17 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009

advogado, com certeza, sabe bem que nenhuns destes crimes são crimes presumidos. São crimes de natureza abstracta que não exigem o resultado e que o perigo constitui o motivo da incriminação.
É esse um dos fundamentos deste nosso projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, é natural que possamos mudar de opinião. Tive oportunidade de participar com V. Ex.ª, penso que num debate televisivo, em que os dois comungávamos da mesma opinião. Quando o bem é ilícito por natureza, aí, sim.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A droga, que o Sr. Deputado citou, é um bem ilícito por natureza; as armas são um bem ilícito por natureza. O dinheiro não é um bem ilícito por natureza, não é um bem ilícito por natureza. O Sr. Deputado confunde.

Protestos do PSD.

Mais: os senhores é que puseram, no elemento tipo do crime, «vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos».

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, os senhores ç que sabem o que querem dizer com isso,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não sabem, não!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » mas ç preciso já ter praticado um crime. Ora, se já ç preciso ter praticado um crime, não estamos a falar de um perigo abstracto, mas de um perigo concreto,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Concreto!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » mas não desse crime. Os senhores têm um crime concreto para aplicar outro crime.
Sr. Deputado, não quero entrar nessa discussão, mas três anos de pena de prisão, cinco anos de pena de prisão» Então, um burlão que enriquece por 1 milhão de contos, ou por 5 milhões de euros, tem, depois, uma pena suspensa?! Mas de que estamos a falar? Os senhores estão a falar a sério?

A Sr. Helena Terra (PS): — Não, não estão!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quer os senhores do PSD quer os senhores do PCP estão a falar a sério?

Protestos do Deputado do PCP António Filipe, batendo com a mão no tampo da bancada.

Uma medida de pena de três anos para suspender a seguir?!

Protestos do PCP.

Não. O que os senhores querem é tagarelar sobre o tema, e isso nós não fazemos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores do agendamento potestativo e dizer que, em momento próprio, o Bloco de Esquerda também avançará com iniciativas congéneres.