62 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

pelo que lhe pergunto do que estão à espera para avançar com a solução das listas de espera na fiscalização de situações irregulares, nas condições de trabalho.
Depois, no projecto de resolução n.º 305/X, que visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Partido Comunista tem aqui toda a razão. Até diríamos que esta situação prefigura um exemplo mais acabado de uma inércia deste Governo. Já aqui foi referido que, em 2006, o Ministro do Trabalho disse que «era para amanhã» que estaria concluído um concurso para 100 inspectores. Estamos em 2009 e, há uma ou duas semanas atrás, o Ministro dizia que estes processos estavam em contencioso ou em recurso hierárquico no Ministério. Depois, ainda há o recurso contencioso para os tribunais. Isto é, arriscamo-nos verdadeiramente a que o anúncio da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho venha a concretizar-se talvez lá para 2011» E veremos na altura quantos lugares é que vamos preencher, dos muitos lugares disponíveis, na ACT.
A questão é a seguinte: o Governo, que tanto se orgulha de ter constituído o Simplex, métodos de selecção prática para as questões administrativas e para os procedimentos burocráticos, parece que encalhou neste processo e não se vê a forma de ultrapassar.
Por isso, a nós, parece-nos correcta esta proposta, mais que não seja como um alerta de que o Governo tem de rapidamente ultrapassar esta situação, que, particularmente num tempo de crise no mercado de trabalho, joga em desfavor dos trabalhadores, com certeza, mas joga, sobretudo, em desfavor de uma cultura democrática e da legitimidade e transparência entre todos os cidadãos que tem de existir num regime democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, de facto, tem razão: esta matéria é recorrente, mas a verdade é que enquanto não estiver resolvida é nossa obrigação discuti-la. E é tão recorrente que a sua resolução até foi prometida, também, pelo anterior ministro do Trabalho da anterior maioria, pelo ex-ministro Bagão Félix, que já então prometia 100 inspectores de trabalho.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não nos deixaram cumprir!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não deixaram? O PS também, pelos vistos, não está muito interessado em que a coisa aconteça» Portanto, esta não ç uma novidade do Ministro Vieira da Silva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta promessa de 50 inspectores por ano é, de facto, uma preciosidade, a menos que seja por ajuste directo não é possível de outra maneira.
Ou seja, a grande argumentação para o facto de o concurso não avançar é a de que o concurso público tem procedimentos. Ora, o Sr. Ministro Vieira da Silva prometeu-nos aqui, em finais de 2006, um concurso que deveria de abrir em 2007 e que iria aligeirar regras, porque com o PS os 100 inspectores seriam então uma realidade. Mas agora continua a justificar-se com as regras para continuarmos sem inspectores e esta promessa agora feita é, de facto, inédita. É uma promessa para a próxima sessão, para o governo vindouro que não se sabe qual ç» Agora 50 inspectores por ano ç espantoso e mesmo com 50 ao ano, que teria de ser com ajuste directo, não cumpriríamos aquilo que são as recomendações da OIT, porque, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, falta metade dos inspectores» Ou seja, a OIT prevê 550 inspectores e tem 262, com 50 ao ano, em 2011». «É só fazer as contas«, como alguçm diria. E fazendo as contas não atingiremos o patamar recomendado pela OIT.
Portanto, o que aqui fica claro é que nós conhecemos bem qual é o papel da inspecção. A inspecção do trabalho não pode nem deve ser apenas uma inspecção reactiva, tem outras competências e tem «bonitos» planos» O plano 2008/2010 ç um plano com um programa absolutamente incorrecto, que não tem em conta a crise que aí está, que não tem em conta a reacção normal dos trabalhadores e trabalhadoras e das empresas num cenário de 2009. Portanto, em primeiro lugar, este plano tinha de ser ajustado.
Em segundo lugar, este plano dificilmente é concretizado pelo número de inspectores que se tem no terreno, porque, se começarmos a somar os eixos, os programas e as acções, verificamos que é impossível