25 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, não queria entrar por essa questão da farinha Maizena, que acabou de referir» É porque isso pode, eventualmente, ter que ver com alguma questão mal resolvida relativa a Viseu, porque, como todos sabemos, o Sr. Dr. Basílio Horta já foi cabeça de lista pelo círculo em que o Sr. Deputado foi eleito» Eventualmente, será essa a questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado José Junqueiro, hoje está em baixo de forma, está com falta de imaginação» Já tem tido piadas com mais graça.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — O Sr. Deputado Hélder Amaral fez-me aqui um desafio quanto a leis laborais flexíveis. Não... Aliás, o código laboral aprovado nesta Assembleia da República pretende precisamente que haja uma diminuição da flexibilidade que os senhores querem, sobretudo quanto ao combate à precariedade.
O que noto é que o CDS deixou de falar num país que era um exemplo — a Irlanda. Irlanda que está hoje com um défice de 9% e com uma taxa de desemprego acima dos 10%. Então, os senhores, hoje, não falam disso? Falem agora da Irlanda! Sr. Deputado, na Irlanda há, neste momento, um debate muito importante, ao nível da classe política, sobre o que é que se fez no país aos investimentos e aos fundos que chegaram da União Europeia. E a grande questão tem a ver com o seguinte: a Irlanda optou por não construir infra-estruturas no País, nós optámos por fazê-las! E os irlandeses, cada vez mais, estão arrependidos de não terem feito uma aposta clara nas infraestruturas do país, porque hoje, graças à crise internacional, as multinacionais abandonam a Irlanda, que não tem as infra-estruturas que um país como Portugal tem, e que tem cada vez mais, graças aos governos do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 770/X (4.ª) — Proibição de animais em circos (Os Verdes).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 256/X (4.ª) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei hoje em apreciação neste Parlamento conclui-se o processo de reforma legislativa do património do Estado, que mais não é do que a primeira reforma do património dos últimos 80 anos, uma reforma que volta a colocar a gestão do património no coração das políticas financeiras em Portugal.
A reforma do património e a proposta de lei sobre o domínio público hoje aqui em apreciação têm, desde logo, uma importante dimensão, que designaria de intangível, na medida em que o domínio público constitui um elemento fundamental enquanto expressão da identidade natural, histórica e cultural do País, mas também um instrumento importante e essencial à defesa e à segurança nacionais, bem como à realização das liberdades fundamentais.