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Sábado, 18 de Abril de 2009 I Série — Número 69

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 730/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 466 e 467/X (4.ª).
Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna — 2008, apresentado pelo Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), tendo ainda usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Teresa Moraes Sarmento (PS), Helena Pinto (BE), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vasco Franco (PS) e Fernando Negrão (PSD).
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e o projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Joaquim Ponte (PSD), Fernando Pratas (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Foi aprovado o voto n.º 214/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu Itália (PS), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceram aprovação o 1.º Orçamento Suplementar

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da Assembleia da República para 2009 e rejeição o projecto de resolução n.º 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP) — tendo o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) proferido uma declaração de voto — e as propostas de lei n.os 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 211/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira) (ALRAM).
Foram também rejeitados os projectos de resolução n.os 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE) e 432/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).
Mereceu aprovação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar uma Deputada do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 730/X (4.ª) — Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre «deficiências» no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica (PS), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 466/X (4.ª) — Recomenda o reforço da dotação orçamental das instituições públicas do Ensino Superior (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 467/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos no primeiro ponto da nossa ordem do dia: apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna — 2008.
Para proceder à apresentação do Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me antes de tudo, nesta Casa da democracia, uma palavra breve de evocação.
Comemora-se hoje o 40.º aniversário da crise académica em Coimbra, aniversário de uma crise em que distintos Deputados desta Assembleia souberam levantar-se e falar quando tal não era suposto.
Queria saudar esta Assembleia e, muito particularmente, os Srs. Deputados Alberto Martins e Osvaldo Castro, pela coragem cívica que então revelaram para afirmar os valores da liberdade.

Aplausos do PS.

Cabe-me hoje apresentar aqui o Relatório Anual de Segurança Interna e os números constantes do Relatório são preocupantes.
É sabido que a criminalidade geral aumentou, em 2008 em relação a 2007, 7,5%, assim como é sabido que a criminalidade violenta e grave aumentou 10,8%.
Na realidade, em 2007, a criminalidade violenta e grave, aquela que mais nos preocupa, tinha diminuído 10,5% e, portanto, em 2008, perdemos os bons resultados que tínhamos alcançado no ano anterior.
Ainda assim, e apesar de estes números nos causarem preocupação e serem um convite para melhorarmos a nossa eficácia, cabe referir que a criminalidade violenta e grave foi, em absoluto, menor do que nos anos recentes de 2004 e 2006.
Para enquadrar estes números, também é preciso compreender que 25% do aumento da criminalidade se deve ao aumento da violência doméstica e da condução com excesso de álcool. Estes crimes, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que resultam de maior actividade policial e não propriamente de uma subida directa da criminalidade.
Para enquadrar estes números, também é necessário ter presente que o peso da criminalidade violenta e grave na criminalidade geral é 5,8% e é inferior a 2001, 2002, 2004, 2005 e 2006.
E não é inútil recordar, por fim, que Portugal, com 39,7 crimes/1000 habitantes, continua a ser o segundo país mais seguro da Europa só ultrapassado, pela positiva, pela Irlanda.
Estes são os números, este é o enquadramento.
Convém recordar ainda que, no domínio de dois importantes sectores para a segurança, registámos progressos acentuados.
Na segurança rodoviária, diminuímos de novo o número de mortes, de feridos graves, de feridos e de acidentes. Em particular, diminuímos o números de mortes, de 854 para 776, numa percentagem que ascende a 9,1%.
No âmbito dos fogos florestais, tivemos a menor área ardida de que há memória desde 1971.
No âmbito da criminalidade violenta e grave e da criminalidade geral, também se deve registar que, no último trimestre de 2008, se verificou uma desaceleração notória, uma queda acentuada dos números. Essa queda deve-se, sem sombra de dúvida, à Estratégia de Segurança para 2008 que apresentámos, pela primeira vez, para integrar o Relatório Anual de Segurança Interna, a 5 de Março desse ano.
Essa Estratégia compreendia o reforço de efectivos, a construção de novas carreiras de tiro, o reforço do patrulhamento, as reformas da segurança interna e da segurança privada, a criação de novas polícias municipais — pela primeira vez, foram criadas na Região dos Açores e no Algarve —, também a criação de observatórios de delinquência juvenil e de um inquérito à vitimação, o desenvolvimento da lei de programação, contratos locais de segurança, que foram celebrados, pela primeira vez, no Porto e em Lisboa, concretamente em Loures, e a transformação dos postos mistos em centros de cooperação policial e aduaneira, para reforçar a segurança das fronteiras.
Esta estratégia deu resultados.
Podemos dizer que, no ano 2008, a acção das forças de segurança melhorou em qualidade, quantidade e eficácia: aumentou em 7,5% o número das operações só na PSP; foram realizadas 3000 operações conjuntas; aumentou em 44,7% o número de operações de fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; as taxas de prisão preventiva, no âmbito da Polícia Judiciária, passaram a rondar 60%; foram efectuadas 62 000 detenções pela GNR e pela PSP; foram apreendidas 4600 armas e recuperadas mais 2300.

O Sr. António Filipe (PCP): — É melhor não fazer nada disso para ver se a criminalidade diminui!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — A nossa política conjuga prevenção e repressão.
Na prevenção, continuamos a apostar no policiamento de proximidade, nos contratos locais de segurança, que continuaremos a celebrar, na prevenção da violência doméstica, na criação de polícias municipais, no desenvolvimento do programa de videovigilância e no lançamento de novos programas, como o programa «Cidadão responsável».
Na repressão, apostamos na revisão da Lei da Armas, recentemente aprovada pela Assembleia da República, na intensificação de patrulhamento em zonas problemáticas, em operações especiais de prevenção, destinadas a apreender armas ilegais, e no desenvolvimento do programa de formação e treino das forças de segurança.

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A nossa estratégia, para 2009, continua a apostar no reforço do efectivo policial, no investimento em infraestruturas, na modernização dos equipamentos, no recurso a novas tecnologias, no policiamento de proximidade, com a celebração de 10 novos contratos locais de segurança, na continuação da reforma da segurança interna, com a criação do sistema integrado de informação criminal, na Estratégia de Segurança Rodoviária, que já aprovámos, e na aprovação da chamada Directiva multi-riscos.
Em suma, estamos no bom caminho, no caminho para reforçar a segurança e para reduzir a criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Parece um ministro do Estado Novo!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o discurso da «situação»!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Permitam-me que, nesta que é a última apresentação do Relatório Anual de Segurança Interna, nesta Legislatura, aproveite para dizer que chegamos ao fim com um balanço francamente positivo.
Aprovámos, pela primeira vez, uma Lei das Armas que é uma resposta eficaz à disseminação das armas.
Aprovámos, pela primeira vez, uma lei de programação de infra-estruturas e equipamentos. Possuímos, neste momento, leis de política criminal que são um instrumento decisivo para apontar as prioridades do Estado.
Revimos as Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal. Criámos um sistema de protecção civil coerente. Desenvolvemos uma Estratégia de Segurança Rodoviária. Apostámos na inovação tecnológica e na segurança comunitária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo chega ao fim desta Legislatura com a consciência tranquila: trabalhou, e bem, para que Portugal seja um país mais seguro,… O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vê-se…! O Sr. Ministro da Administração Interna: — … para prevenir e combater a criminalidade. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há seis oradores inscritos para pedir esclarecimentos, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem dou a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o gang que, esta semana, «parou» uma auto-estrada, a A3, sequestrou quatro pessoas e procedeu ao roubo violento que queria fazer, se ouvisse o seu discurso, não ficava com medo algum e, amanhã, voltava a fazer o mesmo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A vossa política de segurança falhou nos efectivos, na reestruturação, nas leis penais, na ausência de julgamentos rápidos e na ausência de controlo de criminalidade importada, perigosa.
Por isso, Sr. Ministro, passo directamente a fazer-lhe perguntas, e agradeço respostas concretas.
O exemplo do que é o embuste da vossa política acaba de ser dado por V. Ex.ª: os senhores são frouxos perante uma criminalidade grave, são moles perante uma criminalidade violenta, são permissivos perante uma criminalidade organizada.
A PSP está, dramaticamente, sem efectivos.
A criminalidade, em Lisboa e nos arredores, disparou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E em Setúbal!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que o senhor faz? O senhor tira 150 agentes à PSP e dá-os à Polícia Municipal. É para caçar criminosos? Não! É para «caçar» multas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É para combater a delinquência? Não! É para arrecadar receita! Sr.
Ministro, é um ultraje, é uma vergonha, «emende a mão»! Queria saber se o senhor acha que a prioridade da política de segurança é essa, no estado actual da PSP, na Área Metropolitana de Lisboa.

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Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma segunda pergunta.
O senhor «apagou» do Relatório a criminalidade de gangs. Nós exigimos o esclarecimento — eram só 9000!… O senhor, com o «seu Magalhães»,… Risos.

… fez delete à criminalidade cometida nas escolas — eram quase 4000. Pouca coisa!… O senhor fez desaparecer a criminalidade grave por distritos, que é para as pessoas não saberem.
O senhor não é o Ministro da segurança, é o ministro «da borracha».
Por isso mesmo, faço-lhe um desafio muito concreto: tenha a coragem de dizer aqui qual foi o aumento da criminalidade grave, em 2008, no distrito de Setúbal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenha a coragem de dizer o número, porque escondeu-o.
Finalmente, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta na sua qualidade de responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Não consigo entender por que é que o Governo não tem esse módico de coragem que é dizer que, num ano em que há recessão, há desemprego a subir, não é recomendável uma política demasiado permissiva, demasiado aberta, em relação à entrada de estrangeiros.
Não consigo entender como é que, quando o desemprego está a subir e não há criação de postos de trabalho para os nacionais, os senhores continuam a admitir imigrantes. Prometendo-lhes o quê? O desemprego? Prometendo-lhes o quê? A exclusão? Terminando em quê? Na delinquência? Sr. Ministro, tenha a coragem de dizer aqui — estamos a meio de Abril de 2009 — qual é a quota de imigração para o ano 2009, que os senhores deviam ter publicado em Janeiro, que andam a atrasar porque não têm a coragem de dizer o que é óbvio: quando há crescimento, política mais aberta; quando há recessão, política mais restritiva!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento.

A Sr.ª Teresa Moraes Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se a sociedade portuguesa tem hoje uma relação diferente com o fenómeno da violência, isso deve-se a este Governo, o Governo do Partido Socialista.
Se no discurso político há muito se tentava encarar o fenómeno da violência doméstica como crime, sobretudo no que concerne à violência contra as mulheres, foi com este Governo, com o Governo do Partido Socialista que, na reforma penal de 2007, se introduziu um novo tipo de crime contra as pessoas, o crime de violência doméstica.
Mas não se ficou por aqui o Governo do Partido Socialista. A reforma penal ampliou o âmbito subjectivo do crime, passando a incluir situações de violência doméstica que envolvam ex-cônjuges e pessoas do outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges.
A preocupação deste Governo relativamente a esta matéria de contexto sócio-familiar tão complexo foi mais além e isso está espelhado no Relatório Anual de Segurança Interna 2008 (RASI), com um aumento de participações em cerca de 22% à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e também à Polícia Judiciária de casos de violência doméstica, registando cerca de 23 475 queixas, apresentadas na maioria por mulheres, as denunciantes, as vítimas.
Segundo o RASI de 2008, 3 portugueses em cada 1 000 recorrem aos órgãos de polícia criminal de competência genérica — GNR, a PSP e a PJ — devido a situações de violência doméstica contra o cônjuge ou análogos ou outros crimes de violência doméstica, tendo sido apuradas quase 2 000 queixas mensais, uma média de 76 por dia, a maior parte apresentadas à PSP.
Da leitura destes dados infere-se: ou a violência doméstica está a aumentar no nosso país — mas, diga-se em abono da verdade, não é um fenómeno novo —, ou os denunciantes, os que apresentam queixa, deste tipo de crimes sentem maior confiança nas forças de segurança, o que se deve também a este Governo, ao Governo do Partido Socialista, no empenhamento, que não é demais sublinhar, na qualificação dos recursos humanos, no conjunto das forças de segurança.
Está, então, em destaque uma mudança de atitude das nossas forças de segurança — a GNR e a PSP —, ditada por um esforço de formação contínua, intensiva em alguns casos, como forma de melhorar o conhecimento sobre a mais adequada abordagem aos denunciantes, quase sempre as vítimas, que passam por este tipo de crime. Mas mais: o reconhecimento de que os autos de notícia por alegado crime de violência

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doméstica é importantíssimo não só para o estudo do fenómeno de violência doméstica como também para a implementação da nova estratégia nacional contra a violência doméstica.
Eis o momento de questionar o Sr. Ministro para que possa responder perante esta Câmara: com a identificação das medidas já concretizadas, o Governo do Partido Socialista está esgotou, já deu como finda a sua acção no que diz respeito ao combate à violência doméstica, atendendo ao facto de se estar a aproximar o final desta Legislatura?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, muito obrigado pelas questões colocadas.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Paulo Portas, muito francamente, que sempre considerei que os adjectivos não substituem argumentos e, portanto, vou responder-lhe mais com argumentos do que com os adjectivos de que o Sr. Deputado é tão prolífero.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A sua política é que é adjectiva!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em primeiro lugar, em relação às leis penais, é pena que o Sr. Deputado, que quer o endurecimento das leis, não nos tenha acompanhado no esforço de criar uma lei das armas que responde à criminalidade mais violenta e grave.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Abstivemo-nos, sim, senhor!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em segundo lugar, em relação aos julgamentos rápidos, dirlhe-ei, com muita clareza, que a reforma penal aumentou o âmbito dos processos especiais, incluindo o sumário. Isto é, ao contrário do que diz o Sr. Deputado, aumentou-se a possibilidade de aplicação do processo sumário, em vez de diminuir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em relação às suas questões, quero ainda dizer que os dados sobre a criminalidade grupal foram apresentados logo que fornecidos pelas forças de segurança. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai, a culpa é das forças de segurança?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ninguém os quis sonegar. Outro tanto sucedeu com a delinquência juvenil.
O Sr. Deputado sabe isto e não faça processos de intenção, dizendo que alguém sonega esses dados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, pois não…! O Sr. Ministro da Administração Interna: — É fácil comprovar-se pelas forças de segurança! Em relação aos efectivos, aconselharia o Sr. Deputado, com muita franqueza e estima, a ter mais prudência, porque o Sr. Deputado não admitiu ninguém na Polícia de Segurança Pública em 2004. Ora, temos um balanço positivo, nesta Legislatura, de mais 700 polícias, enquanto que naquela em que o Sr. Deputado teve responsabilidades governativas houve uma diminuição líquida de 1200 polícias.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mentira! Mentira!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto à criminalidade por distritos, quero dizer-lhe, de novo, que não faça processos de intenção. A Polícia Judiciária não deu dados sobre a criminalidade violenta e grave por distritos porque a organização territorial da Polícia Judiciária não é essa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falso! Falso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ainda lhe digo que essa divisão tinha sido apresentada só num ano, não em todos. Mas já pedi, e vai ser apresentada pela Polícia Judiciária — e logo que exista, apresento-a também aqui —,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh…! O Sr. Ministro da Administração Interna: — … uma relação dos crimes violentos e graves por distritos.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, valeu a pena!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não houve qualquer «imiscuição» do Ministério da Administração Interna em relação a números; os números foram dados pelo Gabinete Coordenador de Segurança, tal como foram fornecidos pelas forças de segurança.
Sr. Deputado, em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o Sr. Deputado não dizer que quero ser também Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dir-lhe-ei que a quota de imigrantes está a ser preparada no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com a audição obrigatória do Conselho de Concertação Social, antes da sua apresentação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Abril?… O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em suma, Sr. Deputado, os seus «alarmes» não têm razão de ser.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então e a PSP de Lisboa? E a Polícia Municipal?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para acabar, quanto à Polícia Municipal, a ida de um conjunto de elementos da Polícia de Segurança Pública para a Polícia Municipal não prejudica a operacionalidade da Polícia de Segurança Pública,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai, não?!… O Sr. Ministro da Administração Interna: — … porque tarefas que hoje cabem à Polícia de Segurança Pública, que vão no sentido de regular o estacionamento, passarão a ser asseguradas pela Polícia Municipal, libertando a Polícia de Segurança Pública para as tarefas fundamentais de manutenção da ordem pública, prevenção e repressão da criminalidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Basta ouvir o Comandante de Loures!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Terminarei, Sr. Presidente.
Essa saída será compensada pelo recrutamento que, ainda no início do ano, em Fevereiro, anunciámos para 2009, através do procedimento concursal que levará a um aumento efectivo, em 2010.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então e a resposta àquela pergunta fantástica da Deputada socialista?!… O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, agradeço, mas pensei que o Sr. Ministro ia responder à Sr.ª Deputada do PS… O Sr. Ministro apresenta hoje, na Assembleia da República, um relatório anual de segurança interna, cujos números são preocupantes, tendo-o assumido na tribuna.
Gostaria de começar por lhe dizer que são preocupantes. No entanto, ainda não consegue bater o recorde, que é batido pelos números de 2004, como o próprio relatório da comissão o demonstra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, foi o Sr. Deputado que fez o relatório. Por amor de Deus! Continuemos: penso que é importante partir daqui para percebermos como é que as coisas são.
Há uma constatação, que, embora não muito aprofundada, é transversal a todo o seu relatório: é que, neste momento, existe um novo patamar de criminalidade, que tem muito a ver com o crime violento e organizado, o qual pressupõe um grande aumento do recurso às armas de fogo.
Sr. Ministro, deste ponto de vista, gostaria, sobretudo, de falar da sua estratégia para 2009. Nela o Governo não assume a questão do combate ao tráfico de armas e ao comércio ilegal de armas como um ponto central, do meu ponto de vista. Está tudo escrito, e não há sequer um ponto dedicado a uma questão fundamental, inclusivamente para atacar as novas formas de criminalidade com que as sociedades modernas hoje se confrontam.

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Por isso, Sr. Ministro, as minhas perguntas são muito concretas: vai o Sr. Ministro assumir, na estratégia para 2009, enquanto prioridade política, a investigação ao tráfico de armas e ao comércio ilegal de armas? Se sim, Sr. Ministro, quais são os meios que vão estar efectivamente ao dispor das forças de segurança?

O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por outro lado, vai o Sr. Ministro lançar um novo programa de recolha de armas? Vai lançar uma campanha pedagógica junto da população portuguesa para que se diminua o número de armas? E já agora, Sr. Ministro: está disposto, no final dessa campanha, a destruí-las publicamente, num acto simbólico, mas cheio de significado, em vez de fazer leilões e reintroduzi-las no mercado?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o ano de 2008 ficou marcado por um aumento generalizado da criminalidade em Portugal, o maior da última década, e ficou marcado ainda — sendo este mais preocupante, como V. Ex.ª também já assumiu — por um aumento enorme ao nível da criminalidade mais grave e mais violenta.
Pior do que isto: os índices de criminalidade, em 2008, são bem piores do que os índices de criminalidade em 2005, e este ponto de partida é relevante porque V. Ex.ª veio aqui referir — perdoe-me a expressão —, com algum descaramento, nesta última intervenção sobre relatórios anuais de segurança interna, que tem a honra de dizer que o País está melhor em matéria de combate ao crime do que estava no início da Legislatura!? Isso é um logro, Sr. Ministro! O País está pior em 2009, com os dados de 2008, face à situação em 2005, e a causa tem muito a ver com a acção do Governo neste domínio!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Em 2004!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No que toca ao Relatório Anual de Segurança Interna, a sua apresentação foi marcada por alguma confusão. Desde Janeiro que eram divulgados números e o Sr. Ministro não assumiu o aumento da criminalidade.
Depois, foi o facto de a criminalidade grupal e da delinquência juvenil não fazer parte do Relatório, de haver confusão relativamente aos números da violência escolar e mesmo a ausência dos números desagregados por distrito em matéria de criminalidade grave e violenta.
Já nos vamos deter nesses assuntos noutra intervenção, mas deixo desde já quatro perguntas. A primeira diz respeito à interpretação dos números da criminalidade grupal e da delinquência juvenil.
O Sr. Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna associou o aumento da criminalidade grupal à diminuição da delinquência juvenil. V. Ex.ª disse publicamente que essa alegação era fantasiosa. Sr. Ministro, mantém essa opinião relativamente à posição do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna? Segunda pergunta, Sr. Ministro: a Ministra da Educação deu uma conferência de imprensa (onde julgo que V. Ex.ª também esteve), tendo anunciado ao País uma diminuição de 14% na violência escolar. Sucede que, da análise do Relatório Anual de Segurança Interna, resulta, isso sim, um aumento de 14% na violência escolar, ainda que o número também não seja certo, porque há fontes policiais que têm avançado publicamente com um aumento de 18%. Em que é que ficamos, Sr. Ministro? Qual foi o resultado ao nível da violência escolar? Terceira pergunta, Sr. Ministro da Administração Interna: também o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna disse, aquando da apresentação do relatório, que estava iminente em Portugal uma vaga de violência que podia rebentar nos subúrbios. V. Ex.ª está atento a esse fenómeno? Há um programa específico para poder combater um fenómeno desta gravidade? Finalmente, uma derradeira pergunta, nesta fase do debate. O Relatório assume, assim como o Sr.
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que a forma como foi implementada a reestruturação territorial das forças conduziu a um aumento da criminalidade. V. Ex.ª também assume mais essa falha na política de segurança?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento, em relação à violência doméstica, gostaria de deixar referido o seguinte: na realidade, este Governo tem razões

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para se orgulhar do trabalho que fez para prevenir e combater a violência doméstica. Para além da transformação, que já vinha do passado, do crime em crime público, criou um crime específico de violência doméstica, que protege de forma muito mais efectiva as vítimas. Mas, para além disso, criámos um Observatório da Violência Doméstica, estamos a criar um Guia Único de Registo das Infracções, que permite uma melhor contabilização e um melhor cálculo destas infracções, permitimos que elas sejam documentadas através da queixa electrónica, o que facilita a queixa da vítima, e, finalmente, estamos a trabalhar sempre com as polícias para as sensibilizar para a necessidade de um bom acolhimento às vítimas através de salas de apoio à vítima em todas as esquadras e quartéis.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, em relação às armas, quero referir que continuamos a apostar nas acções preventivas, acções de recolha de armas ilegais, em boa hora criadas pela lei das armas, em 2006. Estamos a criar equipas mistas de investigação criminal, no âmbito da Procuradoria, mas equipas mistas de prevenção, no âmbito da Secretaria-Geral de Segurança Interna, orientadas em grande medida para combater crimes com armas de fogo.
Quanto à recolha, Sr.ª Deputada, compreendendo a sua ideia, quero manifestar-lhe o seguinte: só através de uma amnistia, que é da competência da Assembleia da República, é que se poderia obter o efeito que pretende. Ora, uma amnistia tem de ser ponderada com muito cuidado. Não se pode malbaratar uma amnistia, porque é um sinal equivocado que é transmitido à sociedade, é o perdão em relação a crimes de detenção e que pode abranger até o tráfico de armas ilegais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é isso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que o Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Paulo Portas, prefere adjectivos a argumentos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Adjectiva é a sua política!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não há, na realidade, qualquer atitude descarada aqui. O que há é uma atitude rigorosa e de verdade.
Já disse, e vou repeti-lo: não mexo em números que sejam enviados pelas forças de segurança ou pelo Gabinete Coordenador de Segurança. Os números que são enviados pelas forças de segurança e transmitidos pelo Secretário-Geral são respeitados e transmitidos ao público — e, em primeiro lugar, às Sr.as e aos Srs. Deputados.
Por isso, em relação à Polícia Judiciária, repito: não posso dar números que não foram fornecidos, porque não resultam da organização da Polícia Judiciária. Na realidade, a Polícia Judiciária não os forneceu, mas vai fazer um esforço para desagregá-los e, logo que estejam prontos por distrito, serão imediatamente entregues.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro, há-de ser em 2010!… O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Sr. Secretário-Geral de Segurança Interna, quero dizer-lhe — e já esclareci isso quando devia — que não fiz qualquer afirmação dessa natureza. Eu disse que eram fantasiosas as afirmações — aliás, proferidas por alguns dos Srs. Deputados que têm assento nesta Câmara —, em que se dizia que não tinha havido diminuição da delinquência juvenil. Houve diminuição da delinquência juvenil! E a explicação do Sr. Secretário-Geral é razoável. Essa explicação é a de que inimputáveis com menos de 16 anos, quando adultos, passaram a dedicar-se à delinquência grupal, que é classificada tecnicamente como a que é protagonizada por, pelo menos, três pessoas. Agora, a delinquência juvenil, propriamente dita, diminuiu. E é verdade que, havendo um crime grupal, cometido por três pessoas, em que estejam incluídos inimputáveis, o mesmo é completado nos dois âmbitos: como delinquência juvenil e como delinquência grupal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o que é extraordinário neste debate é que, perante um Relatório de Segurança Interna relativo a 2008 que aponta inequivocamente para um aumento preocupante da criminalidade violenta, o Sr. Ministro venha aqui dizer que o balanço é francamente positivo. Isto não é compreensível, de forma alguma.
O Sr. Ministro refere que o balanço é positivo e invoca o quê? Invoca a lei das armas, que, convenhamos Sr. Ministro, foi uma trapalhada legislativa, armada por este Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Invoca a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que os senhores não cumprem. Invoca a lei de orientações da política criminal, que criou uma manifesta perturbação no combate à criminalidade, designadamente pelas restrições que impôs ao Ministério Público relativamente à promoção da prisão preventiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, o Sr. Ministro, em Fevereiro, apresentou uma estratégia de segurança interna, onde disse que não queria saber dos números, pois os mesmos seriam apresentados aquando do Relatório de Segurança Interna. Agora, os números foram apresentados no Relatório de Segurança Interna, os números são preocupantes, apontam para um aumento significativo da criminalidade violenta e para um aumento significativo da criminalidade grupal, e o Sr. Ministro da Administração Interna vem para aqui dizer que corre tudo bem.
A pergunta que gostaria de lhe fazer é esta: Sr. Ministro, se a criminalidade violenta aumenta 10% e o senhor acha que está tudo muito bem e está muito satisfeito com a política do seu Governo, quanto é que a criminalidade violenta tinha de aumentar para o senhor vir aqui mostrar-se preocupado? Esta é a pergunta que todos os portugueses não deixarão de fazer nesta altura. É porque, quando, há alguns anos, a criminalidade, de certa forma, estancou e não foram registados aumentos significativos de criminalidade, o Sr. Ministro atribuiu isso a méritos do seu Governo; agora que a criminalidade aumenta significativamente, o Sr. Ministro recusa-se a admitir que isso também se deu devido ao falhanço da política de segurança interna deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há alguns anos, houve um Ministro da Administração Interna, o Dr. Dias Loureiro, que ficou conhecido pelo «Ministro das super-esquadras», numa altura em que essa política de concentração de efectivos deu resultados desastrosos em termos de segurança interna.
Sr. Ministro, quer-me parecer que o senhor vai ficar conhecido como o «Ministro das rusgas», que substitui o policiamento de proximidade por rusgas, envolvendo um número significativo de agentes policiais, e que, em vez de combater a criminalidade, o que faz é detectar alguns condutores com excesso de álcool… Creio que é por isso que o Sr. Ministro da Administração Interna vai ficar fundamentalmente conhecido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V.
Ex.ª, na sua intervenção inicial, disse que o Governo chega ao fim da Legislatura com a consciência tranquila.
Sr. Ministro, não sei se isto será excesso de optimismo ou défice de consciência. É porque, apesar de o Sr.
Ministro ter voltado hoje a repetir as medidas e os programas que já noutras ocasiões anunciou, não trazendo, portanto, nada de novo, a realidade é que estamos aqui hoje para discutir os números do Relatório de Segurança Interna e esses números são profundamente preocupantes e merecem uma análise.
Não foi só a criminalidade global que aumentou em 7,5% — aliás, o maior aumento desta década —, foi também a criminalidade violenta que aumentou em 10%. Ora, depois de, em 2007, ter baixado, segundo o mesmo Relatório, cerca de 10%, e se isso foi graças ao mérito do Governo, não sei se este aumento de 10% é graças ao demérito do Governo em política de segurança interna. Gostava que comentasse isto, Sr. Ministro.
Depois, há aqui um conjunto de questões que nos levam a duvidar da fidedignidade dos dados. Não estou a dizer que o Ministério da Administração Interna está de má fé; não sei é se não teremos de analisar estes dados e a maneira como eles estão a ser apurados.
E não me refiro, por exemplo, à tentativa, feita pelo Sr. Ministro no vosso comunicado, de obter resultados positivos, ao fazer a comparação entre trimestres, e dizendo, designadamente, que, em 2008, houve um aumento da criminalidade em todos os trimestres, mas que, como no terceiro trimestre foi de 10% e no quarto trimestre foi «só» de 5%, isto é um balanço positivo.
Então, gostava de saber como é que o Sr. Ministro compara estes números e esta conclusão que tira com aquilo que referiu um investigador da Polícia Judiciária ao dizer que «todos sabemos que há mais crimes no Verão» e que «isso não é novidade nenhuma, foi assim em 2008 e tem sido assim todos os anos». Portanto, gostaria de saber se é ou não a esta sazonalidade da criminalidade que se pode atribuir este pretenso efeito positivo na comparação de trimestres.
Quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. V. Ex.ª disse aqui também que a condução com excesso de álcool e os crimes detectados ao nível da violência doméstica são responsáveis por um quarto do aumento total de ocorrências. Então, e os outros três quartos, Sr. Ministro?! Os outros três quartos?! É porque

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querer pegar em um quarto das ocorrências para dizer que é aí que temos o aumento da criminalidade é estar a mistificar os números, Sr. Ministro.
Já agora também gostava que explicasse, porque ainda não foi explicado pelo Governo, como é que os dados da PSP, a nível da violência escolar, dão um aumento de 18% e os dados do Ministério da Educação dão uma redução de 14%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É culpa da polícia!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Também ainda não ouvimos uma explicação do Governo relativamente a esta disparidade de dados, Sr. Ministro.
Depois, há uma bruta queda, de 43%, a nível da delinquência juvenil.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Diz o Sr. Ministro que a explicação é plausível. Mas o Sr. Ministro acha que são apenas razões geracionais, de aumento de idade, que explicam uma diminuição de 43%?! Ó Sr. Ministro, tem de ser mais convincente nas suas explicações porque isso não convence! Uma diminuição de 43%, quando, ao longo de todos os outros anos, esse número andou a subir ou a descer, numa percentagem pequena, de 3% a 4%?! Portanto, isso não é explicação.
Depois, Sr. Ministro, em relação à PSP, com a reestruturação que VV. Ex.as levaram a cabo, a realidade é que a PSP ficou com mais área para actuar, com mais cerca de 650 000 habitantes para vigiar. E a realidade, Sr. Ministro, é que isto está ligado, porque essa reestruturação aconteceu precisamente nos três distritos onde há mais criminalidade. Assim, gostava de saber se o Governo assume ou não que essa reestruturação teve uma implicação directa no aumento da criminalidade que se verificou no ano de 2008.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª, em resposta ao Presidente do meu partido, começou por ser uma espécie de Ministro da Justiça (não sei até se não com alguma nostalgia de coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal… ), mas, brevemente, continuou como Ministro da Administração Interna — e isso é que nos preocupou.
É porque o Sr. Ministro, aqui, perante os portugueses, culpou aqueles que devia defender, os polícias, pelo atraso, pelas omissões e pelos erros do Relatório de Segurança Interna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O erro é seu, Sr. Ministro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, lembre-se do que aconteceu ao último ministro socialista que disse: «esta não é a minha polícia»! Foi isso que V. Ex.ª veio aqui dizer hoje!!

Aplausos do CDS-PP.

E quero dizer mais, Sr. Ministro: valeu a pena o CDS insistir e denunciar a omissão do Relatório de V. Ex.ª, que diz hoje que foi por culpa da polícia a falta de discriminação da criminalidade grupal e da delinquência juvenil. E, agora, porque o CDS insistiu, finalmente o País vai saber a dimensão do aumento da criminalidade grave e violenta, da competência específica da Polícia Judiciária.
E deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro: V. Ex.ª não respondeu à questão relativa aos 150 agentes da PSP, que vão deixar de fazer patrulhamento, a sua função, para passar a «caçar» multas.
Sr. Ministro, vou ler-lhe o que alguém que V. Ex.ª devia tomar em consideração referiu a este propósito. E sabe por que devia fazê-lo, Sr. Ministro? Porque esse alguém foi a primeira pessoa neste País a alertar para o erro da reestruturação das forças de segurança e para o facto de a PSP estar «a rebentar pelas costuras» de violência, quando tem menos agentes. Estou a falar-lhe do Superintendente Jorge Resende, Comandante da Divisão da PSP de Loures, que disse o seguinte: «Os lisboetas não vão ter mais segurança com estes 150 homens. Vão ter é mais multas de estacionamento, porque é isso que eles vão fazer, e para encher cofres da câmara».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Comente!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto não são adjectivos, isto são factos, isto são comentários de quem anda no terreno!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E por falar também em adjectivos, Sr. Ministro, vou fazer uma outra citação, mas esta do seu Relatório: «O aumento do número de participações registadas pela PSP deve-se em grande parte à alteração do dispositivo territorial que acompanhou a sua acção durante o ano». Sr. Ministro, isto não é um adjectivo, é um facto, tem um autor: é V. Ex.ª! Assuma a responsabilidade política pelo falhanço de uma reestruturação, para o que o CDS bem alertou, e que é a principal causa do aumento da criminalidade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª não quis ser aqui Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social — fez bem, fez bem! — em relação à quota e à determinação do número de vistos de residência que podem ser dados, em cada ano, no País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, quem tem a responsabilidade e a tutela do SEF é V. Ex.ª — caso não se recorde. E quem determina e concede os vistos é o SEF — caso V. Ex.ª também não se recorde. E a minha pergunta é esta: quando há uma lacuna legal — neste caso, quatro meses sem quota —, qual é a instrução que V. Ex.ª dá a um inspector do SEF, quando esse inspector sabe que a quota terminou em 31 de Janeiro do ano passado, que essa quota não foi estabelecida e que a responsabilidade é do Governo, é sua, é do Ministro que tutela o SEF?! Não é possível termos uma política laxista, quando o desemprego sobe. Mas temos um Ministro que, pelos vistos, «assobia para o ar» e diz que não é Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, diz-me que os números são preocupantes e que eu «embandeirei em arco» (ou usou expressão semelhante). Não. Eu comecei por dizer os números eram preocupantes. O Sr. Deputado devia estar distraído, porque o que eu disse, em primeiro lugar, daquela tribuna, foi que os números eram preocupantes, e expliquei quais eram.
Quando eu disse que o balanço é positivo, Sr. Deputado, não estava a referir-me a números, estava a referir-me ao aumento das acções das polícias. Disse que as polícias apreenderam mais armas, detiveram mais pessoas, realizaram mais acções preventivas, aprofundaram, sim, o policiamento de proximidade, através do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (PIPP), que tem sido desenvolvido fortemente. Portanto, não foi apenas uma acção de «rusgas», como desprezivelmente o Sr. Deputado disse.
Mas já que fala em rusgas, também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: essas acções preventivas, em especial as destinadas a apreender almas ilegais, são essenciais e revelaram a sua eficácia justamente no último trimestre de 2008. Ou seja, quando o Sr. Deputado provavelmente andava a dizer que eram apenas acções mediáticas, essas acções estavam a dar os seus frutos e estavam a provocar a desaceleração acentuada do aumento da criminalidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai é?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, também o senhor disse que eu tento transformar a informação em números positivos. Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que isso é falso. Nós não manipulamos números, portanto essa acusação é absurda.
Em segundo lugar, devo dizer que o Sr. Deputado é que não tem, na realidade, a relação objectiva com os números que seria de esperar. O Sr. Deputado, por exemplo, não tem uma palavra a dizer sobre o número de mortos na estrada, matéria que tem a ver com este Relatório? Não tem uma palavra a dizer sobre os incêndios florestais?! Só lhe interessa falar em números a propósito do combate político?!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Já agora, pode escolher e responder às perguntas que lhe fiz.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação à reestruturação das forças de segurança, gostaria de insistir no que já foi aqui dito várias vezes: a reestruturação das forças de segurança foi positiva, porque acabou com as descontinuidades e acabou com responsabilidades divididas nas freguesias. Só que os resultados não são imediatos, como seria de esperar.

Protestos do CDS-PP.

E, não sendo imediatos, começaram a dar os seus frutos no último trimestre de 2008.
Quanto ao trânsito, gostaria de dizer muito claramente o seguinte: se a responsabilidade pelo estacionamento, pela paragem em segunda fila e por questões de trânsito for assumida essencialmente pela Polícia Municipal, isso liberta a Polícia de Segurança Pública para missões importantes de ordem pública e para a prevenção e combate à criminalidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com menos efectivos!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não com menos efectivos, mas com mais efectivos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com menos efectivos, sim! Se não entra nenhum e saem 150!… O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma que pequena nota, Sr. Deputado: Na realidade, não é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que concede os vistos e o senhor, que teve responsabilidades como Secretário de Estado nesta matéria, deveria realmente sabê-lo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora a culpa é do Luís Amado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É pena que não saiba! Em relação, ainda, aos programas de policiamento de proximidade e de protecção de vítimas especialmente carentes, gostaria de reiterar o que já disse, em resposta à Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento. Queremos assumir o propósito muito firme de continuar a proteger vítimas frágeis, nomeadamente as que são vítimas de violência doméstica. Isto com as nossas polícias, que são a PSP e a GNR, para além dos serviços de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora já são «nossas»?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — São nossas, sempre foram nossas, independentemente do que diga o Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, ao longo de toda a Legislatura, o PSD foi alertando o Governo para a dimensão dos novos fenómenos criminais. O Governo sempre desprezou os alertas que partiram do PSD e, de resto, de outros partidos da oposição. O Governo, quatro anos volvidos, desinvestiu na segurança, desinvestiu nas forças de segurança e acaba a Legislatura bem pior do que começou. O Governo subestimou os alertas que fomos lançando.
Vamos percorrer aqui algumas matérias, dizendo a primeira respeito aos níveis de criminalidade.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, é verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna tentou desviar as atenções dos péssimos resultados relativos a 2008, dizendo que em 2004 tinha sido pior. V. Ex.ª acreditou, mas fez mal. Não deveria ter acreditado no Ministro da Administração Interna! Invocou o relatório que tive oportunidade de produzir em sede da 1.ª Comissão, mas, com todo o respeito, viu mal, porque, mesmo em termos brutos, que não é o mais importante na análise dos números, o pior ano da última década foi 2006, com 24 534 ocorrências, face a 24 469 em 2004. Portanto, 2006 é que foi o ano recordista. É também deste Governo, mas isso é um «pormenor», porque o que é importante deixar hoje bem claro é que a tendência da criminalidade, sobretudo no que tange à criminalidade grave e violenta, piorou como nunca em 2008.

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Aliás, o próprio Governo assume isso. Embora o Sr. Ministro invoque o ano de 2004, quando discutimos o Relatório Anual de Segurança Interna de 2005, o Ministro Santos Silva, que defendeu esse relatório em nome do Governo, disse o seguinte: «Há elementos positivos a registar que, em nome do Governo, gostaria de valorizar. O primeiro elemento diz respeito ao decréscimo do número de ocorrências». E depois, a propósito da criminalidade grave e violenta, referiu que era preocupante o aumento de 3%. Só que, no ano passado, esse valor foi de 10,8%. Ou seja, foi mais do triplo do que aconteceu em 2004! Portanto, esta é uma confusão, é uma «nuvem» que o Sr. Ministro da Administração Interna quis lançar no debate, que é incorrecta e que não avalia a dimensão da situação.
Objectivamente, em 2008, estivemos muito pior do que em 2004 e do que em 2005.
Mais: o sentimento de insegurança — que não está só relacionado com estes números — aumentou na sociedade portuguesa. Fomos sempre alertando o Governo para isso, mas os números também vieram a confirmá-lo. Atente-se nisso. Portanto, é real e é justificado o sentimento de insegurança que hoje grassa na sociedade portuguesa: assaltos a casas em 2008 — mais 33% face a 2007; carjacking em 2008 — mais 22,5% face a 2007; roubos a bancos em 2008 — mais 113% face a 2007; roubos a postos de combustível em 2008 — mais de 95% face a 2007; roubos a tesourarias e estações dos CTT em 2008 — mais 287% face a 2007.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, não venha alimentar a «nuvem» criada pelo Ministério da Administração Interna. Os números, neste caso, são como o algodão, não enganam, não mentem.
Efectivamente, 2008 foi o ano horribilis em política de segurança do Governo, para mal dos portugueses.
Isto sem explicações, Sr.as e Srs. Deputados.
Isto é o resultado. Os últimos anos da Legislatura deveriam ser, e são, o reflexo da acção das políticas do Governo. Este deveria ser o ano em que os efeitos das políticas do Governo deveriam produzir resultados. E os resultados estão à vista. Porquê, Srs. Deputados? Porquê, Sr. Ministro da Administração Interna? Em primeiro lugar, por causa de uma péssima gestão dos recursos humanos, que são essenciais no combate ao crime. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País o congelamento das admissões na PSP e na GNR. Teve de «corrigir o tiro», mas cometeu uma falha que se repercutiu nos índices da criminalidade: a reestruturação territorial, tal como foi aqui assumido pelo Sr. Ministro e tal como o relatório também assume. O problema não é a bondade da reestruturação, o problema é a forma como ela foi implementada. Não foi suficientemente preparada, e isso produziu efeitos nefastos. Os alertas, Sr.as e Srs. Deputados, não foram atendidos.
Depois há questões que ficam ainda por explicar. Precisamos de saber, efectivamente, o que se passa no domínio da criminalidade grupal e da delinquência juvenil. É preciso haver programas próprios para intervir neste domínio. Os números são assustadores, Sr. Ministro! Como já tive oportunidade de dizer, o próprio Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna alerta para a possibilidade de haver uma vaga de violência nos subúrbios dos grandes centros urbanos. É preciso agir nesta matéria! Sr. Ministro, está demonstrado — aconteceu em 2007, aconteceu em 2008 — que há um pico da criminalidade grave e violenta no terceiro trimestre do ano, no Verão. Qual é o programa que V. Ex.ª tem para combater aquilo que é uma evidência que os relatórios dos últimos anos têm posto a nu? Sr. Ministro, foi criado um novo sistema de segurança interna, sob a capa de se conseguirem resultados ao nível da articulação e da coordenação, mas, até ao momento, aquilo que tem havido é uma perfeita descoordenação. O Sr. Ministro diz uma coisa, o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna diz outra.
Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso perceber as causas deste aumento da criminalidade. É preciso ter soluções para atacar a sua dimensão.
Mas não nos podemos enganar. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada do PS, ainda há poucos dias atribuía ao desemprego e à crise a razão do aumento da criminalidade. Sr. Deputado, eu até pasmei ao ouvir essa afirmação, porque o Governo tem invocado o último trimestre do ano como um exemplo para evidenciar que a acção governativa produziu efeitos, diminuindo a criminalidade, mas olhe que foi precisamente nesse trimestre que se agudizou a crise e se agudizaram os níveis de desemprego.
Portanto, não vale a pena estarmos iludidos. É preciso uma estratégia clara. O Governo já não vai a tempo.
O Governo falhou. O Governo falhou em matéria de segurança e os resultados estão à vista! E não foi por falta de alertas da oposição, não foi por falta de alertas dos agentes. Foi por puro erro de análise, por pura teimosia política e por pura arrogância política.
O Governo não quis construir uma política de segurança numa base consensual na Assembleia da República. O Governo, sozinho, procedeu à mudança da «arquitectura» do sistema de segurança interna. O resultado é mau! O País precisa de uma nova política de segurança!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a preocupação do Bloco de Esquerda é a de ser o mais objectivo possível na análise

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dos números da criminalidade deste ano, mas também da última década. Isto porque queremos ver as questões de um ponto de vista global, perceber as suas evoluções.
E, Sr. Deputado Luís Montenegro, desculpe, mas eu não me enganei. Não me enganei, porque os números relativos ao homicídio consumado foram de 271 em 2003 e de 143 em 2008 e as ofensas graves à integridade física foram 894 em 2003.
Sr. Deputado, não quero discutir números consigo, mas o que não quero fazer é como o senhor faz, que é «passar uma esponja» pela incapacidade dos sucessivos governos, nos últimos anos, de terem um combate efectivo à criminalidade em Portugal. O senhor fez isso e isso eu não faço, nem em relação a este Governo nem em relação aos governos anteriores, que devem assumir as suas responsabilidades.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, no pouco tempo de que disponho gostaria de dizer que o relatório assume aquilo que o País já sabia: que os números da criminalidade em 2008 tinham disparado, sobretudo nas questões da criminalidade grave.
Do nosso ponto de vista, é preciso ir mais longe. Não nos cansamos de fazer sugestões, de ano para ano, embora o Governo nem sempre as aceite. Repito, é preciso ir mais longe, é preciso perceber as causas e a evolução. Isso deveria fazer parte de um capítulo do Relatório Anual de Segurança Interna. É preciso também avaliar as medidas, porque, por exemplo, Sr. Ministro, o que tem a ver com os programas do policiamento de proximidade, que é uma questão fundamental, na prevenção da criminalidade, sabemos que já vêm desde o ano de 2005 e continuamos sem avaliação. Não há avaliação do que tem sido feito! E falo de 2005 porque é um ano da responsabilidade deste Governo! Só conhecemos — e temos de estar sempre a dizer o mesmo — as rusgas mediáticas que são feitas.
Outro aspecto muito importante: segurança privada. Sr. Ministro, o próprio Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) refere que se trata de um sector em crescimento. É extremamente preocupante, Sr. Ministro! É que a política de segurança é, acima de tudo, uma política pública e tem de ser garantida como uma política pública. Não podemos caminhar para uma situação em que os ricos têm segurança e os pobres não a têm! Isto tem de ser absolutamente garantido!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por último, passo a referir-me a delinquência juvenil e criminalidade grupal.
De facto, Sr. Ministro, é preocupante que estes números não tenham constado logo do Relatório. A folhinha que o Ministério enviou depois, para o completar, é insuficiente, pois são apenas dois parágrafos sobre uma temática tão importante.
Por outro lado, é preciso perceber quais são as estratégias, a tal estratégia para o ano de 2009. Anuncia-se um programa — é uma intenção! Um programa é muito pouco! Assim como os contratos locais de segurança, já que existem simplesmente dois. É muito pouco! E o Sr. Ministro diz: «Bom, para este ano, serão cerca de 10». Mas não passa de intenções! Relativamente à violência doméstica, Sr. Ministro, o Relatório é, de facto, mais descritivo do que os anteriores, que até começavam por nem falar disso, como se um dos locais mais perigosos do nosso País não fosse a casa de cada um e de cada uma. Infelizmente, isto é verdade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ó Sr.ª Deputada, a minha casa não!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Srs. Deputados do Partido Socialista, não vamos aligeirar assuntos que são muito sérios!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir e de concluir, porque não dispõe de tempo para entrar em diálogo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Considero que o Relatório é muito insuficiente nesta matéria. Aliás, Sr. Ministro, dos 143 homicídios que se registaram no ano de 2008 existe um cálculo, que me parece estar bastante acertado, no sentido de que cerca de um terço diz respeito a mulheres assassinadas pelos seus maridos e companheiros, ou seja, regista mais 10 vítimas do que aquelas que o seu Relatório apresenta em consequência de crimes de violência doméstica.
Este assunto tem de ser tratado com a autonomia e a dignidade que os direitos humanos merecem no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tentação de discutir o Relatório Anual de Segurança Interna quase exclusivamente com base nos números é incontornável. Poucos lhe resistem e eu também falarei de números, embora me centre, depois, noutros aspectos mais importantes.
A primeira nota, quanto aos números, é para vos dizer que eles me deixam apreensivo, por duas razões, uma má e outra pior. A primeira é a de que os números traduzem, realmente, um crescimento da criminalidade participada em relação ao verificado no ano anterior; a segunda é a de que eles são lidos e esgrimidos de forma tendenciosa, distorcendo a realidade, desfocando os objectivos em que nos devemos concentrar e contribuindo para um alarmismo maior do que a realidade justifica.
Passo a explicar.
O Sr. Deputado Luís Montenegro acaba de dizer que o aumento, este ano, em relação a 2008, foi o maior da última década. Sabe, Sr. Deputado, que esse aumento seria inferior ao verificado em 2004 se a comparação fosse feita com o ano de 2003?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pode ir até 1983 também, se quiser!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É que a comparação é feita com o ano em que houve a maior descida da última década. Esta é a primeira distorção que os senhores fazem ao analisar os números. Mas vamos a outras.
A criminalidade participada subiu em relação a 2007, mas ficou abaixo dos números registados em 2006 e 2004 (ano de Governo PSD/CDS-PP). Que leitura podemos fazer desta realidade se a relacionarmos com a actividade operacional de 2004 e de 2008? Vamos ver.
Em 2004, a PSP fez 980 rusgas e, em 2008, fez 1607 (mais 64%); fez 7627 «operações stop» em 2004, contra 14 789 em 2008 (quase o dobro); 1553 acções de fiscalização em 2004, contra 2207 em 2008 (mais 42%).
O relatório da GNR não permite análise semelhante, mas o aumento do patrulhamento foi de 3%, em 2008, por comparação com 2004.
A Polícia Judiciária aumentou, em 16%, a sua actividade de investigação.
Todos sabemos que o aumento da actividade operacional tem influência directa nas estatísticas, mas esse reflexo é positivo, apesar de as estatísticas aumentarem: significa que são apreendidas mais armas, detidos mais traficantes, processados mais automobilistas alcoolizados, encontrados mais indivíduos fugidos à justiça.
O registo de crimes relacionados com a violência doméstica tem vindo a aumentar muito expressivamente, influenciando as estatísticas. Significa isto que o número de crimes tem crescido da mesma forma ou que os aspectos já referidos pela Sr.ª Deputada Teresa Morais Sarmento e pelo Sr. Ministro levaram ao aumento das participações, contribuindo para atenuar as cifras negras? Costuma haver um grande alarido em torno de um crime de tipificação recente e, por isso mesmo, com grande crescimento, que é o carjacking. Este crime aumentou 22,6%, mas isto correspondeu a não mais do que 110 episódios num ano.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Coisa pouca!… O Sr. Vasco Franco (PS): — É importante combater o carjacking, e isso está a ser feito com medidas específicas, como o projecto-piloto de reconhecimento automático de matrículas e as alterações à lei das armas, uma vez que as armas estão presentes na maior parte destes crimes.
Mas será menos importante prosseguir os esforços para continuar a reduzir a sinistralidade rodoviária, que continua a causar centenas de mortos e milhares de feridos, todos os anos? Apesar da evolução extraordinariamente positiva neste campo, graças às políticas seguidas, à acção das forças policiais e a uma visível mudança de atitude dos portugueses, é socialmente muito mais dramático o que continua a acontecer nas nossas estradas do que os 110 casos de carjacking a mais em 2008. Mas são estes que dão maior falatório, porque são os que rendem mais na luta política imediata. E o exemplo foi-nos dado agora mesmo pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, que veio dizer que não tem qualquer importância passarem mais polícias para a área do trânsito, onde se regista o maior número de mortes neste País.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vocês é que dizem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães é que o disse agora mesmo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores é que dizem que a segurança fica igual!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Um outro aspecto importante, para uma análise séria, é o conhecimento das cifras negras, que nos será dado com o inquérito de vitimação mandado fazer por este Governo. Este é o

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primeiro Governo que, desde há muito, se interessa em saber tudo o que se passa em matéria de criminalidade e não apenas o que dizem as estatísticas. É mais um caso em que será preciso seriedade na análise dos números.
Realizámos inquéritos deste tipo em Lisboa, em 1999, 2000 e 2001, no âmbito de um protocolo entre a Câmara e a Universidade Católica. Sabemos que mais de metade das ocorrências não são participadas, naturalmente as menos graves. É assim em todo o lado! Em Inglaterra e Gales é realizado um inquérito anual desde 1981, verificando-se que, nos primeiros anos, só um terço das ocorrências era participado, tendo esta relação evoluído, ultimamente, para cerca de metade. Será fácil especular também com os números do inquérito, de que ainda não dispomos — esclareço desde já! —, mas não será sério e só revelará a incompetência e o desconhecimento de quem o fizer.
Um outro aspecto que importa destacar e que é uma peça fundamental da estratégia que tem vindo a ser seguida e que passou a ser explicitada, com compromissos anualmente assumidos no próprio RASI, é o vector da prevenção. Tem-se dito, nomeadamente o PSD, que não há prevenção. Vejamos.
Penso que devemos considerar a prevenção em três níveis, e veremos que todos eles estão cobertos de uma forma muito mais efectiva do que estavam com anteriores Governos.
O primeiro nível é o da dissuasão, ou seja, as medidas que resultam do processo legislativo — é o caso do agravamento das penas e da melhor caracterização do quadro da prisão preventiva, decorrentes da alteração da lei das armas —, as medidas de actividade policial dirigida a este objectivo, que têm sido fortemente incrementadas, e outras acções específicas, como a da videovigilância, também em desenvolvimento por acção deste Governo.
O segundo nível de prevenção é o das dinâmicas de proximidade, presentes em inúmeros programas da PSP e da GNR, desde a Escola Segura ao Táxi Seguro, passando por muitos outros, e incluindo os contratos locais de segurança, em fase de implementação.
O terceiro nível de prevenção é o da prevenção de raiz, que tem um carácter transversal e é aquela que, a prazo, pode dar frutos mais consistentes e mais sustentáveis. Refiro-me a todo o conjunto de medidas articuladas entre os vários Ministérios, nomeadamente através da Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social, que vão do combate ao insucesso escolar e ao abandono precoce do sistema de ensino, à qualificação para a vida activa, ao rendimento de inserção, aos programas de integração de imigrantes, ao programa Escolhas, aos contratos locais de desenvolvimento social, à iniciativa Bairros Críticos, às medidas de prevenção da toxicodependência, etc., etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A criminalidade não se combate com alarido nem com análises apressadas e superficiais. Mais um exemplo recente, de há minutos, deste tipo de análises: disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães que o aumento das participações à PSP resultava da alteração do dispositivo e perguntou ao Sr. Ministro se se responsabilizava… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está no relatório!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Claro que está no relatório!

Vozes do CDS-PP: — Ah! Sempre o leu!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas, Sr. Deputado, é preciso saber ler o relatório com um mínimo de inteligência e não com indigência!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Vou explicar-lhe o porquê desse aumento, Sr. Deputado.
É que os senhores sabem dizer que a PSP ficou responsável por mais 600 000 pessoas. Mas isso traduzse em quê? Em menos participações à GNR. As participações que aumentam na PSP diminuem na GNR. É preciso fazer uma leitura minimamente inteligente dos factos.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É manipulação!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O combate à criminalidade merece mais do que a frase bombástica à procura da primeira página. Esse combate faz-se com uma estratégia global, como aquela que tem vindo a ser seguida: um quadro legal e institucional mais coerente; uma boa articulação entre as diferentes forças e um dispositivo melhor distribuído territorialmente; um efectivo policial melhor instalado, melhor equipado, melhor preparado e mais motivado; um relacionamento estreito com os parceiros locais, em particular as autarquias;

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um investimento multidisciplinar em todas as vertentes da prevenção primária. Este é o caminho que está a ser seguido e não nos deixaremos iludir por leituras apressadas dos resultados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer duas observações prévias, a primeira das quais para dizer que temos o maior apreço pelas forças de segurança portuguesas e pelo seu trabalho. Procuramos acompanhar, tanto quanto possível, a forma como trabalham, as condições em que trabalham, visitando as suas instalações e contactando-as. Sabemos das grandes dificuldades que têm de enfrentar no dia-a-dia e sabemos também do empenhamento que têm no cumprimento das suas missões. E digo isto preventivamente, porque o Sr. Ministro da Administração Interna, por mais de uma vez, confunde críticas à política do MAI com críticas às forças de segurança.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, para que não haja qualquer dúvida a esse respeito, quero aqui deixar uma pública manifestação de apreço pelo trabalho desenvolvido pelas forças de segurança, em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A segunda observação é para dizer que não me refiro depreciativamente a acções preventivas, em matéria de segurança interna; aquilo a que me refiro depreciativamente é à substituição do policiamento de proximidade pelo marketing policial e ao facto de faltarem meios para policiamento de proximidade e haver meios que são utilizados de forma, creio eu, por vezes exagerada para satisfazer as necessidades de afirmação mediática do Ministério da Administração Interna. É a isso que me refiro depreciativamente.
Relativamente ao Relatório Anual de Segurança Interna, já tive oportunidade, quer neste debate quer no debate já realizado em Comissão sobre esta matéria, de manifestar a nossa preocupação sobre a evolução mais recente da criminalidade.
Mas queria aproveitar este debate, até porque já foi dito muito sobre isso, para referir três propostas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou ontem e que têm tudo a ver, efectivamente, com a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir. Gostaríamos que elas fossem consideradas devidamente, quer pelo Governo, quer pela maioria parlamentar, pelo que me referirei muito sinteticamente a essas três propostas que temos para apresentar.
Uma delas tem que ver com algo a que o Sr. Ministro aludiu, que é a definição de prioridades e de orientações para a política criminal. Como se sabe, a lei que está em vigor relativamente a orientações de política criminal refere-se ao biénio 2007/2009. A revisão desse processo legislativo acontece precisamente em Abril e foi anunciado que o Conselho de Ministros já se debruçou sobre esta matéria e que até terá já aprovado uma primeira versão da definição de prioridades para o biénio 2009/2011.
Seria bom, dizemos nós, que fosse revisto o artigo 15.º da lei que está em vigor, porquanto introduz restrições, do nosso ponto de vista despropositadas, à acção do Ministério Público no que se refere à promoção da prisão preventiva.
O Governo quis resolver esse problema: dado que o artigo se refere à existência de orientações genéricas por parte da Procuradoria-Geral da República, o Governo procurou, por via dessas orientações, que fosse a Procuradoria a resolver um problema que ele criou. Ou seja, criou limitações tais ao Ministério Público que, em muitas situações em que este considerava que se justificava a aplicação da prisão preventiva, não podia aplicá-la por força da lei, estabelecida pelo Governo, que define as orientações da política criminal. Portanto, propomos que na próxima versão para o biénio 2009-2011 não conste norma semelhante à do actual artigo 15.º.
Uma outra proposta que iremos apresentar complementa, de certa forma, a lei das armas. A lei das armas aprovada em 2006 continha uma disposição interessante, que era a possibilidade de haver um período para entrega voluntária de armas ilegalmente detidas sem que houvesse, durante esse período, procedimento criminal para os detentores dessas armas. A lei aqui recentemente aprovada não contempla nenhuma medida dessa natureza e, do nosso ponto de vista, era bom que o fizesse. Até era bom que se olhasse atentamente para experiências de outros países relativamente a essa matéria. O Brasil, há poucos anos, fez uma campanha de entrega voluntária de armas ilegais que foi um grande sucesso, tanto quanto foi anunciado pela comunicação social, inclusivamente em Portugal. E foi um grande sucesso, porque o Estado brasileiro acrescentou a essa campanha o pagamento de um preço simbólico pelas armas que foram entregues.

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Quer-nos parecer que uma solução desse tipo poderia ser pensada em Portugal. Portanto, a nossa proposta, que poderia coincidir com a entrada em vigor da próxima versão de lei das armas, era que se abrisse um período de entrega voluntária de armas ilegais e que o Governo pensasse uma forma, ainda que simbólica, de incentivar essa entrega voluntária.
Finalmente, há um outro ponto que gostaria de referir, que tem que ver com a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
O Sr. Ministro, em Fevereiro, quando apresentou a estratégia para a segurança interna, disse que íamos ter uma surpresa quando soubéssemos da execução da Lei de Programação. Efectivamente, tivemos uma surpresa com este Relatório, mas foi uma surpresa má, pois a execução não passou dos 60%.
Quer-nos parecer que a Assembleia da República, que aprovou a Lei de Programação e que vai ser chamada à sua revisão, quando for caso disso, deve ter meios para acompanhar mais atempadamente a sua execução. Daí que proponhamos que, na próxima revisão, a Lei seja alterada no sentido de a Assembleia dispor de um relatório semestral e circunstanciado sobre a execução da Lei de Programação, para não ser anualmente surpreendida com a má surpresa de que a Lei, efectivamente, não está a ser executada. Portanto, era bom que fossem reforçados os meios de acompanhamento parlamentar da execução da Lei.
São estas as três propostas concretas que queremos deixar neste debate, para que sejam devidamente ponderadas por todas as bancadas e, obviamente, também pela bancada do Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a chegar à parte final deste debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna e o que verificámos, da parte do Governo, é que quando os números lhe interessam publicita-os, quando não lhe interessam ou não consegue explicá-los tenta mistificá-los ou escondê-los, o que é profundamente preocupante.
Os Verdes não são daqueles que entendem que quando se trata de criminalidade e de segurança interna se deve apostar no alarmismo como forma de atender politicamente estas questões, elas devem ser tratadas de forma séria, ponderada e com responsabilidade. Mas não se pode, Sr. Ministro da Administração Interna, fugir às questões.
Ora, às questões que Os Verdes lhe colocaram, depois da sua primeira intervenção, o Sr. Ministro não respondeu praticamente a nada e não quis assumir a mistificação dos números que faz no vosso comunicado, quando fala do Relatório Anual de Segurança Interna.
Aliás, mistificação que continua na intervenção do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Vasco Franco, quando diz que não é referido, por exemplo, que as participações à GNR tiveram uma redução de 1%.
É verdade, tiveram uma redução de 1%, mas no mesmo parágrafo é dito que as participações à PSP tiveram um aumento de 15% e à Polícia Judiciária de 22%!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Somos nós que não percebemos!… O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora, isto é que é mistificar números, é olhar apenas para o que interessa e não ver o que não interessa! Mas, no que respeita à violência escolar, o Sr. Ministro também não explicou a contradição existente entre os números da PSP e os números do Ministério da Educação.
O Sr. Ministro não explicou se acha que causas geracionais são suficientes para justificar a diminuição de 43% na delinquência juvenil.
Ó Sr. Ministro, temos que ser muito sérios a tratar com estas questões, senão não conquistamos a confiança das populações nem sequer das forças de segurança, às quais reconhecemos um grande empenho, e porque trabalham com grandes dificuldades no terreno, para trazerem segurança a todos os portugueses. É preciso seriedade e responsabilidade.
Sr. Ministro, diz-se que há agentes que estão a fugir da PSP. Numa altura em que há tantas dificuldades de emprego no nosso país, temos agentes a saírem da PSP para outras forças de segurança, como é o caso da GNR, e para o sector privado. Não sabemos se o Ministério confirma esta realidade, estamos à espera de ouvir isso. E, se confirma, quais os números, qual a dimensão que esta realidade assume no nosso país? De facto, tudo leva a crer que as políticas de reestruturação da PSP no nosso país também contribuíram para o aumento da criminalidade. Mais uma vez o Governo fugiu a esse assunto neste debate e não assume, nem tenta explicar, a relação entre esses dois fenómenos.
A verdade, Sr. Ministro, é que as forças de segurança, depois da vossa reestruturação, dizem claramente que estão menos preparadas para actuar nas novas áreas que lhes foram confiadas, com o prejuízo, inclusivamente, de um conjunto de medidas que o Governo anuncia que pretende implementar no terreno,

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designadamente o policiamento de proximidade. Mas, depois, com a falta de meios das forças de segurança essas medidas vão ficar na gaveta ou não vão ter o efeito desejado! Portanto, no debate deste Relatório Anual de Segurança Interna bom seria que o Governo tivesse mais responsabilidade, seriedade e verdade na discussão destas matérias!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Reafirmo que adjectiva é a vossa política, porque se fosse substantiva tinha melhores resultados.

Aplausos do CDS-PP.

A vossa política de insegurança pode escrever-se de uma maneira simples: há mais crime, os senhores deixam o País com menos polícia; o crime é mais grave, os senhores fazem leis mais brandas; o crime é mais perigoso, os senhores têm como objectivo esvaziar as cadeias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Repito e reafirmo: os senhores são frouxos, fracos e moles no combate à delinquência e à insegurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, deste debate ficam algumas conclusões.
A primeira é que o senhor culpou as forças de segurança pelo facto de dados essenciais não constarem de um relatório que é da sua responsabilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é próprio de um Ministro da Administração Interna culpar os outros pelo que é da sua responsabilidade. E quando o senhor leu o relatório não achou estranho? Não questionou: então, qual é a dimensão da criminalidade de gangs? E não se perguntou a si próprio: onde é que, distrito a distrito, subiu a criminalidade grave? Não achou estranho? O senhor é aéreo, desculpe que lhe diga!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, refiro a sua versão sobre a reestruturação. É que o senhor diz que a reestruturação é boa, mas não tinha efeitos imediatos. Pois é, o problema é que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no dia 28 de Fevereiro de 2007, que a reestruturação tinha efeitos imediatos.
Agora, explique-me: se não tinha efeitos imediatos, porque é que cancelaram as admissões?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não tinha efeitos imediatos, porque é que diziam que 4800 polícias iam ser transferidos para as tarefas operacionais? Se não tinha efeitos imediatos, como é que vocês fizeram cancelamentos imediatos de admissões na PSP e na GNR? Sr. Ministro, há uma outra diferença que ficou à vista neste debate: é que aquilo que o senhor quer são multas; o que nós queremos são criminosos julgados rapidamente, quando se trata de flagrante delito, e na cadeia, quando cometem crimes que merecem cadeia!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a diferença que há entre nós e vocês! Os senhores só querem multas, e é por isso que passam os polícias da PSP, para fazerem multas, para a polícia municipal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, quero terminar, dizendo-lhe que, entre a sua versão e a versão do Comandante da PSP de Loures, Jorge Resende, acredito na do Comandante. Sabe porquê? Porque ele anda no terreno e sabe o que lhe falta! Já o avisou uma vez e tinha razão! E agora está a avisá-lo outra vez: é um erro transferir polícias da PSP, na Área Metropolitana de Lisboa, para a polícia municipal.

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Perde-se no combate à delinquência, ganham os senhores nas multas e na arrecadação de receita! Enquanto ele anda no terreno e sabe o que acontece, o senhor vai terminar o seu mandato ainda a aprender!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo com uma palavra de apreço pelo trabalho meritório de todos os agentes de polícia que, pelas ruas do nosso país, asseguram a nossa liberdade e a nossa integridade, não só a pessoal como a dos nossos bens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E esta palavra é especialmente justificável, porque o trabalho destes agentes das forças de segurança assenta numa estratégia esgotada, numa estratégia que não resultou, numa estratégia incompetente e numa estratégia que está reflectida nos resultados deste Relatório Anual de Segurança Interna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A todas as lacunas deste Relatório de Segurança Interna que aqui foram referidas, queria acrescentar mais uma. E essa lacuna é de uma enorme gravidade, depois de ontem termos aqui discutido o tema da corrupção, em que vimos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo a tentarem mostrar que eram quem mais lutava contra a corrupção.
Curiosamente, este Relatório Anual de Segurança Interna, ao contrário de todos os anteriores, não traz dados sobre a corrupção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Por que será?… O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ou seja, traz um único dado: o número de detenções feitas pela Polícia Judiciária nos crimes de corrupção. Por que será que não traz mais dados?! É mais um elemento revelador da incompetência deste Relatório.
Ainda relativamente ao Relatório, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que é preocupante o aumento de criminalidade nos grandes centros urbanos, nos cinco maiores centros urbanos deste País — e estou a falar de criminalidade violenta —, mas não ouvimos uma palavra da sua parte quanto a medidas a tomar para enfrentar estes fenómenos de natureza urbana.
Foram-lhe feitas variadíssimas perguntas e o Sr. Ministro não respondeu à maioria delas. Mas há uma que é especialmente importante: no momento em que, em Sintra, os professores fazem patrulhas para defender as escolas; no momento em que, em Lisboa, os professores são escoltados nalgumas escolas para darem aulas, o Sr. Ministro não quer explicar por que é que, no Relatório Anual de Segurança Interna, vem referido um aumento da criminalidade ou da violência escolar de 14% e V. Ex.ª (juntamente com a sua colega da educação) dá uma conferência de imprensa e diz que houve uma diminuição de 18%?! Sr. Ministro, esta explicação tem de ser dada numa área que é fundamental, a da violência escolar, que ocorre nas escolas e nas áreas circundantes.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Uma última palavra para lhe dizer o seguinte: muitas vezes, o Sr.
Ministro insinua que a oposição tem uma visão infantil da estratégia para a segurança em Portugal, mas a continuar com a sua estratégia tão desconforme com a realidade, não posso deixar de lhe dizer que pode vir a ser acusado de ter uma estratégia senil para a segurança em Portugal.
Sr. Ministro, mude de estratégia, sob pena de continuar a encontrar nos portugueses mais vítimas dos problemas de segurança!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecei por dizer aqui que os números do Relatório Anual de Segurança Interna são preocupantes. Mas os números de 2004 eram mais preocupantes. A pequena diferença é que quem tinha responsabilidades nessa época nada fez para os contrariar.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em 2004, com esses números mais preocupantes, não admitiram um õnico polícia;… Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … em 2004, não se preocuparam em comprar novas armas para a polícia, não se preocuparam em fazer uma lei de programação nem em reforçar a coordenação. Nada os preocupou!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso é que em 2005 o número desceu!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Na realidade, só se preocupam quando estão na oposição, de forma pouco séria e, sim, infantil para conseguir alguns sons na comunicação social.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é conversa!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Nós não desinvestimos na segurança. Não! Enquanto VV.
Ex.as tiveram responsabilidades governativas, conseguiram diminuir o efectivo das forças de segurança em 1200 elementos, nós chegamos ao fim da Legislatura com um saldo positivo de mais 700; enquanto VV. Ex.as estivera no governo, acharam irrelevante comprar novas armas para as forças de segurança para substituir armas com dezenas de anos,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … acharam irrelevante construir novas instalações, acharam que não valia a pena construir carreiras de tiro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso seriedade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em suma, não estavam preocupados com a criminalidade violenta e grave, apesar de ela ser maior em 2004 do que em 2008.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Também é verdade que nunca se preocuparam muito com o policiamento de proximidade. Foi necessário chegar este Governo para desenvolver um plano integrado de policiamento de proximidade e para celebrar os primeiros contratos locais de segurança nos distritos de Lisboa e do Porto.
Tão-pouco se preocuparam com o combate às armas ilegais. Não havia crime de tráfico de armas no vosso tempo e foi necessária esta Legislatura para ser previsto e punido com severidade.
Na realidade, devo dizer que a vossa severidade é retórica. A vossa dureza está só nas palavras, mas não nas acções.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E é pena que assim seja, porque o que me preocupa é que não haja uma única ideia, que não haja uma política alternativa de segurança interna na oposição, que haja só «bocas»! Isso é que é muito preocupante para o nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — De facto, terminamos esta Legislatura com a consciência tranquila, e terminamos ao lado das forças de segurança. O nosso elogio ás polícias não ç retórico,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não parece!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … nós não usamos expressões depreciativas como «rusgas», como «acções mediáticas», que são altamente injustas para caracterizar uma acção de polícia que conseguiu, em circunstâncias difíceis, inflectir a curva da criminalidade e apresentar resultados muito meritórios

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Os resultados do último trimestre provam quão injustas eram as acusações de «mediatização» e de «ineficácia» da acção policial.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, estas afirmações platónicas finais pelas forças de segurança não escondem o vosso desprezo pela acção das forças de segurança.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

E as forças de segurança compreendem-no.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é retórica!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação às multas ou às coimas, Srs. Deputados, se o Ministério da Administração Interna estivesse interessado nelas, justamente não transferia responsabilidades de estacionamento para a Polícia Municipal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Como é óbvio!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É por não estarmos preocupados com a «caça» à multa ou à coima… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, ç, ç…! O Sr. Ministro da Administração Interna: — … que pretendemos que as forças de segurança se dediquem ao essencial: a ordem pública, a prevenção e a repressão da criminalidade.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, direi que fizemos um relatório sério, baseado nos dados fornecidos pelas forças de segurança — foi organizado pelo Gabinete Coordenador de Segurança. E as insinuações sobre a falta de elementos, sejam no âmbito da corrupção, sejam em qualquer outro, são gravíssimas, carecem de demonstração… O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não estão lá os dados, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e são directamente dirigidas á Polícia Judiciária, que ç o órgão competente, e ao Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É grave!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Essas, sim, são insinuações graves que carecem de demonstração.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não deu pela falta dos números?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, uma palavra sobre amnistias.
Não estamos disponíveis, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, para aprovar amnistias de ano a ano, amnistias para quem comete crimes graves de detenção e, eventualmente, de tráfico de armas e anda por aí, eventualmente, a cometer crimes violentos com armas de fogo. Essas amnistias têm de ser bem ponderadas, não podem ser aprovadas de dois em dois anos. Isso, sim, corresponderia a uma política laxista e irresponsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e do projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, hoje, a esta Assembleia tem dois objectivos essenciais.
Primeiro, adequar o quadro normativo nacional, no que diz respeito ao exercício de actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, ao actual contexto internacional. Quer isto dizer, ao desenvolvimento e à sofisticação dos métodos do tráfico de armamento.

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Segundo, dar cumprimento às obrigações internacionais do Estado português — em particular, às que decorrem do Direito Comunitário —, que determinam a criação de um novo regime jurídico que enquadre as actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, incluindo a intermediação.
O objectivo é o de criar um quadro de maior rigor, maior controlo e maior transparência no exercício destas actividades.
Face ao regime jurídico em vigor, a presente proposta apresenta um conjunto de inovações que importa destacar.
Em primeiro lugar, cria um quadro normativo específico para as actividades de intermediação, até agora inexistente. E é nesta matéria da intermediação que é fundamental maior rigor e maior transparência, porque é uma actividade que permite métodos mais sofisticado, mais imateriais e, por isso mesmo, onde o controlo é mais difícil. Para estes casos. a proposta do Governo exige a autorização para cada acto de intermediação, do Ministro da Defesa Nacional, e após uma avaliação rigorosa caso a caso. Ou seja, exige maior rigor.
Em segundo lugar, e tendo em conta a natureza destas actividades, a proposta consagra a colaboração, em matéria de fiscalização, das autoridades policiais e dos serviços de informações e segurança e, dada a natureza iminentemente transnacional destas actividades, também da Europol e da Interpol quando necessário. Ou seja, maior fiscalização e maior controlo.
Em terceiro lugar, é definido um regime sancionatório, até agora também inexistente. Trata-se de um regime de coimas que é, simultaneamente, dissuasor e punitivo. Portanto, mais rigor, mais controlo e, sobretudo, maior efectividade.
Finalmente, e em quarto lugar, define a criação de uma base de dados no Ministério da Defesa Nacional com o registo de todas as pessoas, colectivas e singulares, que legitimamente exerçam a actividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Ou seja, maior transparência.
Por isso, o Governo considera que o presente diploma constitui uma clara evolução no que se refere à certificação das empresas para o exercício de actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Estão garantidos, portanto, o rigor, o controlo e a transparência que estas actividades exigem, mas, ao mesmo tempo, procura-se homogeneizar, simplificar e agilizar os processos de procedimento.
Pela nossa parte, consideramos que, com esta proposta, se alcança um equilíbrio justo entre as exigências do mercado interno — através da garantia da liberdade de circulação, do estabelecimento e da prestação de serviços — e os interesses e as preocupações, seja no quadro da política externa, seja no quadro do interesse nacional e dos compromissos internacionais do Estado, que estão aqui inteiramente salvaguardados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Discutimos, hoje, o projecto de lei n.º 302/X (1.ª), do Bloco de Esquerda, e a proposta de lei n.º 251/X (4.ª), apresentada pelo Governo, ambos sobre o importante tema do comércio de armamento, bens e tecnologias militares.
O projecto apresentado pelo Bloco, em Julho de 2006, vinha na sequência do arquivamento da petição n.º 7/IX (1.ª), promovida pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press) e pela Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, entre outras importantes instituições. Tal petição tinha como principal objectivo possibilitar aos cidadãos o acesso a dados referentes ao negócio do armamento. É a terceira vez que o Bloco apresenta uma iniciativa legislativa que, tal como nas outras duas ocasiões, pretende, sobretudo, permitir que a Assembleia da Repõblica tenha alguma intervenção fiscalizadora na importação e exportação de armas,… Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … clarificar conceitos nebulosos e, dessa forma, cercea r negócios que a situação actual (mais até do que qualquer outra) claramente proporciona.
Parece-nos consensual a opinião desta Assembleia em torno da necessidade de regular esta matéria, a fim de evitar que parte das exportações portuguesas continue a ter como destino países que desrespeitam os mais elementares direitos humanos, bem como evitar que Portugal continue a fazer parte da chamada prática de «triangulação», que leva os traficantes a recorrer a países terceiros para furarem os embargos que pesam sobre algumas nações ou grupos envolvidos em guerras.
Do sítio do Ministério da Defesa Nacional, podemos verificar que, da legislação aplicável ao licenciamento de operações comerciais de bens e tecnologias militares, em diploma algum — pelo menos que tenha resultado da nossa investigação — existe referência a critérios que condicionem aquelas actividades ao cumprimento escrupuloso dos direitos humanos por parte dos destinatários, permitindo-se, por isso, um grau de discricionariedade na concessão de tais autorizações, que, apesar de se aludir — e bem! — ao Código de

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Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, permitem que tais autorizações sejam deferidas sem levar em linha de conta o respeito pelos direitos humanos.
Ora, o que o Bloco de Esquerda pretende com esta iniciativa legislativa é tão-só evitar que, mesmo as transferências lícitas de armamento, bens e tecnologias militares, ou seja, as que são como tal sancionadas pelo Governo, sejam elas próprias fontes de proliferação de armamento ao serviço de causas ilegítimas ou atentatórias dos direitos, liberdades e garantias.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE) — É entendimento deste Grupo Parlamentar que as referidas actividades, por tudo aquilo que envolvem, devem merecer um escrutínio por parte dos representantes eleitos pelo povo, por parte desta Assembleia, que, de todo em todo, não se compadece com a opacidade que o actual quadro, todavia, continua a permitir.
A proposta de lei apresentada pelo Governo pretende dar cumprimento à obrigação internacional de criação de um diploma regulador das condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologia militares, visando ainda preencher a lacuna da legislação portuguesa referente à actividade de intermediação.
O Governo diz ainda que a mesma pretende criar as bases de «uma reestruturação profunda no sistema de controlo de importações e exportações de bens e tecnologias de defesa, visando agilizar os processos de emissão de licenças, bem como os de autorização das empresas para o exercício das actividades de indústria e comércio».
Devo dizer que esta bancada acolhe positivamente a intenção de dar cumprimento à referida obrigação internacional, em particular a introdução do importantíssimo tema da actividade de intermediação. Já é um progresso! No entanto, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação em relação ao que o Governo refere como reestruturação profunda.
Deve sublinhar-se — entendemos nós — que o «agilizar» dos processos não poderá ocorrer nunca em detrimento do controlo, da segurança e, até, da soberania estratégica que o Estado deve ter sobre este sector, tanto do ponto de vista estratégico militar e da segurança como do ponto de vista da sua autonomia específica no domínio industrial e tecnológico.
Lembramos ainda, Sr. Ministro, que a consulta ao enquadramento legal internacional revela que muitos dos países observados não abrem mão de um controlo estrito deste sector. A Espanha, por exemplo, prevê que exista um controlo parlamentar sobre este comércio, com o envio de relatórios semestrais por parte do governo e uma audição anual de um membro do governo na Comissão de Defesa sobre esta matéria.
Nesse sentido, vai o projecto de lei que apresentamos. Esperamos que, em sede de especialidade, esta preocupação do controlo parlamentar possa ser formalmente contemplada na versão definitiva da lei que vier a ser aprovada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 301/X (4.ª) para procedermos a votações regimentais, após o que retomaremos o debate.
Antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum.
Para o efeito, peço-vos que liguem os computadores e verifiquem se estão operativos.
Recordo que, ontem, se verificaram duas situações distintas: uma, imputável à empresa à qual foi adjudicado o novo sistema de votação electrónica, e outra, imputável a alguns Srs. Deputados. Todos os Srs. Deputados estão a ser acompanhados pelo nosso Centro de Informática para o manejo do sistema.
Peço aos Srs. Deputados que, entretanto, entraram na Sala para ligarem os respectivos computadores a fim de, depois, procederem ao registo da sua presença. Já sabem que os que não conseguirem fazê-lo terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, podemos accionar o sistema?

Pausa.

Para registarmos a presença, vamos carregar no círculo azul e verificar se a luz vermelha que se encontra imediatamente acima desse círculo fica acesa de forma permanente.

Pausa.

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Os quatro Srs. Deputados que não conseguiram registar a presença por meio electrónico, devem assinar a folha que se encontra junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Os serviços não conseguem colocar os resultados no quadro electrónico, mas comunicaram à Mesa que estão presentes 210 Srs. Deputados (109 do PS, 69 do PSD, 10 do PCP, 10 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), a que se devem somar as quatro presenças sinalizadas à Mesa, duas do PS e duas do PSD, o que perfaz 214 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Estão agora colocados os resultados no quadro electrónico.
Vamos, então, passar às votações, começando pelo voto n.º 214/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu a Itália (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Na madrugada de 6 de Abril, um fortíssimo abalo sísmico, o maior registado nos últimos 30 anos, e sucessivas réplicas atingiram o centro de Itália, muito particularmente a região de Aquila, na província de Abruzzo.
Os seus efeitos foram devastadores, tanto em número de vidas humanas que se perderam, como no que respeita a feridos e desalojados, quer ainda na quantidade de edifícios medievais e modernos que não resistiram ao abalo.
A Assembleia da República exprime às famílias enlutadas, ao povo, ao Parlamento e às autoridades italianas, em geral, o seu mais profundo pesar pela tragédia que os atingiu.

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio pelas vítimas do sismo em Itália.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, agora, passar ao 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.
Como é habitual, peço ao Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado José Lello que, em nome do Conselho, nos faça a respectiva apresentação.

O Sr. José Lello (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 3 Deputados do PS.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta de lei n.º 211/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 2 Deputados do PS.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que os três Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa às duas propostas de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 432/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos ainda para apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Peço à Sr.ª Secretária que proceda à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, Processo n.º 177/02.IJ.ex.5.ºJ-1.ª sec., a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para uma declaração de voto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto relativa ao projecto de resolução n.º 437/X (4.ª), do PCP, que recomenda a alteração dos critérios do subsídio de desemprego.
Destina-se a assinalar que, mais uma vez, como já várias vezes nesta Legislatura e nesta Sessão Legislativa, o PS e o Governo persistem em não querer alterar as regras restritivas que, em 2006, impuseram para o subsídio de desemprego.
Nesta semana, o Banco de Portugal anunciou uma gravíssima recessão, um aprofundamento da recessão económica, que terá inevitáveis efeitos no crescimento do desemprego. E o que temos da parte do Governo e do PS é a continuação de uma política de não querer ver que é indispensável alterar os injustos critérios que

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impuseram e que deixam de fora centenas de milhares de trabalhadores que estão desempregados e que não têm acesso ao subsídio de desemprego.
Até quando é que o Governo e o PS vão persistir nesta teimosia? Até quando é que vão ignorar que, já hoje, metade dos desempregados não têm acesso a esta prestação? Até quando é que vão fazer discursos de que o Governo tem respostas para a crise que estamos a viver e depois, na prática, negar uma prestação básica para quem está desempregado, como é o subsídio de desemprego? Este Governo, que, com a sua política económica, aprofundou e criou as condições para a grave crise que estamos a viver, que criou as condições para o aumento do desemprego que estamos a viver, é o mesmo que, depois, poupa dinheiro à custa dos desempregados portugueses, é o mesmo que, entre 2007 e 2009, poupou 400 milhões de euros na verba orçamental para o subsídio de desemprego. E tem o descaramento, até na semana em que, mais uma vez, se agrava e se anuncia o agravamento da crise, de não dar o braço a torcer, de não pôr de lado a sua teimosia e de, finalmente, reconhecer que é preciso alterar as regras restritivas do subsídio de desemprego.
Mas fiquem descansados que, da parte do PCP, não deixaremos de continuar a colocar esta questão até que ela seja resolvida, como inevitavelmente tem de ser.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e do projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: No quadro legal nacional, e das relações internacionais em particular, toda e qualquer iniciativa que contribua para o controlo das exportações de armas é um passo certo e necessário, que deve ser devidamente articulado e enquadrado nas opções da União Europeia de conferir um novo impulso à Europa da defesa.
Nos termos do nosso quadro legal vigente, a produção e o comércio de bens e tecnologias militares estão sujeitos a autorização e controlo por parte do Ministério da Defesa Nacional, sendo as operações de exportação e importação sujeitas também a parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre tendo em vista a salvaguarda dos interesses estratégicos do País, da sua defesa e dos compromissos assumidos por Portugal na União Europeia e no seio das organizações internacionais em que participa.
No que respeita à questão da ética em matéria de comércio de armas, a União Europeia adoptou, em 1998, o chamado «código de conduta» em matéria de exportação de armamento. Este instrumento, politicamente vinculativo, procurou fixar normas comuns elevadas, a cumprir pelos Estados-membros nas suas decisões sobre a exportação de armamento, e, consequentemente, aumentar a transparência em matéria de exportação de armas convencionais.
Ao implementarem o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, os Estadosmembros acordaram em abordar o problema do controlo da intermediação de armas. E, neste sentido, os países que integram a União Europeia prosseguiram e aprofundaram os seus debates sobre o tráfego de armas e as actividades de intermediação de armamento, tendo chegado a acordo em relação a um conjunto de disposições para controlar estas actividades através de legislação nacional.
Na sequência dos trabalhos de revisão do Código de Conduta, o Conselho, com o intuito de reforçar a política do controlo de exportações de tecnologia e equipamentos militares na União Europeia, aprovou a sua substituição, em 8 de Dezembro de 2008, pela Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.
Esta Posição Comum actualiza e alarga o âmbito de aplicação do código anterior pela inclusão de novas disposições, relativas, nomeadamente, ao alargamento dos controlos à corretagem, às transacções em trânsito e às transferências e materiais de programas informáticos e de tecnologia, bem como pela implementação de procedimentos reforçados para harmonizar as políticas de exportação dos Estadosmembros.
A exportação de produtos relacionados com a defesa está, actualmente, sujeita a 27 regimes nacionais de concessão de licenças, muito diferentes uns dos outros no que se refere aos procedimentos, ao âmbito de aplicação e aos prazos a observar.
É face a esta multiplicidade de regimes, por um lado, e à necessidade de agilizar procedimentos e, simultaneamente, exercer um maior controlo na actividade de comércio e indústria de produtos de defesa, por outro lado, que a União Europeia tem elaborado ultimamente diversos instrumentos que pretendem organizar um novo e mais actual quadro normativo, jurídica e politicamente vinculativo.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — É neste contexto que se incluiu a Posição Comum PESC, que substituiu e renovou o anterior código de conduta, bem como a proposta de directiva relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos apresenta ajustase a este quadro comunitário. Vem reunir num único diploma a actual regulamentação normativa e considera as disposições comunitárias com relevância para a inclusão da actividade de intermediação.
Embora concordando genericamente com as propostas legislativas em apreciação, não queremos deixar de fazer uma observação. Quanto às disposições comunitária há, todavia, que considerar que está ainda por concluir o processo legislativo da referida proposta de directiva, que ainda não passa disso mesmo, ou seja, de uma proposta, o que poderá, num futuro, condicionar a legislação que agora nos é proposta pelo Governo, nomeadamente em matéria de critérios comuns de certificação (por exemplo, a emissão de licenças, os seus vários tipos e procedimentos).
Esta circunstância não seria de todo desejável, dado que a estabilidade jurídica neste sector em particular parece-nos que também deve ser particularmente valorizada.
O respeito da ética e da equidade no comércio de armas são considerações fundamentais a ter em conta na definição de uma política europeia deste sector, que deve ser apoiada por um quadro global mais coerente, no sentido de aumentar a segurança jurídica em matéria de transferências de tecnologia e equipamentos militares por parte dos Estados-membros, para reforçar o intercâmbio de informações relevantes para assegurar maior transparência e, mais importante de tudo, a fim de serem integralmente respeitadas as obrigações internacionais dos Estados-membros e os seus compromissos de aplicar os embargos de armas impostos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma pequena observação.
No site do Ministério da Defesa Nacional encontram-se disponíveis os relatórios anuais da actividade de exportação e importação de armas. Estes relatórios configuram um importante cumprimento do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, que prescreve que cada Estado-membro publicará um relatório nacional sobre exportação de armas. No entanto, não sabemos se por opção ou por negligência, o mais recente relatório disponível neste momento no dito site reporta-se ao ano de 2004.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pratas.

O Sr. Fernando Pratas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir em simultâneo o projecto de lei n.º 302/X, apresentado pelo BE, e a proposta de lei n.º 251/X, apresentada pelo Governo.
No essencial, direi que a proposta do Governo, por si só e neste momento, engloba aquele que é o projecto do Bloco de Esquerda. Haverá algumas diferenças, que já foram aqui vincadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e, no essencial, falarei delas mais à frente, ou seja, sobre aquilo em que não estamos completamente de acordo. Mas, esta matéria, como disse o Sr. Deputado Joaquim Pontes, sempre que haja evolução, merece um consenso alargado.
Parece-me, no entanto, que o documento do Bloco de Esquerda, atendendo ao tempo em que é apresentado, está hoje desactualizado. Isto é, perante a discussão de uma proposta de lei que engloba os aspectos gerais, não apenas o controlo mas também a intermediação, a definição de quem são os agentes efectivos desse mesmo controlo e alinhando com a União Europeia no que respeita às duas posições comuns que foram adoptadas sobre esta matéria e demais legislação internacional, o diploma apresentado pelo Governo, a meu ver, tornará desnecessário — não do ponto de vista da discussão mas por alguma inutilidade superveniente, diria eu — aquele que é o documento apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Em todo o caso, colocou-se aqui a questão da fiscalização por parte da Assembleia da República. O Partido Socialista tem alguma dificuldade em perceber a necessidade de tal fiscalização no contexto em que ela foi aqui colocada, tendo, portanto, necessidade de perceber se em matéria de competência e de constitucionalidade seria possível tal decisão.
No entanto, dada a qualidade e o equilíbrio do documento que aqui é hoje apresentado pelo Sr. Ministro, diremos que é sobre esse documento que temos de evoluir nesta matéria e, porventura, não teremos espaço para que se coloque aqui este tipo de questão, que não nos parece relevante dado que o próprio documento apresentado pelo Governo assegura essa fiscalização.
Relativamente àquilo que foi dito sobre o que se passa em países como Espanha e a própria França, direi que a França terá até um regime um pouco mais restritivo nesta matéria, mas também me parece que a realidade de cada um destes países, e de outros, será diferente da realidade que vivemos neste momento e do posicionamento que Portugal ocupa neste tipo de mercado e neste tipo de questões relacionadas com o armamento e tecnologias militares.

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Portanto, nesta circunstância, havendo uma proposta de lei que engloba, de um modo geral, todas as questões que têm que ver com esta temática, naturalmente, torna-se desnecessária a proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta uma proposta de lei que visa regular as condições de acesso e do exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Esta proposta vem um bocado tarde, com algum atraso, porque já existia algum trabalho elaborado pelo anterior governo, em 2004, baseado, aliás, em posições comuns aprovadas no Conselho Europeu, em 2003, mas mais vale tarde do que nunca e o Governo apresenta hoje esta proposta. Aliás, teve um ganho, em parte, pela própria posição comum adoptada, em 2008, pelo Conselho Europeu sobre estas mesmas matérias.
Esta proposta do Governo tem dois objectivos principais: primeiro, simplificar e agilizar, concentrando a legislação e garantindo uma eficácia no controlo das autorizações a empresas para a actividade industrial e de comércio neste domínio.
Portanto, em relação a isso, esta é uma medida positiva, que visa essa agilização, essa facilidade, garantindo uma maior eficácia de controlo.
Por outro lado, este diploma também visa preencher uma lacuna que o nosso ordenamento jurídico tem em relação a esta matéria, nomeadamente no controlo da internacionalização de armamentos, que indiscutivelmente é uma falha que existia e que esta proposta do Governo vem colmatar.
Convém também dizer que isso é positivo, indo ao encontro do que várias decisões ou apelos comunitários têm feito em relação a esta matéria e, portanto, também em relação a isso demonstramos a nossa concordância.
Esta proposta tem ainda outros dispositivos, que o Sr. Ministro já referiu, como também outros intervenientes, que merecem também, pela nossa parte, todo o apoio, porque esta matéria é, na verdade, sensível. Foi aqui dito no discurso do Deputado Fernando Rosas que esta é uma matéria sensível e que existia alguma opacidade, não por vontade do legislador ou de quem trabalha nesta área em termos do controlo e das autorizações, mas pelo facto de a proliferação de leis em relação esta matéria poder permitir que essa opacidade ou falta de transparência exista. Portanto, também nisso, esta proposta do Governo garante maior equilíbrio, maior transparência e que essa opacidade, em princípio, deixe de existir, o que também é positivo.
Obviamente, parece-me que esta proposta do Governo é incontroversa e terá o nosso voto favorável, mas há aqui um alerta que o Deputado Joaquim Ponte lançou e que é positivo depois analisar, que é o seguinte: neste momento, existe uma proposta de directiva da Comissão Europeia sobre outras matérias ligadas directamente ao que estamos aqui a discutir hoje que, provavelmente, não sabemos ainda, vai obrigar o Estado português a alterar de novo a legislação. Mas, em relação a estas matérias, sou claro: não podemos parar esperando que a Comissão Europeia tenha uma legislação em relação a esta matéria. Portanto, neste momento, vamos aprovar esta proposta, discuti-la na especialidade e, depois, se necessário, alterá-la em relação ao que for discutido na Comissão Europeia.
Em relação ao projecto do Bloco de Esquerda, pensamos também que existem redundâncias. Bem sei que, em relação à proposta do Governo, ele foi o primeiro a ser apresentado, mas estamos a debater algo que, em grande parte já, é aplicado. Existem duas novidades, dois aspectos diferentes, mas parece-me que um, apesar de tudo, já está consagrado.
O Bloco de Esquerda refere que a autorização para a prática deste acto — portanto, de transacção, em termos de venda ou compra de armamento — pode ser concedida somente se se verificarem cumulativamente determinados requisitos, tais como o respeito pelos compromissos e aplicação dos embargos de armas impostos pelas Nações Unidas, pela OSCE e pela União Europeia, bem como pelas obrigações decorrentes dos Tratados de Não Proliferação Nuclear, da Convenção sobre as Armas Biológicas e Tóxicas e pela Convenção sobre as Armas Químicas e mais convenções subscritas pelo Estado português. Ora, isto pareceme óbvio, já está consagrado, o Estado português já as subscreveu.
Outro aspecto diz respeito aos direitos humanos no país a que se refere a transacção, à inexistência de tensões ou conflitos armados no nesse país e à preservação da segurança nacional e da paz na região a que se destinam ou donde provêm os bens a transaccionar, tendo em atenção, designadamente, a luta contra o terrorismo, a não-proliferação de armamento, o risco, etc.
Também me parece que isto está garantido, que existem obrigações do Estado português em relação a esses países; não estando previsto em termos de convenções internacionais, tem que ver com o que o Estado português defende em termos da sua política internacional. Portanto, é um alerta importante que faz aqui o Bloco de Esquerda mas parece-me que já está salvaguardado.

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Outra questão passa pelo relatório semestral a enviar à Assembleia da República. Penso que devíamos pensar bem sobre esta matéria. Existe um relatório anual, que é feito pelo Governo e que tem a sua divulgação reservada em termos de quem segue estas matérias, porque são matérias reservadas e algo sensíveis. Parece-me que o Parlamento pode utilizar essa informação não só na fiscalização que temos de fazer aos actos do Governo mas também aqui, porque é uma matéria sensível e importante.
Portanto, em sede de comissão, poderíamos analisar a forma de arranjar um enquadramento que permita, eventualmente, acomodar esta proposta do Bloco de Esquerda e reforçar o poder da Assembleia da República e da Comissão de Defesa nesta matéria, com as reservas naturais a que esta matéria também nos obriga.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não tenho aqui uma solução clara, mas, em sede de especialidade, como disse também o Sr. Deputado Fernando Pratas, podemos analisar esta proposta do Bloco de Esquerda.
Para terminar, votaremos favoravelmente a proposta do Governo sobre esta matéria, que é importante e necessita também do processo necessário nestas áreas da defesa nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, algumas palavras muito breves para dizer que as duas iniciativas legislativas que estão aqui em discussão não nos oferecem objecções de maior. Portanto, daremos o nosso assentimento, na generalidade, a ambas, para que possam ser debatidas na especialidade.
Queria dizer, porém, que o comércio de armas, que é o objecto destas iniciativas legislativas, deve ser o mais controlado de todos os mercados. Não estamos aqui a falar de uma actividade que deva ser deixada ao sabor do mercado mas que, por se tratar de armas e mais ainda por se tratar de armas de guerra, armas militares, deve ser o mais controlado de todos os negócios.
Esse controlo deve ser feito, desde logo, através do licenciamento e do controlo governamental rigoroso de todas as empresas e de todos os cidadãos que se dediquem a este tipo de comércio, mas também deve haver, na medida em que se trata também de uma actividade que envolve os Estados, envolve o poder político, um controlo parlamentar estrito deste tipo de actividades.
Devo dizer que, tendo em conta a proposta de lei do Governo, inclusivamente no que se refere no seu preâmbulo, em que esta matéria é dado como exemplo de aplicação do Simplex, quer-nos parecer que não é o exemplo mais feliz para aplicação do Simplex. Sendo o Simplex um programa que visa facilitar a vida dos cidadãos na sua relação com a Administração Pública, princípio que é muito meritório, neste particular, no comércio de armamento militar, devo dizer-vos que não nos comove muito esta referência ao Simplex.
Obviamente que em nenhuma actividade da relação dos cidadãos e das empresas com o Estado deve haver complicações desnecessárias, mas não se deve dar aqui uma ideia de que este é um tipo de comércio ou um tipo de relação das empresas com o Estado relativamente ao qual devam ser criadas especiais facilidades.
Este deve ser o mais controlado de todos os mercados e, portanto, o Governo tem muito por onde aplicar o Simplex, se quiser, pelo que não nos parece que seja o exemplo mais feliz para a sua aplicação.
Gostaria de dizer também que a acção do Estado português nesta matéria não pode nunca perder de vista o artigo 7.º da nossa Constituição, isto é, os valores que norteiam Portugal nas relações internacionais, designadamente no que se refere a tudo o que deve ser feito para a resolução pacífica dos conflitos internacionais, para o respeito pelos direitos humanos, para princípios de não ingerência na vida interna de outros Estados, ou seja, respeito pelos direitos dos povos. Esses princípios são aqueles que devem nortear a acção do Estado português também no que se refere ao comércio de armas que seja feito em Portugal, seja por que entidade for.
Ambas as iniciativas legislativas têm a nossa concordância, na generalidade, e nem nos parece que sejam justas as críticas que aqui foram feitas ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, de redundância, porquanto este projecto foi apresentado muito antes da proposta de lei do Governo e, portanto, não é justo dizer que a primeira proposta apresentada é redundante em relação à segunda. Quando muito o contrário já poderia ter alguma lógica.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É redundância superveniente!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É redundância a posteriori!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a introduzir, aqui, o conceito de redundância superveniente, o que não deixa de ser, de facto, curioso.
Creio, no entanto, que, podendo resolver esse problema na especialidade, eliminando as redundâncias, do nosso ponto de vista, ambas as iniciativas devem ser aprovadas, na generalidade.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar breves palavras sobre algumas das questões que aqui foram colocadas e, em particular, explicar algumas que me pareceram mais relevantes.
Em primeiro lugar, quando se trata desta matéria de controlo da importação, exportação, comércio, produção, intermediação de armamento, julgo que é consensual — e isso foi claro em todas as intervenções — que maior rigor, maior controlo e maior transparência são objectivos que todos partilhamos. E tanto a proposta de lei do Governo como o projecto de lei do Bloco de Esquerda são a prova disso.
No entanto, parece-me que, relativamente aos diplomas e tomando em consideração o que diz o Sr. Deputado António Filipe, não se trata de uma questão de redundância, mas de evolução histórica: como o projecto do Bloco de Esquerda foi apresentado primeiro, é natural que esteja mais desactualizado em relação àquilo que é a proposta do Governo, e em duas ou três questões que me parecem absolutamente fundamentais.
Enquanto que o primeiro, do Bloco de Esquerda, se refere essencialmente à questão do comércio, na proposta do Governo introduz-se não só o comércio mas a indústria e, fundamentalmente, um terceiro elemento, que é a intermediação. E é aqui que julgo que o maior rigor, o maior controlo e a maior transparência se revelam importantes nos dias de hoje, porque estas operações de tipo mais imaterial são mais difíceis de detectar, sendo aí, portanto, que o rigor se deve fazer sentir com maior clareza. Isto quanto à questão da introdução da intermediação.
No que se refere ao controlo, a proposta de lei do Governo prevê a colaboração das entidades policiais, das forças e serviços de segurança. No entanto, dada a natureza transnacional deste tipo de actividades, é fundamental a colaboração da Interpol e da Europol, que também está prevista na nossa proposta e não no diploma do Bloco de Esquerda.
Quanto à transparência, a questão do registo, designadamente de um registo cuja lista das entidades é actualizada anualmente, é fundamental.
Não quero, porém, fugir a duas ou três questões que atravessaram as várias intervenções e que são de natureza política.
A primeira foi levantada pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte e João Rebelo e tem a ver justamente com a evolução do próprio Direito Comunitário e a necessidade que, eventualmente, teremos de adaptar a nossa legislação ao Direito Comunitário. Trata-se de uma situação em que se é «preso por ter cão e preso por não ter» e prefiro que tenhamos um normativo, que será actualizado quando, eventualmente, o Direito Comunitário nos obrigar, do que não ter.
As outras questões de natureza política que julgo que são importantes foram levantadas pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e são, por um lado, a fiscalização e o controlo por parte da Assembleia da República (julgo que é importante que se fale nisso) e, por outro lado, a questão dos critérios que devem orientar.
Em relação aos critérios, gostava de dizer que está claro no diploma do Governo que todos os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, ou seja, todos os instrumentos de que Portugal é signatário, têm de ser respeitados. Estão não só em causa questões de respeito pelos direitos humanos mas questões de respeito pelo Estado de direito, pela resolução pacífica dos conflitos, que está em todos os instrumentos internacionais de que Portugal é signatário e que têm de ser respeitados. É por isso que, quando há necessidade de fazer estes licenciamentos ou estas autorizações, no caso da intermediação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros diz se é ou não possível, se há ou não embargo, se há ou não alguma coisa que impeça, de acordo com os compromissos internacionais do Estado português. Portanto, julgo que a questão dos direitos humanos está acautelada por essa via.
Em segundo lugar, quanto à questão relativa ao controlo da Assembleia da República, temos de distinguir aqui duas coisas: os actos de licenciamento para o caso do comércio e indústria ou os actos de autorização, caso a caso, no que diz respeito à intermediação, são actos administrativos, da competência do Governo, e penso, inclusivamente, que é de menos para a Assembleia da República. No entanto, a fiscalização da Assembleia da República faz-se no controlo dos actos políticos do Governo e aí também estou de acordo com o Deputado João Rebelo, no sentido de que, naturalmente, a Comissão de Defesa tem aí um papel a desempenhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, queria dizer duas coisas, muito rapidamente.

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Quando apresentámos este projecto, tínhamos três objectivos em vista, muito sinteticamente. Em primeiro lugar, assegurarmo-nos que acabavam situações do passado em que a autoridades portuguesas foram responsabilizadas por entrar, directa ou indirectamente, em redes de fornecimento de armamento a países terceiros em condições obscuras. Todos se lembram do que se disse, há uns anos atrás, ainda no tempo do Saddam Hussein, da venda de armas para o Iraque. Nesse sentido, essa preocupação é resolvida pela regulamentação da figura da intermediação.
Em segundo lugar, consagrarmos legislativamente um certo número de princípios que deveriam orientar a (não) venda de armamento, em função do respeito pelos direitos humanos. É certo que Portugal tem compromissos nessa matéria, mas entendemos que não faz mal nenhum, num diploma legal especificamente criado para disciplinar essa matéria, a redundância de os repetir, porque se trata de uma declaração solene, a este propósito concretamente, da ética que preside a esse negócio que agora se regulamenta, sendo que essa ética é — porque não repeti-lo? — de respeito pelos direitos humanos e de impedir que as armas vão parar a mãos erradas. Nesse sentido, não faz mal repetir, ou seja, é uma espécie de síntese que se convoca para o diploma que especificamente vai inovar na matéria.
A terceira questão é a fiscalização. O Sr. Ministro tem razão. É claro que a fiscalização que aqui se sugere não é a dos actos administrativos concretos mas a fiscalização política da natureza do negócio. Ou seja, a fiscalização que se pretende, através de um relatório regular à Assembleia, nesta matéria, é a fiscalização política e não a fiscalização negócio a negócio, que, naturalmente, como são actos administrativos, não é da competência da Assembleia fiscalizá-los.
Nesse sentido, quanto ao normativo do nosso diploma, há uma parte que está coberta pela iniciativa do Governo, há outra parte que não está e há outra parte que está e não está, ou seja, que gostaríamos que, apesar de tudo, viesse a ser consagrada neste diploma.
Assim, a nossa posição é a de viabilizar o diploma do Governo, que nos parece que é um progresso nesta matéria, e também de propor que o nosso diploma seja aceite para, em sede de especialidade, ser considerado aquilo que propõe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a nossa agenda de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se, quarta-feira, às 15 horas, sendo preenchida pelo debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea a) do n.º 2, do artigo 224.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 241/X (4.ª) e 211/X
(3.ª).

Em pouco mais de trinta dias, os signatários confrontam-se com a necessidade de fazer por duas vezes
declarações de voto sobre a mesma matéria, criação de um subsídio de insularidade a funcionários do Estado
na Região Autónoma da Madeira, e com a mesma origem, a Assembleia Legislativa da Madeira.
Desta vez, porém, a proposta tem origem no Grupo Parlamentar do PS-M. Por esta razão e pelo respeito
institucional que sempre a Assembleia Legislativa da Madeira merece aos signatários, decidiram estes
proceder a esta declaração justificativa da sua posição sobre a matéria e do seu voto.
O voto dos signatários é de abstenção, contrariando o voto contrário do Grupo Parlamentar do PS que os
signatários integram. O voto é, assim, igual ao que expressaram há um ano mas diverso do que ocorreu há um
mês.
Os signatários sinalizam, com o seu voto, a sua posição contrária àquela proposta, apenas ponderando,
com a abstenção, a posição do PS-M.
Recorde-se aqui os fundamentos da nossa posição contrária, de princípio:
A proposta encontrar-se bloqueada pela «lei-travão» de natureza orçamental que a remeteria, a ser
aprovada, para entrar em execução em 2010 — já com uma nova configuração da AR e o correspondente
novo governo pós-eleições de 2009;
A conjuntura de severa crise nacional e internacional obrigar todos os cidadãos a uma atitude de acrescido
rigor e responsabilidade.
Existe contradição na posição do PSD-M, que persiste em defender uma proposta que não aceita aplicar
na Madeira à Administração Regional que tutela.
Como na anterior declaração de voto, os signatários consideram criticável este tipo de propostas que não
dignificam a autonomia nem os seus órgãos de governo próprio e que prejudicam a imagem nacional de uso
adequado de direitos e deveres que se espera de uma autonomia responsável.
O que verdadeiramente dignificaria a Autonomia seria lutar na Madeira para que o custo de vida se
tornasse mais baixo, em benefício dos residentes e dos visitantes. E existem condições para tal! As
transferências do Orçamento do Estado, as transferências da UE, a taxa de IVA mais baixa em 30%, entre

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outros, deveriam permitir que tais benefícios não fossem açambarcados por intermediários e redundassem em
favor da população. O Governo Regional tem sérias responsabilidades nesta matéria porque conduz a
regulação, regulamentação e fiscalização das actividades económicas na Região.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.

——

A Assembleia Legislativa da Madeira submeteu à Assembleia República uma Proposta que visa a
atribuição de um subsídio social de mobilidade nos transportes aéreos entre a Madeira e o Continente.
Como Deputados eleitos pela Região, os signatários consideram sempre cuidadosamente os fundamentos
das propostas provenientes da ALM.
Nestes termos, analisados os fundamentos da proposta da ALM, os signatários optaram por um voto de
abstenção, não acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS. Significam, com a sua
posição, que, sendo de reprovar a proposta da ALM, há que reconhecer que existem aspectos decorrentes da
liberalização do tráfego aéreo — que o PSD-M e o Governo Regional pediram, negociaram e elogiaram! —
mal resolvidos.
A posição dos signatários funda-se no que segue.
Os signatários acompanham com responsabilidade o dossier liberalização do tráfego aéreo. Compreendem
que existem vários interesses legítimos em presença, de que se destacam o dos residentes, antes do mais,
mas também o dos estudantes e o do turismo. São interesses que directa ou indirectamente não são
contraditórios no médio/longo prazo: mais turismo significa mais empregos e rendimentos; mais estudantes
significa mais qualificações e mais riqueza...
De uma forma responsável, pediram os signatários ao Governo — por requerimento de 24 de Março de
2009 – que faça um balanço da situação e proponha as medidas de correcção necessárias. Aguarda-se o
resultado desta iniciativa: sobre resultados e não sobre demagogia, os signatários tomarão posição, em tempo
oportuno.
Para os cidadãos em geral, o que está em causa é saber o que deve pagar o utilizador e o que devem
pagar os contribuintes em geral. Qual o valor justo para que os madeirenses não sejam afectados na sua
mobilidade pela sua condição de insulares, ou que o sejam no mínimo aceitável, e para que a sua economia
não seja bloqueada na sua competitividade e no seu desenvolvimento. Não é desta questão essencial que
trata a proposta proveniente da ALM.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL