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Quinta-feira, 19 de Março de 2009 I Série — Número 58

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 684 a 689/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 449 a 453/X (4.ª).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PSD e à subsequente substituição.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre apoio às famílias, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD) — que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada — , Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) — que defendeu também a honra da bancada — , Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

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Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 684/X (4.ª) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 685/X (4.ª) — Elevação de Castro Laboreiro, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 686/X (4.ª) — Elevação de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 687/X (4.ª) — Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 688/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e local (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, e 689/X (4.ª) — Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 449/X (4.ª) — Medidas relativas ao programa de aquisição, instalação, manutenção e garantia de equipamentos de energia solar térmica (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, e 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai ainda proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais, a suspensão de mandato, desde 11 de Março de 2009, inclusive, de Duarte Lima (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, e a sua substituição por Magda Andrea Gonçalves Borges, verificando-se o impedimento temporário dos candidatos que imediatamente se lhe seguem na lista, João Manuel dos Santos Henriques e Maria do Nascimento Castro Candeias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

Assim, passamos à nossa ordem do dia, da qual consta, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, cujo tema é apoio às famílias Tem a palavra, para uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apoio às famílias é uma linha de força da acção do Governo, desde o início do seu mandato. E este apoio tem sido reforçado na altura em que importa proteger as famílias e o País dos efeitos da crise internacional. Quero dar apenas alguns exemplos.
Estamos a realizar o maior investimento de sempre no alargamento da rede de creches e de lares.
Criámos uma nova prestação social, o abono pré-natal para mulheres grávidas.
Aumentámos o abono de família e estendemos a 13.ª prestação a todos os beneficiários.

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Criámos a licença de parentalidade, para melhorar as condições de assistência dos casais trabalhadores aos seus filhos.
Criámos o passe escolar para os estudantes entre os 4 e os 18 anos e simplificámos e alargámos a acção social escolar.
Apoiámos as famílias nas despesas com a habitação, aumentando as deduções fiscais com os juros dos empréstimos e reduzimos os encargos com o imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Temos consciência, certamente, de que neste tempo de crise internacional há muitas famílias que enfrentam, hoje, dificuldades. Mas uma coisa é certa: nunca um Governo adoptou tantas e tão importantes medidas de apoio efectivo às famílias em Portugal.

Aplausos do PS.

E todas estas medidas obedecem a uma linha de rumo clara e coerente. Apoiamos as famílias com acções concretas e não com retórica ideológica. Apoiamos as famílias ajudando-as nas despesas que têm que ver com o seu dia-a-dia, à frente das quais colocamos a habitação, o cuidado com os idosos e a educação dos filhos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Apoiamos as famílias usando com critério diversos instrumentos de política: usando o investimento público nos equipamentos sociais; a protecção social; o incentivo ao uso dos transportes públicos e a política fiscal.
E, sobretudo, ajudamos mais quem mais precisa, isto é, concentramos os recursos públicos no apoio às famílias que, em virtude dos baixos rendimentos que auferem ou das despesas obrigatórias com que se confrontam, mais necessitam da intervenção do Estado social.
Pois bem, Srs. Deputados, quero comunicar ao Parlamento mais iniciativas do Governo nesta área tão importante para o País, neste momento.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Abriu a época dos anúncios, outra vez!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos, em primeiro lugar, que a acção coordenada dos Estados-membros para estabilizar o sistema financeiro criou condições para a descida sustentada das taxas de juro. E sabemos também que Portugal participou neste esforço, desde o primeiro momento.
O benefício para as famílias é evidente, sobretudo no que toca ao crédito para casa própria. Por isso mesmo, a preocupação das autoridades públicas tem de ser, deve ser, agora, garantir que a descida das taxas de juro beneficie efectivamente as famílias e se traduza numa redução dos seus encargos com a habitação.
A verdade é que muitas pessoas têm dificuldade em certificar-se de que os seus direitos estão a ser respeitados. Por isso mesmo, o Governo decidiu criar o provedor do crçdito,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Provedor de Justiça é que não há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com responsabilidades, em particular, no domínio do crédito à habitação.

Aplausos do PS.

O provedor constituirá uma autoridade pública encarregada de melhorar o relacionamento entre o sistema financeiro e as famílias, de receber os pedidos de informação e as reclamações que os titulares de empréstimos à habitação entendam dirigir-lhe.
Caberá ao provedor zelar pelo pleno cumprimento das regras da lei e dos contratos, acompanhando a evolução do mercado de crédito e emitindo as recomendações que entender necessárias para que os direitos de todos sejam respeitados.

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As pessoas poderão dirigir-se sem qualquer custo a este provedor, para obter informações e apresentar reclamações sobre os empréstimos de que sejam titulares.

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados, queremos também apoiar mais as famílias que estejam a sofrer o drama do desemprego. Por isso, vamos reforçar, com novas medidas, o apoio social às famílias no seu endividamento com a habitação própria e nas suas despesas com a educação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Primeiro, a habitação.
Vamos ajudar as famílias com empréstimos para habitação própria e que tenham um dos membros do casal em situação de desemprego há mais de três meses. Desta forma, vamos criar com as instituições financeiras uma moratória nas prestações de crédito à habitação. Esta moratória poderá prolongar-se por 2 anos e pode ser requerida até ao fim do presente ano. Durante este período, as famílias com desempregados beneficiam de uma redução de 50% na prestação da casa. O Estado, através de uma linha de crédito específica, financiará o custo decorrente desta alteração a uma taxa abaixo da taxa Euribor em 0,5%.

Aplausos do PS.

Mas vamos também reforçar a bonificação dos juros para os desempregados titulares de empréstimos no regime de crédito bonificado. Desta forma, não só vamos aumentar a taxa de referência para o cálculo da bonificação como também a circunstância de estar desempregado implicará automaticamente a subida no escalão da bonificação. Assim apoiaremos os desempregados que são titulares de empréstimos no regime de crédito bonificado.

Aplausos do PS.

Habitação, mas também educação. Já fizemos uma grande mudança na acção social escolar: todos os beneficiários do abono de família passaram a estar abrangidos pela acção social escolar. Isto já significou, até agora, mais do que duplicar o número de alunos abrangidos.
No ensino básico, que é obrigatório, os alunos do primeiro escalão beneficiam de 100% dos apoios em refeições, manuais e outros materiais escolares, e os alunos do segundo escalão beneficiam de 50% desses apoios.
No ensino secundário, como sabem, por não ser ainda obrigatório, quer o primeiro quer o segundo escalão beneficiam de parte desses apoios.
Pois bem, neste momento de crise, tomaremos medidas extraordinárias dirigidas aos alunos beneficiários do abono de família que tenham pelo menos um dos pais desempregados há mais de três meses. Enquanto se mantiver a situação de desemprego, esses alunos passarão a ter 100% dos apoios, quer no ensino básico quer no ensino secundário.

Aplausos do PS.

Este alargamento significará um maior benefício nos manuais escolares para o próximo ano lectivo, mas será concretizado desde já noutros apoios, como é o caso das refeições escolares.
Finalmente, Srs. Deputados, queremos também apoiar as famílias, em particular os mais idosos, noutra despesa fundamental: a despesa com os medicamentos. E também aqui seguimos os critérios de justiça social, dando mais a quem mais precisa por causa da idade e por ter menores rendimentos.
Desta forma, para os pensionistas que tiverem rendimentos de pensões inferiores ao salário mínimo nacional, duplicaremos a comparticipação específica, que acresce ao regime geral, nos medicamentos genéricos, de 15 para 30%.

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Aplausos do PS.

Isto quer dizer que a comparticipação do Estado passará a ser de 100% nos escalões A e B, que incluem os medicamentos mais usados, prescritos, por exemplo, para doenças crónicas como seja a hipertensão ou a insuficiência cardíaca; no escalão C, a comparticipação do Estado passará a ser de 67% e no escalão D, que abrange um número muito reduzido de medicamentos, passará a ser de 45%.
Trata-se de um novo e merecido apoio do Estado social aos idosos com menores posses, o apoio na compra de medicamentos que são, aliás, indispensáveis à sua qualidade de vida. Ao mesmo tempo, esta medida constitui um novo incentivo ao consumo de genéricos em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de estarmos confrontados com uma grave crise mundial só reforça a necessidade de manter a linha de rumo que sempre definimos, defender o emprego e proteger as famílias, intensificando esse apoio para aqueles que mais precisam dele e para os ajudar nas suas necessidades fundamentais.
A habitação, a educação e a saúde estão no topo dessas necessidades.
Criamos o provedor do crédito, para zelar pelo cumprimento da lei e dos contratos nos empréstimos à habitação.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
Criamos uma moratória no crédito à habitação própria, para ajudar as famílias atingidas pelo desemprego a salvaguardar o seu património; reforçamos a acção social escolar também para essas famílias, para que elas continuem a investir na educação dos filhos; e duplicamos a comparticipação específica nos medicamentos genéricos, para ajudar os pensionistas de menores rendimentos.
A crise exige determinação e sentido de responsabilidade e o Estado deve assumir a sua parte, apoiando quem mais precisa. Isso significa criar hoje mais apoios para as famílias, porque desta forma reforçaremos a coesão social do nosso país e com isso ficaremos mais fortes para superar a crise e para modernizar Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.
Assim, para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este pacote de medidas desgarradas que aqui apresentou é, sem dúvida, o «pacote mea culpa»!

Risos do PS.

O Governo vem agora «chorar lágrimas de crocodilo» com o apoio às famílias quando, há mais de um ano, não foi capaz de acompanhar, aqui, as propostas do PSD relativas à lei de bases da família, à integração dos idosos e dos deficientes na família, à mudança do referencial no rendimento das famílias e, mesmo agora, com muitas dificuldades, no âmbito do acolhimento familiar.
Sr. Primeiro-Ministro, posso garantir-lhe o seguinte: a preocupação do PSD com as famílias não é como a do Governo,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não, não é, de facto!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » que surge a seis meses das eleições. Isso ç que não ç!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E deixe-me que lhe diga que chega a ser de alguma ironia esta ideia de criar um provedor do crédito. Ora, que hão-de dizer os portugueses que estão em casa e que vivem, neste momento, uma situação social dificílima de um Governo cuja solução que oferece para os seus problemas é um provedor do crédito?! Isto chega a ser risível, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mais: o Sr. Primeiro-Ministro vem falar agora em mudanças na comparticipação dos medicamentos. Pudera!» Depois das mudanças que fez antes, o mínimo que se podia exigir era que agora desse um passo atrás e viesse, de alguma forma, aumentar a compensação do Estado. E fala nos genéricos quando a quota de genéricos em Portugal é baixíssima e está muito longe dos objectivos que o próprio Governo se propôs.
Portanto, o Governo falhou clamorosamente.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não esteve com atenção!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Também é espantoso que venha falar de uma moratória a respeito do pagamento das dívidas na habitação, Sr. Primeiro-Ministro, quando sabemos que vem resolver um problema — o do endividamento — , criando mais dívidas para as famílias, mais uma linha de crédito. Quer dizer, as famílias já estão atoladas em dívidas e a solução que o Governo apresenta é aumentar a dívida!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro dedicou a maior parte da sua intervenção à questão da habitação e eu tenho de dizer-lhe o seguinte: como é que pode vir falar em política de habitação nesta altura quando o Governo falhou, clamorosamente, na lei das rendas?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Só 0,2% das rendas foram actualizadas!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O maior insucesso do Governo é o da política de habitação.
Se o Governo tivesse uma lei das rendas que fosse efectiva, eficaz e permitisse a reabilitação do património das cidades, aí, sim, não precisava de estar agora, com «lágrimas de crocodilo», a tentar oferecer o «bodo aos pobres»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: a reabilitação urbana teria sido um óptimo programa para desenvolver, também, o apoio às pequenas e médias empresas em tempo de crise, coisa que o Governo não fez porque, em vez de apoiar a reabilitação urbana, prefere criar a terceira autoestrada Porto/Lisboa, no litoral português!

Aplausos do PSD.

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Esta é, pois, a política do Governo.
O Governo podia ter apresentado aqui um pacote de reabilitação urbana, isso, sim, podia ter criado uma lei das rendas eficaz, o que não fez, e, com isso, naturalmente, desenvolver investimento.
Contudo, o que é verdadeiramente chocante, escandaloso e não pode ser escondido é o seguinte: como é que o Sr. Primeiro-Ministro tem o topete de vir falar aqui em apoio à habitação quando é hoje noticiado nos jornais que o Governo desistiu da lei do arrendamento social?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo desistiu da lei do arrendamento social, a qual estava prevista, nas GOP de 2005, para sair em 2008. Estamos em Março de 2009 e o Governo não vai intervir nos bairros sociais, não vai intervir junto das famílias mais carenciadas e não vai fazer reabilitação social.
Ora, este Governo que abdicou de ter uma lei do arrendamento social é o Governo que aqui verte «lágrimas de crocodilo» pelo apoio à habitação dos portugueses!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, só quero que me responda a esta pergunta: o Governo desistiu ou não da lei do arrendamento social?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o que o Governo faz hoje, com as medidas que anuncia, é um esforço sério para ir ao encontro dos problemas dos portugueses, é um esforço sério para estar à altura do que o País exige de um Governo responsável.
No momento de uma grave crise económica internacional, é fundamental que o Governo seja capaz de encontrar os recursos financeiros para ajudar quem mais precisa, e o que hoje anunciamos são várias medidas.
Uma delas é da maior importância para garantir a todos aqueles que vivem o drama do desemprego: uma moratória no pagamento do crédito à habitação. Esta medida é, repito, de enorme importância. Alguns, como o PSD, dizem que ç pouco. Será pouco para quem tem tudo,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas para muita gente fará a diferença entre conservar ou perder o seu património.

Aplausos do PS.

O esforço que vamos fazer na maior bonificação das taxas de juro dos contratos abrangidos pelas bonificações do Estado é, também, da maior importância e destina-se, justamente, a apoiar aqueles que estão desempregados, aqueles que precisam de uma maior solidariedade nacional. Tal como as famílias cujo um dos cônjuges se encontre na situação de desemprego precisam de maior solidariedade da comunidade para fazer face à educação dos seus filhos, e é por isso que alteramos as regras da acção social escolar, precisamente para apoiar essas famílias. Mas porventura o mais significativo e o mais emblemático apoio é o apoio suplementar que agora damos aos idosos para fazerem face às suas despesas com medicamentos.
Considerar estes anúncios como medidas desgarradas, como medidas que não têm qualquer efeito ou como medidas risíveis, é apenas um insulto à inteligência dos portugueses.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

O que estas medidas significam é a continuação de uma linha de política, uma linha de política que tem uma estratégia e uma orientação — combater o desemprego, apoiar as empresas, criar mais investimento público — que não é de agora, que não surge do nada. Pelo contrário, ela vai ser reforçada justamente porque a crise o exige.
Há já muitos meses que venho ao Parlamento apresentar propostas e é absolutamente espantoso que, no momento em que aqui venho apresentar propostas para ajudar os portugueses, numa altura de crise, para ajudar os agregados familiares a enfrentarem as suas despesas, o PSD se lembre de protestar porque o valor das rendas não subiu mais com a nova lei das rendas! E, afinal de contas, falamos de uma lei que nós fizemos mas que o governo anterior se esqueceu de fazer e não foi capaz de levar à prática!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Isso é falso! A nossa era melhor que esta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas que dizer do PSD?! Os portugueses estão bem a ver a diferença: aqui está um Governo que vem a um debate, num momento destes, apresentar propostas e respostas para os problemas e aqui está um partido da oposição cujo único discurso é o da maledicência e da crítica sistemática a tudo o que o Governo faça.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há, contudo, um ponto a que, julgo, o PSD tem de responder.
Há muitos meses que venho aqui falar do apoio às empresas, falar do apoio às famílias, falar da resposta à crise»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Falar, mas não fazer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e há um ponto em que o PSD sempre tem insistido, o de que ç necessário pagar as dívidas do Estado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados estão bem lembrados.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois o Estado, até hoje, já pagou 1815 milhões de euros, fazendo o maior esforço de que há memória em Portugal para que a Administração pague as suas dívidas.
Há uma coisa que o PSD tem de explicar aos portugueses: por que é que, de cada vez que aqui venho, reivindica mais pagamento da Administração às pequenas e médias empresas e na Câmara de Lisboa, o mesmo PSD, vota contra o pagamento, por parte da Câmara de Lisboa, das dívidas a fornecedores, a pequenas e médias empresas?!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isto não é a Assembleia Municipal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um ponto muito importante! O arrendamento social está em discussão com as autarquias, e fá-lo-emos.

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Agora, o importante é que o PSD diga — estamos na fronteira entre responsabilidade e irresponsabilidade — por que é que aqui, na Assembleia da República, está sempre a reclamar mais pagamento de dívidas e por que é que, na Câmara Municipal de Lisboa, acha que esta não deve pagar as dívidas!?

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Afinal de contas, o apoio às PME é um apoio a todas as PME menos àquelas que tenham algum crédito sobre a Câmara Municipal de Lisboa?! Dir-me-ão: «Pode ser que o PSD não queira que se paguem as dívidas deste executivo». Mas nem isso! É que as dívidas em questão não são deste executivo mas, sim, dívidas que vêm da gestão do PSD, de anos anteriores.

Aplausos do PS.

É, portanto, altura para o PSD responder por que razão põe em causa a sua coerência defendendo o pagamento de dívidas do Estado e não defendendo — pelo contrário, opondo-se! — o pagamento das dívidas pela Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que o Presidente da Câmara de Lisboa, às vezes, queira fazer de Primeiro-Ministro ou de Ministro da Administração Interna, ainda é como diz o outro» Agora que o Primeiro-Ministro venha cá fazer de Presidente da Câmara de Lisboa, por essa é que não esperava!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, eu até estou admirado! O Sr. Primeiro-Ministro, que é a pessoa que está sempre a dizer que não se pode confundir o debate autárquico com o debate nacional, vem aqui fazer debate autárquico, quando estamos a tratar de questões nacionais!

Aplausos do PSD.

Até chega a ter graça, Sr. Primeiro-Ministro.
Eu sei que há temas sobre os quais o Sr. Primeiro-Ministro não quer falar, que são «temas-tabu». Mas, Sr.
Primeiro-Ministro, eu trago-lhe aqui um tema tabu, que é, justamente, o tema da segurança.
A insegurança aumentou, de uma forma exponencial, durante o ano de 2008. Aumentou o crime violento em 11% e aumentou o crime geral em 7,5%, isto depois de o Sr. Ministro ter feito tudo por tudo para que não saísse um número que fosse desconfortável e de o ter andado a esconder atrás das costas»! Ora, este aumento deve-se apenas às políticas do Governo.
Aliás, há aqui um aspecto que é essencial: o Sr. Ministro da Administração Interna, em 29 de Agosto, disse que era essencial para combater o crime fazer aprovar a Lei das Armas ou, melhor, uma alteração cirúrgica à Lei das Armas, que era uma alteração errada, digo-lhe, desde já, mas era a solução que o PS e o Sr. PrimeiroMinistro coonestavam — Sr. Primeiro-Ministro que, aliás, diga-se de passagem, a última vez que falou de segurança em Portugal foi em 28 de Fevereiro de 2007» Foi essa a õltima vez que falou de segurança. Claro que respondeu aqui a uma ou a outra pergunta da oposição, mas nada mais. Nunca mais falou em segurança.
E eu compreendo-o bem, porque os números não são agradáveis, os números não lhe são favoráveis!! Essa Lei das Armas ainda não foi aprovada, ainda não foi objecto de aprovação final global, e já cá está há seis meses, Sr. Primeiro-Ministro!... Ontem ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna dizer que a culpa é do

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Parlamento. Ele já uma vez tinha dito que a culpa era do Presidente da República, agora diz que é culpa do Parlamento» Mas de quem ç a maioria absoluta nesta Càmara?! É do PS ou ç do PSD?!

Aplausos do PSD.

Quem é o responsável?! Será que o Sr. Ministro da Administração Interna não fala com o Deputado Ricardo Rodrigues para lhe dizer que a Lei das Armas está atrasada?! Está a fazer dos portugueses pessoas indigentes do ponto de vista mental?! É isso que faz ao dizer» É porque a culpa da não aprovação da Lei das Armas é exclusivamente de V. Ex.ª, que é incompetente e que não é capaz de colocar aqui este instrumento!

Aplausos de PSD.

Por isso, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro responsabiliza-se por todos os crimes que não foram evitados e por aqueles que não foram devidamente reprimidos ou prevenidos por causa do atraso de seis meses na aprovação daquela que considerava a medida essencial para combater o crime em Portugal? Assume essa responsabilidade ou não?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a pergunta que lhe fiz não tem a ver com qualquer debate autárquico,»

Vozes do PSD: — Ai tem, tem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » a pergunta que lhe fiz tem a ver com o debate sobre a coerência nacional,»

Aplausos do PS.

» tem a ver com uma fronteira no debate político que ç a fronteira entre hipocrisia e coerência.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa doeu-lhe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a questão é muito simples: temos ou não temos um PSD com duas caras, uma cara aqui e outra cara na Assembleia Municipal de Lisboa, onde votam contra o pagamento de dívidas?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Fale sobre a insegurança!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu falo já sobre insegurança, mas dou-lhe outra oportunidade: faça favor de explicar, aqui na Câmara, aos seus colegas Deputados, ao Governo e ao País por que é que aqui está sempre a reclamar o pagamento de dívidas do Estado e na Câmara Municipal de Lisboa impede que a Càmara pague as dívidas anteriores,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que são as dívidas de um executivo onde o PSD teve a maioria.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu já vejo que V. Ex.ª está com ideias de ainda ir concorrer á Càmara Municipal de Lisboa»!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É aquilo que eu vejo! É capaz de ser uma saída airosa! É capaz de ser uma saída airosa!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, mais uma vez, demonstrou aqui o seguinte: há um tema-tabu para o Governo e esse tema é a segurança.

Vozes do PS: — Não!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, veja bem: no Parlamento de um país, um PrimeiroMinistro é questionado sobre a segurança e não responde uma palavra sobre segurança.

Vozes do PSD: — Nada! Zero!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esta é a resposta do Sr. Primeiro-Ministro! E digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de assumir responsabilidades, mas eu vou passar do seu tema-tabu para o seu tema fetiche, que é o computador «Magalhães».

Risos do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Que vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, era um computador que era português, mas, afinal, é fabricado em todo o mundo! Era um computador que ia ser distribuído no Natal a toda a gente, mas, afinal, ainda não está distribuído! Era um computador em que havia controlo parental, mas, afinal, não estava activado! Era uma ferramenta educativa, mas, afinal, é um manual de instruções sobre como não escrever em português!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É claro, quando as coisas correm bem, é o Sr. Primeiro-Ministro que aparece,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » mas, quando as coisas correm mal, como está a acontecer claramente com o computador «Magalhães», já não aparece o Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, pergunto-lhe: a culpa dos erros ortográficos que apareceram no computador «Magalhães» são da empresa JP Sá Couto? São da empresa Caixa Mágica? Ou são, como todos suspeitamos, do Ministério da Educação?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É mesmo do Governo!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esta é a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

Como é possível distribuir a granel um computador que está cheio de erros, que não é distribuído nos prazos próprios, que não está articulado»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » com os curricula nem recebeu preparação dos professores?!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Que demagogia!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Por isso, aquilo que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é apenas e só isto: de quem é a responsabilidade por essa falha dos erros ortográficos nesse instrumento que é o «Magalhães»? É ou não do Ministério da Educação?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É do Governo!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É porque, se consultar os sites do Ministério da Educação, verificará que é deles e que não houve certificação e, portanto, está a ser distribuída aos portugueses, designadamente às crianças portuguesas, uma ferramenta que não serve para o seu trabalho, que não as ajuda a aprender.
O Sr. Primeiro-Ministro ri, mas isso revela o cuidado que tem com a defesa da Língua Portuguesa»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, ficou bem claro que o único tematabu é a incapacidade que o Sr. Deputado teve para responder a uma pergunta simples, que é esta: por que é que aqui têm uma posição e na Câmara Municipal de Lisboa têm outra? Ninguém entende, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Ó Sr. Deputado, a sua resposta foi muito fraca» E não se disfarça a hipocrisia e o facto de se ter duas posições com graçolas de baixo nível!

Protestos do PSD.

Não, Sr. Deputado, isto é muito sério!!

Protestos do PSD.

Nós estamos a falar de uma das mais importantes acções para combater a crise, que é pagar as dívidas da Administração.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Responda sobre o «Magalhães»!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Estado está a fazer é a criar condições para que as câmaras paguem as dívidas. O PSD aqui reclama uma coisa e na Câmara Municipal de Lisboa faz exactamente o contrário, o que lamento! Nem uma resposta, por mínima que fosse, para amostra! Nem uma tentativa! Nada! O que fica claro é que o PSD tem duas caras, uma aqui e outra na Câmara Municipal de Lisboa!

Aplausos do PS.

Não me espanta, nada, que o PSD se queixe de que não ç ouvido pelo País»! É por esta e por outras, Sr. Deputado, que não é ouvido no País!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu, aliás, pensei que tivessem mudado de liderança justamente porque não eram ouvidos no País, mas, afinal de contas, oiço para aí dizer que a actual liderança também se queixa de que não ç ouvida pelo País»!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, Sr. Deputado, o problema não é do País, o problema é do PSD!! É porque esta dupla posição, esta hipocrisia política de quem acha que é preciso pagar as dívidas, mas, na Câmara Municipal de Lisboa, para causar problemas ao adversário, não aprova esse pagamento, não é leal nem séria do ponto de vista político.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai falar ou não de segurança?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos falar de segurança!!

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, em 2008»

Protestos do PSD.

Não julguem que é dessa forma que ganham alguma coisa. Eu compreendo o vosso nervosismo, mas não ç dessa forma»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não pude responder pela simples razão de que a bancada do PSD acha que, fazendo arruaça e não deixando ouvir, ganha o debate, mas não é assim! Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o ano de 2008 foi um ano em que subiu a criminalidade, e subiu de uma forma preocupante no primeiro semestre. Mas é também verdade que, no segundo semestre e,

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em particular no último trimestre, o crescimento desacelerou. E desacelerou em função das medidas e da estratégia seguidas.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou acabar, Sr. Presidente.
Mas o que ç absolutamente inimaginável ç que alguçm traga a questão da segurança para um debate»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » sem referir que os nõmeros da criminalidade grave e violenta em 2008 foram inferiores aos números da criminalidade grave e violenta em 2004. Onde é que estava em 2004, quando os números eram piores?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa altura já não achava que era preciso haver um problema e falar por tópicos! Acho que isso não é uma forma séria de discutir a criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho ouvido aqui, sistematicamente, V. Ex.ª falar sempre em insultos, em hipocrisia, em duas caras, em baixar o nível»

Protestos do PS.

Eu tenho evitado, a todo o transe, usar esse tipo de linguagem porque considero que não é forma de estar no debate parlamentar. Mas o Sr. Primeiro-Ministro criou esse estilo e vive com esse estilo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Agora, o que vou dizer aqui é o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, duas caras tem um Governo que promete 150 000 empregos e acaba com a taxa de desemprego com que estamos!

Aplausos do PSD.

Duas caras tem um Governo que promete reduzir os impostos e aumentou a carga fiscal em cinco pontos nestes quatro anos! Duas caras tem um Governo que promete um crescimento económico de 3% e que vai ter um crescimento negativo dos mesmos 3% durante este ano! Isso é que são duas caras!

Aplausos do PSD.

Estas é que são as duas caras que o Sr. Primeiro-Ministro não quer mostrar ao País!

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Já perdeu a face!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro que é incapaz de responder aqui às perguntas sobre o «Magalhães» e às perguntas sobre segurança, que as guarda para o fim porque não quer discutir o País, porque o País não lhe agrada e porque teve vergonha de comemorar os quatro anos de Governo!! E eu compreendo-o bem porque se estivesse no seu lugar também tinha vergonha de comemorar estes quatro anos de Governo»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, eu não sei mais o que é que se pode chamar á posição de um partido que aqui, no Parlamento, defende uma política»

Vozes do PSD: — Outra vez?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e quando na oposição na Câmara Municipal de Lisboa defende uma política exactamente ao contrário.

Protestos do PSD.

Não é com a vozearia que se ganha, ganha-se com bons argumentos! Aquilo que o PSD faz só tem um nome: chama-se hipocrisia política!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

A isso chama-se ter duas caras! Isso quer dizer que não se leva a sério aquilo que aqui se defende! A isso chama-se oportunismo político! Isso quer dizer que, apenas para ganhar do ponto de vista da táctica política,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Táctica política é isto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » impede-se a Câmara Municipal de Lisboa de fazer aquilo que deve, que é pagar as suas dívidas! E o que é absolutamente notável é que o PSD impeça que se paguem as dívidas da sua própria gestão, não da gestão dos outros, mas da sua própria gestão!!

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que chamar a isto senão hipocrisia, Sr. Deputado?! E, depois, para um partido que anda sempre a falar de verdade, o que dizer destas posições?! Realmente, o que ficou evidente foi que, à primeira pergunta que eu fiz à bancada do PSD, o seu líder parlamentar não foi capaz de responder.

Protestos do PSD.

Pelo contrário, evitou responder! Mas o nível que o PSD sempre traz para estes debates quinzenais ç este: atç o «Magalhães«!»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Tal e qual!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — A raiva do PSD ao Governo é tanta que até tem de atacar o «Magalhães»! E considera uma questão crítica, uma questão política da maior importância o erro assumido pelo Ministério da Educação»

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » de que, realmente, havia erros de português nas instruções de um jogo.
Não no jogo, nas instruções!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
Esse erro»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O erro!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — » foi assumido pelo Ministçrio da Educação e foi corrigido.
Mas, com base nesse erro, pretender atacar e criticar um projecto que vai transformar Portugal no primeiro país que dá oportunidade a todas as crianças de terem acesso a um computador individual»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora, ora, ora»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não ç apenas negativismo, não é apenas um «bota-abaixismo», é totalmente ridículo, é puxar para baixo o nível do debate político no nosso País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PCP.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, com uma ardente paciência», tendo em conta este esquema de discussão e de valorização (ou desvalorização) destes debates quinzenais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e procurando corresponder áquilo que o Sr. Presidente pensa.
Sr. Primeiro-Ministro, quem o ouvir falar percebe melhor por que é que não entende as razões fundas da revolta e do descontentamento daquelas 200 000 pessoas que, livre e conscientemente, se manifestaram, numa das maiores acções depois do 25 de Abril de 1974.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não estava cá, não viu, pelo que percebo a sua dúvida.
Sr. Primeiro-Ministro, vem aqui anunciar medidas, algumas delas de conteúdo positivo, embora algumas de carácter residual e outras tardias.
No que se refere à questão da taxa de juro, lembra-se quando, recentemente, apontou o dedo a esta bancada dizendo, em relação à baixa das taxas de juro, «isto é demagogia. O Governo não pode fazer nada»?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Lembra-se disso, Sr. Primeiro-Ministro? Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª apontou medidas de carácter positivo e pontual, mas o problema de fundo — e isto não assume — é que antes de dar com uma mão tirou com duas. Tirou com as duas mãos, salvo seja, a quem menos tem e menos pode, enquanto que para aqueles que mais têm e mais podem foi sempre, em termos de lucros e de fortunas, «à vara larga»...

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi sempre a crescer!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem, quanto «á vara larga«, o nome ç mera coincidência»!

Risos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão de fundo é que com a sua política desamparou as famílias dos desempregados quando alterou os critçrios de atribuição do subsídio de desemprego;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » prejudicou a vida das famílias dos reformados quando desvalorizou as suas reformas e o cálculo das pensões; prejudicou e conteve os salários e o poder aquisitivo das famílias.
Estas são questões de fundo, Sr. Primeiro-Ministro, porque o Estado democrático não deve definir como prioritário agir sobre a pobreza. Um Estado democrático deve evitá-la, deve tomar medidas de fundo para que essa pobreza não aconteça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E é por isso que colocamos algumas questões.
Como é que explica, Sr. Primeiro-Ministro, os estudos e os relatórios que comprovam que, devido à chamada reforma no sistema de segurança social, as reformas podem ter cortes de 30% dentro de anos? Como é que concebe estes relatórios e estes estudos? Correspondem ou não à verdade? Esta é uma questão sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião.
Sr. Primeiro-Ministro, eu estava a ouvi-lo relativamente a medidas para os desempregados e para as famílias com desempregados»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Está de acordo ou não?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que insiste em ser contra a proposta do PCP de alterar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego, condenando milhares e milhares de famílias, particularmente milhares e milhares de jovens, que querem constituir a sua vida e que, neste momento, são profundamente prejudicados pelas alterações que o seu Governo fez? Não venha só apresentar medida pontuais! Reflicta sobre estas propostas de fundo e vai ver que, com certeza, aqueles manifestantes que estiveram na rua terão outra opinião em relação à sua política e às suas medidas.

Aplausos do PCP.

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, verifico que o esforço que fez para criticar as medidas do Governo só lhe permitiu dizer que são medidas positivas mas pontuais.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tardias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Convenhamos que foi um avanço. E é avanço que vem tarde — este, sim, tardio — , porque quanto a todas as outras medidas que verdadeiramente, ao longo destes últimos anos, criaram uma nova geração de políticas sociais o facto é que sempre tivemos o Partido Comunista contra, e isso não tem o mínimo sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra?! Diga lá uma! Isso é mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Primeiro ponto, Sr. Deputado: o País precisava de uma reforma na segurança social. A reforma que fizemos na segurança social tirou o País do conjunto dos países que tinham uma segurança social à beira da rotura!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós tínhamos proposto isso, os senhores é que chumbaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que o nosso sistema de segurança social estava em alto risco e saiu dele. E, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, o que fizemos foi alinhar a nossa taxa de substituição, que é, neste momento, uma das maiores dos países da OCDE, com a taxa de substituição líquida média ao nível da União Europeia.
Daqui a 40 anos, a taxa de substituição líquida média oscilará entre 69% e 81,6%. Isso quer dizer que o que fizemos foi garantir o sistema público de segurança social. Irresponsável é quem, na altura, não foi capaz de reconhecer que, se nada tivéssemos feito, 10 anos depois teríamos uma segurança social à beira da rotura e sem capacidade para garantir as pensões do futuro.

Aplausos do PS.

Fizemos três mudanças fundamentais na segurança social. Primeira: os trabalhadores do sector público e do sector privado reformam-se com a mesma idade. Diga-me, Sr. Deputado, isto é justo ou não é justo? Respondo: é justo! O Partido Comunista esteve contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nivelaram por baixo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É justo ou não é justo que o cálculo da pensão tenha a ver com toda a carreira contributiva em vez de ter a ver, como tinha, com os 10 melhores anos dos últimos 15 anos, o que conduziu a uma gestão inteligente das carreiras mas também a grandes embustes, que levaram a desequilíbrios na nossa segurança social? E, finalmente, o factor de sustentabilidade que introduzimos criou uma segurança social que tem em conta a esperança de vida»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que diz ás pessoas que há três hipóteses, á medida que a esperança de vida aumenta, sendo que duas delas estão ao nosso alcance para manter exactamente o mesmo nível de pensão: trabalhar um pouco mais ou descontar mais. A verdade é que se não fizéssemos isso teríamos uma segurança social, que é, para nós, um dos instrumentos mais sagrados da coesão social no nosso País, em alto risco.
Foi justamente por gostarmos de mais da segurança social pública que fizemos uma reforma que honra um partido que vê na segurança social um instrumento de igualdade. Esta reforma honra aquela esquerda que

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não quer estar paralisada, que quer estar à altura dos tempos e que quer defender o Estado social para que este seja válido hoje, como será válido no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª nunca explicou aos portugueses por que é que nessa reforma da segurança social exigiu sacrifícios e cortes apenas a uma parte; nunca foi capaz de explicar aos portugueses por que é que rejeitou propostas, designadamente do PCP, no sentido de os grandes grupos económicos, os lucros e as grandes fortunas darem uma contribuição para a sustentabilidade do sistema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que foram os reformados e os trabalhadores por conta de outrem a pagar exclusivamente as alterações que fez ao sistema da segurança social? Em relação aos trabalhadores da função pública e do sector privado, o problema não residia no facto de os trabalhadores da Administração Pública serem reformados com reformas altas mas, sim, no facto de os trabalhadores dos sector privado serem reformados com reformas baixas. O que este Governo fez foi nivelar por baixo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » foi atingir os trabalhadores da Administração Põblica sem beneficiar os trabalhadores do sector privado. E é por isso que discordamos da sua opção.
Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não refere um único argumento para impedir a concretização desta proposta de alargamento dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, com esta preocupação de fundo (e não pense que isto é discurso de comício!): hoje, vemos muitos jovens que não sabem o que hão-de fazer à sua vida, pois são os primeiros e principais atingidos com essas alterações que os senhores fizeram na lei de atribuição do subsídio de desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão que tem alguma actualidade e cuja resposta pode delegar no Sr. Ministro da Economia e da Inovação porque não nos importamos»! Relativamente ao encerramento da fábrica da Opel, na Azambuja, soubemos agora que o Governo negociou com a multinacional General Motors — depois de o Sr. Ministro da Economia e da Inovação ter enchido o peito de ar para dizer: «vamos reivindicar uma indemnização de mais de 130 milhões de euros» — e que, em Junho do ano passado, num tribunal arbitral foi tomada uma decisão em que Portugal apenas beneficia de 17 milhões de euros, muito aquém daqueles compromissos que estavam inscritos pela multinacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que é que escondeu isto desta Assembleia? Por que é que escondeu isto da opinião pública? Por que é que fez este acordo, que prejudica Portugal, a economia nacional e os interesses de Portugal e dos portugueses? Explique-me lá, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, começo pela última questão.
Sr. Deputado, vai aí um equívoco: não houve qualquer acordo, houve uma decisão dum tribunal»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Arbitral!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Arbitral, mas tribunal! O Sr. Deputado perguntou: mas por que é que não disse? Por que é que escondeu essa parte? Por que não disse que fizeram um acordo? Porque isso não existiu, Sr. Deputado!! Há uma diferença: não houve acordo algum! Pelo contrário, o Estado português fez o seu papel, pediu uma indemnização por perdas e danos,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «De chapéu na mão»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » inclusivamente da sua imagem. O tribunal não nos deu razão, mas fizemos o que devíamos: defendemos os interesses dos contribuintes portugueses pedindo o máximo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que esconderam isso?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O tribunal arbitral fez aquilo que nunca tinha sido feito, ou seja, devolver ao Estado e aos contribuintes todo o dinheiro que tinha sido dado»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma esmolinha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, ouça um minuto! Pare de falar enquanto os outros falam!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — Calem-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como eu estava a dizer, o que o tribunal arbitral fez foi devolver o dinheiro que tinha sido atribuído à empresa, mais os juros. Isso foi feito e, portanto, todo o dinheiro que era devido aos portugueses foi devolvido aos contribuintes portugueses.
Pedimos também uma indemnização por perdas e danos, inclusivamente na imagem do País, mas o tribunal decidiu»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que a empresa deveria pagar apenas aquilo de que tinha beneficiado, mais os juros dessas importâncias.
Quanto ao subsídio de desemprego, Sr. Deputado, fizemos um acordo na concertação social para definir novas regras do subsídio de desemprego. Acho que toda a esquerda, em Portugal e no mundo, deveria estar bem ciente de que as regras exigentes no subsídio de desemprego são absolutamente essenciais para a credibilidade deste apoio social e que não há nada pior para o Estado social do que os abusos na utilização do subsídio de desemprego.

Protestos do PCP.

As mudanças que fizemos beneficiaram aqueles que efectivamente precisam, e esse acordo foi conseguido entre Governo, empresários e sindicatos. Foi, pois, estabelecido na concertação social. Os senhores estão contra, mas os senhores sempre estiveram contra a concertação social.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já está a baralhar!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, em 2049 — isso também consta do estudo da OCDE — , a taxa de substituição da reforma em Portugal será superior à da Alemanha, à da França, à da Finlândia e à da Suécia!

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não compare realidades diferentes!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente, se a bancada do Partido Comunista deixar ou autorizar.
Nunca vi uma resposta adequada por parte do Partido Comunista à mudança que fizemos para defender a segurança social pública, que foi a seguinte: definimos a idade legal da reforma igual para todos os cidadãos portugueses.
Digam-me: isso é justo ou é injusto? Vai ou não no sentido de melhorar a situação da segurança social?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — No fundo, isso é a favor ou contra o Estado social?

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sei que têm vergonha de responder, mas é assim. Esta foi uma das mais importantes e progressistas reformas da segurança social feitas em benefício do Estado social!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com os dados publicados, cada administrador do BCP ganha 480 000 € por ano.
Dir-me-á que é uma instituição privada.

Vozes do PS: — E é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em todo o caso, é uma instituição privada que beneficiou de um aval do Estado.
Em situação de crise económica e social, de depauperação das condições de vida das pessoas, perguntolhe com toda a tranquilidade: Sr. Primeiro-Ministro, entende que, em bancos onde há aval ou injecção de capital do Estado, o Estado deve ter ou não uma palavra moralizadora e moderadora do ponto de vista das práticas salariais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há uma coisa que não percebi na sua pergunta. É que não foi apenas o BCP a beneficiar do sistema de garantia, foram todos os bancos.
O Sr. Deputado não conhece os vencimentos dos outros bancos? Só conhece o do BCP?

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qualquer um!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Qualquer um.
Portanto, o Sr. Deputado considera que o dever do Estado seria o de, agora, intervir na fixação dos vencimentos das administrações.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: sou dos primeiros a criticar, como já critiquei no passado, aquilo que foi o exagero da banca e de outros sectores no pagamento a gestores. Já considerei isso pura ganância. E mais: até já classifiquei alguma atribuição de prémios a gestores como um engano aos seus accionistas! E fico escandalizado quando vejo algumas instituições internacionais pagarem prémios chorudos a gestores que «apenas» levaram as suas empresas à falência! Sou contra tudo isso, mas não alinho no discurso da inveja social, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que quem beneficiou de garantia paga para isso. No entanto, se algum banco que beneficiou de uma garantia não pagar e, portanto, precisarmos de intervir no seu capital social, aí, sim, interviremos nos critérios da definição dos vencimentos e dos prémios.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Até lá, Sr. Deputado, desculpe, o que acabou de fazer é uma total demagogia, que representa apenas o oportunismo de quem não quer deixar passar ou de sustentar a mais pura e básica inveja social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espanta-me que não siga com atenção as intervenções do Presidente dos Estados Unidos da América, o Sr. Barack Obama, sobre este mesmo assunto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Espanta-me que considere demagogia uma pergunta de bom senso.
Espanta-me que se indigne não com meio milhão de euros de salário nas circunstâncias em que o País vive, mas com o facto de eu lhe fazer a pergunta. E espanta-me que não se dê conta de que, ao dar um aval através do erário público, obviamente, V. Ex.ª tem, enquanto representante do Estado, uma palavra moral e moderadora nestas situações! O País ficou a perceber que o senhor não pretende usá-la!

Aplausos do CDS-PP.

Passo ao segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro: a sua política de segurança, do ponto de vista do CDS, foi um fracasso.
Foi um fracasso no dia 28 de Fevereiro de 2007, quando, no exacto momento em que a polícia ganhava novas responsabilidades pela segurança de mais 700 000 pessoas, no exacto momento em que fenómenos de criminalidade grupal junto das cidades começavam a tornar-se mais preocupantes, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aqui, o cancelamento das admissões na PSP e na GNR durante dois anos.

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Depois, independentemente das intenções, foram aprovadas leis penais que, objectivamente, não ajudaram nem ajudam no combate eficaz à criminalidade, que está a aumentar.
Sr. Primeiro-Ministro, isso o País já sabe. O País já sabe que tem 421 000 crimes por ano, o que significa 8000 crimes por semana, quase 1200 crimes por dia. Trata-se de um número nunca antes atingido, Sr.
Primeiro-Ministro! Mas o que o País não sabe é que, infelizmente, se o Sr. Primeiro-Ministro não o desmentir aqui, creio que o Governo se prepara para cometer um terceiro erro. É que, depois de terem cancelado a entrada de polícias, depois de terem contribuído para a aprovação de leis penais condescendentes, os senhores preparam-se para um regime de execução das penas»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » que ç, Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiramente preocupante, com a criminalidade como ela está! A proposta deu entrada ontem nesta Assembleia, mas nós somos gente atenta. Chamo-lhe a atenção, Sr.
Primeiro-Ministro, para o artigo 14.º, segundo o qual — e não estamos a falar nem de saídas precárias nem de licenças temporárias — , haverá um novo regime, um verdadeiro regime de cumprimento da pena, que tem a seguinte particularidade: ao fim de um sexto do cumprimento da pena, em crimes até cinco anos, vai cumprirse a pena para fora da cadeia sem vigilância próxima. Se forem crimes com pena acima de cinco anos, vai cumprir-se a pena ao fim de um quarto, para fora da cadeia sem vigilância próxima. Ó Sr. Primeiro-Ministro, dez meses de cumprimento de pena em cinco anos possíveis ou numa condenação, por exemplo, em oito anos cumpre-se a pena dois anos e depois vai-se para fora da cadeia sem vigilância próxima!? Como é que o senhor consegue medir que estas pessoas não têm risco de fuga?!

Aplausos do CDS-PP.

Como é que consegue medir que isto não vai significar aumentar a criminalidade, aumentar a reincidência e aumentar a perigosidade, Sr. Primeiro-Ministro, no exacto momento em que as pessoas, obviamente, se sentem desprotegidas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Paulo Portas, campeão das famílias, não disse nem uma palavra sobre famílias. Nem uma palavrinha sequer!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah»! Já lá vai! O Sr. Deputado começou pelos bancos. Quero recordar-lhe que, ao contrário do que fez quando estava no governo, nós eliminámos a subvenções especiais para detentores de cargos políticos — isso foi votado aqui, nesta Câmara — e eliminámos também os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestores públicos e para administradores do Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh! Veja-se o salário deles!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram estas medidas que tomámos.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Falam, falam, falam»!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, sou o primeiro a considerar que, realmente, em muitas empresas se cometeram os maiores exageros e as maiores loucuras em termos de vencimentos e de prémios.
E o que digo é que, se o Estado entrar no capital de algum banco com base no programa de recapitalização, aí, sim, o Estado tem o direito e o dever de emitir também orientações no que diz respeito à política de vencimentos e de prémios.
O Sr. Deputado diz, baseado nos números de 2008, que a política de segurança é preocupante. Penso que devemos sublinhar a importância que tem a resposta que foi dada ao aumento da criminalidade em 2008, porque estou de acordo que a segurança é a primeira das liberdades e nada de mais importante o Estado tem pela frente do que melhorar a segurança. No entanto, é preciso dizer os números todos. E a verdade é que a estratégia que seguimos no final do Verão deu resultados e, no último trimestre, a desaceleração do aumento da criminalidade foi um facto evidente.
Espanta-me como é que o Sr. Deputado Paulo Portas se apresenta neste debate, falando ao País na segurança e no aumento da criminalidade, quando, afinal de contas, este aumento da criminalidade grave é inferior ao que se verificava no momento em que o Sr. Deputado estava no governo. Ou considera que esse problema também não caía na alçada da responsabilidade do CDS? Que não era matéria para si?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, lei de execução das penas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já lá iremos! Depois, diz o Sr. Deputado: «Falharam nas admissões». Sr. Deputado, os números são estes: entre 2002 e 2005» Sabe a que período me refiro?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim! Não sei se isto cabe na sua contabilidade.
Entre 2002 e 2005, o número de polícias diminuiu em 1138 efectivos.
Entre 2006 e 2008, o número de polícias aumentou em 729 elementos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto ao aspecto que refere dessa proposta de lei, quero chamar-lhe a atenção para a total demagogia com que apresenta esse ponto, porque depende de uma coisa muito importante, ou seja, da decisão do juiz, não depende da lei!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aí é que se engana!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está a cometer um erro propositado com o efeito ou com o intuito de enganar a opinião pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, onde se foi meter!

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe o que é que diz a proposta de lei que, supostamente, foi aprovada no seu Conselho de Ministros e que deu entrada neste Parlamento? É que definir que um preso que tenha

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cumprido dez meses de pena, apesar de ser de cinco anos, ou que tenha cumprido dois anos, apesar de a pena ser de oito anos, vem para fora da cadeia sem vigilância próxima! E sabe de quem é a decisão, Sr.
Primeiro-Ministro? A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência do director-geral dos serviços prisionais no caso do regime aberto. É por isso que, para além de tudo mais, esta lei, provavelmente, é inconstitucional, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Em matéria de segurança, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me o tom, mas, de cada vez que fala, engana-se e, de cada vez que ouve o CDS, tem de rectificar! Queria, agora, fazer-lhe mais uma pergunta.
Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego está a aumentar. Todos os dias encerram fábricas. Há um número sobre o desemprego que não é discutido, que não é debatido.
O Sr. Primeiro-Ministro está a dialogar com o Ministro da Justiça» Porventura, terá de dialogar é com o Ministro da Administração Interna, que não tenho nada a certeza que esteja de acordo com a proposta do Ministro da Justiça. Mas isso já vai sendo habitual entre ministros da Administração Interna e ministros da Justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, já estão inscritos nos centros de emprego 27 810 imigrantes sem emprego. Este número aumentou 37% num ano. O Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação, por lei, de publicar a quota, que os senhores entendem que é indicativa, de quantos vistos de trabalho vão ser dados este ano. A quota em vigor terminou a sua validade em 31 de Dezembro. Ainda não foi publicada a nova quota de vistos de trabalho para este ano. A minha pergunta é muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, vão dar mais vistos de trabalho quando o desemprego está a subir e já há 27 000 imigrantes nos centros de emprego porque não têm trabalho ou vão moderar e restringir a política de vistos em nome do bom senso e da responsabilidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, verifico que não se referiu às famílias!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O campeão das famílias, afinal de contas, não fala sobre isso! Eu reparei que o Sr. Deputado, ao ler a lei, disse que essa decisão do director se refere ao regime aberto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É este!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Refere-se ao regime aberto e não ao outro! Pois com certeza! Eu percebi bem, Sr. Deputado.
Mas, se me permite, teremos o maior gosto em discutir consigo e com todas as bancadas essa proposta de lei.
Estamos muito habituados à demagogia securitária do CDS nesta Assembleia e, em geral, em relação às matérias de segurança.
O que noto é que o CDS rapidamente esquece a segurança quando vai para o Governo. Por isso, julgo que essa preocupação é mais retórica do que empenhamento real.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que este Governo tem o maior orgulho em ter realizado alterações nas leis da imigração e da nacionalidade, o que transforma o nosso país num dos países mais avançados em termos de uma política humanista no campo da imigração. E isso é da maior importância.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Fomos nós que demos aos imigrantes os mesmos direitos sociais. O abono de família, agora, não é apenas um direito dos portugueses, é também um direito dos imigrantes, daqueles que trabalham para fazer de Portugal um Portugal melhor.
Sr. Deputado, ainda recentemente isso me foi dito em Cabo Verde.
Mas fizemos o mesmo no que diz respeito à Lei da Nacionalidade.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que a política de imigração se fez sempre com responsabilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é a quota?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à quota, Sr. Deputado, a responsabilidade de um Governo é a de construir essa quota num diálogo social. Há uma Comissão Permanente de Concertação Social onde se discute e se define essa quota, Sr. Deputado. Isso não resulta de um voluntarismo crítico.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso resulta de um diálogo e de um debate entre sindicatos e empresários,»

Vozes do CDS-PP: — Diálogo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com vista a formar um juízo capaz de os habilitar a propor um nõmero que faça sentido e que tenha em conta a situação do País.
O que nós não temos, Sr. Deputado, é uma posição de princípio preconceituosa a favor ou contra a imigração no momento em que o País enfrenta dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em relação a que ponto?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em relação aos termos «demagogo» e «securitária», Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, embora não seja membro da direcção da sua bancada, como é dirigente do partido — há essa tradição — dou-lhe a palavra. Porém, o agravo é muito relativo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, por uma vez, não só agradecer como discordar.
A acusação de demagogia securitária ç recorrente de quem não quer discutir os problemas,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » mas não ç inocente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não ser inocente não quer dizer que seja defenestradora da honra!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um partido que lhe chamou a atenção para o facto de que não era possível cancelar admissões, que lhe chamou a atenção para o facto de que não era possível fazer leis penais condescendentes, que lhe chama, hoje, a atenção para que não é

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possível definir como um verdadeiro regime de execução de penas um regime aberto, decidido por uma autoridade administrativa, que envia para o exterior da prisão, sem vigilância, nem próxima nem distante, um conjunto de pessoas que foram condenadas — e chamo a atenção do Sr. Primeiro-Ministro que, na vida judicial portuguesa, se foram condenadas é porque, muito provavelmente, já tinham tido antes uma pena suspensa e, portanto, existe perigosidade» Não ç possível definir este regime aberto a não ser com uma única intenção, ou seja, tirar da cadeia, à força, gente que constitui um perigo social.
Quanto a demagogia, Sr. Primeiro-Ministro, só lhe digo uma coisa: demagogia é vir aqui propor um provedor do crédito quando lhe propus um mediador do crédito e o senhor me chamou nomes ou, então, vir aqui anunciar um provedor de crédito sem ser capaz de dizer se vai demorar tantos meses a nomeá-lo quantos os meses que já demoraram a escolher o Provedor de Justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente da Assembleia da República, foi muito evidente que o Sr. Deputado Paulo Portas não queria defender a honra! Ele precisava, sim, de um prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: — Igual condição é dada ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso mesmo, Sr. Presidente. Eu estou a usá-la também para que fique claro aquela que foi uma tentativa de fazer um último esforço neste debate.
Queria lembrar o seguinte: quando digo que o Sr. Deputado usa de demagogia é para lhe fazer recordar que não é porque o Sr. Deputado traz os temas da segurança para debate — os temas da segurança devem ser debatidos, a segurança é muito importante, é, porventura, o primeiro dever do Estado — , mas porque o Sr. Deputado usa-os com um único objectivo: a tentativa de ganhar votos e popularidade fácil. O Sr. Deputado não vê outra coisa. Se assim fosse, o Sr. Deputado deveria explicar aos portugueses por que razão, quando esteve no Governo — que tinha a mesma criminalidade grave e superior à que se verificou em 2008 — , nessa altura não interessava nada. Nessa altura, não era tema de debate. Nessa altura, o Sr. Deputado não se indignava, não se apresentava na Assembleia a dizer: «temos de combater os criminosos». Nessa altura, não! Só agora! É a isso que me refiro quando falo em demagogia, Sr. Deputado. Demagogia e até oportunismo político, porque o Sr. Deputado faz isso apenas para ganhar votos. E de que forma! Veja-se bem o conjunto de temas que o Sr. Deputado traz! Em primeiro lugar, salários de banqueiros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em aval do Estado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, criminalidade.
Em terceiro lugar, imigração.
Ó Sr. Deputado, estamos conversados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é apenas demagogia. É grossa e primária demagogia, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passando ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou aqui um conjunto de medidas a que me quero referir.
A primeira medida tem a ver com a criação de um provedor do crédito.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a Constituição da República Portuguesa estabelece um Provedor da Justiça, cujo mandato terminou vai para oito meses. Gostaria de saber se o Sr. Primeiro-Ministro nos quer apresentar uma solução para preencher um lugar definido pela Constituição e que está vago.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, temos bem consciência da importância que tem a substituição rápida do Provedor de Justiça.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Sr. Deputado sabe, isso exige maioria de dois terços na Assembleia da República.
O Partido Socialista está a fazer todos os esforços no sentido de obter os consensos indispensáveis para que o nome apresentado seja um nome com prestígio, seja um nome reconhecido pela sociedade portuguesa e um nome que possa merecer o apoio da Assembleia da República.
Mas também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: se não formos capazes de obter esses consensos, avançaremos sozinhos, porque também consideramos que já não é legítimo perdermos mais tempo.
Procuramos, com os outros partidos, soluções de consenso. Quando não existirem, cada um assumirá as suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que não funciona é o bloco central!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero sublinhar este ponto: o provedor do crédito é muito importante neste momento.
Num momento em que há dúvidas de muitos cidadãos portugueses justamente sobre o comportamento dos bancos no que diz respeito ao crédito à habitação, ficarei mais sossegado se tivermos um provedor exclusivamente encarregado de responder às dúvidas dos portugueses, esclarecendo-os, dando-lhes razão quando a tiverem e emitindo recomendações, porque essa é também uma das competências da administração, ou seja, salvaguardar a lei e os contratos para que ninguém fique defraudado e seja enganado na sua boa fé.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai ter de compreender que tenho de o desmentir.
O Sr. Primeiro-Ministro não está à procura de nenhum consenso! Anda em conversinhas com o PSD, mas isso não é consenso. Ora, os portugueses já sabem que se, para resolver o problema, o PS e o PSD são precisos, o problema continua e não é resolvido.
Mas vamos, então, às suas outras propostas.
O Sr. Primeiro-Ministro anuncia duas.
Num caso, aceita agora a proposta que rejeitou e que o Bloco de Esquerda tinha apresentado: reduzir juros em relação à situação dos desempregados de longa duração. É uma boa medida.
Mas a segunda é uma correcção da política do Governo. O Governo reduziu as comparticipações dos medicamentos e agora melhora a comparticipação que prejudicou anteriormente.

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Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que tínhamos, precisamente, criticado a forma como reduziu essas comparticipações.
Mas faço-lhe uma pergunta directa. Diz que, no caso de doenças crónicas de idosos com rendimentos baixos, a comparticipação melhora. Sr. Primeiro-Ministro, há alguma razão para que um desempregado de longa duração com uma doença crónica e com um subsídio de desemprego baixo não possa ser abrangido por esta medida?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, peço desculpa, mas não me desmentiu.
Estamos a procurar um consenso na Assembleia da República.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com o PSD!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, desculpe»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Connosco ninguém falou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que não. Mas importam-se de ouvir por um minuto? Se me deixarem acabar de falar, talvez compreendam.
Tenho a maior esperança de poder vir a beneficiar do apoio do Bloco de Esquerda quando conhecer o nome que o Partido Socialista quer apresentar. Não desistimos desse consenso e não desistimos de convencer o Bloco de Esquerda da bondade desse nome. Considero da maior importância o diálogo entre o PS e o PSD, bem como com todas as outras bancadas, na procura desse nome. Lá chegará o momento em que falaremos também com o Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado, compreendo que valorize e sublinhe estas medidas.
Estamos perante um momento muito especial da economia mundial. A atitude de um Governo tem de ser humilde, de quem acompanha a situação e procura responder aos problemas que as pessoas e as empresas vão tendo. No nosso ponto de vista, a orientação que seguimos é concentrar os recursos financeiros naqueles que precisam, ou seja, os desempregados.
Naturalmente, consideramos que as despesas com a educação e com a habitação são a prioridade das prioridades. Mas para as famílias, e em particular para os idosos, o que nos parece essencial é ajudar os idosos que mais precisam, os idosos que têm uma pensão inferior ao salário mínimo.
Como sabe, esses idosos beneficiavam já de um regime especial, um regime cuja comparticipação era aumentada em 15%. Aumentamo-la agora em 30%. É para esses, Sr. Deputado, que julgo deverem ser dirigidos os nossos esforços. É que esses também pesam nas famílias. Não se pretende apenas ajudar os idosos. Como se sabe, muitos desses idosos vivem também com a solidariedade familiar. Esta é, pois, uma forma de também ajudar as famílias.
Por isso, Sr. Deputado, éramos capazes de definir e de elencar 1001 medidas que poderíamos tomar. Mas, face aos recursos disponíveis, o que estamos a fazer é um esforço sério e honesto de dirigir esses recursos financeiros para quem mais precisa em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro quer convencer-me das vantagens de um diálogo a duas velocidades: primeiro, com o PSD e, depois, com a política deste País. Não conte connosco para isso, Sr. Primeiro-Ministro. Conte connosco para o compromisso com soluções, com respostas e com transparência, não para negociações com o PSD.

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É por causa disso que não há solução para o Provedor de Justiça. É, aliás, por causa disso que não há solução para tantos problemas deste País, a começar por aqueles de que fala: o desemprego e as reformas dos pensionistas.
É porque, Sr. Primeiro-Ministro, em tudo isso o que sempre ocorreu foi um «continuismo» que cansa este País, que, por isso, protesta contra essas continuidades.
Veja o caso das reformas e do que aqui nos disse.
Há pouco, indignou-se: «não concordo que os accionistas percam dinheiro com um prémio indevido aos administradores». Sr. Primeiro-Ministro, nós somos accionistas, porque somos contribuintes, todos pagamos para Portugal, mas, com tanto esforço que fazemos, ainda hoje não conseguimos saber por que é que o Governo aceitou um prémio de 62 milhões de euros para o Sr. Manuel Fino!? O senhor fica indignado com os prémios, mas lá deu o «prémiozinho», não é, Sr. Primeiro-Ministro?! Ele estava «muito necessitado» porque, coitado, tinha perdido dinheiro na Bolsa e, por isso, lá foi socorrê-lo»!! O problema é que, quando olhamos para o futuro da coisa pública, o Governo não responde.
Veja o caso do relatório da OCDE.
O relatório da OCDE sobre o futuro das pensões de reforma, que já aqui citou, diz que, em 2050, a taxa de substituição será 55%, ou seja, perde-se 45%.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro só gosta dos relatórios da OCDE quando não são bem da OCDE — o do «‘Bravo’ á Deborah«»! — mas, neste caso, não é a Deborah, é mesmo a OCDE. E fez as contas. E as contas dizem que, com o seu sistema, os pensionistas vão perder.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, queria que nos dissesse como é que se pode garantir o futuro do sistema das reformas se as mesmas já estão a perder, com a sua política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, tenho de desmenti-lo. É porque o Governo não deu prçmio algum!! Mas o Sr. Deputado insiste nisso» Que hei-de fazer»?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Lá que ele recebeu o dinheiro, recebeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses sabem que o que acaba de dizer é uma completa demagogia.
O Governo não interfere na gestão da Caixa Geral de Depósitos no que diz respeito a negócios concretos e definidos.
O que acaba de dizer — e tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado — é apenas insultuoso para qualquer governo.
Mas o Sr. Deputado não resiste a esse tipo de linguagem nestes debates. Francamente, acho que isso não lhe fica bem.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não gosta de prestar contas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é que gosta de citar apenas parte de relatórios.
Esse relatório da OCDE»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdadeiro»! Não ç «o da Deborah«!

Risos do PSD.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç, em primeiro lugar, muito elogioso para esta reforma — de princípio a fim, são elogios à reforma — e tem dois estudos, um dos quais sobre a taxa bruta de substituição.
O que é a taxa bruta de substituição? É a comparação do último salário com a primeira reforma, sem os descontos da própria taxa social.
O que importa é a taxa líquida. Ora, no que se refere à taxa líquida, os números são os que lhe dei, mas essa parte, o senhor esconde-a.
O que diz esse relatório é que, daqui a 40 anos, teremos uma taxa líquida de substituição superior à da Alemanha, Suçcia, Finlàndia»

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

É o que diz relatório, Sr. Deputado!... Eu sei, o Sr. Deputado só gosta das partes más do relatório e esconde o resto»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, queria dizer-lhe que intuí o que o Sr. Deputado quis dizer sobre «o País que protesta». Naturalmente, estava a referir-se á manifestação, calculo,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente. Desculpe.
Como dizia, intuo que o Sr. Deputado estava a fazer o que fez quando o recebi para falarmos sobre o Conselho Europeu: apresentar os cumprimentos dos manifestantes.
Sr. Deputado, tenho o maior respeito por quem se manifesta. As minhas considerações foram muito políticas, sobre o sindicalismo livre.
Se o Sr. Presidente me autoriza a fazer ainda uma breve citação, muito rapidamente, gostaria de citar ao Sr. Deputado uma declaração de um líder político português: «Em Portugal, o Partido Comunista representa uma forma de organização da tradição estalinista na qual é o partido que dirige os sindicatos» e acrescenta que «a força social do Partido Comunista depende, em primeira instância, deste tipo de controlo partidário do movimento sindical». Quem foi que disse isto? Francisco Louçã!

Risos e aplausos do PS.

Eu sei que não o disse aqui!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou concluir.
Sr. Deputado Francisco Louçã, perdoar-me-á; o senhor costuma trazer uns «papelinhos» e, desta vez fui eu que trouxe um «papelinho«»!

Risos do PS.

O Sr. Deputado disse o que citei, disse-o não aqui mas lá fora. Deu uma entrevista a uma revista, muito curiosa, da IV Internacional Trotskista! Já agora, Sr. Deputado, qual é a diferença, no controlo dos sindicatos, entre o estalinismo e o trotskismo? Explique-nos lá, Sr. Deputado!!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz que traz o «papelinho», o problema é que quem o traz sou eu!

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro gosta de repetir aqui o que os blogues anónimos dos seus assessores dizem de manhã. Ora, de manhã, no blogue do seu assessor, já vinha a sua frase de hoje à tarde, por isso, trouxe-a comigo. Aliás, tenho gosto em distribuí-la para conhecerem a citação escrita num bom «Inglês Tçcnico«»

Risos do BE e do PSD.

Se, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro quiser saber, devo dizer-lhe o seguinte: melhor vai o Governo quando começa a citar a minha opinião — fico satisfeito com isso» Eu nada retiro do que afirmei! Acho que os sindicatos devem ser independentes.
Só acho uma «anedota do Raúl Solnado» quando vejo o Sr. Primeiro-Ministro dirigir-se aos sindicalistas, dizendo: «vocês, que são autónomos», enquanto eles respondem: «PS! PS!» Em anedota, está tudo dito! Está tudo dito sobre a sua incompreensão!!

Aplausos do BE.

O senhor acha que pode mandar nos sindicatos e fica irritado porque os sindicalistas, que não são manipuláveis, foram manifestar-se.
Se o senhor me cita — e agradeço-lhe a deferência — , deixe-me citar-lhe João Cravinho, que diz que o Sr.
Primeiro-Ministro é «fechado de horizonte» e tem uma opinião «abusiva e redutora» dos manifestantes.
Sabe por que é que eles protestavam, Sr. Primeiro-Ministro? Eu digo-lhe: protestavam porque há 191 milhões de euros que os patrões devem aos trabalhadores! Protestavam porque o senhor aceitou que se desse 62 milhões de euros ao Manuel Fino, e é verdade!

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Protestavam porque o senhor fala das reformas e já vem a esta Casa faltar à verdade ao Parlamento!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está desesperado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Veja como eles me dão razão! O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos, aqui, que íamos ter a taxa de substituição acima da média europeia e incomoda-se que eu lhe cite um relatório da OCDE que diz que vamos ser o terceiro pior país.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, mostro-lhe um gráfico que é do seu Governo, não é da OCDE, é seu! Taxa de substituição: 55%. Este gráfico é do seu Governo! Tem vergonha, Sr. Primeiro-Ministro? É porque isto, segundo as suas próprias contas, mostra que a sua política leva a que as reformas percam 45%! Ria-se, Sr. Primeiro-Ministro! Bem pode rir-se com o Ministro das Finanças, mas o País já sabe que, por mais que o Governo se ria dele, os portugueses, trabalhadores e trabalhadoras, só têm boas razões para protestar, e é assim que hão-de vencer.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está desesperado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É assim mesmo, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

Vozes do PS: — Demagogia!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia»

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

Sr.ª Deputada do PS, está a dar um péssimo exemplo a toda a oposição! Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o senhor é pródigo em propaganda. Se o País sobrevivesse com a propaganda do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em concreto, estávamos completamente safos! Mas acho que já chega de procurar vir fazer brilharetes para a Assembleia da República com o anúncio de medidas, sempre de forma incompleta.
O que lhe peço, nesta minha primeira pergunta, é que nos quantifique as medidas que não quantificou, quer quanto ao número dos respectivos beneficiários quer quanto às verbas públicas consignadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, verifico que a Sr.ª Deputada considera propaganda o anúncio de medidas para ajudar as famílias em Portugal. Se eu não viesse aqui anunciar qualquer medida, a Sr.ª Deputada diria que este Governo não tem soluções para os problemas do País.
Sr.ª Deputada, quanto ao conjunto das medidas que agora anunciámos, a nossa estimativa é a de que custem ao Orçamento do Estado cerca de 100 milhões de euros e, este ano, a linha de crédito que vai financiar a moratória será da ordem de 150 milhões de euros, o que é suficiente para financiar as operações que calculamos que venham a ser feitas. Claro está, se houver mais operações, aumentaremos essa linha de crédito, mas o nosso cálculo é aquele que eu disse.
Por isso, Sr.ª Deputada, já vê que tínhamos estas medidas em estudo há já muito tempo, não foi agora que pensámos nelas. Nós não somos como o Sr. Deputado Paulo Portas — já não está presente na Sala! — que, ao ser inquirido por uma jornalista sobre qual seria o custo dos 4000 polícias que deviam entrar ao serviço no próximo ano, respondeu: «é fazer as contas!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E convém fazê-las!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! É preciso saber quanto custa porque isso é absolutamente fundamental para a credibilidade das medidas que se apresentam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois ç»! É porque ç importante ter na mão estes dados para, depois, podermos comparar com outros.

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Quando sabemos que, só na banca, foram injectados 1800 milhões de euros e que o Governo se propõe atribuir 100 milhões para estas medidas, estamos a falar de partes do problema — e percebemos bem qual é a diferença»! Quer ver outra medida de propaganda, Sr. Primeiro-Ministro? Quando veio aqui anunciar os painéis solares, é evidente que ninguém podia ser contra a medida tal como foi anunciada.
Acontece que, depois, perante os critérios que foram adoptados em relação à capacidade das empresas em termos de produção e de instalação, viemos a perceber que, afinal, a medida era para beneficiar quatro bancos e dois grupos económicos, designadamente Vulcano e Martifer.
Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro, como as vossas medidas, de forma directa ou enviesada, vão sempre parar aos mesmos beneficiários e sempre acontece que, de uma forma geral, não beneficiam aqueles que verdadeiramente precisam das ajudas do Governo? É isto de temos de denunciar, Sr. Primeiro-Ministro! É porque não é sério este procedimento, numa altura em que o País vive uma crise brutal, não apenas em consequência da crise internacional mas também por responsabilidade das medidas que o Governo implementou desde que tomou posse.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não notei uma pergunta sua.
No entanto, direi, relativamente à questão de ajuda às famílias, que o que aqui anunciámos hoje acresce a todo o apoio que já lhes é dado através do Orçamento do Estado.
Queria recordar à Sr.ª Deputada que, em 2009, as prestações familiares são no valor de 1432 milhões de euros. Nunca foram tão altas, e tiveram um aumento de cerca de 10% relativamente a 2008. Isto diz tudo sobre a dimensão social das nossas políticas. É por isso que os 100 milhões de euros que agora anunciei acrescem ao que já está consignado para 2009, pelo que passaremos a ter 1532 milhões de euros consignados para medidas de apoio às famílias.
Notei que a Sr.ª Deputada disse que ninguém podia ser contra os painéis solares e percebi o que queria dizer. A Sr.ª Deputada tinha uma grande vontade de ser contra,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas não encontrou forma de o ser.
Sr.ª Deputada, o que pretendemos com os painéis solares é promover a eficiência energética, mas é, sobretudo, subsidiar os portugueses para que eles coloquem painéis solares, melhorem a sua factura energética, dando emprego a portugueses. É por isso que certificamos as empresas que podem participar neste fornecimento.
Claro está que o nosso desejo é o de financiar portugueses que ponham painéis solares que sejam produzidos em Portugal, por uma razão simples: é que esse dinheiro contribuirá não só para a eficiência energética mas também para dar emprego a pessoas e para aumentar a produção em Portugal.
É por isso, Sr.ª Deputada, que fazemos isto desta forma, em cooperação com o sector financeiro — não temos qualquer preconceito com o sector financeiro — . mas também com o objectivo de potenciar toda a produção nacional, porque essa é uma forma de respondermos a dois problemas: mais emprego, mais produção e melhor eficiência energética.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, quando não sabe o que dizer, inventa!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Inventa?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe, tanto quanto todos nós que aqui estamos, que o grosso da criação de emprego em Portugal está nas micro, pequenas e médias empresas, isto é, cerca de 90%. E foram justamente essas micro, pequenas e médias empresas que o Governo quis afastar quando definiu os critérios relativamente à produção e instalação destes painéis solares. Aquilo que o Governo queria, de forma enviesada, e sem ninguém dar por isso, era beneficiar estes dois grupos económicos, onde, por acaso, o Sr. Primeiro-Ministro atç tem amigos» Mas já nem vou falar dessa questão.
O Sr. Primeiro-Ministro chegar aqui, à Assembleia da República, e dizer que o subsídio de desemprego é um apoio que serve a quem precisa é um grande descaramento, quando se sabe que mais de 40% dos desempregados registados no nosso País não têm direito a subsídio de desemprego, porque o Governo, em 2006, restringiu o acesso ao subsídio de desemprego!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe a expressão, Sr. Primeiro-Ministro, mas é uma «suprema lata» vir fingir que existe um apoio social aos desempregados, que, na verdade, não existe, deixando quase metade de fora.

Protestos do PS.

Isto não é sério! Isto tem de ser denunciado! Porque o Governo vem anunciar com toda a pompa e circunstância estes apoios sociais e, na verdade, quando é para os aplicar, eles são mais do que restritos, nunca chegando à totalidade daqueles que devem deles beneficiar. E o subsídio de desemprego é um exemplo descarado em relação a esta opção do Governo. Percebe-se, então, porque ç que»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente.
Percebe-se, então, por que é que 200 000 pessoas estiveram, na rua, a contestar esta política do Governo.
Porque o Governo beneficia os grupos económicos e a banca»

O Sr. Presidente: — Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e não olha para as pessoas! É isso que é inadmissível e, por isso, continuarão, na rua, a contestar essa política do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado social tem responsabilidades acrescidas numa situação de crise. É isso que lhe é pedido no sentido do reforço da solidariedade social, da redistribuição.
Por isso, as medidas que hoje aqui são apresentadas vão no sentido certo e enquadram-se num acervo de soluções essenciais hoje tomadas na vida política e social portuguesa. Temos ainda situações de pobreza e de desigualdades sociais, as quais é preciso serem combatidas, é verdade, temos, hoje, 18% de cidadãos portugueses a raiar a taxa de risco de pobreza, mas estaríamos na ordem dos 40%, em termos de valores brutos, se não houvesse as transformações sociais que houve. Significa isto que o Estado social, com a sua intervenção, tem minorado as condições sociais de vida de muitos portugueses.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isso é feito com um conjunto largo de medidas, que vale a pena recordar: o rendimento social de inserção, que abrange cerca de 330 000 beneficiários; o salário mínimo, que abrange 200 000 portugueses — e é bom lembrar que ter emprego em Portugal só por si não tira os cidadãos da situação de pobreza, de acordo com os rácios da União Europeia, e, portanto, estes 200 000 saem da pobreza, necessariamente, com os 450 € que lhe são atribuídos pelo salário mínimo — ; o complemento solidário para idosos, que é uma medida que também já está a beneficiar cerca de 200 000 portugueses; as diversas medidas de apoio às famílias, as medidas de unidade e de apoio à saúde familiar.
Acresce, agora, estas medidas específicas, especializadas, para uma situação de crise: o Provedor do Crédito, que não é o órgão do Estado, Provedor de Justiça, mas um órgão da Administração Pública e próximo do Governo — há uma confusão de conceitos e de referências institucionais e constitucionais, porque uma coisa não tem a ver com a outra — ; a moratória do crédito à habitação, que é uma medida justa para situações de emergência; o apoio às famílias que estão numa situação de desemprego; a acção social escolar; os medicamentos aos mais velhos, sobretudo àqueles que têm uma situação económica de carência, desde logo em resultado da sua situação sanitária de saúde.
Por isso, a ideia que aqui é trazida (a do Estado social, a do aprofundamento do Estado social, a da continuação do combate à pobreza, a da continuação do combate às desigualdades sociais, a de favorecer os que mais precisam no sentido de isso contribuir para uma maior justiça social) é um objectivo essencial deste Governo do Partido Socialista e, por certo, de todos os portugueses que querem uma maior e melhor justiça social.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este é o caminho. Serão precisas mais medidas? O acervo de medidas e a sua progressividade depende dos meios disponíveis e da racionalidade desses meios que o Estado, em nome do interesse público, tem ao seu dispor.
Por isso, compreendo — ou, melhor, há uma parte que eu não compreendo!» — a «sensibilidade» há pouco revelada pelo PSD quando o seu líder parlamentar, Deputado Paulo Rangel, ficou muito emocionado, muito sentido e fez a defesa da honra, o que é respeitável, por causa das «duas caras» e da hipocrisia. Mas, Sr. Deputado, duas caras não foi o que o PSD revelou de forma gritante nesta Assembleia quando assinou um acordo parlamentar relativamente à lei autárquica e não cumpriu?!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Zangam-se as «comadres«»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A cara de um líder parlamentar era uma, a do outro é outra! Não são duas caras?!

Protestos do PSD.

Não são duas caras quando o PSD aprova um pacto da justiça e depois não o cumpre?

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, compreendo perfeitamente que os Srs. Deputados e a sua líder partidária digam: «Ninguém nos ouve!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo é que não ouve!

O Sr. Alberto Martins (PS): — «O País não nos quer ouvir!».

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — É natural!

O Sr. Alberto Martins (PS): — «Chamamos a atenção para algumas questões e quase ninguém nos ouve!». Primeiro dizem: «Ninguém nos ouve», depois dizem: «Quase ninguém nos ouve» e, depois, é o Governo que não a ouve! Sr. Deputado Paulo Rangel, ninguém vos ouve nas coisas essenciais, é certo! Como é que se pode ouvir alguém que defende uma política de «braços caídos»?! Como é que se pode ouvir alguém que diz que as grandes obras públicas ajudam ao desemprego de Cabo Verde, da Ucrània e de Portugal?! Duvido»!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Como é que se pode ouvir alguém que defende a interrupção da democracia por seis meses?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Trocaram de papel! Esse não é o discurso de há 15 dias?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Como é que se pode ouvir alguém que considera que o aumento do salário mínimo é uma irresponsabilidade?!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Oiça, Sr. Deputado.
Como é que se pode ouvir alguém que diz que o objectivo da família é a procriação?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Como é que se pode ouvir alguém que diz que não pode ser a comunicação social a seleccionar aquilo que transmite?!

Risos do PS.

Srs. Deputados, não se pode ouvir isto!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Em nome da democracia, em nome da cultura democrática, não se pode ouvir isto!

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe queria colocar, neste momento, tem a ver com a linha de aprofundamento do Estado social, a qual, no quadro da crise em que vivemos, tem a ver com a intervenção no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, com o quadro europeu e com as políticas europeias que é preciso tomar no âmbito da regulação e da intervenção supervisionaria, com o âmbito das políticas económicas que os diversos países estão a adoptar. Mas tem, seguramente, também a ver com o aprofundamento das políticas de solidariedade, das políticas de segurança social e com uma previsibilidade — que é possível, eventualmente, o Governo ter — para termos uma «luz ao fundo do túnel» que nos possa indicar um caminho, que tem a ver com a evolução positiva das despesas, da solidariedade e do apoio às famílias.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Estou de castigo! Mas tenho de ouvir o Alberto Martins durante 7 minutos?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Desde 2005 que tem sido feito um esforço significativo, o qual vai ter de continuar.
A minha pergunta é: qual é o quadro referencial no qual o Governo se situa, no sentido do aprofundamento do Estado social, no sentido da maior solidariedade, no sentido do apoio às famílias, no sentido de criarmos condições progressivas para uma sociedade mais justa em termos sociais, em termos de solidariedade, em termos de igualdade, em termos de equidade?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, em tempos de crise o que o País exige de todos os partidos políticos, de todas as lideranças políticas é que digam ao País o que se deve fazer, que apresentem uma linha de rumo, uma estratégia, uma orientação. O País precisa de ouvir isso. Precisa de ouvir propostas, que inspirem, que motivem. Esta é a principal responsabilidade dos políticos! É por isso que lamento que, nestes debates, a única entidade que apresente propostas e orientações seja o Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o subsídio de desemprego?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque da parte da oposição nada se ouve em nenhum domínio, em particular neste, o das famílias.
O nosso caminhão está claro: queremos, em primeiro lugar, reforçar o investimento público, porque isso é absolutamente necessário e indispensável para dinamizar a economia e para oferecer mais emprego.
Queremos proteger o emprego e, por isso, todas as medidas que já estão em execução dão mais esperança aos portugueses.
Queremos também proteger as famílias e queremos restabelecer o nosso sistema financeiro para que a nossa economia possa beneficiar de crédito.
Mas, neste capítulo das famílias, quero afirmar, com convicção, que nunca se fez tanto como nestes quatro anos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ohh»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca tinha sido levado a cabo ao longo de quatro anos, ao longo de uma legislatura, um progresso tão assinalável no apoio às famílias.
Com as medidas que tomámos, de certa forma, inaugurámos uma nova geração de políticas sociais. A saber: o passe escolar; o investimento na rede de equipamentos sociais, em particular, creches, fundamentais para compatibilizar a vida profissional com a vida familiar; o aumento, que fizemos, no abono de família; o salário mínimo e o seu aumento, fundamental para tanta gente neste País»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A seguir a D. Afonso Henriques, só José Sócrates, mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se houve um aspecto que diz tudo sobre o desespero do PSD na oposição foi a posição desse partido contra o salário mínimo e o seu aumento!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem! É verdade!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Fomos nós que instituímos, aprovámos e desenvolvemos o complemento solidário para idosos. É por isso que temos hoje autoridade moral para vir aqui desenvolver estas linhas de política, criando uma moratória para as pessoas que estão no desemprego, fazendo aquilo que devemos, melhorando a bonificação no crédito à habitação para aqueles que estão desempregados.
Fazemos aquilo que devemos ao aumentar a acção social escolar para aqueles que estão desempregados e ao aumentar a comparticipação nos medicamentos para os idosos que têm uma pensão abaixo do salário mínimo»!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Conquistador… José Sócrates o Generoso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A isto chama-se fazer o que está ao nosso alcance para proteger as famílias, para ajudar os portugueses. Este é um esforço sério e honesto de um Governo responsável, que quer ajudar.
Esta é a nossa responsabilidade, bem sei. Mas quero chamar a atenção de toda a Câmara para o seguinte: o que teria acontecido, como é que teria sido possível desenvolver todas estas políticas sociais, se não tivéssemos posto as contas públicas em ordem?

Aplausos do PS.

Imaginemos, por um minuto, o que seria de Portugal, na sua capacidade para enfrentar a crise financeira internacional e a crise económica, se não tivéssemos saneado as nossas contas públicas, se não tivéssemos um défice que nos permite agora aumentá-lo um pouco, é certo, mas para socorrer as pessoas que efectivamente precisam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que estamos a fazer é da maior importância.
Não, nós não seguimos uma política social cega! Nós queremos que as políticas sociais se orientem para que o Estado ajude quem realmente precisa, concentrando aí os nossos recursos financeiros.
Quando venho aqui a estes debates, saio sempre com esta impressão: nós apresentamos propostas, as outras bancadas não o fazem. Aliás, a única proposta que ouvi aqui e que veio do PSD foi a ideia peregrina — nesta altura! — de fazermos alterações à lei das rendas para que as rendas, em Portugal, pudessem aumentar mais do que aumentaram nos últimos tempos. De facto, essa é uma proposta, mas francamente não me parece ser a mais adequada em tempo de crise.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É preciso ser sério na argumentação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, o que realmente os portugueses pedem, neste momento, aos seus políticos, às suas lideranças é que apresentem propostas, é que façam discursos sobre como enfrentar a crise — esse é o dever de todos, é assim que se lidera em tempo de crise. E quem assim não faz, não pode esperar ser ouvido pelos portugueses.
Também estou de acordo em que os portugueses não ouvem quem se entrega apenas ao negativismo, quem se entrega apenas ao bota-abaixo, quem se entrega apenas à promoção do pessimismo.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Onde é que está o teletexto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, principalmente, os portugueses não podem ouvir quem, fazendo este discurso do bota-abaixo, teve uma oportunidade, ainda há tão pouco tempo, e falhou.

Protestos do PSD.

O que é que a direita tem para oferecer ao País?

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44 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009

Vozes do PSD: — Nada!» Nada!»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sócrates, o Salvador!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que projecto? Que ideia? Que programa? Mais: que liderança?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A direita está aqui, somos nós! Não há aqui mais ninguém de direita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há aqui um debate sobre quem é e quem não é de direita. Mas eu diria que o que ambos os partidos têm para oferecer é «mais do mesmo»: as duas caras que fizeram parte do fracasso do passado e que agora são apresentadas como se trouxessem algum futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já se esqueceu do «pântano»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nem programa, nem ideias, nem protagonismos, nem lideranças! O País precisa de quem lhes diga o que devemos fazer. E isso é uma responsabilidade de todos.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem o Paulo Bento fala assim depois do 7-1 na Alemanha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que trouxemos para este debate um conjunto sério e coerente de propostas políticas para responder àquilo que verdadeiramente dá sentido à política: responder aos problemas do País.
É neste caminho que continuaremos. Aqui estamos, como sempre, com a energia de sempre, para darmos o nosso melhor ao serviço dos portugueses, ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, dela constando, por agendamento potestativo requerido pelo CDS-PP, a discussão conjunta do projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa (CDS-PP), e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP), 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (CDS-PP), 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP) e 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP), diplomas estes que serão votados no final do debate. Haverá, ainda, votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

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45 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Pedro Augusto Cunha Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL