38 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o projecto de lei da insistência. O CDS vem falando, há bastante tempo, da necessidade de se reembolsar, de uma forma mais eficaz, o IVA que é devido aos contribuintes. Aliás, na nossa vizinha Espanha, o Governo presidido pelo Sr.
Zapatero fez constar da lei espanhola a obrigação da devolução do IVA no prazo de um mês.
Esta medida tem mais razão de ser numa altura de crise económica, de dificuldade de liquidez das pequenas e médias empresas e, por isso mesmo, esta é também a «proposta PME». Esta é a proposta de uma eficiência da máquina fiscal a favor dos contribuintes. E esta é uma proposta que vem, aliás, na sequência de afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, neste Plenário. O Sr. Primeiro-Ministro disse algo muito simples: «O Governo está empenhado em que se faça a devolução do IVA mais cedo». E fez promessas para o final do ano, já para depois das eleições. Mas não aceita, aparentemente, que um prazo mais curto esteja previsto na lei.
Por isso mesmo, a minha primeira intervenção é de desafio à bancada do partido maioritário para que este aceite a nossa proposta, aceite a necessidade de defender as pequenas e médias empresas, de lhes dar garantias, que tão necessárias são neste preciso momento, e, assim, de facilitar a sua liquidez, dando-lhes a possibilidade de terem o dinheiro que lhes é devido.
Por outro lado, o CDS também vai avançar com uma outra proposta nesta área: a do fim das garantias bancárias que os contribuintes têm de prestar para que lhes seja devolvido o IVA a que têm direito. De facto, qualquer contribuinte a quem o Estado deva reembolsar um valor superior a 1000 € de IVA tem de pedir uma garantia de natureza bancária, se assim for determinado pela administração tributária. Ora, há contribuintes que, hoje, devido a esta medida, estão com grandes dificuldades. E, como temos de melhorar a situação da nossa economia, peço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (e, evidentemente, a todos os grupos parlamentares) sensibilidade para a difícil situação das pequenas e médias empresas, hoje, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de proferir a minha intervenção, queria transmitir-lhe uma preocupação, pedindo-lhe que não me seja contabilizado este tempo.
Sr. Presidente, alguma coisa se passa em relação ao som nesta Sala, pois, durante esta tarde, tenho tido imensa dificuldade em perceber o que alguns Srs. Deputados dizem, nomeadamente a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Guilherme Silva e, agora, a do Sr. Deputado Diogo Feio. Não se consegue ouvir muito bem deste lado da Sala. As condições da nossa audição mútua não são as melhores.
Sugeria, pois, que esta questão fosse vista, para, eventualmente, não suceder nos próximos dias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Aqui, na Mesa, também não se ouve muito bem.
Agradecia que fossem tomadas as providências possíveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP transformou em projecto de lei a proposta de alteração orçamental de diminuição do período de reembolso do IVA que já apresentara nos mais recentes debates orçamentais.
Temos apresentado, em relação a esta matéria, Sr. Deputado Diogo Feio, propostas idênticas. Em Novembro de 2008, também o PCP apresentou uma proposta de alteração ao artigo 22.º do Código do IVA para reduzir para 30 dias, após a apresentação do respectivo pedido, o tempo máximo de reembolso do IVA.
Também o PCP — já nesse debate do Orçamento do Estado para 2009 — visava aumentar a liquidez e as disponibilidades de tesouraria das micro e pequenas empresas.
Continuamos a sublinhar a posição irredutível do Governo nesta matéria.