19 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Sr. Ministro, também é preciso um esclarecimento do Governo sobre o modelo de financiamento, porque o País precisa de saber os custos, as normas das parecerias público/privadas e os encargos do Estado em relação aos privados, que, porventura, ficarão com a concessão do que dá lucro em contrário do que não dá lucro.
Não deixa também de ser uma coincidência termos este debate hoje, na Assembleia da República, no dia em que o Governo, através da CP e da REFER, às escondidas, encerrou duas linhas da ferrovia convencional.
Como é que é possível, em democracia, no Séc. XXI, o Governo fechar duas linhas sem explicar porquê nem qual o prazo, absolutamente às escondidas das populações e dos autarcas? Era bom que o Sr. Ministro também tivesse qualquer coisa para nos dizer sobre isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja importante clarificar a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes em relação ao investimento público em geral.
Somos favoráveis ao investimento público! De resto, desde o início deste mandato (e até antes dele, mas falemos agora do início deste mandato) que Os Verdes andam a reclamar por mais investimento público, porque consideramo-lo determinante para o desenvolvimento do País.
É evidente que a opção do Governo foi contrária: foi, em nome de um défice, quebrar, muito significativamente, o investimento público neste país, ajudando a que estagnasse também em termos económicos. E agora, com esta dita crise, o Governo acorda para a questão e decide aumentar, de alguma forma, o investimento público, quebrando a lógica do que tinha vindo a seguir. Mas o País está fragilizado, a sua economia está fragilizada, por culpa também das opções políticas do Governo, e agora teremos muito mais dificuldade em salvar-nos em relação a esta situação.
O investimento público — é importante que se diga — é também uma alavanca para a dinamização do investimento privado e para a dinamização da nossa economia.
No entanto, quando falamos de investimento público, também não podemos aceitar que valha tudo. Não pode valer tudo! Uma das questões que apontamos em relação a estes mega-projectos que têm sido anunciados e, de alguma forma, levados a cabo é a própria descredibilização dos estudos que os sustentam.
E não podemos aceitar isto! O que se tem verificado é que os estudos são feitos à medida da encomenda do Governo. O Governo acorda, numa semana, e diz que o aeroporto vai ser em determinado sítio e aparece um estudo que decide que o aeroporto nesse sítio fica muito melhor. Noutra semana, o Governo acorda e diz assim: «Não! O melhor é que o aeroporto seja acolá!» E aparece um estudo a dizer que o aeroporto deve ser acolá.
O mesmo se passa em relação ao TGV e à descredibilização dos estudos, designadamente de impacte ambiental, que sustentaram o traçado do TGV, que não têm o mínimo rigor e não apresentam soluções verdadeiramente alternativas. O que a lei que regula os estudos de impacte ambiental determina é que, de facto, devem ser estudadas todas as alternativas para se escolher a que melhor se coaduna com menores impactes ambientais. No entanto, não é isso que se tem verificado em relação a todos estes mega-projectos e essa é uma questão que Os Verdes querem denunciar.
Por outro lado, importa também dizer o que, em nome destes mega-projectos, se deixa de fazer. A ferrovia é um exemplo flagrante das más opções que o Governo tem tomado, porque em nome, única e exclusivamente, do TGV tem-se quebrado significativamente a aposta na rede convencional, que é a que verdadeiramente serve as populações e o País, designadamente o seu interior, mas não só, ou seja, a sua comunicação. Assim, verificamos, por exemplo, que se deixou de apostar na modernização da linha ferroviária do norte, que não têm parado de ser desactivadas linhas ferroviárias convencionais. Lembramos, aliás, que, desde o início da década de 90 até à data, já foram encerrados mais de 300 km de via ferroviária e outros mais que este Governo ajudou a encerrar.
De facto, como outros Srs. Deputados aqui referiram — e muito bem — , é insustentável o que hoje soubemos que aconteceu em relação às linhas do Corgo e do Tâmega. Sem qualquer aviso prévio às