemos com esta prestação (e nunca deixaremos de o reivindicar) uma política de credibilização da prestação do desemprego, porque, para nós, o subsídio de desemprego é para quem está desempregado. E tudo faremos para que o subsídio de emprego não se dirija a pessoas que não estão em situação de desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fiscalize!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É essa a norma essencial da reforma da prestação de desemprego, e é por isso que ela produziu resultados.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, no presente momento, o que conta é colocar o essencial dos recursos para evitar que as pessoas cheguem à situação de desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É nessas políticas que o Governo aposta o essencial dos recursos disponíveis e é face a essas políticas que o seu partido não apresenta qualquer alternativa. Nenhuma alternativa!
Aplausos do PS.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês têm uma política de direita!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado Bernardino Soares esquece que a evolução da despesa com o subsídio de desemprego tem várias razões, mas o que o Sr. Deputado nunca conseguiu reconhecer foi que, no último trimestre, a taxa de desemprego passou de 8,4% para 7,7%.
Baixou a taxa de desemprego calculada pelo Instituto Nacional de Estatística e foi por isso que a prestação de desemprego também baixou no seu montante.
Gostaríamos de ver propostas alternativas vindas das bancadas da oposição, nomeadamente do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não ouviu as nossas propostas?
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas aquelas que apresentou só mostram uma coisa: que o PCP continua completamente desligado do País e do mundo!
Aplausos do PS.
Risos do PCP.
As propostas que hoje apresenta têm uma imagem simples: aumento intercalar do salário mínimo, fecho das fronteiras e proteccionismo.
Sr. Deputado, estas são as respostas do passado, não são as respostas daqueles que apostam, verdadeiramente, na superação da crise como ela tem de ser enfrentada.
Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
Sr. Deputado Adão Silva, as críticas que faz carecem de sentido.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Termino já, Sr. Presidente.
De 2004 a 2009, os acordos de cooperação com as instituições de solidariedade aumentaram 30% e, Sr. Deputado, está hoje em construção, um pouco por todo o País, com a participação exclusiva das instituições de solidariedade, o maior aumento da rede social que já se verificou em Portugal. Quem são os actores desse papel? São as instituições de solidariedade que estão a trabalhar com o Governo.
O Sr. Deputado quer encontrar divergências onde elas não existem, e fá-lo, provavelmente, porque nada mais tem para dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registamos que, das vezes que falou em crise no seu discurso, falou da crise financeira, da crise económica, da crise de confiança, mas não falou da crise principal que afecta as pessoas: a crise social.
Registamos essa sua grande falha, porque quem não reconhece que há uma crise social também se torna incapaz de tomar medidas que respondam a essa mesma crise social.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, queria falar-lhe dos despedimentos colectivos.
A CGTP denunciou — e muito bem! — práticas ilegais nos despedimentos colectivos»
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) reconheceu que há 21 violações e 8 práticas criminais nos despedimentos colectivos. Ou seja, não obstante ter um défice muito grande de funcionários (o Sr. Ministro lembra-se, com certeza, que ainda lá faltam os tais 100 inspectores do trabalho»!), a ACT reconhece que há violações e crimes nestes despedimentos. E o Sr.
Inspector-Geral do Trabalho diz mesmo que prevê o seu aumento significativo.
Sr. Ministro, o homem mais rico de Portugal, Américo Amorim, que nos primeiros 10 meses de 2008 teve lucros de mais de 10 milhões de euros, veio dizer agora que prevê um impacto negativo nas vendas da sua empresa Corticeira Amorim. Isto significa que, na base desta previsão, decide despedir trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está à mão e o Governo aplaude!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Ministro, pergunto em que quadro legislativo, em que quadro normativo vai responder a um despedimento que, por acaso, pode chamar-se de preventivo!?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, Américo Amorim, o homem mais rico de Portugal, prevê que vai ter quebras nas vendas e, por isso mesmo, à luz dessa previsão, despede trabalhadores. Que figura é esta e que medidas vai tomar o Ministro Vieira da Silva (que não quer falar em crise social) para que este regabofe das ilegalidades nos despedimentos colectivos acabe de uma vez? Este também é o grande contributo e o grande incentivo ao emprego, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há sector da governação onde se prova que temos um Governo que é incapaz de antecipar a crise, incapaz de prever as dificuldades e que é, única e exclusivamente, reactivo é na área do emprego e dos apoios sociais.
Em Novembro de 2008 (esse longínquo tempo que só foi há 60 dias atrás!), no dia em que a Comissão Europeia invectivava os governos nacionais a aumentarem o tempo de atribuição do subsídio de desemprego, no dia em que o Conselho Económico e Social — que o Governo gosta tanto de chamar à liça sempre que há uma matéria deste âmbito — pedia a extensão do subsídio de desemprego, no dia em que um Deputado do CDS confrontou o Governo com uma proposta de aumento do tempo de duração do subsídio de desemprego, o Sr. Ministro do Trabalho respondia esta «pérola»: «Os reforços financeiros são orientados para o reforço das políticas sociais e não para o subsídio de desemprego». E continuava: «As nossas opções são diferentes das suas. Temos de viver com isso».
Não durou nem 30 dias!!...
Passados 30 dias, lá veio o Governo, ufano, a correr, apresentar uma proposta. Só que, como é típico daquelas pessoas que não são crentes e, de repente, se convertem, a verdade é que ouvimos agora hossanas ao Governo: anda a anunciar, repetidamente, a proposta que apresentou. Mas o problema é que a proposta do Governo falha no que é essencial, porque o Governo não está a compreender a génese da questão.
O Governo anuncia, em todo o lado, uma extensão de seis meses do subsídio social de desemprego. Não é verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que o Governo está a fazer é a atribuição de uma prestação nova que é só 60% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
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Isto é muito fácil de explicar com os números à frente: um português que recebesse 500 € e tivesse perdido o seu emprego teria direito a receber de subsídio de desemprego 419 € e, findo o prazo do subsídio de desemprego, teria direito a receber de subsídio social de desemprego 355 €, mas o que a proposta do Governo oferece são 251 €.
Este mesmo português, se tivesse um filho, recebia de subsídio social de desemprego 419 €, mas com a proposta do Governo recebe 276 €.
Sr. Ministro, está ou não disposto a dar uma resposta social, indo á gçnese do problema,»
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — », que ç aumentar o tempo de duração do subsídio de desemprego, dando uma resposta socialmente justa? É o primeiro desafio que lhe deixo aqui hoje.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, V. Ex.ª esteve desatenta, de certo, durante a minha intervenção. Desculpo-lhe essa desatenção, a de não ter ouvido as referências que fiz à relação entre o desemprego e a exclusão social e à importância que têm as políticas financeiras, económicas e sociais no combate ao desemprego.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não falou em crise social nem em exclusão social!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A Sr.ª Deputada ouve o que muito bem entende»! O que a Sr.ª Deputada vai ter de ouvir é que, de facto, o Governo está atento — e não só está atento como está a actuar — no que toca às irregularidades nas situações de despedimento colectivo ou em qualquer outra situação laboral.
Sr.ª Deputada, entre 2004 e 2009, os recursos da Autoridade para as Condições do Trabalho cresceram 46%, a organização dessa Autoridade mudou radicalmente e, ao nível da eficácia da mesma, qualquer que seja o indicador que queira escolher, peço para comparar o que se passava e o que se passa nas visitas às empresas, nas notificações, nas coimas e em tudo o que aconteceu ao longo destes anos na Autoridade para as Condições do trabalho.
Mais: já foi dito que, no presente momento, a Autoridade para as Condições do Trabalho está a acompanhar e a agir em cerca de 580 empresas, que foram identificadas como havendo risco de comportamentos indevidos e irregulares, algumas das quais com denúncias por parte dos sindicatos.
E é isso que continuaremos a fazer, Sr.ª Deputada! Quando alguém, seja quem for, seja que empresário for, utilizar indevidamente os instrumentos da legislação laboral, nomeadamente o despedimento colectivo, obviamente que será sancionado e, se os despedimentos forem irregulares, serão considerados irregulares.
São estas as orientações da Autoridade para as Condições do Trabalho e é isto que irá acontecer. Sr.ª Deputada, esta é uma dimensão do problema, e é uma dimensão séria.
A outra dimensão é aquela que tem a ver com a situação económica, financeira e social do País e as respostas que temos de encontrar para que possamos manter e defender o emprego. E, em relação a essas, Sr.as e Srs. Deputados, continuo a não ver alternativas às propostas que o Governo aqui apresentou.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vamos lá ver o que é essencial! O Sr. Deputado faz uma comparação que é ilegítima: compara um prolongamento de uma prestação, com novas regras que o Governo propôs »
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Novos valores!
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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — »e que, aliás, aprovou, com a situação de inexistência de qualquer apoio.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, Sr. Deputado, volto ao essencial.
O que é essencial na situação em que vivemos é impedir que mais trabalhadores engrossem as fileiras do desemprego; é defender o emprego das empresas que são viáveis no nosso País; é criar condições para que os que estão desempregados regressem, o mais rapidamente possível, ao mundo do trabalho. É aí que temos de concentrar o essencial dos nossos recursos. É isso que fizemos, que fazemos e que continuaremos a fazer, sem esquecer, Sr. Deputado, que a recomendação que é dirigida por algumas organizações a alguns países acerca do alargamento dos períodos de desemprego se dirigem a países que têm, por exemplo, limites máximos de 12 meses no subsídio de desemprego, enquanto, em Portugal, a duração é de 36 meses ou até mais, consoante a carreira contributiva.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o Conselho Económico e Social que pede!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, tem de estudar um pouco melhor os dossiers antes de fazer intervenções que, de facto, carecem de fundamento.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na sua intervenção, demonstrou uma profunda insensibilidade quando não fez qualquer referência ao subsídio de desemprego. Já vários Srs. Deputados aqui o questionaram sobre a matéria, mas o Sr. Ministro continua a demonstrar uma profunda insensibilidade com as respostas que tem dado relativamente ao subsídio de desemprego.
O Governo alterou as regras do subsídio de desemprego, diminuindo o seu período de atribuição e os beneficiários deste subsídio. Acontece que o Sr. Ministro chega hoje aqui e diz que as novas regras do subsídio de desemprego já o tornaram mais eficaz.
Ora, aquilo que lhe vou pedir, em nome de Os Verdes, Sr. Ministro, é que olhe para a realidade para que todos possamos perceber como é que, com estas regras, há eficácia neste subsídio com esta realidade.
Então, como é que o Sr. Ministro explica que o número de desempregados cresça e que o número de beneficiários do subsídio de desemprego diminua?! Como é que esta realidade se explica?! Como é que explica que mais de metade dos desempregados em Portugal não tenham acesso ao subsídio de desemprego?! Como é que estes números se explicam?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que o Sr. Ministro diz é que o subsídio de desemprego é para os desempregados. Grande novidade, Sr. Ministro! Grande novidade que nos está a dar! Aquilo que queremos saber é: então, e aqueles que estão desempregados e não têm subsídio de desemprego?! Essa é que é a questão que devemos colocar!
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, o Sr. Ministro, a páginas tantas, faz a seguinte afirmação: «Estas novas regras do subsídio de desemprego já deram resultado». Pois deram, Sr. Ministro! Deram resultado para o bolso do Estado. Mas o Estado tem uma obrigação, que é servir o povo, é servir as populações, não é meter dinheiro ao bolso para, depois, o dar a quem não deve. E, quando o Estado poupa,
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entre 2007 e 2009, 400 milhões de euros com a atribuição do subsídio de desemprego, nós devemos questionar-nos sobre para quem é que o Estado anda a servir.
Como é que o Sr. Ministro diz que a prioridade deste Governo é a criação de emprego quando o programa para o incentivo ao emprego fica nos 580 milhões de euros e para o BPN transitam directamente da Caixa Geral de Depósitos 1800 milhões de euros de dinheiros públicos?! Os portugueses percebem bem qual é esta diferença. Os portugueses percebem bem a quem é que se está a dar prioridade de intervenção neste País!
O Sr. Honório Novo (PCP): — É evidente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto tem de ser altamente denunciado, para que as pessoas tenham verdadeiramente consciência de quem é que este Governo anda a servir! Sabe por que é que afirmamos veementemente que o emprego nunca foi uma prioridade para este Governo, Sr. Ministro? É que o vosso próprio Programa de Estabilidade e Crescimento afirma que, em 2007 — ainda não se falava de crise, pois não?! — , o crescimento do emprego foi nulo com as vossas políticas.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O emprego nunca foi a vossa prioridade e, nesta situação de crise, continua a não ser uma prioridade, e o País só perde com isso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Partido Socialista e o Governo não se recusam a falar em subsídio de desemprego. Aliás, é bom lembrar que foi iniciativa deste Governo, em 2006, fazer uma profunda revisão»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — » resultante do acordo em concertação social»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi acordo! Isso é uma aldrabice!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — O Sr. Deputado não gosta, mas tem de ouvir! Como eu estava a dizer, o Governo fez uma revisão do subsídio de desemprego resultante do acordo em concertação social, que os senhores ainda hoje não conseguem contradizer. Os senhores ainda hoje não conseguem contradizer, mas nós não recusamos a falar sobre subsídio de desemprego.
Quero colocar ao Sr. Ministro uma questão muito concreta: gostaria de o ouvir esclarecer esta Câmara sobre a posição relativa de Portugal, em termos de atribuição de subsídio de desemprego, no que tem a ver com a taxa de substituição de rendimentos e dos prazos de cobertura do período de desemprego. Era bom que houvesse um esclarecimento a esta Câmara sobre esta matéria.
Mas não era concretamente sobre isto que eu vinha aqui hoje falar. Quero colocar-lhe uma pergunta que tem a ver com as medidas anunciadas nos últimos dias em relação à medida Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Sr. Ministro, quanto a nichos muito especiais da população que se encontra na situação de desemprego, que têm a ver com os jovens, com as mulheres, com os desempregados de longa duração e com os desempregados com mais de 55 anos, qual o potencial de resolução de problemas desta população que se encontra em situação de desemprego que estas medidas vêm trazer?
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fez aqui um conjunto de afirmações que têm um problema de base: o de não corresponderem à realidade. E, quando as afirmações que se fazem não correspondem à realidade, tudo o mais começa a ser difícil de discutir.
A Sr.ª Deputada não consegue compreender que 8,4% é maior do que 7,7%. Mas é, Sr.ª Deputada! 8,4%, que era a taxa de desemprego que existia há uns trimestres atrás, é mais do que 7,7%, que é o último valor da taxa de desemprego calculada pelo INE. É mais alta, Sr.ª Deputada! O desemprego diminuiu! E, por isso mesmo, também as prestações com o subsídio de desemprego diminuíram. Sr.ª Deputada, isto é aritmética simples! A Sr.ª Deputada também não consegue compreender — e aqui custa-me mais a aceitar, porque a Sr.ª Deputada tem acesso pleno às peças orçamentais — que as políticas activas de emprego não se esgotam no «pacote», como a Sr.ª Deputada lhe chamou, Iniciativa Emprego 2009, que lançámos há umas semanas atrás.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, nós reforçámos em 580 milhões de euros as políticas activas e a protecção social para 2009, mas o montante global é de 2731 milhões de euros, repito, 2731 milhões de euros! Era, no mínimo, curial que a Sr. Deputada reconhecesse estes valores para não poder começar a fazer afirmações demagógicas, comparando valores financeiros que não têm qualquer comparação possível.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
É essa a realidade.
E, Sr.ª Deputada, de facto, a revisão do subsídio de desemprego foi feita depois de um longo debate na concertação social. Todos os parceiros, à excepção de um, estiveram de acordo com todos os pontos. Quem é que não esteve de acordo? A CIP. A CIP só não esteve de acordo num ponto, que tinha a ver com a impossibilidade de os despedimentos por mútuo acordo terem, ilimitadamente, acesso ao subsídio de desemprego. Foi a CIP que não acordou, mas só em relação a esse ponto. Todos os outros foram acordados com o conjunto dos parceiros sociais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores enganaram os parceiros sociais!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E foram acordados porque com eles se construiu um mais credível e eficaz sistema de apoio no desemprego.
A Sr.ª Deputada Isabel Santos colocou duas questões muito concretas, às quais tenho o maior prazer em responder. De facto, no que toca à taxa de substituição das prestações de desemprego, Portugal apresenta, em termos internacionais — e os dados não são construídos no nosso País — , o valor mais elevado de todos os países da OCDE. Quer dizer, a relação entre o subsídio de desemprego e o último salário, o salário de referência, é a mais elevada de todos os países da OCDE e, em alguns casos, por exemplo, no caso de uma família com rendimentos médios e com dois filhos, atingem os 92% ou 93% dos rendimentos líquidos. Esta é a verdade! A outra verdade inconveniente — para utilizar uma expressão em voga — é a de que, em termos de duração da prestação de desemprego, Portugal apresenta a terceira mais alta de todos os países da União Europeia, sendo só ultrapassado pela Bélgica e pela Dinamarca. É esta a realidade dos números! E é por esta ser a realidade dos números que o Governo reconhece e assume que o investimento principal tem de ser precisamente naqueles que estão mais frágeis face á situação de emprego,»
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » impedindo que se crie mais desemprego, criando novas ligações dos desempregados ao mercado de trabalho e tentando — e tenho a esperança de que a Câmara se possa associar a nós neste objectivo — associar e mobilizar toda a sociedade portuguesa para defender o emprego e criar mais oportunidades de emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração, em particular.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, é absolutamente inacreditável que consiga neste debate, quando o País é confrontado com notícias diárias de encerramento de empresas, afirmar que o desemprego está a baixar ou baixou. É absolutamente inacreditável! Face a este cenário de profunda crise, Sr. Ministro, como é que explica que o Código do Trabalho ajuda a resolver o problema?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de proteger o trabalho, garantir direitos, aumentar os salários, o Governo insiste no Código de Trabalho, que aumenta a exploração, aumenta a precariedade, reduz direitos, facilita os despedimentos, ataca a contratação colectiva, com efeitos desastrosos, principalmente nesta altura, e reduz salários por via do não pagamento das horas extraordinárias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, com este Código do Trabalho, traz mais crise à crise, nada resolve, antes, agrava o problema. Explique, Sr. Ministro, como é que o Código do Trabalho vai ajudar os trabalhadores portugueses.
Veja-se o aproveitamento descarado da crise por parte de alguns empresários para cometerem ilegalidades. Há centenas e centenas de empresas que aproveitam a crise para reduzir salários, promover despedimentos individuais e colectivos de duvidosa legalidade, falências fraudulentas, salários em atraso — é a «lei da selva» — , centenas de empresas a aplicar o banco de horas, a lay off, empresas que recebem avultados apoios públicos e que, depois, despedem trabalhadores, deslocalizações abusivas e falências de duvidosa legalidade.
Sr. Ministro, eu podia trazer aqui centenas de exemplos, mas trago-lhe apenas um que é escandaloso. A Corticeira Amorim, nos primeiros nove meses de 2008, registou um lucro de mais de 10 milhões de euros e, nesta semana, promove um despedimento colectivo em que estão cerca de 200 trabalhadores ameaçados.
Tudo isto sem uma intervenção eficaz da ACT. Os 100 novos inspectores, cuja entrada está há muito prometida mas ainda não foi concretizada, além de tardios, já não chegam, é preciso reforçar os quadros da ACT e um plano de emergência, como o PCP já propôs há muito tempo, para resolver estes abusos.
O cenário cor-de-rosa que o Sr. Ministro traçou sobre a actividade da ACT não corresponde à realidade. A ACT, pura e simplesmente, não actua, não responde às solicitações e, quando intervêm, é no sentido de sensibilizar a entidade patronal e não de a punir.
Sr. Ministro, importa um esclarecimento: que medidas vai tomar para combater os abusos e as ilegalidades levadas a cabo pelo patronato?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Santos.
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O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, não discuta taxas de desemprego.
Fica-lhe mal! Não tem sustentabilidade! V. Ex.ª vai ficar para a história como o Ministro do meio milhão de desempregados. Infelizmente, não é para si, é para os portugueses que vão estar desempregados. Não tem qualquer sustentação V. Ex.ª vir aqui discutir as taxas de desemprego! Já não convence ninguém! V. Ex.ª continua a «navegar à vista». Não tem uma estratégia claramente definida, não tem um plano claramente delineado. As medidas apresentadas destinam-se somente a «tapar buracos». A realidade de emergência económica e social, o período de recessão que o País atravessa, obriga à adopção de medidas extraordinárias, de medidas extremas que possam ter um impacto imediato, a curto prazo, e que possam proteger o emprego e combater o desemprego.
Neste sentido, aliás, se pronunciou o Conselho Económico e Social, no passado dia 2 de Fevereiro, em deliberação. As medidas que V. Ex.ª anunciou agora são meramente recauchutadas, «para inglês ver». Não vão, efectivamente, provocar nada de bom e o que desejávamos para o País.
Aliás, Sr. Ministro, não entendo como é que afirma que não há propostas alternativas. Há duas semanas, o Parlamento discutiu, aqui, propostas alternativas relativas ao regime jurídico do subsídio de desemprego. Todo o País conhece as propostas do PSD! O Sr. Ministro, como não estava cá, não as conhece! Quanto às políticas sociais, Sr. Ministro, falemos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), sobre o qual gostava que nos desse alguma informação.
Em 2006, há três anos, o PARES previa a instalação de 271 equipamentos: lares de idosos, creches, centros de dia e centros de actividades ocupacionais para pessoas com deficiências.
Sr. Ministro, aquilo que lhe pergunto é quantos destes equipamentos estão instalados, quantos estão a funcionar. A indicação que temos é a de que a taxa de execução deste programa é de 8,6%. Foi feita uma avaliação em Novembro do ano passado, que V. Ex.ª, com certeza, conhecerá. Lanço-lhe um repto: coloque essa avaliação no site do Ministério para que seja pública, para que todos possam saber o que é que se passa com o PARES.
É inacreditável que, na passada sexta-feira, o Governo tenha anunciado outro programa recauchutado para o apoio à criação de centros ocupacionais para pessoas com deficiência, quando isso já estava incluído no PARES, em vigor desde 2006, e que V. Ex.ª não tenha nada para apresentar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começou por dizer que era inacreditável que eu não reconhecesse algo que o Sr. Deputado considera que eu não reconheço. O que é inacreditável é que o Sr. Deputado diga aqui coisas que não correspondem à realidade.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mentiras!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que referi, afirmo e voltarei a afirmar as vezes quer forem necessárias é que, entre o último trimestre de 2007 e o 3.º trimestre de 2008, a taxa de desemprego, segundo dados do INE, caiu de 8,4% para 7,6%.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, compara o último trimestre de 2007 com o 3.º trimestre de 2008?!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se os Srs. Deputados tiverem um pouco mais de calma, posso explicar.
Protestos do PCP.
Eu explicarei, se quiserem ouvir, Srs. Deputados!
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A melhor prova de que o Governo reconhece os problemas que existem no sistema de emprego, no emprego e no desemprego, é o facto de o ter considerado a prioridade das políticas públicas e de ter reconhecido, ainda recentemente, nesta Assembleia, o aumento provisional da taxa de desemprego! Quanto ao passado, os senhores nunca quiseram reconhecer, mas houve, efectivamente, uma diminuição da taxa de desemprego. Infelizmente, a situação, hoje, não é a mesma. Estamos a defrontar uma nova situação, para a qual temos de ter outros instrumentos. Os senhores têm sempre os mesmos, porque entendem que a crise é sempre a mesma, que existe sempre. Têm, pois, sempre as mesmas respostas: proteccionismo e aumentos intercalares, seja qual for a situação que se vive.
Protestos do PCP.
Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
No entanto, desafio o Sr. Deputado, que esteve aqui a dizer que se mantinha a inoperância na Autoridade para as Condições do Trabalho, a verificar, ponto por ponto, o crescimento da sua actuação entre 2007 e 2008!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já deixou de falar dos 100 novos inspectores!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Estou disponível para vir à Assembleia mostrar, quanto a cada um dos pontos, o que é que, efectivamente, aconteceu! O que é inacreditável é o Sr. Deputado Jorge Machado fazer uma intervenção aqui apenas com base em inverdades.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Miguel Santos, relativamente à afirmação que fez sobre o PARES, está profundamente enganado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não estou!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Em todo o País, há mais de 600 obras aprovadas e contratualizadas com as instituições.
No entanto, o que é mais dramático, Sr. Deputado, é ter feito aqui, perante os seus pares, uma intervenção sobre o programa que foi lançado na semana passada para a área da deficiência, dizendo que era o PARES, não compreendendo a verdade tão simples e elementar que o PARES está encerrado e que o Governo lançou a nova fase de investimentos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)!
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado não gosta, mas trata-se de mais investimentos! São quase 114 milhões de euros a adicionar ao PARES! O Sr. Deputado tinha a obrigação de saber isso!
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas não sabe!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Como não sabe, posso facultar-lhe quer os dados todos do PARES quer os objectivos do QREN no que respeita a equipamentos sociais, para perceber o concurso que foi aberto e quais são os investimentos.
Há, no entanto, uma coisa, Srs. Deputados, que nenhum membro deste Governo fez nem fará, como os senhores fizeram: assinar um despacho a proibir a inscrição de qualquer novo investimento público em equipamentos sociais. Nunca encontrarão isso na actividade deste Governo!
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, é porque estamos, provavelmente, à beira da maior crise social das últimas décadas em Portugal — e vamos enfrentar uma «crise social», apesar de ser uma expressão que o Sr. Ministro não consegue proferir — , que é necessária toda a clareza por parte do Governo.
Insisto no que já lhe foi perguntado aqui, visto que o Sr. Ministro tem a responsabilidade de dar este sinal para a sociedade portuguesa: qual é a sua consideração sobre o despedimento preventivo que vai ser feito no Grupo Amorim, na base de uma provável diminuição da procura? O Sr. Ministro tem a responsabilidade de, com toda a clareza, responder a estas questões concretas.
Espero a sua resposta! Espero que assuma essa responsabilidade!
Aplausos do BE.
Veio aqui o Sr. Ministro, que não gosta de falar de desemprego, dizer-nos que é necessário criar emprego.
Pois, muito bem! Vamos analisar: o Sr. Ministro já tem quatro anos de obra para ser avaliada e a sua obra é bem conhecida pelos portugueses em geral, devo mesmo dizer-lhe, em particular pelas gerações mais jovens: é a precariedade.
Sr. Ministro, desde o 1.º trimestre de 2005 (deixe-me utilizar as suas comparações livres entre trimestres) até ao 3.º trimestre de 2008, os dados não mentem. Temos mais 196 000 precários no mercado de trabalho! São, hoje, 35% da população que está empregada! Cada um destes novos precários é o retrato exacto do que foi não o falhanço da política de emprego do Partido Socialista mas a escolha do Partido Socialista. Escolheu a precariedade, abraçada, aliás, pelo Governo do Partido Socialista no Código do Trabalho.
Em geral e em particular, estes precários são os jovens mais qualificados que entraram no mercado de trabalho e também a geração mais maltratada. Cada um destes precários, cada um destes jovens sabe, exactamente, o que significa crise social: crise foi a justificação do Governo para manter a precariedade durante quatro anos; crise social é o desemprego que vão enfrentar, a partir de agora. Eles sabem, exactamente, que são os primeiros a perder o emprego num contexto de crise económica e financeira. E o Sr.
Ministro, quando sabe que estes jovens não têm acesso ao subsídio de desemprego, diz que se trata de uma aplicação eficaz do apoio ao subsídio.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, queria que me respondesse de uma forma muito clara. Há um consenso alargado na sociedade portuguesa de que é necessário alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego. O parecer do Conselho Económico e Social diz isso mesmo: recomenda que sejam tomadas outras medidas que consagrem a diminuição destes prazos de garantia devido aos elevados níveis de precariedade existentes na sociedade portuguesa.
Sr. Ministro, o que é que diz a uma jovem família de dois precários que acabam de perder o seu emprego e que não vão ter subsídio de desemprego? Como é que eles vão viver? Como é que lhes reponde, Sr.
Ministro?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, uma questão prévia, antes de lhe fazer três perguntas.
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Sr. Ministro, não é só a Comissão Europeia que invectivada, pedia, aos governos que aumentassem os subsídios de desemprego. Internamente, também o Conselho Económico e Social dizia isso. Não podemos, para umas coisas, elogiar a concertação social, quando nos dá jeito, e, para outras coisas, esquecer o que os representantes da concertação social nos dizem, Sr. Ministro.
Primeira pergunta, muito concreta e muito focada, Sr. Ministro: anunciou ontem ou anteontem que 50 000 desempregados iriam receber o novo subsídio social de desemprego. A conta é muito fácil de fazer: recebendo cada 251 €, pelo menos, durante seis meses, o valor total será de 75,5 milhões de euros. Ora, no Orçamento rectificativo, o Governo só inscreveu para esta prestação 53 milhões de euros. O que é que vai acontecer à diferença, Sr. Ministro? Está a anunciar-nos já um segundo Orçamento rectificativo? Vai tirar dinheiro de outra prestação para pôr nesta? Gostava de ter uma resposta muito concreta sobre esta matéria.
Segunda questão, muito focada, Sr. Ministro: hoje, um dos aspectos essenciais no seu discurso foi o das qualificações dos portugueses. Há muito tempo que o CDS anda a perguntar ao Governo como é que está a execução do QREN. Descobrimos, nesta semana, que o QREN está executado 1,9%. Ou seja, já passaram dois anos, 2007 e 2008, e só 1,9% do QREN é que está executado. Gostava de saber, especificamente, qual é a taxa de execução, nestes dois anos, do Programa Operacional Potencial Humano.
Terceira questão, muito focada, Sr. Ministro: há muito tempo a esta parte que o CDS anda a pedir oficialmente ao Governo que nos dê um elemento que o Governo tem, respeitante ao número de desempregados casados em que, ao mesmo tempo, marido e mulher estão a receber subsídio de desemprego. Relembro ao Sr. Ministro que, quando alguém se inscreve num centro de emprego, tem de fazer o retrato da sua família: a sua situação familiar, a situação do seu agregado familiar. Até hoje, o Governo recusou-se a dar este número.
Como é óbvio, o CDS volta a insistir, porque não é a mesma coisa uma família em que um elemento está desempregado e a receber subsídio de desemprego e uma família em que todo o agregado familiar está a receber subsídio de desemprego. Se o Sr. Ministro não nos der este número, apresentaremos, ainda hoje, um projecto de resolução no sentido de pedir ao Governo que altere as bases de dados para o fazer.
No entanto, é essencial saber este dado, nomeadamente comparando com o que se está a passar na Europa, para que possamos saber até onde temos de ir para aumentar os apoios a esta situação social muito grave: o facto de uma família estar toda ela a receber subsídio de desemprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, fez aqui uma pergunta muito concreta, a de saber qual é a minha posição acerca de um despedimento colectivo numa empresa que citou, a Corticeira Amorim.
Sr.ª Deputada, é muito simples: se os serviços competentes detectarem irregularidades naquele despedimento colectivo, ele será considerado nulo. A Sr.ª Deputada já sabe que ele é irregular, mas eu não sei.
Como sabe, os sindicatos participam nos processos de despedimento colectivo. Há regras específicas. Foi por esse motivo que alterámos as regras do subsídio de desemprego, para que, a não ser em situações excepcionais, os despedimentos por mútuo acordo não pudessem dar origem a subsídio de desemprego. Isto é, para que quando uma empresa tiver a intenção de despedir tenha a obrigação de informação, de consulta e de participação dos sindicatos.
A Sr.ª Deputada já sabe que é um despedimento colectivo ilegal! Eu não sei. Os serviços irão averiguar. Se for ilegal, será ilegal; se não for ilegal, não é ilegal. É assim que o cumprimento das leis funciona num Estado de direito. A Sr.ª Deputada já sabe que ç tudo ilegal» Muitos parabçns! A Sr.ª Deputada fez um conjunto de afirmações relativamente ao combate à precariedade. O Governo apresentou, nesta Câmara — e é assim que tem procedido em relação às suas políticas, ao longo dos tempos — , um conjunto alargado de instrumentos de combate à precariedade. Não teve o apoio do Bloco de Esquerda nesses instrumentos. Sinceramente, não sei qual é a eficácia — permita-me que duvide! — das medidas de combate à precariedade que o Bloco de Esquerda tem previstas para resolver, como, aliás, o Governo
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reconheceu aquando da apresentação da proposta do Código do Trabalho, um dos problemas essenciais do nosso mercado de trabalho.
É por isso que, no Código do Trabalho, alterámos a legislação, favorecendo o papel da fiscalização para detectar ilegalidades na contratação, é por isso que diminuímos a duração dos contratos a termo, é por isso que temos um conjunto de instrumentos para combater a precariedade.
O Sr. Deputado Mota Soares fez uma pergunta muito concreta sobre o Programa Operacional Potencial Humano. Sr. Deputado, este Programa já aprovou candidaturas no montante de 2865 milhões de euros e já foram comunicados aos candidatos 32,5% do total da dotação do conjunto do quadro. Inclusivamente, já foram feitos pagamentos de cerca de 511 milhões de euros.
Praticamente, todas as medidas estão em pleno desenvolvimento e a última apresentada foi a dos equipamentos sociais, já que foi necessário, como, provavelmente, sabe, um diferendo com a Comissão Europeia para tornar elegíveis equipamentos para deficientes e equipamentos para idosos.
O Sr. Deputado também colocou uma pergunta relativamente ao subsídio de desemprego e à existência de famílias com mais do que um elemento recebendo subsídio de desemprego. De facto, como o Sr. Deputado sabe — a sua pergunta foi retórica — , essa informação não consta das nossas bases de dados e, que eu saiba, também não consta das bases de dados da generalidade dos países europeus.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Olhe para Espanha, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que existe é um inquérito às famílias, que faz um cálculo sobre o conjunto de famílias sem nenhum rendimento de trabalho, onde Portugal apresenta um dos valores mais baixos de toda a União Europeia.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o subsídio social de desemprego?!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, a questão é muito simples. Nós sabemos quando esses beneficiários vão concluir a sua prestação. Nem todos vão concluir a 1 de Janeiro, vão concluir ao longo do tempo e, portanto, o cálculo que foi feito foi o cálculo exacto que permite que, se todos tiverem a sua extensão da nova prestação, terão direito a ela e irão recebê-la, como é óbvio.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho: Antes de mais, registamos que, sobre a inaceitável situação que está colocada na Corticeira Amorim, perante os elementos óbvios que estão em cima da mesa, a resposta do Sr. Ministro é: «Não sei de nada, não me perguntem nada, seja o que for logo se vê»! Ora, é perante isto que se vê que o Sr. Ministro vem aqui, ao Parlamento, fazer discursos sobre o combate ao desemprego, sobre questões genéricas de «políticas activas» e a prioridade ao emprego, vem dizer que o problema está na crise» Mas, já agora, Sr. Ministro, a verdade é que é o próprio Governo o responsável directo pela maior destruição de postos de trabalho alguma vez verificada ao nível do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é o PCP que o diz, Sr. Ministro. É o Governo que se gaba de o fazer!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo apresentou o novo Programa de Estabilidade e Crescimento 2008/2011. Ora, aqui se pode ver, na página 13, sobre a redução de pessoal na Administração Pública, entre
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Dezembro de 2005 e Setembro de 2008, o Governo a congratular-se com «uma inédita redução líquida de 51 486 trabalhadores». Ouviu bem, Sr. Ministro? 51 486 trabalhadores! Mas, como isto ainda é pouco, os senhores escrevem que «o Governo continuará comprometido com exigentes metas de redução das despesas com o pessoal» e apontam uma previsão de mais de 56 000 postos de trabalho para destruir até 2011!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Ministra da Educação — veja bem — anunciou ontem aqui, no Parlamento, a criação de um programa de voluntariado com professores aposentados para suprir as necessidades das escolas, quando há dezenas de milhares de professores que não são colocados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Ministério da Agricultura, com o famoso PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), mandou para a rua cerca de 2000 funcionários, comprometendo áreas estratégicas para o País, e agora, em pleno Natal, despediu 197.
No Arsenal do Alfeite, o Governo anuncia a intenção de separar a empresa da Marinha, transformando-a em SA e abrindo a porta à destruição de centenas de empregos. É o próprio Ministério da Defesa que fala na saída de 400 trabalhadores.
Sejamos claros, Sr. Ministro: nenhuma destas situações resulta da crise internacional. São opções políticas, pelas quais os senhores têm de responder. É que, em matéria de desemprego, os senhores continuam a «atear incêndios e a prometer extintores».
A pergunta é muito simples e concreta: o Governo assume aqui o compromisso de acabar com esta destruição de postos de trabalho no sector público? Ou o Sr. Ministro espera que as pessoas deixem simplesmente de o ouvir?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, hoje, já ninguém duvida no nosso País de que existem dois pesos e duas medidas na forma como o Governo apoia o sector financeiro e as outras empresas e famílias, através dos recursos que disponibiliza para uns e outros enfrentarem a crise profunda que vivemos.
É verdade que o sector financeiro não se pode queixar. Antes pelo contrário, quase que podemos dizer que tem sido conduzido «ao colo» pelo Governo. Foram os 20 000 milhões de euros de avales que o Estado disponibilizou para garantir o seu financiamento no exterior, foram os 4,500 milhões de euros aprovados para reforço do capital do sector, foi a intervenção do Estado na nacionalização do BPN, que já custou cerca de 1,800 milhões de euros à Caixa Geral de Depósitos, foi a intervenção no BPP em que o Estado foi o garante de um empréstimo da banca de cerca de 600 milhões de euros.
O mesmo não podem dizer as restantes empresas do sector não financeiro e as famílias. Todos temos acompanhado a forma como as suas condições de financiamento se têm agravado nos últimos tempos.
Se é verdade que a Euribor tem vindo a baixar de dia para dia, aproximando-se, finalmente, da taxa de referência do BCE, também é verdade que a banca tem subido os spreads que cobra às empresas e às famílias nas novas operações de crédito, mais do que têm compensado aquelas descidas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Vemos, ouvimos e lemos que a banca cobra hoje spreads de 7% a PME que necessitam de financiamento como de pão para a boca para sobreviverem.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É vergonhoso!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Vemos, ouvimos e lemos que a banca cobra spreads de 3% a famílias jovens que necessitam de adquirir a sua habitação para viverem e temos conhecimento de bancos que, nas cláusulas dos contratos de empréstimos à habitação que assinam com as famílias, incluem, «preto no branco», uma alínea que diz que, se as condições de mercado se agravarem, pode o banco aumentar o spread da operação contratada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É vergonhoso!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — É caso para dizer que é um «fartar de vilanagem» de um sector, o sector financeiro, que estando, em crise, teve até ao final do 3.º trimestre de 2008, 1548,9 milhões de euros de lucros líquidos e que, entre 2003 e 2007, de acordo com o relatório que ontem o Tribunal de Contas nos apresentou, teve apoios financeiros não reembolsáveis no valor de 1537,6 milhões de euros.
Perante tudo isto, Sr. Ministro, que medidas pensa o Governo tomar para obrigar a banca, que se tem financiado a taxas mais favoráveis com os avales do Estado, a colocar todas as disponibilidades financeiras ao serviço das empresas e famílias — e não as aproveite a seu bel-prazer — e para resolver os problemas que criou com aplicações ruinosas ao longo dos anos.
Mais ainda: que medidas pensa o Governo tomar para que a banca não pratique com o dinheiro de todos nós spreads que tornam impossível às famílias e às empresas aceder ao crédito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Já agora, porque o Governo foi tão lesto a meter a Caixa Geral de Depósitos, o banco público, neste «buraco» que é o BPN, não acha que é altura de utilizá-la para regular os spreads praticados pela banca, forçando os outros bancos a segui-la, através de uma política agressiva de taxas de juro mais baixas, sob pena de perderem mercado?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, o valor médio das pensões de reforma em Portugal ç de 372,96 €. Mais de 1,5 milhões de reformados têm que sobreviver com uma pensão inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Apesar disso, entre 2008 e 2009, o aumento médio das pensões foi de 35 cêntimos por dia nas pensões de velhice, 31 cêntimos nas pensões de invalidez e 18 cêntimos, por dia, nas pensões de sobrevivência.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já agora, por segundo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Este Governo determinou mesmo o congelamento das pensões de reforma para aqueles que se reformaram nos últimos dois anos, mesmo que recebam pensões inferiores ao salário mínimo nacional.
Ao mesmo tempo que encontra somas astronómicas para garantir as fortunas dos especuladores financeiros, este Governo insiste em manter na miséria e na pobreza as mulheres e homens que, ao fim de uma vida de trabalho ou perante um infortúnio, são obrigados a sobreviver com umas poucas centenas de euros por mês.
O PCP recusa esta situação e propõe um caminho alternativo de justiça e progresso social.
O que propomos é a imediata revogação do factor de sustentabilidade e um aumento extraordinário das pensões.
Estas propostas permitem pôr fim à injusta redução do valor das pensões, que resulta da aplicação daquele factor de sustentabilidade, e elevar o valor das pensões para valores condignos.
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O aumento das pensões é uma questão fundamental no difícil momento económico e social que o País atravessa, não só para combater as dificuldades com que milhares de pensionistas e reformados estão confrontados, mas também porque assim se contribui para o aumento do consumo, para o alargamento do mercado interno e para o estímulo às micro, pequenas e médias empresas.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se o Governo do PS está ou não disponível para aceitar este caminho de mais justiça social. Está ou não o Governo do PS disponível para, à semelhança do que fez com a banca, disponibilizar alguns milhões de euros para melhorar a vida dos reformados e pensionistas do nosso País?
Aplausos do PCP
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, não me ouvirá falar nos termos em que o Sr. Deputado se referiu à questão do despedimento colectivo da empresa Corticeira Amorim. Respeito o Estado de direito, respeito o papel dos parceiros sociais e respeito o cumprimento da lei. Não faço aqui nenhum juízo prévio sobre dados acerca dos quais o Sr. Deputado nem sequer tem capacidade de apresentar aqui de forma clara.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga alguma coisa de esquerda!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já disse de uma forma muito clara que, se houver alguma ilegalidade nesse como em qualquer outro despedimento colectivo, ele será considerado nulo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Belo sinal que está a dar!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Sr. Deputado veio aqui fazer uma intervenção em que falou da contribuição do Governo para a criação de desemprego, referenciando a diminuição do número de trabalhadores da Administração Pública, quando sabe que nenhum deles, repito, nenhum deles, foi despedido!
Protestos do PCP.
Sabe, Sr. Deputado, a função do Estado é a de assegurar os serviços públicos nas suas várias dimensões de forma eficaz e eficiente, porque quem paga as despesas do Estado são os contribuintes e são eles que exigem isso deste Governo ou de qualquer outro.
Protestos do PCP.
O Sr. Deputado José Alberto Lourenço veio aqui fazer uma intervenção confundindo, mais uma vez, o que não é possível de ser confundido. É que a intervenção que o Governo fez no sector financeiro foi uma intervenção em defesa de Portugal e dos portugueses,»
Protestos do PCP.
» das empresas, dos depositantes, das famílias.
Sr. Deputado, se tem tantos exemplos para dar, porque é que se esqueceu das centenas de milhares de famílias que estão a ver reduzido o custo dos seus empréstimos porque o Governo português, em concertação com os governos europeus, tomou uma atitude para fazer baixar a Euribor e, com isso, diminuir uma pressão que era a que mais pesava no rendimento disponível das famílias portuguesas?! Por que é que não fala nisso?! Não lhe convém?! O Sr. Deputado João Oliveira fala do aumento das pensões.
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Sr. Deputado, já discutimos esse aspecto muitas vezes»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » e continuaremos a discutir. O Governo tem uma opção e vai prossegui-la.
A opção do Governo — mais uma simples questão que os Srs. Deputados têm muita dificuldade em encarar! — inclui um objectivo fundamental, que é o de retirar idosos da situação de pobreza — e são já quase 200 000 com um acrçscimo de rendimento no valor de 1000 €/mês (200 milhões de euros todos os anos!) — , porque essa é a forma mais eficaz de diferenciar quem efectivamente precisa e de retirar os idosos da situação de pobreza.
Vozes do PCP: — Não é!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas isso os Srs. Deputados não são capazes de reconhecer, nunca serão capazes de reconhecer, porque a vossa agenda é sempre a mesma e é bem limitada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período das intervenções.
O primeiro orador inscrito para o efeito é o Sr. Deputado Agostinho Lopes, a quem dou a palavra.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise (do sistema capitalista) põe a nu, desmantela alguns dos dogmas mais persistentes do neoliberalismo como ideologia do capitalismo actual: o dogma do mercado como lugar de plena igualdade dos agentes e unidades económicas — como é visível, os governos salvam os grandes e deixam afundar as pequenas unidades; o dogma da excelência da gestão privada sobre a gestão pública — quando o banqueiro foi para a cerimónia de apresentação do livro que descrevia o sucesso da sua gestão já o sucesso corria apressado atrás da garantia do Estado para a sua sobrevivência;
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — o dogma da privatização e liberalização dos mercados como garantia de baixos preços — olhemos para as tarifas de combustíveis, energia eléctrica, telecomunicações (a Vodafone, por exemplo, não acredita nos 1,2% de inflação do PEC e, ontem, anunciou um aumento de 2,5%!) A crise é também o tapete para debaixo do qual o Governo PS tenta varrer as suas responsabilidades pelo mau estado a que o País chegou, o mau estado em que nos encontramos para fazer face aos impactos externos.
A crise é, ainda, o tapete sob o qual o Primeiro-Ministro pretende sepultar o seu neoliberalismo persistente e impenitente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas bem pode o Primeiro-Ministro escrever moções exorcizando o neoliberalismo que, enquanto a sua prática governamental for de privatização, liberalização, obediência ao PEC e obsessão pelo défice orçamental e de despedimento dos trabalhadores da Administração Pública, nada nem ninguém o poderá absolver. Neoliberalismo persistente e consistente nas receitas e respostas para a crise, centrando-as sobre a protecção dos bancos (ou, melhor, dos banqueiros) e, fundamentalmente, na aceitação da força de trabalho como principal, quando não única, variável de ajustamento das contradições e impactos da crise — liquidação de postos de trabalho e desemprego; redução do tempo de trabalho/lay-off; degradação das condições laborais (ver Código do Trabalho).
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Aliás, diga-se que a verdade do Sr. Ministro Vieira da Silva, em matéria de taxas de desemprego, é a mesma que o fazia considerar como uma catástrofe o PIDDAC para 2004, de 240 milhões de euros para o distrito de Braga, e o PIDDAC para 2009, de 100 milhões de euros (menos de metade!), um sério e esforçado esforço de investimento público e um bom orçamento.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto ç que ç uma mudança»!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o PS e o Primeiro-Ministro não estão sozinhos nas responsabilidades pelas dificuldades e pelos problemas com que o País enfrenta a crise.
A crise fez «explodir» os problemas de um País decorrentes de três décadas de políticas de direita: uma economia dominada por um grupo de monopólios privados em sectores e áreas estratégicos para o País; os problemas de uma estrutura económica dependente e subcontratada, fragilizada na sua estrutura produtiva, assente num modelo de baixos salários e reduzido valor acrescentado. Isto, depois de gastos ou, melhor, desperdiçados, 50 000 milhões de fundos comunitários e mais de 33 000 milhões de receitas de privatizações! Os acontecimentos com a Qimonda, onde o Estado português terá entrado com 500 milhões de euros, qualquer que seja o seu desfecho, o que poderia ser e acontecer na AutoEuropa, o elevadíssimo nível de subcontratação em sectores como o do vestuário, onde uma subcontratante tem presas por frágeis fios dezenas de pequenas e médias empresas e milhares de postos de trabalho, evidenciam os riscos que o País enfrenta. O que não significa pôr em causa a importância desses investimentos, mas apenas relevar o erro do afunilamento, via mecanismos de dependência, de uma economia em unidades empresariais estratégicas subordinadas ao capital multinacional, o erro de um Estado que fica totalmente à mercê das chantagens desse capital.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A crise veio, igualmente, recentrar a atenção e, sobretudo, a preocupação em torno dos sectores produtivos e da produção material.
Os 34 anos de políticas de direita a que o Governo PS/Sócrates deu uma continuidade num patamar nunca alcançado — patente na privatização da rede de infra-estruturas, como a REN, que são monopólios naturais — representaram um profundo e, nalguns casos, irreversível fragilizar do tecido produtivo nacional, nas pescas, na agricultura, na indústria.
Quando hoje, a propósito de vultuosos investimentos públicos, se levanta o problema das contrapartidas dos possíveis fornecedores de equipamentos tem de ser recordada a liquidação, pelas políticas dos sucessivos governos, da metalomecânica pesada portuguesa: a liquidação da Sorefame, da Mague, da Cometna, da Equimetal, da Mompor, da Sepsa ou da Siderurgia, na sua antiga configuração, quando ainda tinha o trem de perfis pesados com capacidade para produzir (e produziu muito) carril para caminho-de-ferro, ou a liquidação dos processos de reestruturações empresariais do sector energético nacional.
Mas não pensemos que tudo isto é coisa do passado. Não! Uma das quatro reestruturações do sector da energia é trabalho do actual Governo, como é o processo em curso na ex-Siderurgia Nacional, na vertente aços planos, com a sua transformação em grande armazém/entreposto comercial, para a Europa, dos produtos siderúrgicos produzidos noutras empresas da multinacional brasileira CSN. Foi o que aconteceu em 2007, com o desmantelamento da linha de produção de folha-de-flandres, agravando a dependência do mercado espanhol, em Abril de 2008, com a linha do laminado a frio, ficando a produção limitada à chapa galvanizada. Tudo acompanhado pelo despedimento de dezenas de trabalhadores e que, agora, culmina com a suspensão/lay-off dos contratos de 179 trabalhadores.
Aliás, agora, as instalações da empresa estão em boas condições para servir de armazém, pronta que está a ligação ferroviária entre as instalações siderúrgicas e o nó de Coina — 15 milhões de euros de dinheiros públicos.
O Governo não só se mantém impassível perante este processo como, em fins de Dezembro, resolveu a privatização de 10% da posição pública que ainda restava na Siderurgia Nacional.
Na actividade agrícola, são muitas as consequências destrutivas da política do Governo PS.
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Poderíamos falar dos riscos para a produção leiteira. Poderíamos falar dos mais de 200 000 ha que ainda restam dedicados à produção de cereais. Poderíamos falar da política de destruição dos poucos solos agrícolas de boa qualidade que o País possui. Poderíamos falar das ameaças que pesam sobre o olival tradicional.
Uma palavra para falar da beterraba sacarina.
Depois de anos e anos de resistência das indústrias de refinação, em 1993, avançou, em Coruche, a fábrica que começou a laborar em 1997. Uma significativa mais-valia para a agricultura ribatejana e alentejana e para o País.
Em 2007, com a reforma da OCM do açúcar, perante a passividade do Governo português, a quota portuguesa de açúcar passou de 70 000 para 34 000, inviabilizando a unidade fabril. Hoje, a fábrica produz com recurso à importação das ramas de cana-de-açúcar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O País perdeu duas vezes, no agravamento do défice da balança comercial, no fim de uma importante alternativa de produção agrícola.
Outro caminho é possível, Srs. Deputados, com outra política, uma política virada para os interesses dos trabalhadores, do nosso povo e do País!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começo por aqui: para que serve este debate? Para a Assembleia da República, para cada um dos grupos parlamentares contribuir para a resposta aos problemas que a crise internacional que vivemos coloca, desde logo em matéria de emprego e protecção social? Ou para corrermos atrás dos problemas, numa disputa que tem como único objectivo ver quem carrega, inflama mais as dificuldades que se fazem sentir?
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem é de se responsabilizar quem é responsável!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Esta interpelação do PCP, no contexto difícil que tem marcado os últimos dias, pode e deve, se tivermos capacidade para isso, ser mais uma oportunidade para a Assembleia da República se colocar ao lado das portuguesas e dos portugueses, das empresas, dos sindicatos, das instituições públicas, do poder local e do sector social, no combate à crise, na minimização dos seus efeitos e no reforço do apoio às pessoas e aos sectores mais afectados.
O contributo do Partido Socialista neste debate começa por ser o de deixar claro dois pressupostos-chave da estratégia de combate a esta crise internacional.
Primeiro, as medidas a tomar nesta fase não podem esquecer nem ser desenquadradas da estratégia de desenvolvimento do País que o Governo tem adoptado desde o início da Legislatura.
Segundo, a nossa acção, neste momento, tem de ter a ambição da eficácia nas respostas imediatas que a crise exige, mas garantindo que, no final, o País sai reforçado na sua capacidade de se desenvolver e não com novas dificuldades para enfrentar, como consequência da adopção de medidas erradas e precipitadas durante a crise.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista nunca escondeu nem ignorou — e não o fará hoje — , ao longo dos últimos quatro anos, as dificuldades sociais e estruturais que o País enfrenta.
As baixas qualificações dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses, a diminuição do emprego pouco qualificado, a relação entre baixos salários e baixas pensões, a persistência de elevados níveis de pobreza, a existência de grupos e de regiões mais vulneráveis à exclusão social marcaram as prioridades da agenda e da
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acção política do PS: qualificação, promoção do emprego, inovação nas políticas sociais, reforço das nossas capacidades de desenvolvimento.
Sr. Presidente, a opção política do PS é clara. Porque temos recursos limitados que nos obrigam a definir prioridades, concentramos os recursos onde eles são mais necessários e eficazes e, por isso, mais justos.
A outra opção, que, em geral, é a da oposição, era a de continuar a optar pela distribuição generalizada dos recursos, que já provou ser pouco eficaz e, por isso, injusta porque onde todos recebem uma parte dos recursos, sendo a mesma forçosamente pequena, é irrelevante para quem não precisa e é insuficiente para quem precisa.
Mas, para além da afirmação política, hoje podemos avaliar alguns resultados da opção do PS de concentração de recursos nos grupos e nas regiões mais vulneráveis.
Dou alguns exemplos.
Como e quando teria sido possível assinar, na concertação social, о acordo de aumento do salário mínimo, que é e será determinante na elevação dos níveis salariais em Portugal e que, por isso mesmo, é um factor decisivo no combate à pobreza, se o Governo não tivesse decidido dissociar o crescimento das pensões do crescimento do salário mínimo, medida que o PSD não apoia e que o PCP e o Bloco de Esquerda desvalorizam? Como e quando seria possível garantir que as pensões, sobretudo as mais baixas, não perdem nem voltam a perder poder de compra se o Governo não tivesse criado o indexante dos apoios sociais (IAS), medida que a oposição não apoiou? Como e quando se poderia garantir a quase 200 000 idosos um rendimento mínimo mensal de 400 €, através do complemento solidário para idosos, se o Governo insistisse em aumentar todas as pensões por igual, medida que a direita levou tempo a apoiar e o Bloco de Esquerda e o PCP sempre desvalorizam? E como se poderia reforçar significativamente os apoios às famílias mais vulneráveis — as monoparentais, as numerosas, as famílias mais jovens e trabalhadoras — se não se adoptassem os princípios da diferenciação das prestações e da concentração de recursos? Medidas que a oposição, sem capacidade para provar que era capaz de fazer melhor, desvaloriza, mas que hoje apoiam muitas famílias portuguesas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, os resultados que o País apresenta ao longo destes quatro anos, não iludindo nenhuma das dificuldades estruturais e conjunturais que vivemos, reforçaram a nossa capacidade colectiva de enfrentarmos a crise. Esquecer ou negar este facto é a maneira mais rápida e segura de falhar nas respostas que o momento que vivemos exige.
A crise não deve servir, nem para cortar direitos, como aconteceu num passado recente, nem para prometer e dar o que não se tem, como o PCP insiste em fazer! A crise exige a todos, desde logo aos partidos políticos, a capacidade de ser parte da solução e não parte do problema. Ora, para o PS, ser parte da solução é, de novo, concentrar os recursos onde eles são mais necessários — na manutenção e promoção do emprego, nas quatro prioridades definidas na Iniciativa Emprego 2009 — e, ao mesmo tempo, organizar e co-responsabilizar os serviços públicos na lógica da proximidade e individualização do apoio às pessoas.
Se perguntarmos a qualquer português ou portuguesa qual é a prioridade neste momento, não hesitamos em dizer qual será a sua resposta: é proteger e promover o emprego.
Aliás, espanta-me que o PCP não tenha ouvido, ontem, as declarações de Carvalho da Silva a um canal de televisão português, em que ele dizia que a prioridade, hoje, nesta crise é manter o emprego e concentrar os recursos em quem deles mais precisa.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas para о PS ser parte da solução ç garantir ainda, com eficácia e rapidez, o acesso das pessoas aos direitos sociais que foram reforçados ou criados por este Governo nestes quatro anos. Refiro apenas o exemplo do tempo de acesso ao subsídio de desemprego, que, hoje, é de cerca de 14 dias, e que, em 2005, era de 60 dias.
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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, replico, neste debate, o apelo do Fórum Económico Mundial, que diz o seguinte: «A precipitação na resolução dos problemas pode ser o maior risco que o mundo corre. Por isso, os líderes devem dar um passo atrás e ver todo o cenário que este ano lhes apresenta e olhar lá para a frente, a longo prazo, sem se perderem só nas questões de curto prazo».
Aos portugueses e às portuguesas que precisam do empenho e do trabalho de todos nós, reafirmo, em nome do PS, o compromisso e a determinação de sempre: fazer tudo o que é possível fazer para apoiar as pessoas, as empresas e o País e não deixar ninguém para trás.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as a Srs. Deputados: Sr. Ministro do Trabalho, quando o Governo chega ao ponto de ter necessidade de truncar e de manipular nõmeros conforme lhe convçm,»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » ç porque já não tem argumentos para fazer valer a sua razão.
E quando o Sr. Ministro do Trabalho chega aqui e compara os números do desemprego do primeiro trimestre de 2007 com os do terceiro trimestre de 2008, o Sr. Ministro sabe que não está a ser sério, pois devemos comparar trimestres equiparados.
Protestos de membros do Governo.
É que, como sabemos, há sazonalidade no trabalho, há determinadas pessoas que, num determinado trimestre, estão empregadas e que, no próximo, já não estão. Portanto, o Sr. Ministro do Trabalho deve ser sério na apresentação dos números.
Então, se queremos comparar os mesmos trimestres, também posso ir ao terceiro trimestre de 2006, em que temos uma taxa de 7,4% — e estamos a falar da taxa oficial, pois, como sabemos, o desemprego efectivo é muito mais elevado do que isso, porque os senhores não contam com a formação, com as pessoas que têm necessidade de emigrar para encontrar trabalho lá fora, porque não o encontram cá dentro, etc., ou seja, todos sabemos muito bem que os números do desemprego oficial ficam muito abaixo dos do desemprego efectivo —
, ao terceiro trimestre de 2007, em que temos uma taxa oficial de 7,9%, e ao terceiro trimestre de 2008, em que temos uma taxa oficial de 7,7%.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — É mais baixa, não é?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, como vê, a variação é muito menor do que aquela que o Sr. Ministro do Trabalho dizia ser.
E todos nós sabemos, porque somos conhecedores da realidade, que o desemprego está a galopar, pois todos nós assistimos diariamente, hoje, ao encerramento e à ameaça de encerramento das empresas.
Portanto, vamos àquela que é a realidade actual, a realidade que temos de enfrentar.
Assim, para confirmar aquilo que referi, Sr. Ministro, o número de desempregados a receber subsídio de desemprego — com números oficiais e não com os números efectivos que sabemos que existem — era de 69,6% no terceiro trimestre de 2006, de 59,1% no terceiro trimestre de 2007 e de 58,7% no terceiro trimestre de 2008.
Portanto, tem vindo sistematicamente a diminuir em percentagem,»
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Não!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » o que ç extraordinariamente significativo do ponto de vista do efeito concreto da alteração dos critérios do subsídio de desemprego feita pelo Governo do Partido Socialista.
Curiosamente, o Sr. Ministro do Trabalho, neste debate, recusou-se praticamente a falar — não se pode recusar porque foi sistematicamente questionado por diversos Deputados, mas não falava por sua livre vontade — de dois instrumentos que marcaram a governação do Partido Socialista e que devem envergonhar, sobremaneira, o PS, em termos de política de trabalho. São eles o Código do Trabalho e a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Um deles fragilizou totalmente a protecção ao emprego — e os senhores sabem disso. Falo do Código do Trabalho, que facilita o desemprego e fomenta o trabalho precário.
Através da alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, os senhores fragilizaram a protecção ao desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E aquilo que os portugueses hoje sabem é que quem ficar desempregado este ano está muito mais fragilizado na sua protecção em termos de direito que deveria ser garantido no seu desemprego por causa do PS.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses vivem momentos difíceis, em termos económicos e sociais, onde avulta o drama do desemprego. Por causa da crise internacional, é verdade, mas também resultado das debilidades estruturais da nossa economia e, sobretudo, das políticas erradas destes últimos quatro anos de governação socialista, que nos deixaram mais pobres e mais distantes do rendimento médio dos nossos parceiros europeus.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Ao contrário do que o Governo anuncia, não há uma estratégia política para enfrentar os problemas económico-sociais que o País atravessa.
Não há uma política orientada para apoiar a economia real — em particular as micro, pequenas e médias empresas — , indispensável para travar o agravamento do desemprego e a perda do poder de compra das famílias.
O Governo actua a reboque dos acontecimentos, não há medidas preventivas, nem se conhece um plano de ataque à crise, de modo a que as pessoas e as empresas sintam que são, de facto, destinatárias dessas medidas.
As linhas de crédito, anunciadas com pompa e circunstância pelo Governo, para as pequenas e médias empresas são disso um exemplo cabal — «muita parra e pouca uva».
Poucas empresas terão beneficiado ou irão beneficiar desses anunciados apoios, facto bem demonstrativo da política trapalhona e sem critério que o Governo adopta no apoio à economia do País.
Daí as falências e o encerramento de milhares de empresas, com o caudal de dificuldades económicas e sociais que acarretam, particularmente ao nível do desemprego.
Segundo estudos vindos a público, só em Dezembro passado Portugal perdeu cerca de 12 340 empresas.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Arménio Santos (PSD): — Muitas destas empresas que fecham têm âmbito familiar, eram o ganhapão de famílias inteiras, que agora caíram ou vão cair no desemprego.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas isso ao Governo não interessa!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Desemprego que atinge níveis muito preocupantes — todos os dias, há dezenas ou centenas de trabalhadores a engrossar o exército de desempregados em Portugal.
O desemprego de longa duração alastra. Os jovens têm cada vez mais dificuldade em entrar no mercado de trabalho e não vislumbram um futuro com esperança.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E o Governo goza!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, os números de 8,5% de desemprego, previstos pelo Governo para este ano, são, no mínimo, irrealistas. Com as actuais políticas, o desemprego vai disparar, infelizmente, para cima dos 10%.
Num quadro de dificuldades como o que vivemos, alguns patrões sem escrúpulos tentam aproveitar-se da «crise» para promover o desemprego fraudulento e o Governo não está isento de culpas nesta situação.
Desde há quatro anos que ouvimos o Ministro do Trabalho a prometer novos meios técnicos e humanos para conferir mais eficácia às actividades inspectivas, e aquilo que se vê hoje, se viu ontem e continuará a verse amanhã é uma enorme escassez de meios para a Autoridade para as Condições do Trabalho cumprir cabalmente a sua função.
E mesmo as medidas anteontem anunciadas pelo Ministro do Trabalho (como sempre, com pompa e circunstância) são um exemplo do vazio e do desnorte do Governo nesta matéria.
Aplausos do PSD.
De facto, o Governo promete — imagine-se! — criar 400 pontos de apoio aos desempregados, mas esquece o essencial. E o essencial, Srs. Membros do Governo, não é criar pontos de apoio aos desempregados; o essencial é haver novas oportunidades de emprego para os desempregados. E para que isso aconteça é preciso que a economia funcione, é necessário haver empresas, é preciso haver condições para as actuais sobreviverem e, se possível, criarem-se novas empresas.
E é aqui que o Governo mais falha, porque não dá resposta a esta questão central.
O Governo não percebe que a principal fonte criadora de emprego são as microempresas e as pequenas e médias empresas — são mais de 300 000 — e que, ao proteger-se estas empresas, está a proteger-se e a promover-se o emprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Ora, o principal problema das pequenas e médias empresas é de tesouraria e, em muitos casos, têm elevadas dívidas.
É neste sentido que consideramos que as medidas do Governo não ajudam a resolver nem o problema de tesouraria, nem as dívidas das pequenas e médias empresas, porque mesmo aquelas, poucas, que chegam ao crédito ainda ficam mais endividadas.
Por isso, o caminho não é o proposto pelo Governo. Há alternativas, que são melhores para as empresas e mais amigas do emprego e das famílias.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — O PSD já as apresentou, em Outubro passado, no quadro do Orçamento do Estado, mas o Governo ignorou-as e denegriu-as. Estamos certos de que, se o Governo tivesse menos arrogância e mais lucidez e tivesse aceitado as nossas propostas, muitas empresas que já fecharam não teriam fechado»
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Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — » e outras que vão pelo mesmo caminho não estariam hoje «com a corda na garganta».
Propusemos, então, e reafirmamos, hoje: a descida de 2% da taxa social única para todas as empresas, de molde a reduzir o custo do trabalho e, desta forma, defender o emprego; a extinção do pagamento especial por conta; a alteração do regime de pagamento do IVA; e o pagamento das dívidas do Estado às empresas.
Estas são medidas concretas, que têm em conta a realidade económica actual e que são dirigidas à resolução dos problemas reais com que se confronta a generalidade do nosso tecido empresarial — que são os problemas de tesouraria e de financiamento — , ao contrário da visão do Governo, que apenas se preocupa com a intervenção e o controlo do Estado.
Mas o Partido Social Democrata também propôs e defende o alargamento excepcional do período de atribuição do subsídio de desemprego, com a introdução de uma discriminação positiva quando os dois membros do agregado familiar se encontram desempregados.
É uma medida justa, de grande alcance social, que visa apoiar aqueles que são vítimas do desemprego, mas que o Governo socialista tem rejeitado, numa incompreensível demonstração de insensibilidade social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos bem conscientes das dificuldades que os portugueses enfrentam e da justa preocupação que invade os desempregados e as suas famílias.
Cabe ao Governo, obviamente, a condução de políticas para apoiar a economia e atenuar os seus efeitos sociais.
Mas os resultados das medidas governativas até aqui tomadas têm sido um fracasso e não têm tido qualquer reflexo positivo nas empresas, no emprego e nas famílias.
O Governo, em vez de agregar vontades e energias positivas, rejeita as propostas sérias e construtivas que o PSD tem apresentado.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — E reparem, Srs. Deputados, que, apesar de estarmos perante uma crise de grandes dimensões, de natureza económica e social, o Governo (dito socialista) ainda não foi capaz de reunir e ouvir os parceiros sociais — as confederações empresariais e confederações sindicais — e agregar os seus contributos aos contributos do Executivo. É estranhíssimo que, numa crise como esta, as opiniões dos representantes dos empresários e dos trabalhadores não sejam mobilizadas e valorizadas.
Parece claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não está a fazer o que devia e podia fazer para evitar sacrifícios maiores aos portugueses.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não lêem jornais?
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Parece claro que o Governo socialista não está à altura das exigências do momento.
Mas o Partido Social Democrata não se resigna a este estado de coisas. Esta situação não é uma fatalidade! Acreditamos que os portugueses têm capacidades e energias para vencer, e vão vencer, as dificuldades do presente.
Com verdade e com políticas certas, acreditamos que é possível voltar a devolver a esperança e a confiança aos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País sabe que centenas de milhares de portugueses estão já a viver e vão viver tempos de desespero. E hoje, neste
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debate, quando precisávamos de soluções e de segurança, o Sr. Ministro veio subtrair-se às suas responsabilidades.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Veio dizer que o que está, está bem e que nada mais vai acontecer.
O País sabe que o desemprego vai ser o drama pessoal de centenas de milhares de portugueses.
Sabemos que, hoje, metade dos desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego. E o Sr. Ministro disse, nesta Câmara, que nada mais fará, que «o que está, está bem». Aliás, essa é a prova da eficácia da sua política. Estas são declarações gravíssimas.
Perante o caso concreto de um despedimento colectivo preventivo, na base de uma provável queda na procura, feito pelo homem mais rico de Portugal, numa empresa que teve, no ano passado, 10 milhões de euros de lucro nos nove primeiros meses, o Sr. Ministro entende nada dizer.
Quando era fundamental dizer ao país que o Governo não vai tolerar despedimentos colectivos ilegais, o Sr. Ministro diz que não sabe o que é que se passa, não quer saber, algo se verá posteriormente.
Hoje, Sr. Ministro, ficou absolutamente transparente que os senhores não têm soluções. Os senhores são parte do problema.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um sector em que é absolutamente evidente que o Governo vai a reboque da realidade e não conseguiu prever as dificuldades que se avizinhavam, era exactamente no sector do emprego, precisamente no sector dos apoios sociais.
Há uns longínquos dois meses, há 60 dias, o Governo apresentava nesta Câmara um Orçamento que dizia, teimosamente e sozinho, que o desemprego em 2009 não subiria.
A OCDE, a Comissão Europeia, o FMI, todos os organismos internacionais e até um conjunto de institutos nacionais apontavam para o perigo de crescimento do desemprego, e o Governo, sozinho e teimosamente, dizia que não, que nada disso iria acontecer.
A verdade é que o Governo falhou nessa previsão. Mas, mais grave, falhou na previsão de perceber que era preciso fazer alguma coisa de diferente nos apoios sociais.
Veja-se o que hoje se passa relativamente às regras do subsídio de desemprego. Em 2006, o Governo apresentou um novo regime de subsídio de desemprego, baseando-se na seguinte premissa: é preciso preparar Portugal para a manutenção de taxas de desemprego estáveis e para o crescimento das taxas de emprego. É isto que se lê na exposição de motivos do novo regime do subsídio de desemprego.
Hoje, olhe para a realidade, Sr. Ministro! A realidade entra-lhe pelos olhos dentro e o Sr. Ministro continua sem perceber que é preciso, em anos de crise, mudar o que são hoje as premissas do subsídio de desemprego.
Dou-lhe um exemplo. Um jovem com menos de 30 anos que tenha trabalhado ao longo de todo o ano de 2208 e que, no final de 2008, confrontado com a crise económica que Portugal vive, perdeu o seu emprego, vai para o desemprego sem ter direito a subsídio. Acha que isto é justo? Não percebe que é preciso mudar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, nomeadamente o tempo de trabalho que um jovem tem? Em 2003, com taxas de desemprego muito inferiores às actuais, de 6,2%, o governo da altura propôs um programa especial em que se reduzia o tempo de trabalho necessário para que alguém pudesse ter direito ao subsídio de desemprego. Os senhores não percebem que hoje, numa situação extraordinária, em tempos extraordinários, é preciso também adoptar soluções diferentes que permitam que estas pessoas não fiquem na exclusão social? Não percebem isto? Mas, pior: se há um sector onde se percebe que o Governo está a ser completamente insensível do ponto de vista social e onde se exige uma nova coragem social é o sector das pensões mínimas. Vemos o Governo a anunciar e a propagandear iniciativas que já são conhecidas há meses. Mas há meses que não ouvimos o
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Governo falar dos pensionistas da pensão mínima. Há meses que não ouvimos o Governo falar para aqueles que têm sido os mais penalizados nesta crise. Perderam apoios na saúde, com a majoração dos genéricos.
Em muitos casos, a partir dos 500 €, têm de pagar IRS. Para esses, que perderam rendimento líquido desde que o Governo do Partido Socialista está em funções, não há uma medida, não há um apoio, não há uma palavra.
O CDS, enquanto partido da oposição, mas com alternativas, pôs em cima da mesa um conjunto de propostas — desde o aumento das pensões mínimas às novas regras do subsídio de desemprego.
Mas este Governo é completamente incapaz de perceber a dimensão social do que se está a passar.
É um Governo que, como não é capaz de prever, só percebe a realidade quando esta lhe entra pelos olhos dentro. E, em muitos casos, aí já é tarde demais.
Não baixaremos os braços no sentido de voltar a apresentar propostas, como faremos amanhã, aquando da votação do Orçamento rectificativo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de dizer que o Governo elencou aqui medidas no valor de 2,7 mil milhões de euros. Manifestamente, não trouxe nada de novo. Tem toda a razão, Sr.ª Deputada Ana Drago!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Era para ter graça? Não se percebeu!»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta intervenção foi demolidora!...
O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de encerramento.
Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos ao fim desta interpelação com a convicção de que este Governo é absolutamente incapaz de enfrentar a grave crise com que o país se debate.
Em cada dia que passa, sucedem-se as notícias de empresas que fecham, de trabalhadores que são despedidos, de patrões que se aproveitam da crise para encerrar empresas e para fazer despedimentos selvagens. Em cada dia que passa, todos sentimos que a crise se agrava vertiginosamente, que o desemprego e a pobreza alastram, que se avizinha a mais grave crise social que o nosso país alguma vez conheceu nos últimos 35 anos.
O PCP trouxe hoje a esta Assembleia a realidade com que o País se confronta. O retrato real do país que somos não é o que transparece da despudorada propaganda do Governo ou do discurso oficial desta maioria em que já ninguém acredita. O que hoje marca o quotidiano do nosso país é o desemprego e o trabalho precário e sem direitos, são os trabalhadores dispensados da função pública, são as empresas a encerrar ou a suspender a actividade, são os salários em atraso, são os despedimentos a pretexto da crise. Só no passado mês de Janeiro, a falência de 80 empresas lançou 11 000 trabalhadores no desemprego, 354 novos desempregados por dia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!
O Sr. António Filipe (PCP): — E o Sr. Ministro não se coibiu de vir aqui dizer que o desemprego está a diminuir, o que é bem revelador da irresponsabilidade com que o Governo encara os problemas do País e as dificuldades que os portugueses enfrentam.
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Os trabalhadores, os reformados, os jovens sem perspectivas de emprego digno, as camadas sociais mais desfavorecidas sofrem as consequências de mais de 30 anos das mesmas políticas, que não resolvem os problemas do País, que agravam as desigualdades sociais e que degradam as condições de trabalho e de vida da grande maioria dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ao longo destes anos, governos PS, governos PSD, governos PS/PSD, governos PS/CDS e governos PSD/CDS»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há para todos os gostos!
O Sr. António Filipe (PCP): — » mais não fizeram do que aplicar no nosso país a cartilha neoliberal, do endeusamento do mercado livre, da suposta superioridade da gestão privada sobre a gestão pública, das privatizações de empresas e serviços públicos, de sucessivos pacotes de leis laborais à medida dos interesses do patronato e de destruição sistemática dos direitos dos trabalhadores, de liquidação sistemática das conquistas e dos valores da revolução de Abril, sempre em nome da modernidade, sempre em nome da suposta inevitabilidade de um modelo económico e social que entrou em colapso e cuja falência ameaça deixar atrás de si um rasto terrível de desemprego e de miséria.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A diferença entre os partidos que têm governado o País nos últimos 35 anos é a de que se «uns dizem mata, os outros dizem esfola».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Particularmente nos últimos anos, os trabalhadores portugueses têm sido asfixiados pela obsessão do défice. Os salários reais reduzem-se, sistematicamente, há oito anos consecutivos; destroem-se os direitos dos trabalhadores; degradam-se as condições de reforma e de aposentação; degradam-se, encarecem e encerram os serviços de saúde; degradam-se as condições de assistência dos trabalhadores na doença e na sinistralidade laboral; descaracteriza-se a escola pública; encarece e torna-se impossível, para muitos, o acesso à justiça. E, no fim de tudo, voltamos à estaca zero e nem sequer se reduziu o défice.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Depois de ter sido solenemente prometida a criação de 150 000 postos de trabalho, o saneamento das contas públicas e o melhoramento das condições de vida, os portugueses continuam confrontados com uma política que falhou, clamorosamente, e com um Governo que dá, hoje, de si, a imagem de uma total desorientação e de uma total incapacidade para resolver os problemas do povo e do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A recente afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que «não há GPS que nos valha, que a única solução é tentar ver estrelas, e que nem isso é possível com um céu tão nublado» é a confissão absoluta de que o País está ser conduzido por quem não é capaz de «ver um palmo à frente do nariz».
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — A resposta do Governo e da maioria, perante as preocupações que aqui expressámos e que são as preocupações que, hoje, assaltam os portugueses, é bem a demonstração da arrogância e do desespero.
Trata-se de um Governo e uma maioria de quem os portugueses já nada esperam, limitam-se, hoje, a ostentar a arrogância de ainda serem maioria e não sabem fazer mais que criticar a oposição.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo e a maioria limitam-se a oferecer ao País mais do mesmo; insistem na bondade das políticas que afundaram o País na crise; recusam, sistematicamente, as propostas do PCP que representariam uma real ruptura com essas políticas e ainda se permitem acusar a oposição de não ter propostas e de não ser alternativa ao actual Governo.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise global por que o sistema capitalista está a passar não «caiu do céu» nem é um fenómeno inevitável da natureza. Esta crise é o resultado — esse, sim, inevitável e previsível — de um sistema económico que sacrifica tudo à ânsia do lucro, que impõe a acumulação da riqueza à custa da exploração e da miséria e que transformou as últimas décadas numa orgia de especulação e de verdadeiro banditismo económico e financeiro, cujos resultados começam agora a estar tragicamente à vista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Estado, que não tinha dinheiro para aumentar salários e pensões, que não tinha dinheiro para investir na saúde, na educação, na segurança social e no bem-estar das pessoas, tem, agora, todo o dinheiro do mundo para salvar os bancos da falência.
Num momento em que a crise se agudiza, a economia entra em grave recessão e os trabalhadores perdem os empregos, a preocupação dos governos — Governo português incluído — não é a de criar condições para que as pequenas e médias empresas sobrevivam, apoiar os sectores produtivos, ou aumentar o apoio social aos desempregados, mas, antes, usar o dinheiro dos contribuintes para comprar aos bancos o «lixo tóxico» que os próprios produziram e que vale, hoje, rigorosamente nada!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — As empresas e as famílias que, ao longo destes anos, têm sido obrigadas a engordar os lucros fabulosos do sector financeiro, à custa dos juros altos e do garrote do endividamento, são agora obrigadas a entrar com o dinheiro com que os governos pretendem salvar os seus espoliadores da falência.
A dita nacionalização do Banco Português de Negócios, destinada exclusivamente a usar a banca pública para «tapar um buraco» que já se estima em 1800 milhões de euros, é um insulto a todos os portugueses que vivem do seu trabalho ou que vivem com as magras reformas que auferem ao fim de uma vida inteira de trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os governos demonstram, assim, que continuam a estar do lado de quem sempre estiveram.
As supostas medidas de combate à crise não visam ajudar as empresas e as famílias a superar as dificuldades com que vão sendo cada vez mais confrontadas, porque o seu objectivo fundamental não é o de combater a crise económica, mas o de salvar os lucros da banca e os privilégios dos banqueiros à custa dos
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mesmos de sempre: à custa de quem trabalha, à custa dos que menos têm e menos podem e que não têm qualquer responsabilidade na falência dos bancos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP, ao fazer esta interpelação ao Governo e ao avançar com um conjunto de propostas, que visam, de facto, combater a profunda crise que o País atravessa, pretende deixar uma mensagem muito clara a todos os portugueses: a de que este partido não se resigna com as injustiças; não aceita que o desemprego e a pobreza que crescem neste país sejam uma fatalidade; e não vira a cara à luta, por maiores que sejam as dificuldades! Os portugueses sabem, nos momentos difíceis, quem são aqueles com quem podem realmente contar!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para intervir no encerramento desta interpelação, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Vozes do PSD: — Ohhh!» Ainda bem que esperámos!
Risos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que, agora, encerro tornou evidente uma profunda divergência entre, de um lado, o Governo e a maioria parlamentar e, do outro lado, a oposição — uma divergência sobre as atitudes perante a crise e uma divergência sobre as medidas de política propostas para responder à crise e prosseguir o esforço da modernização da economia e da sociedade portuguesa.
Em primeiro lugar, uma divergência, em matéria de atitudes: há quem foque todo o seu trabalho no combate à crise — é o caso do Governo, é o caso da maioria do Parlamento — , mas há quem tente usar a crise para combater o Governo. Do nosso ponto de vista, esta segunda atitude é profundamente errada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já que não se consegue mudar o Governo, para combater a crise temos de combater o Governo!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Todas as energias desperdiçadas para tentar instrumentalizar a crise, tornando-a num instrumento de combate ao Governo, são energias desviadas do esforço nacional que deveria ser concentrado e que está concentrado no combate e na resposta à crise.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo procura focar-se nas questões centrais da crise que vivemos, hoje, em todo o mundo: a instabilidade do sistema financeiro; as dificuldades no acesso ao crçdito, designadamente, por parte das empresas;»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!» Está a ver-se!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » as dificuldades sentidas pelos sectores exportadores, vista a recessão nos mercados tradicionais da exportação;»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que isso é proteccionismo!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » as dificuldades no investimento e a necessidade de apoios públicos de natureza fiscal ou outra ao investimento privado; as dificuldades na manutenção de postos
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de trabalho e no regresso ao emprego. Estas são as questões centrais sobre que deve ser focada a nossa atenção! De nada vale enganarmo-nos, persistirmos em enganarmo-nos na identificação dos temas, indo para temas laterais, como a evolução das previsões das organizações internacionais, sobre as responsabilidades deste ou daquele ou sobre as alegadas mal-conformações genéticas de sistemas inteiros, como a banca ou os patrões.
O Governo quer estar próximo das pessoas, das famílias e das empresas mas, parece que, para grande parte da oposição, a única coisa que a move é a tentativa de tirar dividendos políticos imediatos de insatisfação social ou de dificuldades sociais.
Vozes do PCP: — Tenha vergonha!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo chama à acção, procura mobilizar vontades, procura olhar para o futuro, mas há quem persista numa atitude de puro pessimismo, de instilar o desânimo, de pintar as coisas só a cor negra.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Com este Governo, como é que não havíamos de ser pessimistas?!»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, portanto, todos aqueles que procuram resolver a crise em Portugal sabem, hoje, que têm de acrescentar à crise a crise da responsabilidade das forças de oposição.
Sobre as medidas, há também uma divergência essencial: para o Governo, o que é importante é o emprego; manter o emprego, promover o regresso ao emprego; apoiar a inserção profissional, a qualificação dos trabalhadores e dos activos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que isso era contraditório!»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Claro que também se trata de proteger no desemprego, de aperfeiçoar os mecanismos sociais de apoio ao desemprego e de aproximar mais os serviços públicos das pessoas que estão nessa situação, para facilitar o processo de regresso ao mercado de trabalho.
Mas esse não é o ponto essencial por duas razões: a primeira razão é a de que Portugal, como ficou aqui mostrado, relativamente a prestações sociais em matéria de subsídio de desemprego, é o País que apresenta das mais altas de substituição de rendimentos da OCDE e que apresenta um dos mais longos períodos de duração do subsídio de desemprego na União Europeia.
Protestos do BE.
E a segunda razão é a de que o risco que corremos, hoje — hoje, Fevereiro de 2009 — , é o risco de encerramento de empresas, é o risco de início de processo de desemprego para milhares de pessoas e não, propriamente, o de prolongamento das situações de desemprego de longa duração.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, por isso, o foco da nossa política tem de estar na manutenção do emprego e na facilitação do regresso ao emprego. E, aí, é impressionante o silêncio que, das várias bancadas da oposição, se abateu sobre as medidas de política que procuram defender o emprego e apoiar o regresso ao emprego.
Os trabalhadores com mais de 45 anos e as pequenas e micro-empresas que querem manter o emprego desses trabalhadores tiveram aqui, como resposta das várias forças da oposição, o silêncio.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é verdade!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os recém-formados, que saem das escolas secundárias ou superiores e que procuram estágios profissionais, para primeira inserção no mercado profissional, sabem que podem contar com uma medida do Governo, mas sabem também que contam com o silêncio das várias forças da oposição.
As empresas que querem contratar jovens ou que querem contratar desempregados de longa duração sabem que contam com medidas do Governo, como a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, mas sabem também que contam com o silêncio da oposição.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O «cçu está a chegar á terra«»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As entidades sem fins lucrativos, que querem oferecer oportunidades de trabalho e de remuneração às pessoas que as procuram, sabem que contam com apoios públicos por parte do Governo; mas sabem também, desde hoje, que contam com o silêncio da oposição.
E, portanto, cabe ao Governo, cabe á maioria continuar»
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — «Orgulhosamente sós»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » a mobilizar a sociedade e a economia portuguesa, mobilizar os portugueses para um novo compromisso social, um compromisso social que significa sabermos todos ser capazes de reagir, de responder à crise mundial e às suas consequências sobre a economia portuguesa, sobre os trabalhadores portugueses, sobre as empresas portuguesas e sobre as famílias portuguesas, mas também prosseguir na senda da modernização.
Os portugueses, infelizmente, para este compromisso social, para este esforço de mobilização, não podem contar com qualquer das forças da oposição; mas sabem que podem contar com a maioria parlamentar e com o Governo que essa maioria apoia!
Aplausos do PS.
Protestos dos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PCP João Oliveira.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, assim chega ao fim esta interpelação do PCP sobre questões sociais.
Amanhã, a nossa reunião plenária terá lugar às 15 horas e a ordem do dia incluirá a leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 261/X — 15.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República); terá declarações políticas; haverá a discussão e votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 247/X (4.ª) — Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
As votações na especialidade iniciar-se-ão às 17 horas e 30 minutos, prevendo-se um período de algumas horas, e haverá também votações regimentais, basicamente respeitantes a propostas de resolução sobre tratados internacionais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Teresa Maria Neto Venda
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Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Carlos Bravo Nico
Maria Cidália Bastos Faustino
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ ALBERTO LOURENÇO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão