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Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 I Série — Número 73

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário do
25 de Abril

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Maria Isabel Coelho dos Santos

SUMÁRIO Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes — , o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.
No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Presidente do Partido Social Democrata, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, em representação, o Conselheiro de Estado Miguel Anacoreta Correia, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e o Vice-Chefe do EstadoMaior da Armada, em representação, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, dois Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em representação, o Director Nacional da

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Polícia de Segurança Pública e a Governadora Civil de Lisboa.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as senhoras do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e senhora, Mário Soares e Jorge Sampaio e senhora e os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e senhora e Almeida Santos; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, membros da Comissão da Liberdade Religiosa, a direcção da Associação dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Operacional do Exército, o Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e a Directora da Representação da Comissão Europeia em Portugal; na Galeria III, Secretários de Estado, um Deputado ao Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, exConselheiros da Revolução, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, membros da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Paulo Rangel (PSD) e Marques Júnior (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.
A sessão foi encerrada eram 11 horas e 45 minutos, tendo o Hino Nacional sido cantado pelo Coro de Santo Amaro de Oeiras.

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O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Srs. Deputados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário do 25 de Abril.

Eram 10 horas.

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Deputados, Valorosos Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Convidados: Assinalamos hoje os 35 anos do 25 de Abril de 1974, o dia em que o nosso futuro colectivo ganhou outro sentido, em liberdade, em democracia e em paz.
E todos nós sabemos que essa linda manhã de sol e de cravos não foi provocada por uma qualquer intervenção divina, nem tão-pouco fruto de um acidente do destino. Foi, sim, o resultado da determinação dos Capitães de Abril, que nessa madrugada, saindo dos quartéis, foram capazes de sacudir, corajosamente, o presente e silenciar o passado para, de forma digna e elevada, nos darem outro futuro, outro caminho.
Mas foi também o resultado da resistência, do inconformismo e da coragem de tantos homens e mulheres portuguesas que, partilhando causas e valores que consideravam justos, saíram também à rua para se juntarem aos militares e abraçarem essa linda manhã de sol e de cravos e tudo o que ela representava.
Não foi, portanto, o acaso, nem tão-pouco o destino mas, sim, os militares de Abril e aqueles homens e mulheres que acreditaram que, de facto, «não há machado que corte a raiz ao pensamento».
Assim se pôs fim a uma ditadura de quase meio século, a um regime que calou e censurou os portugueses, que fez e alimentou a guerra do ultramar, que semeou a miséria, que procurou impor pensamentos, que perseguiu, que reprimiu, que torturou.
Para trás ficava o Estado Novo, a ditadura, a PIDE, a censura, a guerra colonial, a Mocidade Portuguesa, o «Angola é nossa», o «orgulhosamente sós» e tantas, tantas outras coisas, realidades sombrias, que passaram a ser outro passado, porque, afinal, «o sonho comanda, mesmo, a vida».

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Para o futuro viriam eleições livres, a liberdade sindical, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o poder local democrático, o Sistema Nacional de Saúde, o ensino para todos, a segurança social, o salário mínimo nacional, o direito a férias, a contratação colectiva e tantas, tantas outras realidades que, no seu conjunto, representam um valiosíssimo património que continua a orgulhar-nos e, sobretudo, a permitir-nos sonhar.
Passaram, entretanto, 35 anos. E se é verdade que muito se consolidou do imenso que Abril nos trouxe e prometeu, também é verdade que continuamos a assistir, sobretudo hoje, a um clima generalizado de insatisfação.
Uma insatisfação motivada pela consciência de que estamos longe do desejável e, pior ainda, com a percepção de que, à medida que os governos se vão sucedendo, nos afastamos cada vez mais das pretensões e dos valores que Abril semeou.
O Estado, porque «interessa ao mercado», continua, hoje mais do que nunca, a desresponsabilizar-se e os governos prosseguem na privatização de serviços públicos. Até as visitas aos parques naturais, não escapando à gula do sector privado, são susceptíveis de concessionar.
Subvertendo o primado das suas funções sociais, o Estado tem vindo a retroceder em direitos essenciais: na educação, na saúde, na justiça, na segurança social.
Aumenta o número de estudantes que abandonam os estudos porque não conseguem pagar as propinas.
O recurso à saúde fica cada vez mais longe e parte significativa das camadas sociais mais fragilizadas deixa de comprar medicamentos porque não tem condições financeiras para o fazer.
O acesso à justiça é, cada vez mais, só para alguns e uma miragem para muitos.
A sustentabilidade da segurança social é feita através da redução das pensões.
Milhares de famílias encontram-se completamente reféns dos seus empréstimos.
A redução real dos salários da esmagadora maioria dos portugueses tem sido uma constante.
O desemprego alastra a um ritmo assustador.
Direitos adquiridos com Abril têm vindo a ser gradualmente postos em causa pela alteração das relações de trabalho, de que é expoente máximo a recente alteração socialista à legislação laboral.
Portugal apresenta-se como o país da União Europeia com mais desigualdades na distribuição da riqueza e um dos que tem mais população em risco de pobreza. Pobreza que alastra ao ritmo do aumento dos grandes lucros dos grandes grupos económicos.
Este é o Portugal de todos os meses, de todos os dias, 35 anos depois daquele dia do mês de Abril. Mas, tal como há 35 anos, a situação que vivemos não é obra do destino, nem tão-pouco fruto do acaso. Tal como há 35 anos, a situação que vivemos tem autores, tem protagonistas, tem responsáveis.
E os responsáveis são quem nos tem governado, quem tem entendido que o Estado é o problema e o mercado é a solução e, portanto, menos Estado, melhor Estado; quem nos tem imposto estratégias baseadas em formulações neoliberais retiradas abusivamente das noções de competitividade, de modernidade, da suposta excelência do privado sobre o público; quem nos tem imposto Orçamentos do Estado condicionados ao cumprimento cego do défice e do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por essa via, acentuando a desresponsabilização e aniquilação do Estado, alienando património que era de todos, na saúde, na educação, nos valores naturais e na Administração Pública. Tudo isto como se as pessoas existissem para servir a economia e não a economia a existir para servir as pessoas.
E têm sido exactamente estas opções que têm permitido o alastramento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, que têm favorecido as injustiças sociais, agravando o modo de vida dos mais desprotegidos e, ao mesmo tempo, alimentando os grandes grupos económicos.
Têm sido estas opções que acentuaram as nossas debilidades económicas e a dependência do País, em resultado da destruição do aparelho produtivo — a agricultura, a indústria e as pescas.
Têm sido estas opções que têm levado ao agravamento das problemáticas ambientais; à resistência no que diz respeito à adopção de medidas eficazes para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; à mercantilização de recursos fundamentais, como a água; à transformação da política de conservação da natureza numa oportunidade de negócio; à privatização de importantes sectores, como a energia ou os transportes; ao agravamento das assimetrias regionais; e à falta de uma política de ordenamento do território que garanta a sustentabilidade do desenvolvimento. Opções ou políticas que têm, em suma, impedido o equilíbrio ambiental e fomentado as injustiças sociais.

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Estamos inquestionavelmente melhor, é certo, mas longe dos sonhos dessa madrugada de sol e de cravos.
E, ao fazermos uma leitura sobre o entretanto, somo forçados a concluir que as políticas dos sucessivos governos têm vindo a afastar-nos dos valores de Abril, promovendo preocupantes retrocessos ao nível social, económico e ambiental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que hoje, Dia da Liberdade, enquanto aqui, na Assembleia da República, comemoramos os 35 anos dessa liberdade, algures no País, com pompa e circunstância, procede-se à inauguração da requalificação do Largo Dr. Salazar, esse mesmo ditador que, durante tanto tempo, nos roubou a liberdade.
Uma cerimónia estranha aos valores da liberdade, no mínimo provocante. E, por isso mesmo, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», que aqui represento, queria desta tribuna manifestar o nosso mais vivo e firme protesto pelo facto da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ter incluído no seu programa das comemorações do 25 de Abril, o Dia da Liberdade, a inauguração da requalificação do largo que tem o nome de um dos maiores responsáveis pelo fascismo no nosso País e de tudo o que isso representou para Portugal e para os portugueses.
Trata-se, no entendimento de Os Verdes, de uma ofensa não só aos Capitães de Abril como a todos aqueles para quem o 25 de Abril significa liberdade, e, portanto, à generalidade dos portugueses.
Para nós, festejar Abril é continuar a procurar os caminhos para construir uma sociedade mais solidária, mais justa, mais fraterna e ambientalmente equilibrada. Mas comemorar Abril é também dizer não ao fascismo.
Viva o 25 de Abril!

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Convidados: Celebramos hoje o dia em que a liberdade chegou, porque esse dia nos define e identifica — reconstitui a história das nossas vidas. A história de muitos que lutaram para que esse dia fosse possível, mas também a história de muitos que não viveram esse dia, que chegaram depois. Em nome deles e em nosso nome, aqui assinalamos a data fundadora da sua expectativa de liberdade, autonomia e justiça.
A modernidade política e cultural inaugurada por Abril mantém-se como espaço de vontade e de acção.
Renova-se como compromisso a cada dia, na sua dupla dimensão de ideal e de vivência.
Celebramo-nos hoje como comunidade política constituída em torno da ideia e da prática democrática, sabendo que a democracia não se resume a um arranjo institucional — a democracia é, será sempre, esse dispositivo revolucionário de subversão das desigualdades de poder, essa busca de uma autonomia solidária que marca as almas dos homens e das mulheres nas suas vidas, na nossa história.
Sabemos que esse compromisso mantém a sua capacidade transformadora. E hoje, de novo, precisamos de fazer apelo à sua força — à força da vontade democrática — para responder à incerteza e às dificuldades do presente.
Partimos de uma evidência imponente — o paradigma político seguido em Portugal nas últimas duas décadas falhou.
A equação seguida por diferentes maiorias políticas, com vários nomes e diversos protagonistas, escreviase a três tempos: advogava-se o alargamento sem limites do espaço de intervenção do mercado; seguir-se-ia a criação acrescida de riqueza; e, no fim, porventura, alguma distribuição. Os erros e o falhanço clamoroso desta equação estão comprovados — chamamos-lhe crise.
A brutal crise económica e social mostra a sua face verdadeira, porque mostra as suas vítimas. O mercado gerou mais desigualdade social; manteve níveis inaceitáveis de pobreza persistente, que se reproduz nas mesmas famílias e nos mesmos estratos sociais, de geração em geração; gerou apropriações indevidas de

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bens públicos; e favoreceu o crescimento desmesurado do desemprego, que paira hoje como chantagem e medo sobre quem trabalha.
A expansão do mercado como filosofia societal trabalhou, portanto, para o estreitamento do espaço público, para o estreitamento da democracia. O modelo liberal não ficou «aquém das expectativas», não foi a sua suposta «ética» traída por alguns agentes de mercado. Não. Falhou redondamente, e não pode ser consertado. Tem que ser abandonado e substituído por outro.
Precisamos de um outro modelo de desenvolvimento, precisamos de um novo paradigma de governação democrática, e o País sabe-o.
Sabem-no os homens e as mulheres que todos os dias fazem serviços públicos. Sabem que nas escolas, nos hospitais, nas instituições de apoio social, onde trabalham todos os dias, há uma crise que tem décadas e que se vive quotidianamente com o desinvestimento público; sabem que há um discurso opressivamente dominante que favorece sempre a deslegitimação da coisa pública e a menorização da República; sabem que as desigualdades lhes entram todos os dias pelas portas adentro e que esse é o défice democrático — a democracia por cumprir — , que têm cada vez menos instrumentos, porque aos serviços públicos se impôs uma mimetização da lógica de gestão do mercado que escarnece do próprio conceito de direitos sociais; e sabem que a democracia está açaimada, estreitada e vigiada, quando os seus protestos em nome da dignidade do serviço público são sempre menorizados e enxovalhados, como se as suas vozes cidadãs fossem ruído.
Sabem-no também os homens e as mulheres que se juntam à porta das fábricas que fecham, uma noite atrás da outra, guardando as máquinas que podem ser roubadas e onde faziam o trabalho, que também lhes foi roubado. Sabem que esta crise, agora anunciada como nova, se vem apenas somar a uma crise velha, que pesa sobre as suas vidas há demasiado tempo; sabem que, antes da grande crise internacional, já em Portugal se batiam recordes nos números do desemprego.
Quem vê aumentar os dias de lay-off, quem conhece o significado de despedimento colectivo, de deslocalização ou de falência sabe que não pode contar com os poderes públicos.
Em Dezembro de 2008, as dívidas aos trabalhadores chegavam aos 191 milhões de euros em salários atrasados, indemnizações não pagas e horas extra por pagar. Em 2008, os processos de falência e insolvência foram 3344, mais dois terços do que no ano anterior; os despedimentos colectivos aumentaram 50%. E é a própria Autoridade para as Condições do Trabalho que reconhece que não tem nem meios nem cobertura legal suficiente para combater os falsos recibos verdes e o trabalho precário.
Empresas que tiveram apoios estatais fecham portas e abandonam o País sem que lhes sejam pedidas contas. Os empresários mais ousados anunciam despedimentos «preventivos» e, de novo, nada acontece.
Os homens e as mulheres do trabalho sabem que, quando o desemprego atinge os níveis actuais, se vivem os tempos do medo — que cancela a democracia quando cancela os seus direitos, escritos em letra de lei mas suspensos na prática da vida.
Os portugueses sentem que o espaço democrático das suas escolhas, da sua participação e do seu controlo democrático está estreitado, tornado irrelevante no que verdadeiramente conta. Sabem que as escolhas públicas estratégicas para o futuro do País nascem vergadas a interesses privados; sabem que a política das últimas décadas permitiu a construção de um sistema que prima pela opacidade e pela não prestação de contas, onde os dinheiros sujos são escondidos em sociedades anónimas, em offshore e em tráficos ilegais; sabem que estão a ser expropriados dos seus direitos de cidadania pela linguagem higienizada do mundo económico — deixaram de ser trabalhadores, são agora «colaboradores»; já não há despedimentos, há «ajustamentos na estrutura das empresas»; já não há encerramento de fábricas, há «deslocalizações». E até quando a economia e o seu poder de compra mirra e encolhe, dizem-lhe que há «crescimento negativo».
O poder exerce-se assim, branqueando a injustiça e o sofrimento que causa, camuflando a sua violência social, negando voz e o próprio nome de quem domina.
São os homens e as mulheres, os trabalhadores, que fazem a riqueza deste País, que construíram a democracia. Cada direito social foi por eles conquistado e, pelo seu trabalho e a pela sua solidariedade, tornado possível. Não aceitam, os portugueses não aceitam ser expropriados desses direitos, que são a sua vida democrática, e silenciados como se de incapazes se tratassem. Não querem, os portugueses não querem

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mais a tutela de uma política que não assume nem aceita as suas expectativas de um País assente na justiça social.
Os portugueses não aceitam a duplicidade de uma espécie de política social milionária para o sistema financeiro a par de uma política miserabilista nos apoios sociais aos cidadãos; não aceitam que se protejam bancos falidos, que se dêem prémios e perdões aos homens de negócios de sempre e que, no mesmo País, quase metade dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Os portugueses — essas mesmas gerações que construíram, com o seu trabalho e a sua vontade, a democracia portuguesa nos últimos 30 anos — não aceitam que os seus filhos entrem agora na vida activa com o estatuto de eternos precários, à margem dos direitos e da dignidade do contrato social, e que essa precarização da vida se transforme em lei, com o novo Código do Trabalho.
Não aceitam a multiplicação de discursos inspirados de combate à corrupção que redundam, vez após vez, num profundo imobilismo político. Sabem que basta fazer o óbvio: criar os instrumentos para seguir o rasto do dinheiro. É por isso que o debate e as iniciativas sobre o fim do sigilo bancário não podem vacilar sob as pressões, aliás, mais do que esperadas, dos mesmos que sempre nos disseram que podíamos confiar na bondade do capitalismo de casino. Fazer essa ruptura no combate à corrupção é hoje central para legitimar a actuação dos poderes públicos, é central para reganhar o espaço democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras: A justiça exige a serenidade e a confiança que tanto têm faltado nos tempos recentes. Um país sem justiça é um país desesperado. Portugal precisa da refundação do seu sistema de justiça, tanto no combate ao crime económico como no acesso dos cidadãos ao tribunal para defenderem os seus direitos.
Reconhecer a crise não pode ser, portanto, um pro forma, como se de um mera frase de conversação se tratasse. Reconhecer a crise é perceber a falência e, portanto, o fim do modelo de desenvolvimento de matriz liberal; apontar os culpados e as formas de os derrotar e substituir.
Pensar que se pode conter a crise reduzindo os direitos sociais, pisando o direito ao trabalho e no trabalho é recusar perceber como aqui chegámos. É que foi a política dos baixos salários e das pensões de miséria, imposta ano após ano, que nos conduziu aqui mesmo, à crise — à explosão desenfreada do crédito, ao endividamento das famílias, à pobreza que se reproduz, ao abuso como forma de ter. É esse eufemismo chamado «contenção salarial», associado à precarização generalizada das relações laborais, que nos tem mantido presos no mesmo sítio de sempre — uma economia dependente, assente em baixos salários, esperando que sejam eles a pagar os custos da sua fraca competitividade.
Pensar que se pode conter a crise sem impor regras de controlo e transparência ao mercado, mantendo a opacidade do movimento de capitais e o privilégio fiscal dos ganhos em bolsa já não é sequer não perceber a crise — é querer mantê-la como um garrote da democracia.
Pensar que se pode ultrapassar a crise entregando a gestão de bens públicos e a produção de bem-estar social, uma vez mais, nas mãos do mercado — mesmo quando esse mercado aparece transvestido de «sociedade civil» — é aprofundar o défice democrático.
A legitimação das políticas públicas só se fará pela reafirmação dos direitos sociais, que são sempre, sempre, processos de limitação do poder do mercado e de desmercadorização de bens fundamentais à vivência de uma sociedade.
A legitimação das políticas públicas só reganhará alento se deixar de desconfiar da participação dos cidadãos. É aí que tudo se disputa: na confiança na vontade colectiva de um povo que se recuse ser arrastado para a crise.
Trinta e cinco anos depois do 25 de Abril, lembro a esperança e a exigência: cidadãos que somos, e não súbditos, levantamo-nos para retomar a luta pela justiça, contra o défice democrático e o défice social.
Viva o 25 de Abril!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos demais Tribunais Superiores, Altas Autoridades Civis e Militares, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão de hoje deve ser a homenagem devida a um ideal universal. Prestar homenagem à liberdade é dar importância a um valor que nunca podemos considerar definitivamente adquirido. É também celebrar o facto de Portugal se inserir no espaço civilizacional — o atlântico e europeu — que mais consolidou a dignidade do ser humano.
Faço parte de uma geração que nasceu com a liberdade. Uma geração que deve ao 25 de Abril — e ao 25 de Novembro — a liberdade de pensar, de participar e de discordar; uma geração que reconhece esse tributo com gosto e naturalidade.
Mas justamente porque encaramos o 25 de Abril com naturalidade, não fazemos vénias aos que se consideram proprietários do 25 de Abril nem reconhecemos autoridade aos que manipulam e distribuem certificados de correcção «revolucionária» a todos os demais.
Há, em Portugal, quem faça de uma certa visão do 25 de Abril uma carreira ou até um modo de vida. A geração a que pertenço dispensa tutelas e está mais preocupada com o estado a que Portugal chegou, ou seja, com o facto de Portugal não se ter desenvolvido como podia e devia.

Aplausos do CDS-PP.

Ter participado no 25 de Abril não legitima nem justifica a utilização do terrorismo em nome do 25 de Abril.
A revolução foi feita sem sangue. O Estado de direito não pode, por isso, confundir-se com aqueles que acharam que tinham o direito de fazer sangue em nome da revolução.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Invocar o 25 de Abril não consente equívocos nem narrativas de conveniência revisionista sobre as causas políticas do atraso de Portugal. É inteiramente verdade que podíamos ser hoje um Estado mais respeitado e uma nação mais próspera se, em vez de uma revolução, tivéssemos tido uma transição — conceito que o antigo regime não soube preparar. É também inteiramente verdade que teríamos hoje uma economia mais avançada e uma sociedade mais justa se as empresas portuguesas não tivessem sido irresponsavelmente saqueadas e empobrecidas pelas ocupações e nacionalizações do processo revolucionário.
Ter uma visão pouco pluralista do 25 de Abril pretende, mas não permite, lançar equívocos sobre quem, na realidade, perdeu as batalhas da História e do progresso.
Alguns invocam o 25 de Abril como uma espécie de caução para repetir, em 2009, os erros e os excessos de 1975: a mesma vontade de estatizar a economia; o mesmo ferrete sobre as empresas e os empresários; a mesma desvalorização da autoridade e da segurança; o mesmo facilitismo nas escolas; o mesmo sacrifício da saúde dos doentes aos ideólogos da saúde; o mesmo dirigismo da sociedade; a mesma propaganda igualitária contra o mérito, o esforço, o talento e a iniciativa; o mesmo desprezo pela produtividade e pela demografia; a mesma displicência com o endividamento.
São estes os valores falhados do PREC que ameaçam voltar, condenando Portugal a afastar-se definitivamente da Europa onde se vive melhor. Estamos no século XXI: não ganharemos o futuro à boleia de um esquerdismo revisitado.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Reivindicar o 25 de Abril como quem se apropria de uma herança — esquecendo que a liberdade é uma oportunidade para todos — chegou ao ponto de constitucionalizar a obrigatoriedade do socialismo. Essa é uma forma de autoritarismo cultural que só remotamente pode confundir-se com a essência da liberdade. Ora, uma cultura política autoritária rapidamente pode resvalar para uma prática política controleira e de controleiros.

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Os portugueses vão descobrindo, não sem espanto, que alguns revolucionários de ontem são os poderosos de hoje, com a diferença original de se comportarem como novos autoritários. Com a Constituição socializante sempre na boca, não hesitam em reduzir o espaço de independência das empresas; não hesitam em interferir nos negócios em concreto; não hesitam em constituir uma corte de dependentes; não hesitam em tentar controlar os media; não hesitam em pretender conformar a justiça; não hesitam em clientelizar o voto; não hesitam em condicionar a autonomia das instituições; não hesitam em capturar a liberdade da sociedade civil; não hesitam em arruinar o prestígio das profissões.
O socialismo é, para muitos dos que nos governam, uma patente que consente tudo. É por isso que há cada vez menos portugueses a acreditar nas palavras do Governo e há cada vez mais portugueses a recear os abusos do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República: No momento actual, os portugueses confrontam-se com uma situação dificílima e enormes desafios.
A crise económica e financeira gera pessimismo e absorve energias. O compromisso com uma economia de mercado com responsabilidade ética é inadiável e sem condescendências.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A descrença que alastra em relação à vida pública exige um novo compromisso entre eleitos e cidadãos.
Os portugueses legitimamente esperam dos seus representantes exemplos de ética e responsabilidade.
Exigem de todos a coragem de reformar o que está mal e melhorar o que é possível.
Aqui e agora, há meio milhão de portugueses sem emprego. Porque não há empregos sem empresas, a resposta é apostar nas micro, pequenas e médias empresas portuguesas. Fazer tudo o que está ao nosso alcance, nomeadamente no plano fiscal, para lhes permitir sobreviver e enfrentar a tormenta.
Aqui e agora, há dois milhões de portugueses que vivem abaixo do limiar de pobreza. São especialmente vulneráveis os mais velhos e os doentes. A resposta é um esforço suplementar de solidariedade que não se reduz à acção do Estado — precisa das instituições sociais; precisa da família; precisa do voluntariado; precisa da responsabilidade social de cada um de nós.
Aqui e agora, há milhares de jovens portugueses — muitos com licenciaturas, mestrados e doutoramentos — que são obrigados a emigrar à procura de emprego, ou, mais exactamente, à procura de sociedades que reconheçam e premeiem a excelência, o esforço e o mérito. Somos pela liberdade de circulação dos talentos, mas não queremos que os jovens deixem Portugal porque não fomos capazes de construir uma sociedade de oportunidades.
Aqui e agora, há uma classe média portuguesa que empobreceu e que dificilmente consegue subir na vida.
A resposta não é sufocá-la com mais impostos e contribuições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aqui e agora, há mais de meio milhão de portugueses à espera de uma consulta ou de uma cirurgia. Isto revela os limites de uma certa visão ideológica da saúde. A resposta é a máxima utilização de todas as capacidades instaladas — públicas, privadas ou sociais — para garantir o acesso aos cuidados de saúde e reduzir os tempos de espera.
Aqui e agora, há um colapso da credibilidade do sistema judicial. Deve constituir máxima prioridade das instituições reformar, reconstruir, reabilitar a confiança neste pilar do Estado de direito que estamos diariamente a deixar de ser.
Aqui e agora, há uma perigosa perda de autoridade das forças que têm como missão proteger a nossa segurança. Temos de perceber que sem segurança não há liberdade e que a protecção da nossa liberdade implica políticas mais firmes, leis mais realistas e tribunais mais eficazes.

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Aqui e agora, há um investimento que ficou por fazer nos recursos humanos e nos recursos naturais de que Portugal dispõe. Quando um País vive a crise que nós vivemos não é possível desprezar o valor económico da agricultura, o potencial do mar, a importância do conhecimento e da formação.
Aqui e agora, é necessário promover uma cultura social diferente. A cada direito corresponde um dever; a cada liberdade corresponde uma responsabilidade;»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » a cada privilçgio corresponde uma obrigação de solidariedade.
Portugal é capaz. Portugal foi sempre capaz ao longo da História. Nenhuma crise se tornou definitiva.
Houve sempre uma reserva de coragem que permitiu ao portugueses reinventar o seu destino.
Viva Portugal!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.
Presidente do Tribunal Constitucional, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.» Foi com estas palavras que os Deputados Constituintes deram início ao preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, afirmando com clareza os traços fundamentais da Revolução de Abril de 1974, que pôs fim à longa noite fascista e que, simultaneamente, abriu os horizontes de um tempo novo de liberdade, de democracia, de progresso, de justiça social e de independência nacional.
Interpretando verdadeiramente os sentimentos profundos do povo português, o Movimento das Forças Armadas — que daqui saudamos na pessoa dos Capitães de Abril — pôs fim ao regime fascista de Salazar e Caetano que, durante 48 anos, impôs uma ditadura criminosa ao povo português.
Num tempo conturbado em que há quem tente branquear ou reabilitar o fascismo, é exigível a todos os responsáveis políticos que afirmem a natureza criminosa da ditadura fascista.
Nunca será demais relembrar a natureza criminosa dessa ditadura que sujeitou o povo a uma guerra colonial injusta, à pobreza, à miséria, à fome para sustentar a fortuna e opulência de uma minoria; que condenou o País ao analfabetismo e ao atraso, cuja factura, em muitos aspectos, ainda hoje continuamos a pagar.
Uma ditadura criminosa que reprimiu, censurou, prendeu, torturou e assassinou muitos daqueles que a ela ousaram opor-se.
Tendo sido o PCP alvo preferencial desta repressão e tendo perdido muitos dos seus militantes para este negro obituário dos crimes do fascismo, de novo aqui o relembramos para que nunca mais se repita.
Mas a Revolução de Abril abriu, igualmente, novos horizontes ao povo e ao País. Horizontes de esperança e confiança num futuro melhor, que era então construído pelas mãos daqueles que, durante 48 anos, tinham sido expropriados da sua dignidade e dos seus direitos, pelos trabalhadores que se libertavam da exploração e exigiam uma sociedade nova entrando, nas palavras de Ary dos Santos, pelas «portas que Abril abriu».
Esse futuro de Abril construiu-se com a instauração das liberdades e de uma democracia que se pretendia plena, nas suas dimensões política, económica, social e cultural.
Construiu-se pondo o Estado ao serviço do povo e do País, garantindo o acesso à educação e à saúde, o direito à segurança social e a uma protecção social digna.
Construiu-se com o direito ao emprego, com a consagração dos direitos dos trabalhadores, das mulheres e dos jovens e a melhoria significativa das condições de vida da população.

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Construiu-se também com a reforma agrária e a nacionalização dos sectores estratégicos, que colocaram as potencialidades do País ao serviço do desenvolvimento e do bem-estar colectivos.
As comemorações do 25 de Abril na Assembleia da República são, por isso, a justa e indispensável celebração institucional desse momento ímpar da História de Portugal, que, juntamente com o 1.º de Maio, reencontra nas comemorações populares por todo o País as raízes de onde brotou.
Mas as comemorações de hoje não podem prescindir de um elemento de actualidade que ponha em perspectiva esse futuro que Abril propunha perante a realidade que hoje vivemos. E, quanto a nós, a resposta é óbvia: ao contrário das falsas modernidades que vão empurrando os portugueses de volta às relações laborais e sociais do século XIX, o projecto libertador de Abril mantém toda a sua actualidade como verdadeiro projecto político de progresso social e económico e de justiça social.
A dramática realidade que hoje vivem os portugueses é precisamente o resultado do abandono desse projecto de sociedade que Abril afirmou.
O País que temos hoje é o exemplo indesmentível da falência das políticas que acentuaram a exploração e a concentração de riqueza a um ponto em que os pobres já não conseguem suportar as fortunas dos ricos.
Num momento em que o sistema capitalista torna evidentes as suas dramáticas consequências para os povos, num momento em que se agudizam as contradições do sistema económico que assenta na exploração do homem pelo homem, é preciso Abril de novo.
Abril de novo significa romper as inevitabilidades e os dogmas com que o neoliberalismo procura travar o avanço da humanidade e dar resposta às necessidades do País.
Em Portugal, Abril de novo significa adoptar políticas económicas que coloquem a riqueza do País ao serviço do bem-estar colectivo, que valorizem os nossos sectores produtivos, que sejam capazes de pôr fim ao desemprego em que se encontra mais de meio milhão de portugueses e que rompam com a dependência face ao estrangeiro.
Abril de novo significa definir políticas laborais que valorizem o trabalho e respeitem os direitos dos trabalhadores, pondo fim aos baixos salários e pensões, à precariedade laboral que atinge mais de um milhão de trabalhadores e apontando aos jovens um caminho que não seja o das modernas praças de jorna do trabalho temporário.
Abril de novo significa encontrar políticas sociais que ponham fim à pobreza que atinge mais de dois milhões de portugueses e que acabem com a crescente exclusão social.
Abril de novo significa colocar o Estado ao serviço do povo, garantindo o acesso universal e gratuito à saúde, à educação e à justiça e reconduzindo a escola pública ao seu objectivo central de formação da cultura integral dos indivíduos.
Por tudo isto, Abril de novo significa fazer profundas rupturas. Significa romper com políticas que submetem o País aos ditames das potências europeias e mundiais, acentuando a exploração e agravando as desigualdades sociais.
Significa romper com a subordinação do poder político ao poder económico, que transforma o Estado em instrumento de obtenção de lucro dos grupos económicos e dos senhores do dinheiro.
Significa romper com políticas que passam ao lado do combate à corrupção e à criminalidade económicofinanceira, mas utilizam o aparelho repressivo do Estado para coagir sindicatos e trabalhadores em greve ou para limitar liberdades fundamentais como as de manifestação e de propaganda política.
Estas transformações, que fazem do projecto de Abril um projecto de progresso para o futuro, impõem-no simultaneamente como uma exigência do presente.
A persistência nas receitas neoliberais, que, apesar de falidas, são apenas enjeitadas no discurso por quem as continua a perfilhar na prática política, trará consigo o agravamento das condições de vida das massas trabalhadoras e a sua luta por uma sociedade nova.
Utilizando a expressão de Soeiro Pereira Gomes, cujo centenário do nascimento comemoramos este ano, diremos que os «trabalhadores sem trabalho — rodas paradas duma engrenagem caduca» hão-de querer retomar Abril.
A certeza com que o PCP comemora o XXXV Aniversário da Revolução de Abril é, por isso, a certeza de que, mais cedo que tarde, o povo português há-de querer retomar esse caminho libertador de Abril, numa pátria de homens e mulheres livres, que mais cedo que tarde, neste nosso tempo, e mesmo que lhe dê outro nome, a juventude portuguesa há-se rasgar esses novos horizontes, há-de exigir Abril de novo.

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Que viva Abril!

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, demais Altos Dignitários do Estado, Ilustres Convidados, Celebrados Militares de Abril, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O 25 de Abril é uma data fundadora, fundadora da liberdade. Neste dia, celebramos a coragem e a generosidade de uma geração que, arriscando a sua vida e a sua liberdade, resolve dar a outra geração o maior dos bens — o bem da liberdade.
Com efeito, qual o maior bem que uma geração pode dar a outra? A liberdade.
Foi esse o valor sublime que nos ofereceram, primeiro, os militares de Abril; depois, o povo que saiu à praça e coloriu a rua; mais tarde, todos aqueles — cidadãos, militares, políticos — que impediram que um totalitarismo cedesse o passo a outro totalitarismo;»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e, finalmente, os que, com visão e lucidez, nos ligaram à Europa, promovendo a integração na CEE, avançando para a União Europeia e introduzindo-nos no euro.
O grande legado do 25 de Abril é, pois, esse, e esse mesmo: a possibilidade de cada geração tomar em suas mãos o seu destino, deixando à seguinte e às futuras gerações o bem maior que as anteriores lhe facultaram: a liberdade.

Aplausos do PSD.

Não se cumprirá nunca o 25 de Abril, não haverá nunca liberdade, se uma geração, no gozo máximo dos seus pretensos direitos, inviabilizar a liberdade de decidir das gerações futuras, se privar «o mundo que há-de vir» da possibilidade de escolher o seu próprio caminho e de tomar em mãos as suas próprias opções.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Uma geração que sequestre e aprisione o futuro das gerações seguintes nega e renega a liberdade, não é digna, não está à altura da liberdade que as mulheres e os homens de Abril quiseram fundar.
Qual é, afinal, o bem maior que uma geração pode deixar a outra? A liberdade.

Aplausos do PSD.

Portugal vive num tempo — é absolutamente imperativo denunciá-lo — em que um Governo, um Governo em fim de mandato, cheio e ufano da «arrogância do presente», tudo tem feito para roubar a liberdade, a liberdade de escolha, às gerações seguintes.

Aplausos do PSD.

Pois bem, nenhum governo se pode arvorar no privilégio soberano de sequestrar as gerações futuras.
Na verdade, o programa de grandes obras públicas, megalómanas e faraónicas, que o Governo está a desencadear, imoralmente, nos últimos instantes da Legislatura põe, pura e simplesmente, em causa a liberdade de escolha e de decisão das gerações seguintes.

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E qual é o maior bem que uma geração pode legar às que se lhe sucedem? Precisamente aquele de que este Governo as quer privar: a liberdade!

Aplausos do PSD.

Com efeito, o custo acumulado das grandes obras públicas é verdadeiramente sufocante e proibitivo. Por entre as facturas das SCUT, das novas concessões de auto-estrada e do TGV, sem contar ainda com o aeroporto e a nova ponte, o Estado vai suportar uma insustentável renda anual de 1500 milhões de euros até 2040, durante 30 anos — três longas décadas, portanto.
É esta a factura que o actual Governo quer deixar à geração imediatamente seguinte e àquelas que lhe hão-de suceder. Que liberdade resta para essas gerações, que investimentos hão-de elas decidir, que opções poderão tomar se estão condenadas a trabalhar para pagar os desmandos de uma geração anterior que se julga não apenas gestora do presente mas também, arrogante e ilegitimamente, senhora do futuro? E qual é o maior legado que uma geração pode consignar a outra? A liberdade.

Aplausos do PSD.

A liberdade não é apenas um valor filosófico, concretizado na política, na liberdade de expressão, de consciência, de circulação. Ela é isso tudo, mas sabemos todos, por experiência vivida, que a liberdade tem também uma expressão económica.
Sem um mínimo de desafogo, sem um quantum de fundo de maneio, nenhuma das nossas vontades se pode realizar, nenhum dos nossos sonhos se pode concretizar. Sem esse reduto económico, não somos senhores do nosso destino, somos servos do nosso passado, somos simples escravos da dívida. E o mesmo se passa com os povos.
Aquilo que este Governo prepara, com essa factura financeira, é aprisionar o futuro dos portugueses, é restringir, condicionar, pôr em causa a liberdade das gerações futuras.
Neste contexto, e mais agudamente num quadro de gravíssima crise económico-financeira, a concretização desses projectos megalómanos não se limita a aumentar brutalmente o já insustentável endividamento externo, a condicionar o défice orçamental, a baixar o crescimento, a inviabilizar a hipótese de financiamento das pequenas e médias empresas competitivas, a agravar o rating da República, a anular o efeito benéfico da descida das taxas de juro. E a fazê-lo, sublinhe-se, em tempo de eleições europeias, contra tudo o que recomenda a União Europeia, que aconselha o desagravamento fiscal onde o Governo português quer investimento perdulário, que aconselha investimento público selectivo e criterioso onde o Governo português quer investimento tóxico.
Não. As grandes obras, esse investimento público tóxico vai muito mais longe e muito mais fundo: põe em causa a própria liberdade, a liberdade de escolha e de decisão das gerações futuras, escraviza-as, sequestraas, priva-as da liberdade, da liberdade que justificou Abril.
Para que o Governo português tenha hoje todo o arbítrio do mundo, até o de cometer erros colossais, hãode as gerações seguintes, que são carne da nossa carne e sangue do nosso sangue,»

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » nossos filhos e nossos netos, ficar agrilhoadas a uma dívida monstruosa.
Que bem maior poderíamos deixar-lhes se não esse de os livrar da serventia financeira e de lhes reconhecer o direito fundamental, originário e inicial de poderem voltar a decidir o seu próprio destino?

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

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É por isso hoje, hoje 25 de Abril de 2009, no meio da tormenta financeira, é necessária uma ruptura. Uma ruptura da geração Europa, desta geração que recusa e rejeita o diktat iluminado de quem não reconhece o principal valor de Abril, o valor da liberdade que é devida a cada época, a cada geração, a cada tempo.
Chegou a hora de essa geração Europa, a nossa geração, tomar o destino em suas mãos e impedir o sequestro do futuro de Portugal, o sequestro de gerações e gerações de portugueses.
Chegou a hora de cortar amarras e correntes, de dizer não às algemas financeiras e aos grilhões do endividamento crónico.
Chegou a hora — não há que ter medo das palavras — de «libertar o futuro». De «libertar o futuro» — o nosso futuro — da política socialista de pura imagem e propaganda; de «libertar o futuro» — o futuro dos portugueses — da factura financeira que subjugará as gerações seguintes e penaliza já as gerações presentes; de «libertar o futuro», rompendo políticas e rasgando horizontes para que cada geração possa ser dona e senhora do seu destino sem pagar tributo aos césares ou constantinos do passado.

Aplausos do PSD.

Essa é a nossa missão actual, essa é a nossa responsabilidade geracional, esse é o nosso compromisso histórico.
Nas autarquias, em Portugal, na União Europeia, tudo faremos e tudo vamos fazer para libertar Portugal, para libertar o futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No dia 25 de Abril de 2009, e no ciclo de transformação que agora se inicia, a nossa geração, as nossas gerações, a geração Europa, já só tem um desígnio, já só segue uma divisa, já só figura um sonho: garantir a liberdade das gerações futuras, libertar o futuro!

Aplausos do PSD (de pé), do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, em representação do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.
Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. General Ramalho Eanes, Sr. Dr. Mário Soares, Sr. Dr. Jorge Sampaio, Srs. Representantes da Associação 25 de Abril e demais convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar a festa do 25 de Abril de 1974 e com ela os militares de Abril que sempre nos honraram e acompanharam com a sua simbólica presença, mesmo quando a mágoa os atinge de forma muito particular.
Falar desta tribuna, em nome do Partido Socialista, é uma honra considerando que o PS é o partido matriz da democracia portuguesa conquistada com o 25 de Abril de 1974.
Não vos vou falar da crise económica ou financeira, nem sequer da dos valores, »

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas é pena!

O Sr. Marques Júnior (PS): — » embora seja neste momento a questão que a todos tanto preocupa.
Também não vou falar da desregulação mundial e das suas consequências, nem das guerras, nem das armas, nem dos genocídios, nem da fome, nem das injustiças no mundo e dos seus grandes responsáveis. Vou simplesmente falar da liberdade do 25 de Abril»

Aplausos do PS.

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» e do compromisso que ele representou, e continua a representar, para todos aqueles que acreditam que é necessário concretizar o sonho e a utopia que esse dia trouxe a Portugal e a muitos países do mundo.
Devemos, por isso, recordar, para tornar presente, a madrugada em que o povo português acordou de um pesadelo de quase 50 anos, com a Revolução na rua.
Devemos recordar, para não esquecer, a ausência de liberdade, as prisões políticas, a tortura, a censura, a guerra e o isolamento internacional em que Portugal vivia.
Devemos recordar, para homenagear, todos aqueles, homens e mulheres, que deram a vida pela liberdade, os jovens estudantes que nas universidades desenvolveram as suas lutas estudantis (alguns dos quais estão presentes no Hemiciclo e que, daqui, tambçm quero saudar e cumprimentar),»

Aplausos do PS.

» os artistas, os cantores de intervenção e toda a população que participou nessa madrugada em que aconteceu a liberdade.
Devemos ainda recordar, para elogiar, aqueles militares de Abril que já nos deixaram e os que, não se conhecendo nem o rosto nem o nome, regressaram aos quartéis sem que alguma vez tenham sido objecto de qualquer distinção,»

Aplausos do PS.

» havendo ainda hoje, incompreensivelmente, militares a aguardar a reconstituição das suas carreiras prejudicadas, vejam lá, pela sua participação no 25 de Abril de 1974.
Falar de Abril é, por tudo isto, compreender e tornar presente o dia em que o povo sonhou ser possível alcançar as conquistas e as esperanças que foram a luta de uma vida.
Falar de Abril é não esquecer os sonhos e as utopias, tendo presente as dificuldades da concretização de tais sonhos.
Falar de Abril é, também, reconhecer as diferentes concepções e modelos de sociedade que imediatamente se apresentaram e desenvolveram e que, embora com os mesmos objectivos de procura de uma sociedade mais fraterna, provocaram, nos primeiros anos da Revolução, momentos muito próximos da guerra civil. É verdade. Falar e recordar Abril é ter consciência do quanto custou a liberdade.
Falar de Abril é recordar o fim do isolamento a que estávamos votados encontrando o nosso espaço natural na Europa, em que o Partido Socialista teve um papel fundamental e determinante, e é afirmar esta Europa como um actor na política internacional reconhecendo os seus valores como referências universais.
Falar de Abril é falar do fim da guerra, sem esquecer os milhares de mortos e feridos que, durante 13 anos, enlutaram muitas famílias portuguesas.
Falar de Abril é ter presente os novos países que conquistaram a sua independência e sublinhar a importância da lusofonia e da língua portuguesa num projecto que se desenvolve na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como forma de novo relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e o Brasil.
Falar de Abril é falar dos filhos dessa geração que, vivendo hoje em liberdade e democracia, se confrontam, passados 35 anos, com novos problemas e dificuldades trazidos pela globalização e pela alteração do paradigma de vida.
Falar de Abril é reconhecer, hoje, que a vida não tem sido fácil, nomeadamente para os mais desfavorecidos, e que o futuro se apresenta incerto, apesar do esforço que ao longo destes 35 anos os vários governos têm vindo a desenvolver.
Falar de Abril é, enfim, saudar o povo português, tantas vezes esquecido e sacrificado ao longo do tempo, protagonista e verdadeiro herói da nossa história, incluindo do 25 de Abril, quando de novo assumiu o destino nas suas mãos.
O 25 de Abril é de todos os portugueses, é um património colectivo, já histórico, que nada e ninguém pode destruir. Entre ventos e marés, entre ousadias e acertos ou erros e desvios, evitáveis ou inevitáveis, mas sempre, no fundamental, de uma forma que fez da revolução dos cravos a menos violenta e a mais generosa

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das revoluções em todo o mundo, abrindo aliás o caminho e servindo de exemplo para outros processos de transição democrática.
Na verdade, devemo-nos orgulhar por tudo que se conseguiu e continuar a lutar pelo que falta conseguir, porque a luta pela liberdade; a luta contra a tirania, qualquer tirania; a luta contra qualquer forma de discriminação; a luta pela igualdade de oportunidades, pelo direito de todos, sem excepção, a condições de vida decentes está no seu código genético e continua a marcar a sua acção a todos os níveis, incluindo, naturalmente, no Governo. E, ao dizê-lo, não estamos a proclamar nenhuma exclusividade, nem muito menos a reclamar qualquer monopólio.
Por certo não terão sido alcançadas todas as metas desejadas, mas não podem restar dúvidas, hoje, de que o balanço é francamente positivo. Não podemos esquecer tudo o que foi conquistado: Portugal é um País diferente do que existia em 1974 e negar esta verdade é pura miopia política ou incapacidade de projectar um futuro colectivo.

Aplausos do PS.

Celebrar 35 anos do 25 Abril é celebrar 35 anos de liberdade em Portugal, uma boa altura para olhar com alguma distância para o que se passa no nosso país.
Todos sabemos que se atravessa uma crise profunda e difícil, que existem problemas estruturais que não tendo sido resolvidos nestas três décadas e meia dificultam as repostas à crise.
A tarefa deste Governo não tem sido fácil: tendo começado por encetar o maior conjunto de reformas estruturais há muito reclamadas, as quais nunca tinha havido coragem para concretizar, nem mesmo quando existiam condições políticas para isso, foi surpreendido pela eclosão da maior crise internacional dos últimos 100 anos, de consequências ainda hoje imprevisíveis. E, neste contexto, as oposições nem sempre têm tido o sentido da responsabilidade de participar com propostas que possam ser exequíveis no quadro real da nossa situação económica e financeira.

Aplausos do PS.

Não terão ainda, também por isso, sido totalmente alcançados os efeitos práticos de um conjunto de medidas corajosas e bem-intencionadas, como foram, entre outras, as medidas relativas à reforma da administração pública, à saúde, à educação e à defesa da escola pública, e a grande reforma estrutural que defende hoje e garante amanhã a segurança social pública de todos os portugueses. Estas reformas não são meros paliativos pensados no curto prazo e tendo sempre presente o horizonte das eleições; são medidas que pela sua profundidade e visão do futuro são a garantia da sociedade que queremos construir: uma sociedade em que todos os cidadãos sejam cidadãos de corpo inteiro, indo assim ao encontro dos objectivos subjacentes aos ideais de Abril.
A solução dos problemas do País não passa pela maledicência, pela desistência, pela resignação, pela suspeição, pela tacanhez, pela demagogia, pela propaganda, por uma luta político-partidária que não coloque acima de tudo os interesses nacionais na óptica de cada um e no respeito por todos. A solução dos problemas do País exige, sim (e o Partido Socialista, por seu lado, quer estar à altura dessas exigências), coragem, determinação, visão não só do imediato mas também do médio e longo prazo, seriedade, confiança, competência, capacidade de fazer bem — capacidade de fazer muito mais do que falar, ou falar como forma de fazer ou ajudar a fazer.
Por tudo isto, ao falar de Abril, hoje e aqui, gostaria de me dirigir à Assembleia da República, a todos os Deputados de todas as bancadas, sem excepção, para vos dizer que é em vós, em todos e em cada um, que eu sinto que Abril está vivo, porque Abril é de todos aqueles que das mais diversas formas lutam pela democracia e pela liberdade. E é nesta Assembleia, mesmo no cruzar de uma enorme diversidade de posições ideológicas, que em muitas ocasiões sentimos os momentos de tensão que antecipam aquelas que são as nossas vitórias colectivas. Aqui sente-se, nas mais diversas situações e contradições, a luta por uma sociedade melhor.

Aplausos do PS.

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Para quem tem a honra de representar os eleitores, que mais pode desejar um Deputado militar de Abril?

Aplausos do PS.

Neste dia de comemoração, não podemos esquecer a grande responsabilidade que recai sobre todos nós e que nos obriga a encontrar soluções que permitam minorar as dificuldades por que passam os portugueses, em particular os mais desfavorecidos, os injustiçados e aqueles que vivem o drama ou o limiar do desemprego.
Neste dia em que recordamos a alegria e a esperança de 1974, devemos renovar o compromisso de tudo fazer para devolver a esperança aos portugueses. Abril só pode ser comemoração se for também compromisso.
No contexto em que vivemos hoje, e não esquecendo a nossa história recente, há que ter a humildade de reconhecer que, embora de forma diferenciada, ninguém está isento de culpa e ninguém tem o exclusivo da responsabilidade.
O mundo vive dias difíceis e perigosos, mas existem também sinais de uma nova época de esperança que pode vir a trazer mais solidariedade e paz ao mundo.
A nossa História está cheia de momentos de incerteza, de derrotas e de vitórias, mas os portugueses sempre acreditaram que eram capazes e foi essa a força que tornou Abril possível e Portugal grande. Temos pela frente grandes desafios que é preciso contornar, dar a volta, ultrapassar e vencer e não temos dúvidas que vamos honrar os portugueses que tornaram grande a nossa História.
Tal como há 35 anos, o povo português, o povo em armas com cravos florindo nos canos das espingardas — uma imagem que correu mundo e que ainda hoje é, em múltiplas latitudes, um símbolo de liberdade e dos ideais mais generosos — , nesse dia 25 de Abril, nessa hora, deu a volta e ressurgiu de novo. Iniciou-se, assim, uma nova e fantástica etapa da História multissecular, com uma revolução, para citar Sophia, «Como casa limpa, Como chão varrido, Como porta aberta, Como puro início, Como tempo novo, Sem mancha nem vício, Como a voz do mar, Interior de um povo (»)».
Por isso, reafirmamos a nossa firme convicção: uma vez mais, Portugal vai dar a volta e vai conseguir ultrapassar as dificuldades vencendo a crise; sem permitir que regressem os fantasmas do passado, longínquo ou recente, nem regresse ou se mantenha um sistema imoral, injusto e desumano, além de desregulado, que esteve na base do terramoto financeiro e económico global que ainda abala o mundo; sem nevoeiro, sem Quinto Império, impõe-se dizer, recordando Pessoa: «É a hora», na fidelidade ao espírito e ao legado da Revolução de 1974, cumprindo inteiramente, até ao fim, o 25 de Abril e Portugal.
Termino, lembrando uma mensagem que recebi de um casal de jovens pais, neste mês de Abril: «Já nasceu o Zeca Afonso; encontra-se bem!» E agora venham mais cinco!».
Ora, recordando e saudando o 25 de Abril, assinalando o que ele foi e representou, o que ele é e representa, importa salientar que a sua simbologia, a sua força, a sua esperança continuam e desenvolvem-se nos jovens, dignos da juventude em tudo o que ela representa e sempre representou, para os quais vão as minhas últimas palavras, porque hoje, como ontem, o 25 de Abril é, sobretudo, amanhã.
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!

Aplausos do PS (de pé) e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e dos demais Tribunais Superiores, Ex-Presidentes da República — Ramalho Eanes, Mário Soares, Jorge Sampaio — , Ex-Presidentes da Assembleia da República — Oliveira Dias, Almeida Santos — , Sr. Núncio Apostólico, Srs. Embaixadores, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Srs. Chefes de Estado-Maior e outros distintos convidados, entre os quais destaco os militares que integram a Associação 25 de Abril, Sr.as e Srs. Deputados: Os meus mais cordiais e calorosos cumprimentos para todos os presentes nesta cerimónia solene e para os que nos escutam neste aniversário do 25 de Abril.

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Recordo com respeito o acto dos que, há 35 anos, derrubaram a ditadura e abriram o caminho à democracia — reconheço muitos presentes, capitães de Abril, para quem vai a minha solidariedade afectuosa — e saúdo, em nome do Parlamento, o Sr. Presidente da República, que uma vez mais nos honra com a sua participação neste acto oficial.
Após escutarmos os representantes credenciados dos grupos parlamentares e antes de ouvir a mensagem autorizada do Presidente da República, podem estar seguros que não me alongarei em qualquer tipo de alocução desnecessária.
É incontornável — não vale a pena iludi-lo — que estamos a atravessar um período de recessão económica severa, com implicações grandes na área social. Não é um fenómeno exclusivamente nacional, mas, como é natural, preocupa-nos fundamentalmente a sua incidência no nosso país.
Quando a credencial das contas públicas atingia um nível satisfatório, este facto imponderável surge para «erosionar» metas alcançadas e fazer adensar a nossa preocupação. Perturbações nos mercados financeiros, retracção no crédito, contracção nas exportações e importações, redução dos investimentos, quebra na produção industrial e no produto, aumento do desemprego, crescimento imprevisto da despesa pública, do défice e da dívida, com a assunção de compromissos sociais inesperados ou medidas de emergência no sector financeiro, tudo isto sem um calendário previsível para o início da retoma ou sinais muito nítidos de progresso na estabilização da economia.
Ninguém com mandatos públicos deverá colocar-se fora deste quadro, construir um argumentário de refúgio para endossar exclusivamente a terceiros o peso das decisões ou promover miragens de optimismo irracional destituídas de sustentação. Governo e oposições em particular, órgãos de soberania em geral, responsáveis públicos de qualquer nível, parceiros sociais, em hora de dificuldade, todos são convocados ao encargo, que sobre cada um e todos pesa, de apontar um rumo, trabalhar as soluções, enfrentar a adversidade, controlá-la e vencê-la.
A democracia portuguesa, testada por vários índices de credibilidade no que respeita ao funcionamento das garantias e dos direitos dos cidadãos, vê-se confrontada, para mais num ano de calendário eleitoral intenso, com desafios de ordem económica e social de enorme amplitude. Desafios que nos obrigam a um caminho estreito com rota balizada por parâmetros nada flexíveis.
Compatibilizar medidas de emergência para o sistema financeiro com estímulos fiscais e outros, visando a reanimação da actividade das empresas e a garantia do emprego, nem sempre é fácil quando, ao mesmo tempo, e num quadro de retracção da receita, fortes pressões se fazem sentir nos sectores da segurança social.
Salvaguardar investimento público em áreas estruturais, como a educação ou a formação profissional, e persistir no faseamento de infra-estruturas imprescindíveis para a modernização, criteriosamente identificadas, sem perder de vista a sustentabilidade orçamental das opções em termos futuros.
Evitar retrocessos no ranking internacional da competitividade e fazê-lo no quadro super exigente de uma moeda única e de uma política comercial comum da União Europeia.
Cenário, sem dúvida, a requerer elevadíssimos coeficientes de decisão, convicções, persistência e coragem.
As dificuldades que temos pela frente exigem instituições que sejam factor de confiança e o primeiro dos factores de confiança é dado pela forma como as instituições actuam e se relacionam entre si. A estabilidade no relacionamento institucional é, pois, um imperativo de Estado, reclamado pela deterioração dos resultados económicos, pois sem ela não se gerarão as políticas susceptíveis de apoiar e enquadrar a necessária retoma.
Os «escolhos» que já vemos e outros que antevemos e ainda não chegaram, de ordem económica e social, recomendam prudência num debate político mais atento à realidade e ao rigor da análise, voltado para soluções e não baseado num fogo-de-artifício de palavras, ampliado pelo grafismo dos títulos ou pelo som e imagem estridentes, sempre recurso de quem se afigura mais certeiro a manipular do que a resolver, a fazer ou a querer fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — A democracia tomar-se-á ainda mais consistente na percepção pública quando for capaz de permitir, a cada nova etapa, reformar-se a si mesma, não descurar os

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seus compromissos essenciais de ordem política, económica e social e actuar como sistema político simultaneamente de liberdade e de concretização, capaz de gerir com parcimónia as conjunturas felizes e de enfrentar com determinação a dureza dos momentos agrestes.
A consciência de que o mundo não poderá funcionar assente em mercados globais em autogestão instável parece ser hoje mais partilhada, embora muito haja a fazer para absorver as lições da queda do castelo de cartas em que se baseou um sistema que primava pela ausência de regulação efectiva, sem que essa derrocada tenha, todavia, feito repristinar, ipso facto, a legitimidade de modelos dirigistas que irremediavelmente fracassaram na época própria.
Há boas condições, no plano internacional, para redefinir os termos de referência de uma economia de sã concorrência, mais baseada no empreendedorismo, na poupança, na inovação tecnológica, na redistribuição.
Em suma: um modelo económico mais estável, mais garantido por uma supervisão pública inteligente, mais baseado em estruturas escrutináveis e em novos valores.
Sem nos deixarmos arrastar para qualquer tipo de optimismo prematuro, não nos devemos deixar contaminar pelo pessimismo, pelo desânimo ou pela descrença, que a nenhum lado conduzem, ou, o que é ainda pior, pelo profissionalismo da desgraça, que o País saberia igualmente rejeitar. Temos que vencer as dificuldades uma a uma e não somar a cada obstáculo real uma nova barreira de argumentário corporativo.
Para agir, precisamos de contar com a fiabilidade dos dados, pois sem ela não há rigor no raciocínio; precisamos de informação de qualidade, porque sem ela não há opinião pública esclarecida; precisamos de debates com propostas e não de discussões com frases feitas; precisamos de lideranças geradoras de confiança — que se afirmem pela força das ideias — e não de ocupantes transitórios de espaço público — que apenas gesticulam para o pequeno círculo dos seus interesses;»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — » precisamos de sentido de prudência para decidir com serenidade as questões relevantes — inclusive no plano legislativo — e não de correrias a contra-relógio de um calendário eleitoral sempre mais atento aos efeitos da comunicação e da imagem do que ao mérito ponderado das deliberações justas em nome do interesse geral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Precisamos, em suma, de muita responsabilidade política, e os portugueses não nos perdoariam uma conduta diferente.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da República: Dentro de pouco tempo, completaremos a última sessão legislativa da Legislatura mais extensa desde o 25 de Abril. Investimos um Governo de maioria; conferimos posse a um novo Presidente da República; fomos, ao longo dos quatro anos percorridos, um espaço de confronto leal de posições e de elaboração legislativa, de fiscalização do executivo, de justificação de políticas e de apresentação de alternativas; realizámos uma vasta programação parlamentar no domínio europeu e internacional; procurámos, sempre, manter a melhor relação com os restantes órgãos de soberania e com as demais instituições do nosso País. Em grau apreciável o debate político nacional foi recentrado no Parlamento português. Soubemos em todas as ocasiões abrir a Assembleia da República aos representantes da sociedade e aos jovens, e demos passos em frente no sentido de garantir um acesso e uma comunicação mais livres com a imprensa e os seus profissionais.
O nosso caminho é o de permanecermos exigentes connosco próprios num momento em que o País precisa dessa exigência com redobrada necessidade. A celebração do dia de hoje devemos vivê-la como uma confirmação desses mesmos valores básicos que a fidelidade aos princípios e ideias democráticos e republicanos inspira e reclama.
Sr. Presidente da República, Ilustres Convidados: Há muitos anos, participo nesta sessão solene, penso não ter faltado a nenhuma, e aqui reencontro, sempre, nesta manhã de feriado, os mais altos responsáveis do País.
Até aqui chegar, a tranquilidade serena das ruas de Lisboa permitiu-me, por alguns momentos, rever os factos do dia, desse dia, desde a véspera — o compromisso de honra, a distribuição das missões, a incerteza

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do resultado, a recepção das senhas; desde a noite — a acção essencial, a tomada das posições-chaves, a surpresa; desde o toque de alvorada — a formatura, as primeiras movimentações exteriores, as resistências possíveis, o crescendo da manobra, a incerteza dos resultados, as intervenções decisivas, as imagens simbólicas, o início da curiosidade e do apoio, a vitória sem ódio, a fraternidade, a libertação, a paz e a esperança.
A essa sequência de recordações vou também buscar inspiração e alento para a mensagem, essa formal, que depois vos transmito e ao País, com a consciência do caminho percorrido, nas suas dificuldades e insucessos, nas suas angústias e sofrimentos, mas também nos inegáveis legados, obra de todos, que fomos capazes de conseguir. E descubro novamente que em cada momento verdadeiramente decisivo das nossas vidas, para além da incerteza dos resultados, que, à partida, ninguém pode ter nunca como adquiridos, desde a véspera, desde a noite, desde a alvorada, é sempre a força serena das nossas ideias, o compromisso generoso com aspirações nobres, o desejo irreprimível de liberdade e de justiça que acabam por fazer o seu caminho, triunfar e vencer, e isso mesmo me leva a concluir que no melhor do nosso espírito devemos permanecer abertos e disponíveis para que cada dia, todos os dias, o nosso coração saiba acolher a luz, a graça e o dom imensos de um sempre novo 25 de Abril.
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!

Aplausos do PS (de pé) e de Deputados do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Presidente da República.

O Sr. Presidente da República (Aníbal Cavaco Silva): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.
Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.: Reunimo-nos de novo para celebrar o aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, este ano num Hemiciclo que foi recentemente objecto de obras de renovação, pelas quais felicito a Assembleia da República. Os Srs. Deputados dispõem, agora, de melhores condições para poderem exercer condignamente o mandato que o povo português lhes conferiu.
Esta sessão solene tem lugar num momento muito particular da vida nacional. Vivemos tempos difíceis, muito difíceis. A palavra «crise», que até há uns meses estava afastada do discurso político, é agora um dado adquirido e assumido.
A crise que vivemos não pode ser iludida e, num dia como o de hoje, haverá com certeza muitos portugueses que se interrogam sobre se foi este o País com que sonhámos em Abril de 1974.
É certo que não nos devemos esquecer do muito que foi conseguido neste caminho de 35 anos. Vivemos em liberdade, estamos integrados numa Europa unida, são inegáveis os progressos registados na educação, na saúde, no bem-estar dos cidadãos. Mas, apesar dos esforços para combater a crise, Portugal encontra-se hoje dominado pelas notícias de encerramento de fábricas e de empresas: centenas de trabalhadores são lançados no desemprego, pessoas que até há pouco tempo viviam com algum desafogo pertencem agora ao grupo dos novos pobres, há famílias que não conseguem suportar os encargos com as prestações das suas casas ou a educação dos seus filhos.
As previsões económicas divulgadas por organizações nacionais e internacionais estão à vista de todos e não é possível negá-las.
São muitos os portugueses que sentem que viveram na ilusão de que poderiam usufruir padrões de consumo idênticos aos dos países mais ricos da União Europeia, sustentados num continuado endividamento.
Devemos, por isso, compreender que esta crise leve muitos portugueses a interrogarem-se sobre aquilo que o futuro nos reserva. São interrogações tanto mais pertinentes quanto a crise que vivemos tornou mais nítidas as vulnerabilidades estruturais que o País ainda manifesta.
Não há, assim, a certeza de que este seja um momento meramente transitório de recessão da actividade económica, a que se seguirão melhores dias num prazo mais ou menos próximo.
Sr.as e Srs. Deputados: Os líderes dos países mais industrializados e das maiores economias emergentes reuniram-se em Londres, no princípio deste mês, para encontrar uma resposta global para a crise. Todos desejamos que as decisões aí tomadas contribuam para a estabilidade financeira internacional e para restaurar o clima de confiança e o crescimento económico.

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No entanto, importa não esquecer que a ausência de valores e princípios éticos nos mercados financeiros constituiu uma das principais causas da crise económica que o mundo atravessa.
Gestores financeiros imprudentes ou incompetentes, e outros pouco escrupulosos ou dominados pela avidez do lucro a curto prazo, abusaram da liberdade do mercado e da confiança dos cidadãos, com gravíssimas consequências para as condições de vida de milhões de pessoas. Só poderemos estar seguros de que uma tal situação não se repetirá se a dimensão ética e a responsabilidade social ocuparem um lugar central no desenho das novas regras de controlo e supervisão das instituições e dos mercados financeiros.

Os Srs. Pedro Santana Lopes (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente da República: — Seria condenável e imoral que os países mais pobres fossem obrigados a suportar os custos de uma crise para a qual em nada contribuíram.
Se é certo que a estabilidade financeira internacional é um bem público global, cuja defesa a todos compete, no caso da presente crise não restam dúvidas sobre quem foram os que se aproveitaram das poupanças alheias e provocaram o colapso do sistema.
Sr.as e Srs. Deputados: O ano em que se comemora o 35.º aniversário do 25 de Abril é também um ano em que os portugueses irão ser chamados às urnas, em três actos eleitorais. O exercício do sufrágio é, sem dúvida, a melhor homenagem que poderemos prestar à liberdade conquistada há 35 anos. É essencial que os portugueses, sobretudo os mais jovens, percebam o quanto custou ganhar o direito que agora têm de escolher os seus representantes através de eleições livres e transparentes.
Foi justamente a pensar nos jovens que, há precisamente um ano, trouxe ao conhecimento dos Srs. Deputados um estudo sobre a juventude e a participação política, elaborado a meu pedido. Na sequência desse trabalho, promovi um encontro para o qual convidei representantes de muitas organizações de juventude, com quem debati o problema do distanciamento dos jovens em relação à política, e tenho incluído o tema da participação cívica nos Roteiros para a Juventude. Procurei, pela minha parte, dar um contributo para combater o abstencionismo, nomeadamente entre os mais jovens.
Neste dia, faço um especial apelo aos cidadãos para que participem activamente nas três eleições que irão realizar-se este ano. A abstenção não é solução, aqueles que se abstêm de votar abdicam do direito de contribuir para a construção de um Portugal melhor.
As campanhas eleitorais devem ser informativas e esclarecedoras. Todos têm um papel muito importante a desempenhar.
Os meios de comunicação social devem informar objectiva e imparcialmente os cidadãos sobre os conteúdos das propostas das diversas forças políticas. Essas propostas, por seu turno, devem ser claras, para que, uma vez apresentadas ao eleitorado, este assuma também as suas responsabilidades. Votar é um dever cívico e um acto de responsabilidade.
Quem vota num programa eleitoral, cujas propostas nos mais diversos domínios sejam feitas em termos transparentes, deve saber que está a dar o seu apoio a essas propostas.
Aqueles que votarem numa dada força partidária devem ter consciência de que estão a sufragar um programa de acção nas mais variadas áreas, da economia à justiça ou à segurança, passando por outras questões que atravessam e dividem a nossa sociedade.
Da parte dos agentes políticos, designadamente da parte das forças partidárias, exige-se uma atitude e um comportamento que mobilizem os cidadãos para a necessidade de votar. A ocorrência de níveis muito elevados de abstenção eleitoral será um indício de que a nossa república pode enfrentar um sério problema de legitimação democrática.
Considero essencial que os próximos actos eleitorais tenham como horizonte Portugal inteiro. As campanhas devem decorrer com serenidade e elevação e os portugueses esperam que, num tempo de dificuldades, os agentes políticos saibam dar o exemplo: que sejam discutidos os problemas reais das pessoas e do País; que não se perca tempo com questões artificiais; que haja sobriedade nas despesas; que não se gaste o dinheiro dos contribuintes em acções de propaganda demasiado dispendiosas para o momento que atravessamos.
Uma campanha em que os adversários políticos se respeitem, sem linguagem excessiva ou crispações, será um contributo para a dignificação da nossa democracia e abrirá espaço para o aprofundamento do

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diálogo interpartidário que tão necessário é para a resolução dos problemas nacionais. As forças políticas devem ter presente que sobre elas recai a grande responsabilidade de encontrar soluções de governo e que essa responsabilidade é particularmente acentuada nos tempos difíceis que o País atravessa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que o debate eleitoral se concentre na resolução dos grandes problemas que o País enfrenta, com os olhos postos no futuro, sem perder tempo nem energias em recriminações sobre o passado.
Políticas que foram adoptadas anteriormente podem ter sido correctas na conjuntura em que então se vivia, mas não o serem nos dias de hoje, do mesmo modo que, actualmente, haverá porventura que tomar medidas que não seriam adequadas no passado. Basta ter presente que a política económica adequada para um país depende de múltiplos factores que variam no tempo, como sejam as prioridades definidas face ao diagnóstico da situação, os instrumentos disponíveis e a sua eficiência, as restrições que os decisores enfrentam, a incerteza quanto ao futuro, a envolvente externa, o grau de integração com as outras economias.
Por outro lado, nas propostas que os diversos partidos irão apresentar ao eleitorado, deve existir realismo e autenticidade. Aquilo que se promete deverá ter em conta a realidade que vivemos no presente e em que iremos viver no futuro. Dizer que essa realidade será fácil será faltar à verdade aos portugueses. Quem prometer aquilo que objectivamente não poderá cumprir estará a iludir os cidadãos.
É natural que os partidos apresentem ao eleitorado as suas propostas e soluções para os problemas do País. Mas este não é, seguramente, o tempo das propostas ilusórias; este não é o tempo de promessas fáceis, que depois se deixarão por cumprir. A crise cria a obrigação acrescida de prometer apenas aquilo que se pode fazer, com os recursos que temos e no País que somos e iremos ser.
Não deveremos, sobretudo nesta fase, alimentar um discurso de crítica sistemática à classe política, nem ceder aos populismos fáceis de contestação do sistema sem apresentação de alternativas consistentes. Quem critica, deve participar. É cómodo ficar de fora e culpabilizar os agentes políticos ou os agentes económicos; difícil é fazer um esforço de empenhamento activo na vida cívica, contribuindo para o esclarecimento e para o debate e procurando avaliar com discernimento as diferentes propostas de governação.
Os governos são avaliados pelos cidadãos, pelas suas atitudes, por aquilo que fizeram ou deixaram de fazer. É essa a lógica natural da democracia; é isso que distingue o regime em que vivemos daquele que caiu em 1974.
Para tanto, é essencial que as campanhas esclareçam os eleitores, em lugar de se converterem em momentos de mera confrontação verbal em torno de questões acessórias que pouco ou nada dizem àqueles que procuram assegurar os seus empregos, que pretendem viver em segurança, que querem ter acesso mais rápido aos cuidados de saúde, que desejam uma justiça mais rápida e eficaz, que querem que os seus filhos tenham uma educação de qualidade. São estes os reais problemas dos cidadãos. É para a resolução desses problemas que têm de ser convocadas as escolhas dos eleitores.
O emprego, a segurança, a justiça, a saúde, a educação, a protecção social, o combate à corrupção são questões básicas que devem marcar a agenda política e em torno das quais deve ser possível estabelecer consensos entre os partidos estruturantes da nossa democracia.
Os portugueses estão cansados de querelas político-partidárias que em nada resolvem as dificuldades que têm de enfrentar no seu dia-a-dia. Impõe-se, sobretudo nesta etapa da vida nacional, uma concentração de esforços na resolução dos problemas reais das pessoas.
Este é um ano de grandes opções. Há 35 anos, vivíamos também tempos de crise e soubemos fazer a opção certa, por isso nos reunimos aqui, hoje, neste Hemiciclo renovado, para celebrar a opção que fizemos pela democracia e pela liberdade. São esses os valores que me levam a acreditar que os portugueses não se acomodam, não se abstêm, não se conformam.
A pior forma de lidar com o presente seria perder a esperança no futuro. Eu não perdi a esperança no futuro, acredito que, se todos nos mobilizarmos, se forem tomadas as decisões certas, a crise será vencida.
Então, seremos dignos daqueles que, há mais de três décadas, tiveram a coragem de se levantar, porque acreditaram num País novo e num futuro melhor.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputados do PS e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho (de pé) e de Deputados do PS.

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O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário da Revolução do 25 de Abril.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Neste momento, o Coro de Santo Amaro de Oeiras, postado na Galeria II, cantou o Hino Nacional.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS): Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho António Ramos Preto Fernanda Maria Pereira Asseiceira Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Idalina Alves Trindade Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Emídio Guerreiro Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Manuel Filipe Correia de Jesus

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Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José

Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL