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Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 I Série — Número 77

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou a actuação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo chamado a atenção para a situação do sector leiteiro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Jorge Almeida (PS) e Ricardo Almeida (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) teceu críticas às medidas adoptadas pelo Governo para combate à crise, lembrou algumas das apresentadas pelo PSD e solicitou a tomada de novas iniciativas nesse sentido, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Afonso Candal (PS).
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 698/X (4.ª) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), 699/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP) e 748/X (4.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que foram rejeitados, e os projectos de resolução n.os 421/X (4.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE) e 471/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa (PSD), que foram também rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-

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PP), Ana Drago (BE), Manuel Mota (PS), André Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foram igualmente apreciados, em conjunto, a petição n.º 547/X (4.ª) — Apresentada por Acção Animal e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional, o projecto de resolução n.º 442/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (BE), que foi rejeitado, e os projectos de lei n.os 765/X (4.ª) — Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (PCP) e 770/X (4.ª) — Proibição de animais em circos (Os Verdes), que foram também rejeitados, na generalidade.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eugénia Santana Alho (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).
Foram ainda discutidas, em conjunto, as propostas de resolução n.os 121/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, e 124/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, que foram aprovadas.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Paula Cristina Duarte (PS), Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Pereira Coelho (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS).
Foram aprovados os votos n.os 217/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Constituinte Mário de Deus Branco (PS, PSD e BE) e 218/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do divulgador de banda desenhada e do cinema de animação em Portugal Vasco Granja (PCP), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, a proposta de lei n.º 210/X (3.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM) foi rejeitada, tendo sido aprovada a proposta de lei n.º 256/X (4.ª) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público.
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 674/X (4.ª) — Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CDS-PP).
Foi aprovada a proposta de resolução n.º 125/X (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a república de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 528/X (3.ª) — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Luís Campos Ferreira (PSD) e António Filipe (PCP).
Finalmente, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão Ética, Sociedade e Cultura, um autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS para efeitos de constituição e interrogatório como arguido e outro denegando autorização no mesmo sentido a uma Deputada do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira

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João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

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Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques

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Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

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Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa sessão com declarações políticas.
Para uma primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O rendimento dos produtores de leite tem vindo, nos últimos anos, a cair sucessivamente. Só desde Setembro de 2008 até 1 de Abril do corrente ano, os produtores perderam, em preço de leite, 8 cêntimos.
Esta diminuição do rendimento dos agricultores na venda do leite é ainda agravada pelos atrasos nos pagamentos das ajudas aos produtores, devido à incapacidade que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem demonstrado na forma e no sistema de controlo. Ou seja, o Ministério da Agricultura não faz o controlo das explorações, sem controlo não há pagamento e os agricultores sem o apoio a que têm direito e com a baixa do preço de venda do leite estão numa situação dramática.
Os pequenos agricultores produtores de leite estão, neste momento, a falir. Sabemos que os produtores de leite estão à mercê quase exclusivamente de uma entidade que detém posição dominante, que em algumas regiões do País mantém um absoluto monopólio. Esta situação já deveria ter sido objecto de investigação por parte da Autoridade da Concorrência e sobre isto ainda nada disse o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O preço de pagamento do produto ao produtor varia entre 24,68 cêntimos e 30,87 cêntimos, conforme o número de litros produzidos por cada produtor. Porém, o preço de venda ao consumidor que hoje, dia 7 de Maio, se pratica no mercado varia entre os 59 e os 62 cêntimos/litro no leite meio gordo. Ou seja, entre o produtor e o consumidor, depois de retiradas ao leite várias matérias de valor económico, o leite é vendido ao consumidor com uma margem de lucro superior a 100%.
Temos um Ministro da Agricultura»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não temos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » que diz que, apesar de tudo e de todos estes problemas, a crise ainda chegou à agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é caso para perguntar: se a crise não chegou, o que acontecerá quando chegar? Como vai o País ficar depois da crise na agricultura, sobretudo o País rural? Neste momento, há agricultores que não têm dinheiro para pagar os seus compromissos com a banca e com a segurança social e que estão em riscos de perder, inclusive, a sua própria habitação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas para estes agricultores, ao contrário de outros, não há apoios.
Da parte do Governo, o que se ouve é que vamos ter uma crise aumentada a partir de 2009. Mas o que verificamos também é que o Ministro da Agricultura vem dizer que não há crise na agricultura e que nunca houve ano nenhum como o de 2008 em que os agricultores tivessem recebido tantos apoios. Verificamos que isto não é verdade. Basta perguntarmos, basta falarmos com os agricultores.
O alerta que hoje deixamos já não é para o Ministro da Agricultura, pois já não vale a pena — está surdo e não quer ouvir — , o nosso alerta é para o Sr. Primeiro-Ministro.

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Sr. Primeiro-Ministro, por favor, acorde para a realidade e desça ao País real e ao País rural. Os agricultores não aguentam mais. Não são só os sectores secundário e terciário que merecem apoio, o sector primário também o merece. O País tem cerca de 80% do seu território com área agrícola e actividade florestal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Agricultura, apesar da insistência do CDS-PP, não quis incluir o sector leiteiro como fileira estratégica no Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).
Verificamos hoje, passados três anos, que tínhamos razão para o exigir, tínhamos razão nessa altura como temos razão hoje.
Apelamos a que nesta altura, em que há possibilidade de revisão deste programa, o Governo inclua o sector leiteiro como fileira estratégica, permitindo, assim, que haja majoração nos apoios aos produtores de leite, majoração essa que é absolutamente necessária para fazer frente à actual crise que atravessa o sector.
Esperamos que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ainda tome consciência e corrija a rota, não só na matéria que referi, a de considerar estratégico o sector leiteiro, como também no que respeita à possibilidade de negociação de prorrogação do prazo do fim das quotas leiteiras, que a acontecer muito prejudicará a agricultura portuguesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É necessário, antes que isto aconteça, que se faça um estudo do impacto social e económico da medida na agricultura portuguesa e no mundo rural português.
É necessário não esquecer que a produção de leite é a principal actividade económica de muitas regiões rurais deste país e que, obviamente, tem que continuar a ser apoiada.
Sr.as e Srs. Deputados: Muitas e várias vezes, o CDS tem alertado para a grave situação da falta de regulamentação do PRODER. Trago-vos hoje, aqui, apenas um exemplo.
Foi ontem publicada a portaria que regula os apoios para o desenvolvimento do pequeno produtor rural.
Dois anos e meio, 856 dias depois da entrada em vigor do PRODER, saiu ontem a portaria que possibilita aos pequenos agricultores candidatarem-se aos fundos do PRODER. É este o espelho da actividade governativa! É este o espelho da actividade do Ministro da Agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Abel Baptista, os Srs. Deputados José Soeiro, Jorge Almeida e Ricardo Martins.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em primeiro lugar, queria saudar a oportunidade da questão que nos trouxe.
Pretendia dizer-lhe que, apesar das diferenças de projectos que temos, em matéria de agricultura tem toda a razão quando se dirige ao Sr. Primeiro-Ministro, porque, na verdade, não tivemos Ministro da Agricultura nestes quatro anos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Tivemos um «passeante» pela agricultura e não por toda a agricultura: alguns pontos do País mereceram quatro ou cinco visitas, sempre a segmentos que precisamente nada têm que ver com a realidade agrícola do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O senhor acredita nisso?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Esta é a primeira realidade.
Eventualmente, podemos dizer que tivemos quatro anos com um bom técnico de Bruxelas à frente dos destinos da agricultura portuguesa, mas há que conhecer a realidade da agricultura, dialogar com os agricultores, ter presente as suas preocupações e, sobretudo, ter presente que somos um país com um défice

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agro-alimentar que não pára de crescer. Comprometemos a nossa soberania alimentar no decorrer destes anos: importamos, hoje, mais de 70% dos produtos agro-alimentares que consumimos e, na verdade, precisávamos de ter uma estratégia para a agricultura portuguesa.
O Sr. Deputado falou, naturalmente, de um segmento importantíssimo, como é o do leite, das preocupações dos produtores leiteiros deste país, da situação de monopólio que os asfixia e questionou o que poderia ou deveria ser feito para salvar este sector.
Não sei o que irá dizer a bancada do Partido Socialista, mas como já nos habitou a falar sistematicamente em consonância com a política do Governo» O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é se na verdade acha que é agora, nos seis meses que este Governo tem pela frente, que se pode efectivamente inverter a situação da agricultura e do sector leiteiro ou se, pelo contrário, o que o País precisa é de um novo Governo e de uma nova política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, muito obrigado pela sua pergunta.
V. Ex.ª colocou uma questão extremamente importante que assino por baixo. Também não sei o que dirá a bancada do PS, porque é muito difícil o PS defender aquilo que já não tem defesa, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Só com muita arte!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Perguntou-me se acho que ainda é possível, com este Governo, alterar alguma coisa na política agrícola.
O problema, Sr. Deputado, é que já não acredito muito, porque temos vindo a insistir — e V. Ex.ª também, efectivamente nem sempre no mesmo sentido — , temos feito uma forte oposição à política agrícola do Governo, que, na verdade, não é uma política agrícola, é uma propaganda agrícola, porque as visitas que o Sr. Ministro vai fazendo pelo País são no sentido de propagandear o que não faz e o que tenciona fazer mas que nunca concretiza. O Governo, quando há um problema na agricultura ou no sector leiteiro, diz «agora vamos corrigir, agora vamos dar apoio»; quando apareceu o problema do nemátodo do pinheiro, disse «agora é que vamos investir e intervir»; quando há um problema nos cereais, refere «agora é que vai haver solução», só que a solução nunca chega! Mas, apesar de tudo, Sr. Deputado, acho que este Governo tem, agora, pelo menos a possibilidade de corrigir alguns erros, porque até final do mês de Junho pode apresentar alterações ao PRODER junto da comunidade europeia. É neste momento, não é daqui a algum tempo! Já agora, também quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, que sinto alguma satisfação ao perceber que este Governo está a chegar ao fim.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O fim do princípio!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estou convencido que os agricultores portugueses vão seguramente mostrar um grande «cartão vermelho» a este Governo, a este Ministro, e não vai ser necessária uma remodelação governativa, vai ser necessário, efectivamente, um novo governo para podermos ter uma verdadeira política agrícola.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais queria saudá-lo não pelo conteúdo da intervenção mas pelo tema que trouxe a esta Câmara, que nos merece o maior respeito e ao qual damos a máxima importância.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não se nota! Disfarçam bem!

Vozes do PS: — Oiça!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Trouxe aqui a questão da baixa do preço do leite, que é muito importante.
É curioso estabelecer-se a conexão entre duas bancadas que aparentam ser diametralmente opostas mas que são tão consonantes no seu conteúdo ideológico — o PCP e o CDS-PP — que falam em monopólio!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Efectivamente, Sr. Deputado, o preço do leite é uma questão que hoje nos preocupa muito. Ainda ontem trabalhámos com uma organização do sector no sentido de ajudar e acompanhar o sector nas suas reivindicações e na solução dos seus problemas.
Sr. Deputado, atribuir ao principal agente do sector — como, naturalmente, o PCP faz noutras áreas da economia — uma tendência monopolista, quando o mesmo resulta de um processo de cooperativismo, ficaria melhor ao PCP. Mas também ficará bem ao CDS fazê-lo? Tenho as minhas dúvidas.
No entanto, há, de facto, uma grande preocupação com a décalage entre o preço recebido pelo produtor e o preço pago pelo consumidor. Essa décalage tem sido identificada por nós, Partido Socialista, e entregámos à entidade reguladora uma recomendação sobre isso, que é a entidade que deverá fazer o estudo e produzir matéria para, eventualmente, vir a haver uma intervenção nesse sector.
Mas, Sr. Deputado, o que se passa na crise no sector do leite tem que ver com o Health Check da política agrícola comum (PAC) e as medidas que foram aprovadas no mesmo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, o tempo terminou. Faça favor de concluir.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
A décalage entre a oferta e a procura trouxe esses problemas ao sector do leite, e nós, que aprovámos nesta Câmara um projecto de resolução sobre o Health Check, que lutámos em várias frentes pela defesa do sector leiteiro, perguntamos-lhe, Sr. Deputado: qual foi a posição do CDS? Qual foi a posição dos Deputados do CDS na Europa, no Partido Popular Europeu, em defesa das quotas leiteiras? Qual foi a vossa posição?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Caro Deputado Jorge Almeida, V. Ex.ª diz-nos aqui que tem estado reunido, nos últimos dias, com organizações do sector leiteiro para tentar resolver o problema.
Provavelmente, a exemplo dos primeiros cristãos, tem reunido nas catacumbas, porque não se tem notado, não se tem visto!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não se nota, nem se viu!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não se nota de todo, e não é isso que os agricultores vêem!

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Já agora, Sr. Deputado, gostava de devolver-lhe a pergunta que fez, questionando-o sobre o seguinte: explique-me, dê-me um exemplo — um que seja! — onde um sector monopolista é um bom sector de actividade económica.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Dê-me um exemplo, Sr. Deputado, seja onde for! Pode ser na China ou no mundo Ocidental» Diga-me um sítio onde esse monopólio, público ou privado, funcione bem. Dê-me um caso e, a partir daí, calar-me-ei sobre a questão dos monopólios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís fazenda (BE) — Abaixo os monopólios!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Colocou aqui a questão da autoridade, e eu pergunto: onde é que tem estado a Autoridade da Concorrência? Consulte hoje os preços de pagamento da Lactogal aos produtores, que varia entre 24 cêntimos e 31 cêntimos, e o preço de venda do leite nos supermercados, que está hoje entre os 59 cêntimos e os 64 cêntimos, depois de retirado queijo, manteiga, soro e uma série de outros produtos que têm valor económico.
O senhor explique-me onde é que está a Autoridade da Concorrência, onde é que está a autoridade reguladora para verificar esta situação? Sr. Deputado Jorge Almeida, o senhor até é do mundo rural — de uma zona rural bem bonita, diga-se de passagem — e sabe muito bem quais são as dificuldades que os agricultores estão a passar,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » sabe muito bem que, neste momento, infelizmente, há agricultores que não têm dinheiro para pagar a sua segurança social, alguns já não têm dinheiro para pagar as propinas dos seus filhos. E o senhor acha que está bem?! O senhor vem aqui dizer que reuniu com o sector e que estão a ver como vai funcionar. Só que esta situação requer medidas urgentes, urgentíssimas, imediatas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, felicito-o por trazer este tema tão importante ao Plenário da Assembleia da República e digo-lhe, para começar, que concordo com a análise e com a avaliação que fez do estado da agricultura portuguesa. Só não compreendo como ainda perde tempo a fazer apelos ao Ministro da Agricultura, logo aquele que é o principal responsável pelo Estado a que chegou o sector.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Este Ministro, Sr. Deputado, ficará para a história como o Ministro que destruiu a agricultura portuguesa.
Dou-lhe apenas alguns exemplos de malfeitorias que fez ao longo destes quatro anos: este foi o Ministro dos cancelamentos retroactivos das medidas agro-ambientais e da electricidade verde;»

Protestos do PS.

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» este foi o Ministro que lançou uma suspeição generalizada sobre os agricultores portugueses, dizendo que viviam à sombra dos subsídios e — vejam lá! — que até utilizavam o subsídio da electricidade verde para encher piscinas; este foi o Ministro que destruiu a fileira do pinho porque descurou a sua responsabilidade na monitorização e no controlo da propagação da praga e, hoje, temos a doença do pinheiro disseminada por todo o território nacional; este foi o Ministro que fez um desmembramento cego do Ministçrio da Agricultura,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — » ao ponto de, hoje, os serviços nem sequer conseguirem fazer o necessário acompanhamento das propriedades que estão sob o controlo da Comissão Europeia; este foi o Ministro que conseguiu o feito memorável de pôr a funcionar mal o que funcionava bem e de pôr a funcionar ainda pior o que já funcionava mal; este foi o Ministro que votou ao abandono os agricultores vítimas das intempéries e da seca — veja-se, por exemplo, o que aconteceu no caso da queda de granizo que afectou os viticultores durienses, em que o Ministro foi à região prometer apoios mas depois virou-lhes as costas.
Mais grave: este foi o Ministro que, ainda há poucas semanas atrás, teve o descaramento de dizer que a crise ainda não tinha chegado à agricultura e que, em sua opinião, provavelmente, nem sequer chegaria.
Se dúvidas havia quanto à sua competência, a gestão do PRODER, essa sim, é a prova provada da sua incompetência. Decorreu já um terço do tempo, 18 dos 28 meses, e o Governo deixou já por aplicar cerca de 850 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
E os 1000 milhões de euros que foram anunciados, sucessivamente, ainda não chegaram aos agricultores.
Para terminar, pergunto-lhe como classifica a actuação deste Ministro da Agricultura ao longo destes quatro anos e, ainda, se não partilha da nossa opinião de que este Ministro da Agricultura destruiu a agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, saúdo vivamente o Partido Social Democrata porque tem trazido à discussão política a agricultura portuguesa nos últimos dias, embora só o tenha feito agora, nesta altura de eleições,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — mas sejam bem-vindos a esta discussão!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Ricardo Martins, o exemplo que V. Ex.ª aqui nos traz, o dos 850 milhões de euros de investimento na agricultura portuguesa perdidos, parece ilustrar bem esta questão: perdemos cerca de 850 milhões de euros de investimento na agricultura portuguesa e agora saiu uma portaria que deveria estar em vigor há 856 dias atrás.
Temos um Ministro da Agricultura que, diria, não é da agricultura mas, sim, contra a agricultura!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado já identificou uma série de questões em que este Ministro tem vindo a atrapalhar a agricultura e, neste momento, o Ministro está atrapalhado com uma outra situação: assinou o fim das quotas em 2014 e agora vem dizer que, afinal, é contra o fim das quotas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É o ziguezague!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Se calhar, também é contra o seu contrário: é contra o fim das quotas e o seu contrário!» Efectivamente, este tem sido um péssimo Ministro para a agricultura portuguesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Do que temos esperança é que ainda possa, em final de mandato, arrepender-se — o arrependimento é uma coisa muito cristã, e nós sabemos disso. Mas, apesar de tudo, tenho esperanças que isso possa acontecer e ainda vá a tempo de corrigir muitas das suas rotas, muitos dos seus «tiros» mal dados, contra a agricultura portuguesa, e ainda venha a favorecer uma parte substancial da economia nacional, que é a agricultura portuguesa.
A agricultura portuguesa é algo que ainda pode ter sucesso neste país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses vivem um tempo de ansiedade e de desalento. As notícias da realidade actual e daquela que se perspectiva para Portugal para os próximos anos devoram-nos a confiança.
Os últimos números sobre o desemprego, os indicadores recentes sobre a saúde das empresas, as notícias de anteontem e dos dias anteriores sobre a recuperação, que não se vislumbra, da situação em que Portugal mergulhou concorrem para a realidade que há muito se temia: depois da crise económica, aí está a crise social.
Uma crise social devastadora, de efeitos imprevisíveis, uma crise que devia concitar todos os responsáveis políticos, todas as organizações empresariais e sindicais, todas as organizações da sociedade civil para uma actuação coordenada e uma estreita cooperação, estreita cooperação, repito, onde todos pudessem apresentar as suas ideias, onde o debate fosse franco e respeitador, onde, com harmonia, se encontrassem os consensos para materializar as medidas mais eficazes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Uma crise que, pela sua excepcionalidade, devia impor, especialmente ao Governo, um comportamento também excepcional, um comportamento onde não cabe a arrogância, as medidas de «faz de conta», os anúncios que não se concretizam, os pequenos truques da baixa política, um comportamento onde ninguém fosse excluído, mas todos fossem chamados à compartilha. É por isto que os portugueses aguardam.

Aplausos do PSD.

Da nossa parte, Partido Social Democrata, fizemos o que se impunha.
Primeiro, há cerca de um ano, é bom lembrá-lo, pela voz da nossa Presidente, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, demos o alerta público ao referir que Portugal iria entrar numa situação de emergência social e que a prioridade devia ser o combate ao desemprego.

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por ocasião do debate sobre o Orçamento para 2009, tornámos públicas as nossas propostas de combate ao desemprego, protecção suplementar para os desempregados, apoio às empresas por diferentes meios e, sobretudo, denunciámos o irrealismo da proposta orçamental do Governo, que apelidámos de mentirosa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quando, passado um mês, o Governo apresentou um Orçamento rectificativo, o PSD reiterou as propostas anteriormente reprovadas pela maioria socialista e continuámos a denunciar a insuficiência das medidas correctivas.
Estas medidas correctivas do Governo são agora desmentidas inapelavelmente pelos relatórios de instâncias internacionais: o desemprego poderá aproximar-se dos 10%, colar-se aos dois dígitos já em 2009, piorando para 2010, e o crescimento da economia poderá afundar-se como não acontecia há muitas décadas.
Por isso, o PSD, em nome dos cidadãos, das famílias e das empresas, reclama mais uma vez que o Governo apresente tão rapidamente quanto possível um segundo Orçamento rectificativo, capaz de conter as medidas certeiras e as respostas apropriadas para as circunstâncias que vivemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Um segundo Orçamento rectificativo que seja o momento para o PSD também reiterar medidas até aqui reprovadas e outras que, entretanto, a gravidade da situação exigem.
O PSD é um partido responsável, próximos dos cidadãos, das famílias e das empresas e temos propostas que deverão ser levadas em conta.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além disso, o PSD reclama que o Governo tenha, mais do que nunca, sentido de Estado e não deixe que a situação social apodreça e a confiança dos cidadãos se esboroe, sentido de Estado no seu todo e grandeza política em cada um dos seus ministros.
Lamentavelmente, o que hoje constatamos é que o Governo de Portugal se converteu numa desatinada comissão eleitoral do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

E não me refiro à confusão agora denunciada pela Comissão Nacional de Eleições entre mensagens do PS e políticas governamentais, nem tão-pouco às descabeladas declarações peripatéticas do Ministro da Economia, que têm a efemeridade própria de uma anedota.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não! Refiro-me ao corrupio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que está, abusivamente, a confundir as suas responsabilidades governamentais»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!»

O Sr. Adão Silva (PSD): — » com as suas responsabilidades de director nacional das campanhas eleitorais do Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim! É verdade!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Vieira da Silva devia ser o governante do momento, mostrar raça de estadista na concepção e execução de medidas que promovessem o emprego, de medidas que combatessem o desemprego, de medidas de protecção aos cidadãos desempregados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vieira da Silva devia ser o governante preocupado com a activação e alargamento de medidas de apoio às famílias mais carenciadas, a todas as famílias mais carenciadas, respondendo com imparcialidade, justiça e equidade a situações de pobreza que о desemprego crescente e a travagem da economia vão acumulando.
Vieira da Silva devia chamar à compartilha de esforços as autarquias locais, todas as autarquias locais e não apenas as do Partido Socialista, como parece ser a sua inclinação das últimas semanas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, o que se vê é o Ministro do Trabalho em deslocações pelo País com circuitos partidariamente determinados, com propósitos de favorecimento dos interesses eleitorais do Partido Socialista, chegando mesmo ao ponto de promover os seus candidatos às próximas eleições autárquicas.
Esta situação é inaceitável porque a crise está a bater à porta de todos os portugueses e não pode haver filhos e enteados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, por isso queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
O PSD não aceita este comportamento mixordeiro onde interesses partidários se misturam com interesses de protecção social aos mais carenciados.

Protestos do PS.

A tentação pode ser grande para um partido que vê afundar, cada dia que passa, as suas esperanças de vitórias fáceis nos próximos actos eleitorais, mas instrumentalizar a pobreza e a precariedade social, usar os recursos públicos para fins político-eleitorais é algo que pensávamos inteiramente banido da nossa sociedade.
Uma obscenidade sem nome!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Afonso Candal.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, quero começar por felicitá-lo e, sobretudo, por agradecer a V. Ex.ª o facto de ter trazido a este Plenário um tema tão importante.
Aliás, na passada quinta-feira, também eu tive a oportunidade de falar exactamente sobre este mesmo tema, quer sobre os dados»

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Calma, Srs. Deputados do Partido Socialista, já chegamos a VV.
Ex.as! Tenham calma!

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Como eu estava a dizer, também eu, na semana passada, tive oportunidade de falar sobre este tema, designadamente sobre os dados da EUROSTAT conhecidos na altura, que representam um conjunto de números muito preocupantes.
Ora, o Sr. Deputado, hoje, trouxe também os números da Comissão Europeia, que nos demonstram que o desemprego, ao contrário do que tem sido a propaganda oficial do Partido Socialista, não só está a subir como, muito provavelmente, poderá continuar a subir mesmo no ano de 2010. Isto ao contrário de tudo o que tem sido a publicidade e a propaganda do Partido Socialista.
É por isso que me sinto muito tocado quando o Sr. Deputado diz que, para resolvermos este problema, todos têm de ser chamados, todos têm de dar o seu contributo, ainda que, eventualmente, o que, está na minha cabeça não seja exactamente igual ao que está na sua e ainda que, eventualmente, a resposta que está sua cabeça não seja exactamente a que está na minha, porque sabe que, em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, uma forma que não serviria, certamente, para resolver a situação seria fazer aqui um grande bloco central, o «centrão ideológico«,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » porque acho que estes problemas prementes que o País tem não seriam resolvidos dessa forma.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, gostava de o questionar apenas sobre aspectos muito particulares, sobre coisas muito concretas, como, por exemplo, se o Sr. Deputado está ou não de acordo que é preciso hoje majorar o subsídio de desemprego para os casais em que ambos estão no desemprego, criando uma almofada social extraordinária, criando uma almofada social acima do normal, para este enorme drama que é vivido por muitas famílias? É ou não preciso, por exemplo»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
É ou não preciso, por exemplo, alterar as regras de acesso ao subsídio de desemprego, para que muitos jovens não fiquem de fora? E, já agora, Sr. Deputado, concorda ou não que é preciso mudar totalmente a política económica, incentivando as micro, pequenas e médias empresas a produzirem mais e, nesse sentido, a criar também mais postos de trabalho?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, os indicadores sobre o desemprego e o crescimento económico são desastrosos, diríamos mesmo que não poderiam ser piores.
Sobre a necessidade e a premência de se encontrarem soluções extraordinárias, sobretudo para combater situações de desemprego e para acompanhar e apoiar pessoas que se encontram nesta situação, elas são absolutamente imperiosas»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » e estamos completamente abertos á sua concretização. Aliás, tambçm fomos autores e proponentes de algumas delas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, sobre a questão do «todos», sobre a compartilha de todos nesta luta e neste esforço, Sr. Deputado, não gostava que esta minha frase, esta minha afirmação, este meu apelo, fosse

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subsumido numa lógica de alguma ironia. Não! Não há aqui bloco central nenhum! O que há aqui é um apelo a todos, a concitar todos, sem excepção e sem deixar alguém de fora, e, sobretudo, também uma denúncia do comportamento que está a haver por parte de certos membros do Governo, que excluem alguns em que esta necessidade é premente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou dar-lhe apenas um exemplo, que me parece essencial: o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social foi ao distrito de Vila Real e fez três planos locais de desenvolvimento social com três câmaras — a Câmara Municipal de Murça, a Câmara Municipal de Alijó e a Câmara Municipal de Sabrosa — e só com essas. Então as outras não são também dignas desse tipo de acordo? São! Não o fez com a Câmara Municipal de Mesão Frio. Ora, Mesão Frio, no distrito de Vila Real, é exactamente o concelho onde há maior precariedade social.
E o que é que o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social fez com Mesão Frio? Em vez de fazer um chamado protocolo para a instalação de um gabinete de informação aos desempregados com a câmara municipal, que tem larga experiência nesta matéria, fê-lo com a Santa Casa da Misericórdia.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Também é do PS?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nada a obstar! Mas veja-se: quem é o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, quem é? É o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Mesão Frio!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, hoje V. Ex.ª veio aqui falar-nos sobre um pouco de tudo, mas, na realidade, de nada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Apenas fez, publicamente, uma confissão de que o PSD está, de facto, preparado. Está preparado para fazer oposição, porque tocou vários assuntos, mas sem esboçar um fundamento de crítica e, principalmente, sem esboçar qualquer tipo de proposta de alternativa para o futuro dos portugueses.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — VV. Ex.as continuam numa situação de oposição sem «trabalho de casa», sem preparação e sem construção de alternativa, o que seria fundamental para a democracia portuguesa.
V. Ex.ª faz um apelo a que todos participem e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite também. Sr. Deputado, eu próprio estou tentado a telefonar para vos dar algumas ideias, porventura,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Dispensamos!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » para ver se conseguem, de facto, construir um programa para poderem ser alternativa, para que os portugueses possam conscientemente escolher entre projectos alternativos.
V. Ex.ª não falou do PARES, lançado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, V. Ex.ª não falou no reforço da sustentabilidade da segurança social pública. V. Ex.ª não reconhece que isso foi feito? Não reconhece que não estava feito? Pois devia reconhecer, mais do que fazer pequenas críticas avulsas desprovidas de sentido.

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Se V. Ex.ª fala de alguns acordos com algumas câmaras municipais do Partido Socialista em Vila Real, eu também lhe posso falar de algumas do PSD, no distrito de Aveiro, que até são mais do que as do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E de Bragança!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E de Bragança! Portanto, V. Ex.ª pode escolher os episódios que quiser, mas isso não faz uma alternativa nem sequer fundamenta qualquer tipo de crítica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª fala de um orçamento rectificativo. Sr. Deputado, essa era uma das suas especialidades quando estava no governo, na área da saúde. Eram constantes os orçamentos rectificativos por causa da suborçamentação da saúde!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nós bem sabemos, e os portugueses também, a situação calamitosa em que estavam as finanças do Serviço Nacional de Saõde»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e a política de verdade, com forte reforço das áreas sociais, que este Governo implementou.
V. Ex.ª falou do Ministro da Economia mas esqueceu-se dos programas de apoio aos sectores empresariais fundamentais para o País e a salvação de tanto emprego, através de acções de formação e de qualificação, que são fundamentais para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, sobre as propostas, V. Ex.ª tem o ouvido duro. Não tem cabeça dura, mas tem ouvido duro! Então, não ouviu reiteradas vezes, durante o debate do Orçamento do Estado para 2009 e durante o Orçamento Rectificativo também para 2009, o PSD apresentar uma panóplia larga e vasta de propostas?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quais?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Veja bem: V. Ex.ª vai ao ponto de se esquecer delas! E eu sei porquê. Porque algumas das nossas propostas vieram a ser adoptadas por VV. Ex.as,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — » e, portanto, convêm-lhe esquecer que nós as propusemos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu percebo! Eu percebo o seu esquecimento muito cirúrgico e muito estratégico!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, a questão é de propostas?! Apresentámo-las no sítio certo, no momento certo, e continuaremos a apresentá-las, porque o PSD tem capacidade, tem vocação e está disponível para governar o País muito melhor do que o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora, eu falo-lhe também de comportamentos, porque nesta matéria a questão dos comportamentos é muito importante. Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: isto é obsceno! É obsceno que, num tempo de crise, que bate à porta de todos, o Governo, sobretudo pela mão do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que, mais do que ninguém, devia ter uma atenção particular, esteja a ter um comportamento absolutamente partidário, um comportamento em que distingue os «filhos» e os «enteados».
Já lhe dei o exemplo de Vila Real e, agora, vou dar-lhe um, o de Beja, no Alentejo. Veja V. Ex.ª que vai do norte ao sul do País.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Fale de Aveiro e de Estarreja!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza! Os senhores lá sabem as maquinações e as mixórdias» Os senhores também sabem disso! Agora, vou dar-lhe um exemplo que conheço. Vou falar-lhe de Beja, onde o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social vai e assina acordos»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Adão Silva (PSD): — » de promoção de combate á pobreza com càmaras municipais do Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Porque será?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Porque será?! Assina acordos para a instalação dos gabinetes de informação para a promoção do emprego com duas câmaras do Partido Socialista. Então, e as outras? As do PSD e as da CDU?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É esta questão que importa, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 698/X (4.ª) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (PCP), 699/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP) e 748/X (4.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE) e dos projectos de resolução n.os 421/X (4.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE) e 471/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de

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excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a este debate o projecto de lei n.º 698/X (4.ª) e, de alguma forma, congratula-se, porque está à vista a oportunidade e a urgência de se tomarem medidas nesta matéria, tendo em conta que quase todos os partidos, com excepção do Partido Socialista — e saudamos essa participação — apresentaram também diplomas sobre a mesma matéria.
O PCP apresentou este projecto de lei, antes de mais, partindo do pressuposto de que as medidas nele propostas visam responder à situação actual e não consideramos que isso sacrifique a nossa posição de fundo contra esta Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior — aliás, apenas a evidencia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os resultados que hoje estão à vista e a situação que os estudantes do ensino superior ou parte deles vive é o melhor exemplo dos efeitos que esta lei acabou por trazer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, o PCP lembra-se bem de o Partido Socialista a criticar, bem como o próprio Ministro Mariano Gago, mas, curiosamente, não só permite que ela continue a vigorar como ainda a agravou com a retirada de um tecto para o valor das propinas dos 2.os ciclos após a implementação do chamado Processo de Bolonha.
Portanto, sem sacrificar esta posição de fundo do Partido Comunista, que entende que o ensino em todos os seus graus — aliás, como consta da Constituição da República Portuguesa — é um direito e não um qualquer negócio ou mercado e que o investimento feito na frequência do ensino superior não é apenas um investimento individual, não aproveita apenas ao estudante, pois é um investimento nacional, é um investimento que aproveita ao País, ao tecido produtivo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e ao sistema científico e tecnológico. Aliás, ç uma exigência estrutural para o desenvolvimento económico do País que exista mais qualificação superior, permitindo aos estudantes e aos jovens que possam dar um maior contributo para o desenvolvimento nacional.
O que o Partido Socialista e este Governo estão a fazer é, objectivamente, a centrar no indivíduo o financiamento dos seus próprios estudos superiores, dando um estímulo negativo à frequência do ensino superior e impedindo os jovens que querem participar e contribuir para o desenvolvimento nacional de chegarem aos mais altos níveis do conhecimento para poderem dar esse contributo com mais vigor.
A situação que vivemos, com o desemprego, a crise e a degradação das condições e da qualidade de vida dos portugueses, afecta particularmente a juventude, como todos sabemos. Aliás, não é por acaso que a própria Constituição da República Portuguesa defende a juventude, estipulando que o Estado tem deveres especiais para com a juventude, e isso também acontece na educação.
A situação que vivemos é, pois, particularmente grave para os jovens portugueses e também para os estudantes. A crise estrutural do sistema capitalista que atravessamos tem efeitos também particularmente pesados junto dos jovens, tendo em conta o período de vida que atravessam, de fragilidade, de entrada no mundo do trabalho, muitas vezes sem quaisquer direitos, de baixos rendimentos para aqueles que são trabalhadores-estudantes e de resultados óbvios do desemprego para aqueles que ainda dependem dos seus pais ou das suas famílias.
Portanto, ainda que o PCP continue, como sempre, a defender a extinção da propina e a gratuitidade total do ensino superior, entendemos que urge tomar medidas rápidas para suprir, de facto, as falhas que o sistema de acção social escolar apresenta.

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São milhares os estudantes em risco de abandonarem o ensino superior e são ainda mais milhares aqueles que hoje nem pensam sequer em entrar no ensino superior porque sabem que não o vão poder pagar. E esse estudo o Partido Socialista, obviamente, não pode fazer,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » porque esse ç um prç-abandono do sistema educativo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, é preciso tomar medidas que estimulem, de facto, a procura do ensino superior e que garantam a qualidade, porque só com a responsabilização do Estado poderá existir qualidade nas escolas. Está à vista, aliás, que não é com as propinas que se assegura a qualidade do ensino.
Por isso é que o PCP propõe o alargamento do sistema de acção social escolar e o seu reforço, criando um regime suplementar àquele que hoje existe: apoio aos transportes; diminuição do preço do prato social nas cantinas de 2,2 euros para 1,00 euro; apoio ao alojamento, através da gratuitidade das residências para estudantes deslocados e bolseiros; e a criação de uma isenção de propinas, a requerimento do estudante, nos casos em que, sendo trabalhador-estudante, se encontre no desemprego ou em que, sendo dependente, algum membro do seu agregado familiar se encontre no desemprego.
Julgamos que estamos aqui a dar uma oportunidade ao PS para que manifeste a mínima sensibilidade perante a situação que se vive.
A questão é muito simples: será justo, hoje, numa altura em que devemos estimular a qualificação das populações e dos jovens, em que devemos exigir também da população que se qualifique para entregar um contributo cada vez mais poderoso ao País, exigir a quem não pode pagar que pague propinas para ter acesso a um direito que consideramos que não está a ser exercido de uma forma justa, quando consideramos que o sistema actual de acção social escolar é insuficiente? É por isso que fazemos este desafio à Assembleia da República e, particularmente, ao PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, certamente, para fazer um debate importante e, espero, interessante.
Gostava de começar por fazer um pequeno retrato do que é hoje, em Portugal, o desemprego das pessoas com menos de 25 anos: num só ano, de Março de 2007 a Março de 2008, houve mais 15 000 novos desempregados abaixo dos 25 anos;»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » desde o início do ano, de Janeiro a Março de 2008, houve mais 11 000 novos desempregados com menos de 25 anos; num só mês, houve quase mais 1600 novos desempregados abaixo dos 25 anos.
Por isso mesmo, ainda que nos choque muito, infelizmente, não nos surpreende que, de acordo com o Eurostat, a taxa de desemprego jovem em Portugal ronde quase os 20%, que é um número que nos deve interpelar.
Um país que rouba à sua juventude, depois e enquanto está a fazer a sua formação, o sonho de poder entrar no mercado de trabalho, de lutar pelos sonhos e pela expectativa de vida que tem, é uma sociedade que está a roubar o futuro a uma nova geração.

Aplausos do CDS-PP.

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E, hoje, há, de facto, um enorme problema: muitos jovens que estão no desemprego e muitas famílias que têm jovens na universidade e em que os membros do agregado perdem os postos de trabalho vêem-se confrontados com uma enorme dificuldade, que é a de nem sequer conseguirem cumprir o pagamento das propinas, existindo, nesse sentido, uma exclusão académica e social.
Vários indicadores nos têm interpelado; muitos e muitos portugueses se têm dirigido aos Deputados, ao Grupo Parlamentar do CDS em específico, sobre este tema, alertando-nos para a enorme necessidade que há de alterar rapidamente esta lei.
Se há um tema em que o Governo tem sido, em absoluto, incapaz de prever o que está a acontecer, e o que vai acontecer no futuro, é exactamente na previsão do desemprego.
Atentem, Sr.as e Srs. Deputados, no que o Governo previa no Orçamento do Estado para 2009 relativamente ao desemprego — 7,6%. Hoje, a taxa de desemprego, em Portugal, já está nos 8,6%. Mesmo no Orçamento suplementar, o Governo previa, para este ano, uma taxa de desemprego inferior àquela que está a verificar-se. Mas, mais espantoso, prevê, para o ano que vem, que a taxa de desemprego desça, quando todos os indicadores internacionais, nomeadamente os da União Europeia, prevêem uma taxa de desemprego, para este ano, de 9,1% e, para o ano que vem, de 9,8%.
E é perante esta realidade que temos de fazer a cada um de nós uma pergunta: queremos mudar este estado de coisas ou não queremos mudar este estado de coisas? É importante hoje, ajuda realmente as famílias, que se mude este estado de coisas ou temos de deixar que tudo fique na mesma? Pela parte do CDS a resposta só podia ser uma: queremos mudar este estado de coisas! Por isso mesmo, ainda que não concordemos com muitos dos aspectos que estão, por exemplo, nos projectos de lei do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, concordando com este princípio viabilizaremos estes diplomas»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » para que, em comissão, se consiga encontrar uma resposta o mais consensual possível.
Parece-nos que é um esforço e um passo positivo para que seja possível chegar a um consenso. Perante o cenário de crise que vivemos, cada um de nós tem de saber o que quer fazer. Queremos que a Assembleia da República, de facto, acompanhe as preocupações dos portugueses e consiga dar uma resposta positiva de inclusão, que permita que as pessoas possam valorizar-se, valorizar o seu currículo e, nesse sentido, ajudar o País, ou não? Pela nossa parte, continuamos sempre fiéis aos nossos princípios: o CDS concorda com o princípio da existência de propinas, mas percebe que, perante este cenário de crise, alguma coisa rapidamente tem de ser feita para que não aumentem ainda mais as taxas de abandono universitário em Portugal.
Está aqui a nossa sugestão. Fica o desafio, Sr.as e Srs. Deputados do PS: venham connosco para podermos rapidamente dar uma resposta e uma solução a este problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta intervenção para fazer a apresentação conjunta do projecto de lei n.º 748/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 421/X (4.ª) que o Bloco de Esquerda apresenta neste ponto da ordem de trabalhos, pois, de alguma forma, complementam-se na sua intenção e no diagnóstico da situação.
Creio que os diferentes projectos que hoje estão em discussão e as intervenções das diferentes bancadas mostram que, apesar das diferenças políticas e ideológicas que existem na representação da Assembleia da República, uma coisa é consensual: vivemos hoje uma situação absolutamente insustentável no ensino superior.

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Sabemos que, hoje, nas instituições de ensino superior há um problema para muitos estudantes de continuidade dos seus estudos; sabemos, por testemunhos das pessoas que estão à frente dessas instituições e das associações de estudantes, que há muitos estudantes que lutam com imensas dificuldades financeiras para continuar os seus estudos. Conhecemos pelos jornais e também pelo testemunho das instituições que há problemas na própria dignidade com que os estudantes fazem os seus estudos. Recordemos o caso que foi divulgado, relativo à Universidade da Beira Interior (UBI), dos estudantes que tiveram de recorrer ao Banco Alimentar para poderem sobreviver e manter os seus estudos superiores.
E, portanto, todos nós compreendemos que a crise económica e social que hoje o País atravessa está a criar muitíssimos obstáculos à qualificação dos mais jovens em Portugal.
Penso que é extraordinário que quando, há três semanas, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos veio dar uma boa notícia, que houve um processo de revisão ao nível das bolsas atribuídas no âmbito da acção social escolar, haja, depois, este resultado incompreensível: são atribuídas apenas mais 16 bolsas. Isto é quase como se a crise social em Portugal não estivesse a acontecer.
E o que é que percebemos? Percebemos que o sistema de acção social escolar hoje implementado em Portugal não está a dar a resposta necessária, a resposta fundamental de modo a sustentar estudantes e famílias na frequência do ensino superior.
Sabemos também que o valor das propinas hoje estabelecido pelas instituições é um obstáculo não apenas para as famílias de baixos rendimentos mas também para as famílias da classe média, mais ainda quando o Processo de Bolonha criou esta coisa extraordinária: depois de três anos de licenciatura com uma propina na ordem dos 1000 euros, nos mestrados que não são integrados o valor de fixação das propinas é livre. E, portanto, as instituições, que estão estranguladas no seu financiamento, estabelecem valores de propinas muitíssimo elevados.
Hoje, para um estudante fazer cinco anos de frequência no ensino superior paga o dobro daquilo que pagava no sistema de propinas anterior. Os projectos apresentados pelo BE vão exactamente no sentido de responder a esta situação.
Apresentamos um projecto de resolução que pretende assinalar os aspectos fundamentais de revisão do sistema de acção social escolar, até porque o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tinha reconhecido a necessidade de se fazer uma revisão do modelo de atribuição e da fórmula de cálculo das bolsas de ensino superior. Num despacho de Março de 2007, dizia o seguinte: «foram dadas instruções à Direcção-Geral de Ensino Superior no sentido de serem desenvolvidos os trabalhos necessários à supressão, no mais curto prazo, do modelo de escalões no cálculo da bolsa de base mensal». Isto foi escrito em Março de 2007. Passaram dois anos e nada, nada, aconteceu! Ora, neste momento, precisamos de uma resposta, precisamos que o conceito de «estudante economicamente carenciado» seja revisto, necessitamos que haja apoios complementares para a aquisição do material escolar por parte dos estudantes e para as despesas de deslocação dos estudantes deslocados e precisamos de uma nova consideração daquilo que é o agregado familiar. Sabemos que nas instituições existem entendimentos absolutamente arbitrários sobre o conceito de agregado familiar.
Apresentamos um projecto que pretende diminuir os custos das famílias com o pagamento das propinas e, portanto, propomos que o valor das mesmas seja o valor do salário mínimo nacional. Propomos ainda que não exista esta discriminação entre os diferentes ciclos de ensino e, portanto, que a propina para o 1.º ciclo seja igual à propina pedida em mestrado ou em doutoramento.
Não deve haver, por se subir no nível da formação, um pagamento superior em termos financeiros às instituições. É fundamental que ninguém deixe de continuar os seus estudos e a sua formação superior por dificuldades financeiras, por não ter dinheiro para pagar estas propinas absolutamente astronómicas.
Por fim, propomos um conjunto de isenções: isenções para quem está desempregado, para que possa requalificar-se e voltar ao mercado de trabalho com novas qualificações; isenções para quem tem rendimentos per capita líquidos inferiores a dois indexantes dos apoios sociais; isenção de pagamento de propinas para todos os bolseiros, o que é óbvio e não necessita sequer de ser justificado; e uma isenção de 50% nas propinas para todos os professores do sistema educativo em Portugal, ao nível dos ensinos pré-escolar, básico, secundário e superior, para que o corpo docente em Portugal possa continuar a sua formação e a mesma não seja impedida por razões de carência financeira.

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Neste debate foram dados vários contributos. Creio que é manifesto que todos nós entendemos que, hoje, propinas e acção social escolar constituem-se como obstáculos à continuação dos estudos superiores.
Portanto, penso que esta discussão, com os diferentes contributos e as diferentes soluções apresentadas, deve, obviamente, continuar. O que não pode acontecer é o PS continuar a fingir que todas estas dificuldades não existem hoje ao nível da vida dos estudantes de ensino superior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, faço este pedido de esclarecimento apenas para clarificar com V. Ex.ª uma falsidade que já foi repetida no último debate quinzenal com o Primeiro-Ministro por parte do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Não é verdade que o Sr. Ministro do Ensino Superior tenha dito que no período de seis meses que medeia entre Outubro de 2008 e Abril de 2009 tenha havido apenas 16 alterações aos processos de bolsas. São, exactamente, 754 as alterações»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — 16 novas bolsas!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Novas bolsas!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Este, de facto, é o cerne do debate: VV. Ex.as não reconhecem que 754 estudantes do ensino superior em Portugal, por razões que têm, objectivamente, a ver com o desemprego, solicitaram alteração à bolsa ou novas bolsas e lhes foi reconhecido pelo sistema de acção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga quantas novas bolsas foram?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Estamos a falar, Sr. Deputado, de um sistema de acção social que responde, objectivamente, às necessidades dos estudantes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quantas novas bolsas?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Foram 754 estudantes, 628 do sector público e 107 do sector particular e cooperativo, que receberam alteração de bolsa da acção social.

Vozes do PCP: — Estamos a falar de novas bolsas!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Portanto, VV. Ex.as estão, sistematicamente, a colocar o problema do ponto de vista de duas questões centrais:»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá a verdade!

O Sr. Manuel Mota (PS): — » a primeira, que o sistema de acção social não se predispõe, em qualquer altura do ano lectivo, a responder às necessidades e às alterações da situação económica dos agregados familiares; e a segunda, que, desta forma, não se responde, no essencial,»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Está a dizer coisas que eu não disse!

O Sr. Manuel Mota (PS): — » áquilo que são, de facto, as necessidades que os alunos e as famílias têm num período de realçar do ponto de vista da crise.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Claro» Está tudo bem»!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Reconhecemos, em sede de Orçamento do Estado para 2009 em relação a 2008, um aumento de 10 milhões de euros para a acção social; reconhecemos, objectivamente, a necessidade, ao longo destes quatro anos, de reforçar a acção social em 19%; o que não reconhecemos é que os problemas das famílias portuguesas se resolvam com o sistemático alarido, o sistemático aproveitamento e oportunismo políticos que a oposição faz destas matérias.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, há uma frase de que gosto muito: «Jamais perverter as palavras dos adversários para mais facilmente ter razão».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Oiça, exactamente, aquilo que eu disse! Eu disse que, numa audição há cerca de três semanas, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disse uma coisa boa: houve um processo de revisão geral das candidaturas à acção social escolar. O que é que é mau nesses dados que o Sr. Ministro aqui nos anunciou? É que, de todo esse processo de revisão, resultaram 16 novas bolsas! As palavras não são minhas, Sr. Deputado! A informação não é minha! Toda esta informação, aliás, está escondida nos dados das instituições e dos serviços de acção social escolar, mas foi o Sr. Ministro que nos trouxe, aqui, esta informação.
Portanto, não há, sequer, perversão dos dados. Não! Quem afirmou que, neste processo de revisão de bolsas e de acção social escolar, só houve 16 novas bolsas atribuídas foi o Sr. Ministro!! Pior! O Sr. Deputado fala-nos do alarido da oposição, mas sobre as questões fundamentais nada diz e o senhor é que tem a responsabilidade. Sobre as dificuldades que os estudantes do ensino superior vivem, hoje, nas instituições, sobre o risco de abandono escolar, sobre o risco de uma perda de um desafio central de qualificação de uma geração, o Sr. Deputado disse nada!

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

Ou seja, em vez de responder com o suposto alarido, o Sr. Deputado deveria ter dito que há dois anos que esperamos uma revisão do sistema de acção social escolar no ensino superior e que nada foi feito, nada! É sobre isso que tem de responder!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há estudantes a abandonar os seus estudos superiores por razões de dificuldades financeiras. O senhor devia ter respondido, mas nada disse, nada! Hoje, as propinas de 2.º ciclo são 3000 €, 2500 €, 1500 €. Como as famílias portuguesas não têm dinheiro, os estudantes não continuam os seus estudos. O senhor devia ter respondido»! Sabe o que é alarido? É não responder às perguntas fundamentais que o País lhe coloca. Isso é que é alarido!

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

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E é uma pena, Sr. Deputado! Há, de facto, um desafio de qualificação que o nosso País vai perder, porque os senhores não querem encarar a realidade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos defendemos, pelo menos nos discursos, que se cumpra o princípio consagrado na lei, que diz que devemos «assegurar a existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e à prática de uma frequência bem sucedida, com uma discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados».
Na opinião do PSD e tendo em conta os difíceis tempos de crise que vivemos, o actual regime de acção social escolar, especialmente no que diz respeito ao ensino superior, não está a ser tão eficaz quanto deveria: não só não favorece uma frequência bem sucedida como, pior, não discrimina positivamente os estudantes mais carenciados.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise não é uma miragem. A crise, a recessão económica, as dificuldades estão aí, nas casas dos portugueses, na dificuldade crescente que têm em conseguir uma vida estável e, por consequência, na dificuldade crescente que têm em atender ao investimento mais importante que podem fazer: o investimento na sua educação e formação e na educação e formação dos seus filhos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Almeida (PSD): — Esta é, portanto, a hora de atalharmos caminho e não só contribuirmos para atenuar os efeitos desta crise mas, sobretudo, investirmos seriamente numa efectiva abertura do horizonte de oportunidades para as gerações que aí vêm e que serão o nosso futuro! Neste contexto, a importância da permanência dos jovens portugueses nas universidades e nos politécnicos em que se formam deve ser uma preocupação premente. Sabemos bem que a permanência no ensino superior não se restringe ao custo da propina. Há todo um conjunto de despesas com alimentação, estadia, transportes, material escolar que oneram o orçamento familiar dos portugueses e que, nos tempos que correm, pesam decisivamente contra a permanência de muitos jovens no ensino superior.
São milhares de jovens portugueses que sentem, neste momento, o seu futuro em causa e é nossa obrigação, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nosso dever pugnar pela resolução destes problemas, intervindo activamente para debelá-los, tanto quanto possível, de uma forma definitiva e eficaz!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. André Almeida (PSD): — O PSD está atento a esta situação e quer manifestar, abertamente, esta vontade. E porque situações de crise, situações de excepção requerem medidas de excepção, queremos trazer ao debate algumas medidas que, esperamos, serão acolhidas com interesse e com espírito construtivo.
Apresentamos, assim, um pacote de propostas concretas.
Em primeiro lugar, a abertura de mais uma época de candidatura a bolsa de estudo de emergência que confira ainda mais utilidade à acção social praticada pelo Estado, atalhando situações de maior gravidade.
Vivemos tempos em que o crescimento do desemprego é quase galopante, em que os orçamentos das famílias são cada vez mais escassos e os critérios de cálculo para atribuição das bolsas não contemplam a conjuntura social e económica em que actualmente vivemos. Sobretudo porque o principal critério é o rendimento auferido no ano civil anterior, a abertura de uma época especial em todas as instituições de ensino superior, que atalhe os casos de emergência, seria uma medida mais do que justa, até porque o regulamento de atribuição de bolsa de estudo em vigor prevê medidas de excepção face a situações económicas

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especialmente graves que ocorram durante o ano lectivo e que não sejam enquadráveis no âmbito do processo normal de atribuição de bolsas de estudo.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Almeida (PSD): — No ensino superior, estas situações começam a ser cada vez mais recorrentes, por exemplo, com um crescimento de incumprimento no pagamento de propinas — facto a que não podemos ser alheios.
Em segundo lugar, uma comparticipação mais efectiva por parte do Estado nos apoios indirectos, nomeadamente no que diz respeito às despesas de alimentação. Sentimos que deve ser obrigação do Estado incrementar os apoios nos custos das refeições. Uma medida deste tipo não só iria favorecer os estudantes que a lei considera carenciados como ainda outros estudantes que também sentem dificuldades financeiras.
Sabemos, infelizmente, que o recurso ao Banco Alimentar Contra a Fome é cada vez mais recorrente por parte dos estudantes, o que não nos pode deixar tranquilos.
Em terceiro lugar, uma revisão do modelo de cálculo de atribuição de bolsas, permitindo que mais jovens possam beneficiar desses apoios. Propomos, aqui, no fundo, um novo sistema de atribuição de bolsas que garanta que o cálculo incida sobre 12 meses de rendimento familiar, ao invés de 14. Propomos uma fórmula mais linear que esbata as injustiças que os actuais escalões favorecem. Precisamos de fazer chegar o apoio a um maior número de estudantes.
Em quarto lugar, um alargamento do programa 4_18 @ escola.tp de modo a abranger os escalões etários até aos 26 anos. Este programa propõe a redução do preço dos transportes públicos em 50% para estudantes entre os 4 e os 18 anos. Os alunos do ensino superior ficaram, assim, fora deste programa, quanto a nós, injustamente. Sabemos que os estudantes do ensino superior utilizam, na sua grande maioria, os transportes públicos em praticamente todas as suas deslocações, implicando uma despesa considerável.
Em quinto lugar, a criação de protocolos que facilitem a aquisição de equipamento informático por parte dos estudantes. Sabemos que este tipo de equipamentos é hoje praticamente indispensável em qualquer grau de ensino e, sobretudo, no ensino superior. Entendemos, assim, que, à semelhança do que se pratica até ao 12.º ano de escolaridade, é necessário um mecanismo que permita um mais equitativo e justo acesso a material informático, sinal de inclusão que o Plano Tecnológico do Governo tem procurado, e bem, fomentar.
Estes custos, hoje ainda onerosos para muitos professores, para muitos portugueses, para muitos estudantes, têm de ser, no caso concreto dos estudantes do ensino superior, atenuados.
Em sexto lugar, propomos que se criem estímulos às instituições para promoverem a reutilização de material usado, sejam livros, sebentas ou outro material escolar, evitando o constante recurso a material novo, de custos mais elevados. Sabemos que, neste momento, as instituições de ensino praticamente não fomentam o mercado de material escolar usado. Contudo, muito deste material pode ser perfeitamente reutilizado ou, melhor dito, rentabilizado.
Por último, propomos que se incentive a contratação de estudantes do ensino superior para prestação de serviços nas instituições de ensino superior, contribuindo, assim, para algum reequilíbrio financeiro dos estudantes. Muitas das tarefas quotidianas destas instituições podem ser realizadas por estudantes das mesmas. Esta ideia, que, de resto, já é prática comum em algumas instituições, não é ainda regra geral e poderia, na maioria dos casos, contribuir, de uma forma muito significativa, para ajudar muitos estudantes a equilibrarem o orçamento mensal.
Estas são, resumidamente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as nossas propostas efectivas que queremos que contribuam para melhorar a qualidade de vida dos portugueses, das famílias, dos estudantes do ensino superior, porque é nosso dever, enquanto representantes dos portugueses, dos seus desejos e anseios, pugnar por um Portugal melhor não só no presente mas, sobretudo, no futuro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja bom verificarmos, exactamente, de que país falamos quando estamos a discutir estas propostas. Estamos a falar, nada menos nada mais, de um dos países onde as famílias mais são sobrecarregadas em relação à educação dos seus filhos e, como todos sabemos, no ensino superior isso é extraordinariamente significativo! Ninguém pode negar esta realidade! Todos conhecemos famílias que fazem inúmeros sacrifícios e abdicam de imensos direitos para poderem ter filhos a estudar no ensino superior, procurando proporcionar-lhes um futuro melhor. Porquê? Porque o Estado se desresponsabilizou dessa sua obrigação e atirou toda a responsabilidade financeira para as famílias.
Esta é a realidade que temos no nosso país! Os Verdes sempre foram contra as propinas e sempre disseram que as propinas são uma forma de discriminação, são uma forma de promoção do abandono e são uma forma de elitização do ensino superior.
Fomos muito criticados por afirmarmos esta nossa posição, mas hoje a realidade demonstra que Os Verdes tinham absoluta razão naquilo que diziam. Hoje, há uma taxa enorme de abandono do ensino superior porque os estudantes não podem»

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

São as universidades que o denunciam, Sr. Deputado! Aqueles que conhecem no terreno esta realidade! Decorrendo, justamente, esse abandono da dificuldade que as famílias têm em pagar o ensino superior.
Não podemos «esconder a cabeça na areia», como o PS pelos vistos pretende fazer, ou quer fazer ou tenta iludir esta realidade. Aquilo que temos de fazer é encará-la e tomar medidas adequadas ao desenvolvimento do País. É disso que estamos a tratar, de qualificação das pessoas para desenvolvermos o nosso país. Ora, face à situação difícil que se vive hoje no País, com o galopar do desemprego previsto, de uma forma muito preocupante num futuro muito próximo, aquilo que nós verificamos é exactamente essa taxa de abandono preocupante. E qual é a resposta do Governo? Abre novas candidaturas de bolsas. Resultado? 16 novos bolseiros, resultado «fantástico» face às necessidade do País, não há qualquer dúvida!!» Segunda resposta do Governo: têm dificuldades? Vão pedir um empréstimo ao banco. Ora, o Estado continua, pura e simplesmente, a querer desresponsabilizar-se da sua obrigação constitucional de promoção da educação no País e de garantir a igualdade no acesso ao ensino superior à população portuguesa.
E é o Estado que desta forma está a promover a discriminação das pessoas em função da sua condição económica para a sua formação e qualificação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
É perante isso que Os Verdes votarão favoravelmente todos os projectos que aqui são apresentados, com vista a um efectivo apoio aos estudantes do ensino superior, sem promover discriminações.

Vozes de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A diversidade das medidas propostas e das recomendações formuladas nas múltiplas iniciativas em discussão exige uma análise rigorosa da sua aplicabilidade convergente.
Por isso, seria extremamente importante que o Partido Socialista estivesse disponível para aprovar, na generalidade, estes projectos de diploma e para, em sede de discussão na Comissão de Educação, encontrar um texto que seja capaz de responder às questões de natureza social que afectam o País.
Gostaria de chamar a atenção do Partido Socialista não só para a questão de natureza socioeconómica que se vive no País com a crise económica por todos nós conhecida, mas também é indispensável que se

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avalie o peso que a diminuta qualificação tem no actual quadro económico. O Partido Socialista não pode ignorar que somos o País da União Europeia que tem a menor «diplomação», enquanto os outros países têm, neste momento, cerca de 70 a 80% de jovens que, entre os 20 e os 24 anos, terminam o 12.º ano e quase todos eles vão para o ensino superior, Portugal tem cerca de 50% e destes 50% uma grande parte dos jovens não entra no ensino superior.
Sr. Deputado Manuel Mota, não ter isto em consideração, não entender que as medidas de natureza social são urgentes e que têm de ser consideradas como medidas de excepção para impedir o abandono desta diminuta franja de estudantes no ensino superior é garantir a manutenção da insuficiente qualificação dos jovens portugueses é não querer ver a realidade! Chamo a atenção — e porque já não tenho mais tempo — para o seguinte: a Associação Europeia das Universidades alertou todos os Estados-membros para que tomem de imediato as medidas que garantam a continuidade dos estudantes no ensino superior, apoiando as famílias e considerando que a crise económica também se combate investindo na educação e na investigação.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, desde logo, as iniciativas dos partidos da oposição, porque nos permitem debater de forma séria e aprofundada um tema da maior importância.
Não ignoramos os tempos difíceis em que vivem as economias mundiais e, naturalmente, também a nossa.
Não ignoramos que, compreensivelmente, algumas famílias de estudantes do ensino superior sejam financeiramente afectadas, nomeadamente, por situações de desemprego.
Mas o que devemos aqui reflectir e clarificar é se o sistema de acção social português está preparado e responde a estas situações.
O que se exige do Parlamento neste debate — aproveitando um slogan político em voga — é «falar verdade».
Não é verdade que haja abandono significativo de alunos do ensino superior por questões financeiras, como referem os partidos da oposição e não é verdade que o actual sistema de acção social não responda aos desafios que hoje se lhe colocam.
Analisemos então os factos: segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, solicitados às instituições de ensino superior públicas e privadas, referentes ao período entre Outubro de 2008 e Abril passado, sobre a alteração de bolsas de estudo por ocorrência de situação de desemprego, concluiu-se que 754 estudantes, cujos agregados familiares foram afectados por situação de desemprego, foram beneficiados pela acção social escolar.
O que desde logo deita por terra dois dos principais argumentos dos projectos de lei aqui apresentados: primeiro, os estudantes podem a qualquer altura do ano lectivo candidatar-se a uma bolsa de estudo ou solicitar a revisão da que já possuem; segundo, a alteração da situação económica do agregado familiar do estudante, nomeadamente a situação de desemprego de um dos seus membros, é razão para nova candidatura e, em muitos casos, para a concessão de bolsa ou alteração da mesma.
Aliás, ao solicitarem a abertura de uma nova época ou fase complementar de candidatura a bolsa de estudo, como fazem o PSD e o PCP, estão a propor um enorme retrocesso ao que já hoje acontece. Como referi anteriormente, só neste ano lectivo, 754 estudantes solicitaram e foi-lhes concedida bolsa ou alteração ao montante da bolsa, depois do período de candidatura regular.
Mas o PCP, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP vão mais longe e, na ânsia de retirar dividendos políticos, chegam ao cúmulo de propor a isenção de propinas para quem tenha um membro do seu agregado familiar em situação de desemprego.
Sabendo que o sistema de acção social é para quem dele, de facto, necessita, numa lógica redistributiva de rendimentos, faz algum sentido, por exemplo, que o filho de uma médica, cujo pai perca o emprego, seja beneficiado com uma bolsa? Quantos mais casos caricatos poderíamos referenciar!

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Como referi, só nestes últimos seis meses, 754 estudantes foram beneficiados pela acção social escolar por situação de desemprego de um membro do seu agregado familiar, ou seja, o sistema funciona, mas funciona como deve ser, para aqueles que de facto dele necessitam.
É importante, também, que se refira, que já hoje 73 493 estudantes estão isentos do pagamento de propinas, já que o valor da bolsa mínima é, exactamente, o valor da propina, ou seja, qualquer bolsa garante que o Estado entrega ao aluno o valor total da propina; que o custo de uma refeição numa cantina ronda os 2,20 € e que o custo real mçdia dessa mesma refeição ç de 4.20 €, cobrando o Estado a diferença; que o preço do alojamento em residências ç de 63,90 €, sendo que, em relação aos alunos bolseiros, o custo da residência é inteiramente suportado por suplemento específico que se acrescenta ao valor da bolsa para todos os bolseiros deslocados. Quando não há residência disponível, é dado suplemento para residência aos bolseiros deslocados.
O sistema não será perfeito, mas responde, pois, aos principais desafios que se lhe colocam.
O Governo do Partido Socialista, atento à importância que a acção social tem na igualdade de oportunidades dos portugueses e na importância da aposta estratégica no ensino superior, aumentou, nestes últimos quatro anos, 19% no orçamento para a acção social e, particularmente para 2009, o aumento foi de 10 milhões de euros, prevendo já a necessidade de reforço desta área.
Ainda hoje, Sr.as e Srs. Deputados, o Conselho de Ministros aprovou um projecto de decreto-lei para consulta, que visa acabar com uma injustiça que afastava do regime de concessão de apoios sociais escolares todos os cidadãos estrangeiros que, não obstante a titularidade de autorização de residência permanente ou beneficiando do estatuto de residente de longa duração, não são abrangidos pela actual legislação.
Não nos esquecemos do aproveitamento político que alguma oposição fez — como aconteceu recentemente — de casos relatados pela comunicação social de estudantes que tinham recorrido ao Banco Alimentar Contra a Fome, já que, como também foi confirmado, se tratava de estudantes estrangeiros que, como vimos anteriormente, não estavam previstos no sistema de acção social português.
Sem a intervenção decisiva da acção social, não teria sido possível consolidar o desenvolvimento do ensino superior público nem dar um contributo determinante na afirmação do ensino superior particular e cooperativo em Portugal.
Há que reconhecer que, em Portugal, o Estado assume a quase totalidade dos custos do ensino superior, sendo o peso das propinas de 10,6% da despesa total e a participação significativa, em conjunto com as famílias, no custo de vida dos estudantes por parte do Estado.
Portugal foi palco, nas últimas décadas, de um dos mais notáveis processos de democratização da oferta de ensino superior na União Europeia. Nesse âmbito, o sistema de apoio a estudantes do ensino superior ganhou significativa importância, uma vez que a chegada ao ensino superior de jovens oriundos de todas as classes sociais colocou a necessidade de consagrar a igualdade de oportunidades.
Os estudantes portugueses e as suas famílias não necessitam de propostas desajustadas, fantasiosas, injustas ou oportunistas, como as que os partidos da oposição aqui apresentaram.
O Partido Socialista continuará atento e será sempre o garante de um sistema de acção social que mantenha os alunos no ensino superior, principalmente aqueles que mais necessidades financeiras têm.
Precisamos de manter a equidade e a igualdade de oportunidades que sustenta o actual modelo, estando sempre atentos aos ajustamentos que forem necessários, sustentado o ensino superior como pilar estratégico no desenvolvimento de Portugal ao serviço de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conversa!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, é pena que não tenha guardado algum tempo para esclarecer alguma coisas. É que O Sr. Deputado fez aqui um exercício muito difícil e muito difícil de explicar.

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Sr. Deputado, quando não se quer e não se tem vontade, não se vai lá e, neste caso, o PS não quer ver a realidade em que estamos neste momento, nem a situação económica em que nos encontramos.
Sr. Deputado, só para lhe dar uma ideia, o desemprego de jovens com menos de 25 anos aumentou cerca de 27,24%. Mas isto, para o Partido Socialista, não conta, não é um problema.
V. Ex.ª deu algumas justificações completamente estapafúrdias.
Verifique o exemplo que V. Ex.ª deu para o desemprego: «se um mçdico ficar no desemprego»«. Sr. Deputado, em Portugal, os médicos não ficam no desemprego! O Sr. Deputado falou em propostas desajustadas. Sabe que a proposta do CDS prevê a isenção do pagamento de propinas para situações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego! O senhor sabe quando é que um cidadão recebe subsídio social de desemprego? É quando não tem qualquer rendimento de trabalho, qualquer rendimento de capital, qualquer rendimento predial e não tem bens suficientes para ocorrer à sua subsistência. É nesse caso que recebe subsídio social de desemprego, numa situação de precariedade quase absoluta. E o senhor acha que não devemos olhar para estas situações?! É que o CDS quer que, efectivamente, os portugueses se qualifiquem. As propostas que apresenta não são propaganda, nem são propostas oportunistas, são propostas realistas para fazerem face a uma crise que estamos a atravessar e pela qual o seu Governo, o Governo do Partido Socialista, tem muita culpa e responsabilidade.
Sr. Deputado, diga-me uma coisa: é ou não verdade que há um significativo aumento do número de alunos que abandonam o ensino superior? É ou não verdade que, só no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, cerca de 30% dos alunos estão a abandonar os seus cursos por falta de pagamento de propinas? É ou não verdade que, na Universidade do Algarve, se está a registar um abandono significativo de alunos por não poderem pagar os estudos no ensino superior? Isto não diz nada ao Partido Socialista?! O Partido Socialista é completamente insensível em relação a esta matéria. Portanto, estamos conversados quanto à política que o Partido Socialista tem para o ensino superior.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, ficamos espantados com a generosidade e a responsabilidade do Partido Socialista. O Sr. Deputado sobe à tribuna e diz aos estudantes do ensino superior que, a qualquer momento, podem candidatar-se às bolsas da acção social escolar.
Sr. Deputado, temos em Portugal entre 250 000 a 300 000 estudantes no ensino superior — pode, depois, corrigir os números.
Desses 250 000 a 300 000 estudantes, o Sr. Ministro disse-nos que houve a revisão de 744 casos. Num universo de 250 000, há revisão de 744 casos!? E disse-nos também que há 16 novas bolsas! Portanto, a universidade é a «torre de marfim», a crise social não chega lá. Quem entrar dentro de universidade não corre risco de desemprego, de perda de rendimentos, se estiver na universidade corre tudo bem» Sr. Deputado, estes números mostram que a acção social escolar não está a funcionar.
Mas deixe-me colocar-lhe outra questão. Gostava de saber se o Sr. Deputado sabe qual é o valor das propinas pedido para mestrados em diversas instituições. Na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, mestrado para Ciências da Educação, Filosofia, Antropologia, ensino de Inglês e Sociologia — 2000 €; mestrado em Ciências Musicais, Arqueologia e Ciências da Comunicação — 2500 €; Sistema de Gestão em e-learning — 3000 €. No ISCSP (Instituto de Ciências Sociais e Políticas), mestrados em Ciência Política, Antropologia e Comunicação Social, Estudos Africanos e por aí diante — 3000 € mais 100 € de inscrição. No ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), um instituto que o Partido Socialista conhece tão bem, mestrado em Ciências do Trabalho e das Relações Laborais — 2250 €; mestrado em Ambiente e Sociedade — 3000 €; mestrado em Educação e Sociedade — 2500 €.
Sr. Deputado, que famílias podem pagar estas propinas? Que famílias podem pagar estes valores num País que tem um salário mçdio que não ultrapassa os 750 €? Que famílias podem pagar estes mestrados? Que famílias podem pagar um custo mensal de 584 €, de acordo com o estudo que foi feito pela Associação Académica de Coimbra sobre os custos de frequência do ensino superior? Aliás, os representantes dessa Associação estão ali sentados nas galerias. Se entender que estes estudos feitos por

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estudantes da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra não têm credibilidade, pode conversar com eles.
Sr. Deputado, que famílias têm dinheiro para pagar estas propinas absolutamente astronómicas no segundo ciclo de ensino? O que acontece hoje é que, para estudar o mesmo número de anos no sistema préBolonha, os estudantes e as suas famílias pagam o dobro. Responda, Sr. Deputado: que famílias podem pagar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, ficámos a perceber, ao longo da sua intervenção, que é à custa dos estudantes do ensino superior que este Governo pretende poupar uns «tostões» enquanto, ao mesmo tempo, enterra milhares de milhões de euros na banca portuguesa. É à custa dos estudantes do ensino superior que pretende poupar uns «tostões». Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque aquilo que este Governo tem enterrado na banca — para não falar das garantias que tem dado — representa quatro vezes o necessário para garantir a total gratuitidade do ensino superior público em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nem se fala aqui de alargar a acção social escolar, mas da total gratuitidade.
Sr. Deputado, gostaria de fazer algumas perguntas muito breves. O que tem o Sr. Deputado a dizer sobre o facto de, hoje, para uns, ser muito mais barato estudar no ensino superior privado do que no ensino superior público? Como é possível que um Governo, que ainda por cima se diz socialista, permita que hoje seja mais barato, em grande parte dos casos, estudar numa instituição de ensino superior privada, porque fica perto de sua casa, já que, muitas vezes a rede pública não tem uma cobertura territorial como a privada? Isto significa que o Estado, além de não cumprir o seu papel, retirando-se das suas responsabilidades no que toca ao ensino superior, está a criar as condições para que o ensino superior privado seja aquele que dá a resposta mais imediata às necessidades dos estudantes, retirando o Estado de uma sua função constitucional essencial.
O ensino superior privado, ao invés de estar a cumprir o seu papel de complementaridade e de opção, está a ser a única opção para muitos estudantes do ensino superior, porque o acesso ao ensino superior público lhes é vedado por este Governo, que ainda tem o descaramento de se chamar socialista e de, de vez em quando, se dizer de esquerda! Sr. Deputado, também gostaria de saber o que tem a dizer aos estudantes que nem chegam a pensar candidatar-se. Já não lhe pergunto o que tem a dizer a todos os que abandonam o ensino superior por não conseguirem pagar. Mas o que diz a todos os estudantes que percorreram 12 anos de ensino, que se esforçaram, que foram aos exames nacionais — também impostos por estes governos — , que gastaram tudo o que tinham, e às vezes o que não tinham, para dar resposta ao seu anseio de ingressar no ensino superior e que agora nem pensam nisso porque não lhes chega o dinheiro? O que tem a dizer relativamente ao facto de o Governo, em vez de investir na acção social escolar, andar a angariar clientes para a banca portuguesa para poder vender empréstimos aos estudantes que não têm dinheiro para pagar as propinas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, esteve desatento à minha intervenção. O que eu disse foi que, num agregado familiar em que um dos membros fosse médico e o outro fosse para o desemprego, não era justo que um estudante tivesse direito a uma bolsa da acção social.

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Mas vamos à questão central deste debate. A questão central é percebermos se o sistema de acção social português garante ou não que os alunos possam manter-se a estudar no ensino superior por questões financeiras. E garante!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

E quem o garante não é a vozearia dos partidos da oposição. Quem o garante são os responsáveis da acção social, os quais visitamos e com quem conversamos. Foram eles que disseram, por variadíssimas vezes, que os alunos que abandonavam o sistema do ensino superior lhes diziam claramente que o faziam por outro tipo de opções que não as questões financeiras.
E porquê, Srs. Deputados? Se olharmos hoje para a bolsa máxima da acção social sabemos que essa bolsa permite, entre outras coisas, que o aluno receba 450 € mensais, o que possibilita residência, alimentação, transporte e pagamento de propinas.
O que sabemos, hoje, em Portugal, é que 74 000 alunos, mais de 20% dos alunos portugueses, já não pagam propinas. Mas isto é perfeitamente irrelevante para os partidos da oposição!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Manuel Mota (PS): — O que é importante para os partido da oposição é lançar o alarmismo, é dizer que há o caos no sistema de ensino superior em Portugal. Não apresentam nenhum facto, nenhum argumento sobre o abandono. E quando falam de abandono falam neste tipo de exemplo: no ISEL, 30% dos alunos desistiam nas inscrições. Nas inscrições, Srs. Deputados! O que estava em causa eram as inscrições.
Inclusivamente, não é contabilizado um número muito significativo de alunos que decidiu não ir para aquela instituição de ensino superior por ir para outra.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é lamentável!

O Sr. Manuel Mota (PS): — É com esta demagogia, a mesma demagogia que os partidos da oposição utilizaram no debate com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dizendo: «Temos aqui um caso de um aluno que disse que nem sequer se ia candidatar a uma bolsa de acção social.» Por acaso, essa situação tinha sido reportada ao Ministro, que fez questão de falar com o aluno e que admitiu que foi por iniciativa dele que não se candidatou e que não eram questões financeiras que estavam por trás dessa situação.
O debate é só este. No final do debate, o Partido Socialista quer dizer aos estudantes e às famílias portuguesas que esteve disponível com um aumento de 19% em acção social nestes quatro anos e que está disponível com mais 10 milhões de euros para o próximo ano, com candidaturas sistemáticas à acção social, com alterações, sempre que for necessário, e para executar os melhores mecanismos de forma a manter os alunos no ensino superior.
O nosso resultado é este: se até finais de 2005 havia diminuição do número de alunos no ensino superior, hoje, graças às nossas políticas, há mais alunos no ensino superior em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não compare o que não é comparável!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma nova intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, dispõe de muito pouco tempo. Veja se consegue ter poder de síntese.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Certamente, o Sr. Presidente zelará pelo meu poder de síntese.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. V. Ex.ª tem de zelar pelo seu poder de síntese antes de eu próprio zelar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas referir que, da parte do PCP, existe um sentimento de dever cumprido, porque apresentámos aquilo que consideramos ser a resposta para o momento actual, ainda que numa perspectiva de apelo constante ao combate a esta política de privatização e mercantilização do ensino superior, que tem motivado o crescimento do abandono escolar.
É lamentável que o Sr. Deputado Manuel Mota venha aqui fazer comparações entre o número actual de estudantes no ensino superior com o novo mecanismo, ou seja, aquele que se destina a maiores de 23 anos, e o anterior, comparando o que não é comparável.
É lamentável que o Sr. Deputado venha aqui branquear a situação real que se vive no ensino superior e que está à vista de quem a queira ver.
Na verdade, está à vista dos estudantes e das suas famílias, que fazem «30 por uma linha» para conseguirem manter os estudantes no ensino superior. E está à vista dos estudantes, que são obrigados a recorrer a empréstimos, porque este Governo não lhes assegura a acção social escolar necessária.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também está à vista dos estudantes que são obrigados a estudar no ensino superior privado porque este»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, correspondendo ao seu pedido para zelar pelo seu poder de síntese, peço-lhe que conclua.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que os estudantes são obrigados a estudar no ensino superior privado porque este Governo não lhes permite que entrem nas instituições de ensino superior públicas.
Alguém acredita que, num universo de 300 000 estudantes no ensino superior, só haja necessidade de 16 novas bolsas?! Tenha piedade, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, com a mesma recomendação de poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verificamos que, na prática, o Partido Socialista não está, afinal, preocupado com a crise. Sobretudo não está preocupado em ajudar os estudantes do ensino superior a não desistirem do seu percurso académico, sucumbindo, assim, perante as dificuldades económicas que vivem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é pena que estejamos, desta forma, a «hipotecar» o nosso futuro e que nós, que devemos ser os verdadeiros representantes dos portugueses, nos estejamos a demitir, por culpa do Partido Socialista, de um papel que nos cabe, ou seja, o de intervir quando aqueles que em nós depositaram o seu mandato mais precisam.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Demagogia!

O Sr. André Almeida (PSD): — Quanto a nós, PSD, saímos deste debate com a consciência tranquila e com a certeza de tudo termos feito para que este apoio fosse uma realidade.

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Ouvimos os jovens, ouvimos os que no dia-a-dia sentem na pele estas dificuldades e os que estão prestes a desistir. Ouvimos e estudámos as suas propostas. Reflectimos e complementámos esse trabalho. Fizemos o que devíamos fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saímos, pois, deste debate de consciência tranquila, coisa que o Partido Socialista não pode dizer.

Vozes do PS: — Pode, pode!

O Sr. André Almeida (PSD): — Prefere legislar e debater o que é imediato e o que pode rapidamente traduzir-se em votos. Mas esquece o longo prazo, o futuro e o bem-estar das gerações que serão o Portugal de amanhã.
Desiste, desta forma, de investir no futuro do seu País. Ora, isto apenas merece a nossa forte crítica e o nosso distanciamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o PSD não fez melhor que isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que foi o que melhor geriu o tempo. Assim, não lhe faço grande recomendação de síntese, mas faço a recomendação para que observe o tempo que tem disponível.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim farei.
Efectivamente, Portugal está, hoje, perante uma gravíssima crise económica e social.
O custo de vida e os níveis de desemprego em Portugal são absolutamente preocupantes. A taxa de desemprego é cada vez maior. Em Março de 2009, estavam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional 67 326 desempregados com menos de 25 anos. Este é um número absolutamente preocupante.
No entender do CDS, as despesas que se façam com o estudo e formação académica serão sempre vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas que passem pela melhoria da qualificação dos portugueses nesta época de crise económica.
É necessário que os números do abandono escolar no ensino superior não sejam maiores.
Fico absolutamente surpreendido com a forma como o Partido Socialista consegue fazer este debate sem nunca se preocupar com aqueles que, neste momento, abandonam o ensino superior por razões económicas.
Nem que só houvesse um caso, era de preocupar. Mas não, há dezenas, centenas, milhares de casos.
Sr. Deputado Manuel Mota, o senhor fez hoje, aqui, em nome do Partido Socialista, um exercício em que ninguém acredita.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem o PS!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ninguém acredita que apenas e só 16 pessoas necessitam de uma nova bolsa de estudo. O senhor sabe, e não deve escondê-lo, que, neste momento, fazer um pedido de revisão de bolsa junto dos serviços sociais da universidade é um calvário. Há muitos alunos e famílias que não conseguem aguentar o tempo de espera por essa revisão. Por isso, abandonam os estudos. Infelizmente, é esta a situação no ensino superior em Portugal.
Assim, na perspectiva do CDS, este é apenas um pequeno contributo.
Sr. Deputado Manuel Mota, esperamos ainda que a votação do Partido Socialista permita, em sede de especialidade, clarificar melhor e resolver muitos destes problemas.
Srs. Deputados do Partido Socialista, esta não é uma imposição; esta é apenas uma necessidade para se poder pensar, reflectir e para se evitar que muitos dos nossos filhos, muitos dos nossos estudantes abandonem o ensino superior.
Sr. Deputado Manuel Mota, peço-lhe que fale com os estudantes e que verifique qual é a situação e a taxa de abandono.

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Ainda há dias, perguntei ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior qual era a taxa de abandono dos alunos no ensino superior deste ano. Sabe qual foi a resposta, não sabe?! Foi a seguinte: «Não temos números, não sabemos». Essa foi a resposta do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Assim, é necessário procurar os números junto de outras entidades, porque o Governo não sabe e não quer saber, e o Partido Socialista associa-se à situação de não saber e de não querer saber os dados do abandono escolar no ensino superior por razões económicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 547/X (4.ª) — Apresentada por Acção Animal e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional, do projecto de resolução n.º 442/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (BE) e dos projectos de lei n.os 765/X (4.ª) — Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (PCP) e 770/X (4.ª) — Proibição de animais em circos (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários que suscitaram este debate.
Este é um debate que deveria marcar aquele que poderia ser o primeiro dia de uma nova época do ponto de vista da nossa relação com os animais, na forma como encaramos o sentido de humanidade de sinal maior.
Ou seja, reconhecer a diversidade da sua natureza e respeitar essa natureza própria.
O circo do século XXI está a um passo de se afirmar, de se consolidar, e será justamente aquele que vai desenvolver tudo aquilo que é fantástico e magnífico no extraordinário serviço social da arte do circo, que é a combinação das diferentes disciplinas das artes plásticas, do som, da imagem, da luz, com o exercício físico, a perícia física, o humor e a criatividade e a combinação da sublimação da capacidade humana para o entretenimento conjugado com a cultura, com o saber e com a inovação. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o circo do século XXI, que não precisa de cometer qualquer crueldade para com os animais no sentido de promover estratégias de treinamento que contrariam a sua natureza para conseguir montar um espectáculo que seja prazeiroso, agradável e que dê sustentação ao nosso lazer e a um momento de enorme criatividade.
Na verdade, a arte extraordinária que é a arte circense deve, hoje, começar a dar o primeiro e significativo passo no sentido de ser multifacetada, complexa e corresponder a uma nova era na forma como nós, seres humanos, respeitamos a natureza diversa dos animais. Respeitando essa natureza, percebemos que a sustentabilidade das sociedades humanas passa pela sustentabilidade dos recursos naturais e, nesse sentido, pelo respeito pela natureza dos outros seres vivos que connosco coabitam este maravilhoso ecossistema que nos é dado usufruir.
Espero que este seja, na verdade, esse primeiro dia.
Não está minimamente em causa questionar a actividade profissional que hoje existe, mas, sim, o fundamento, a base, que significa que hoje ainda se aceita que o treinamento violento do animal contrarie a sua natureza para produzir um espectáculo. Isto não é a humanidade da modernidade. A humanidade da modernidade é outra coisa: é aquela que compraz com a sua arte, é aquela que se compraz com a sua criatividade, é aquela que se compraz com o seu sentido de humor e, fazendo isso, respeita os equilíbrios naturais deste ecossistema ao qual todos pertencemos e no qual habitamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por saudar aqueles que se empenharam na recolha de assinaturas para fazer chegar esta petição à Assembleia da República, que bem

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demonstra que existe uma sensibilidade social que vai crescendo no que toca à defesa de uma convivência harmoniosa e de respeito entre os seres humanos e os outros seres da natureza, entre eles os animais.
De facto, a consciência de que há uma interdependência entre o desenvolvimento da sociedade dos homens e das mulheres e o meio em que se inserem merece que existam, da parte da legislação, estímulos para que esse respeito se consolide e para que o Estado possa intervir de forma pró-activa no sentido de apoiar quem entenda enveredar por vias de espectáculo mais respeitadoras do bem-estar e de uma relação mais humana entre nós e os animais.
Entendeu também, por isso, o PCP dar uma resposta ao desafio lançado e criar um programa no sentido de retirar dos circos algumas práticas que, mesmo que a legislação fosse verdadeiramente cumprida, minimizariam esses maus tratos. Por observação da realidade, sabe-se que não tem sido respeitado o bemestar de muitos dos seres vivos utilizados para espectáculos circenses, que são obrigados a reproduzir comportamentos que não são os seus comportamentos naturais e a serem submetidos, muitas vezes, a condições de cativeiro muito distantes das que asseguram o seu bem-estar.
Por isso mesmo, o PCP propõe, sem imposições e proibições imediatas (à excepção dos grandes símios, cuja utilização o PCP entende propor uma proibição imediata, tendo em conta as suas características etológicas e biológicas muito próprias), para os restantes animais selvagens um período de recolha, através da abertura de um processo de entrega voluntária dos animais por parte dos proprietários dos circos, ou dos detentores desses animais, mediante uma indemnização, chamemos-lhe assim, por parte do Estado, para que seja possível a esses proprietários ou a esses detentores dos animais investirem noutras artes, noutra formação, na sua reconversão profissional.
Temos de ter em conta que existe um significativo número de pessoas que vive das artes circenses com utilização de animais e que não deve ficar desprotegida perante uma alteração da sensibilidade social no que toca à relação com os animais, em especial com os animais nos circos.
Entendemos que o estímulo que esta Assembleia deve dar por via da legislação é essencialmente pela positiva, estimulando os proprietários e os detentores a, voluntariamente, entregarem os animais selvagens e reconverterem as suas artes, a crescerem no que toca à sua criação artística para espectáculos que não utilizem os animais.
Entende também o PCP que se deve limitar a possibilidade de compra de novos animais selvagens e que deve ser proibida a reprodução de animais selvagens em cativeiro de forma a contornar a legislação.
Para terminar, Sr. Presidente, o PCP propõe a criação de um cadastro nacional de animais de circo, a ser acompanhado de perto pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que dê resposta à incapacidade de fiscalização que o Estado tem perante os animais no circo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que o circo se reveste, para nós, de uma significativa importância cultural, também é verdade que as companhias de circo não estão, hoje em dia, dependentes dos «números» realizados com animais.
Assim, e tendo presente a preocupação com o bem-estar animal, que entre os portugueses tem, aliás, vindo a crescer de forma bastante visível, Os Verdes, através do projecto de lei n.º 770/X, procuram dar corpo à petição agendada para hoje, que solicita a aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos em território nacional.
A petição refere-se à violência na condução, no maneio, nos treinos e mesmo nos espectáculos, salientando que a lição mais importante que os animais aprendem, desde bebés, nos circos é a de que se desobedecerem serão castigados.
Salienta ainda que estes animais apresentam distúrbios comportamentais graves, nomeadamente a repetição permanente dos mesmos movimentos sem sentido, a auto-mutilação ou um constante abanar da cabeça.

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Mas é também a natureza essencialmente itinerante destes espectáculos que reforça a sua incompatibilidade com o desejável bem-estar dos animais.
Por outro lado, é muito difícil criar condições logísticas que proporcionem esse necessário bem-estar, sobretudo durante os meses em que os circos estão parados, períodos durante os quais os animais são normalmente remetidos a espaços exíguos.
São razões mais que suficientes para, definitivamente, se pôr termo ao sofrimento destes animais. Foram razões que levaram também Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de proibir a utilização pública ou a integração em espectáculos de animais em circos ou outros espectáculos itinerantes.
A iniciativa legislativa que hoje apresentamos pretende, assim, proibir a utilização de animais em circos, deixando, no entanto, um período de transição de 5 anos para a utilização de animais domésticos, ficando o Governo de regulamentar as normas destinadas a garantir o bem-estar desses animais nos circos, durante esse período de transição.
Nos termos desta proposta, quando estiverem criadas as alternativas de realojamento, o que tem de ser levado a cabo no praxo de um ano, será feita a entrega dos animais, que ficarão à guarda da Direcção-Geral de Veterinária. Este realojamento deverá permitir ao animal viver em segurança e com boas condições.
O projecto prevê ainda que, quando realizada voluntariamente, a entrega dos animais confere aos seus proprietários o direito a serem ressarcidos e que as companhias de circo que colaborem voluntariamente nos objectivos desta proposta terão direito a apoios financeiros, tendo em conta eventuais prejuízos provocados pela entrada em vigor deste regime.
Por fim, garante-se formação adequada a uma qualificação e reconversão profissionais aos trabalhadores e tratadores dos animais.
Estamos em crer que temos agora condições de nos juntarmos aos vários países que adoptaram já legislação no sentido de proibir ou restringir a utilização de animais em circos.
Portanto, estamos em condições de dar um importante passo civilizacional e de acabar, definitivamente, com o sofrimento destes animais.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eugénia Santana Alho.

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os subscritores da petição e relevar o papel importante do circo na área dos espectáculos ao longo dos séculos, dando alegria a tantas crianças.
Tudo isso, nós sabemos, Sr. Presidente. O que nos traz aqui é pensar também que esta arte nem sempre é valorizada como deve, o que merece a nossa reflexão.
A petição e os projectos de diploma em apreciação, relativos ao trabalho dos animais selvagens nos circos, levam-me a colocar, desde logo, uma questão importante: como é feita a sua utilização? É livre? E só montar o circo e ter ou não ter animais selvagens? Não, Sr. Presidente. É importante saber a realidade do terreno.
Sim, porque não é à toa que muitas vezes os políticos são acusados de desconhecimento da realidade.
E como se pode decidir assim? Isto os portugueses perguntam, e todos nós também devemos reflectir sobre isso.
Primeiro, para um circo se instalar tem que ter o licenciamento da câmara municipal. E o que é obrigatório para obter o licenciamento do circo? É o parecer do médico veterinário municipal, que faz a sua fiscalização sobre o bem-estar animal, as condições de alojamento, a área disponível, a alimentação, a saúde animal, os meios de contenção e as condições de transporte.
Comunicar à Direcção-Geral de Veterinária as irregularidades é uma regra a que o médico veterinário está obrigado.
Além disso, tem de verificar antecipadamente se o proprietário do circo mantém o impresso fornecido pelo Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), onde consta a identificação do animal, a sua origem, etc.

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É preciso verificar se as espçcies animais existentes estão previstas na Portaria n.º 359/92. Se não for о caso, se essa espécie não estiver prevista, é chamada a GNR, a equipa do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e o ICNB.
Casos há em que os animais são retirados compulsivamente. É verdade que temos de privilegiar a pedagogia às medidas repressivas. Mas também sabemos que não são autorizados nos circos animais selvagens retirados do meio natural. Todos os animais são criados em cativeiro, e isso tem sido demagogicamente deturpado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é indispensável salientar que os circos que possuem animais também têm de ter um veterinário assistente, tendo de dizer à equipa de vistoria quem é.
Depois destas minhas palavras, será caso para perguntar, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: nada é feito? Não há preocupações com os animais do circo? Pelas minhas palavras, a resposta está dada.
Por outro lado, também temos de questionar: está tudo perfeito? Não há nada que se possa aperfeiçoar, reforçar e melhorar? Certamente que sim. E o Governo, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Direcção-Geral de Veterinária estão a trabalhar nesse sentido.
O exemplo que podemos dar, e que vos quero deixar para reflexão, é o dos grandes símios — gorilas e chimpanzés — , cujas elevadas capacidades cognitivas, sentimentos e emoção poderão levar-nos a pensar e a discutir a sua permanência nos circos.
Por outro lado, falam em retirar dos circos os animais selvagens. Para onde é que eles iam, Srs. Deputados?!

Protestos do PCP.

Eles cresceram em cativeiro! Queriam a eutanásia? Ninguém quer a eutanásia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de ler o projecto! Está a falar de cor!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vai ter de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estou francamente perplexa e os trabalhadores portugueses, em especial os trabalhadores do circo, também. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque numa altura como esta, de crise nacional e internacional, os partidos proponentes dão prioridade aos animais selvagens e ignoram os trabalhadores.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é verdade! Isso é má-fé!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Sim, muitos desses trabalhadores iriam para o desemprego! Como não queremos que isso aconteça, Srs. Deputados, não os acompanhamos, o PS não ajuda.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Pausa.

Agradecia serenidade na Sala e, sobretudo, nas galerias.
Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de também cumprimentar os peticionários, bem como os partidos que apresentaram aqui estas iniciativas legislativas — o PCP, o BE e Os Verdes — , porque estão a centrar este debate num aspecto muito importante em relação às responsabilidades que temos como seres humanos com a protecção e a defesa dos animais.
Em relação a estes diplomas, o CDS dará liberdade de voto aos seus Deputados, no entanto, vou aqui manifestar a minha opinião pessoal, que também tem a ver com a de muitos Deputados desta bancada, que votarão a favor da descida destes diplomas às comissões respectivas.
A Sr.ª Deputada do Partido Socialista referiu que a lei existe. Mas nós sabemos — e há provas disso — que a lei não é cumprida na maioria dos casos. Existem maus tratos infligidos aos animais selvagens — é sabido, é reconhecido, há provas, há casos evidenciados. Portanto, não podemos fechar os olhos ao que se passa.
Por outro lado, houve uma evolução nesta matéria, Srs. Deputados do Partido Socialista — e espero que sejam responsáveis e votem em conformidade com as vossas convicções.
O circo não é só os animais; a beleza do circo existe noutros números, que envolvem pessoas (palhaços, trapezistas, etc.). Há n envolventes no circo, que são a maioria dos números e, provavelmente, os mais apreciados.
A existência de circos não obriga à utilização de animais — se esse é um argumento, cai logo pela base.
Muitos países já adoptaram medidas para acabar com o uso de animais selvagens nos circos, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados do Partido Socialista, nós não estamos a inovar; esta é uma evolução das sociedades modernas em relação a esta matéria.
Portanto, consideramos que a utilização, verdadeiramente vergonhosa em muitos casos, de animais selvagens, que são vítimas de maus tratos, violentados e utilizados para um fim que não foram criados, é, de facto, lamentável.
Assim sendo, pensamos que devemos encontrar um enquadramento legal para permitir também uma evolução em relação a esta matéria.
Por isso, consideramos que é necessário, obviamente em prazos bastante dilatados, a ajuda do Estado para que assim seja feito.
Portanto, essas críticas que ouvi de alguns Deputados do Partido Socialista não têm cabimento, pois os projectos prevêem prazos alargados, a ajuda do Estado para que isso aconteça e a protecção da actividade circense noutros patamares. Por isso, estas críticas também não colhem em relação à crise.
Quanto ao argumento, aqui invocado pelo Partido Socialista, da protecção dos trabalhadores, devo dizer que, em n medidas aqui propostas para esse fim por todos os partidos, o Partido Socialista votou contra, mas agora vem defender os postos de trabalho em relação a esta matçria» Que política ç esta? Francamente, Srs. Deputados!» Já ouvi muitos argumentos, agora este, com toda a franqueza, Sr.ª Deputada, é verdadeiramente lamentável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só agora é que estão preocupados!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Assim sendo, achamos que estes projectos deviam ser bem estudados e discutidos, em sede de comissão, para o que deviam merecer da parte do Partido Socialista a necessária atenção.
Apelo, pois, às Sr.as e aos Srs. Deputados do Partido Socialista, aos que têm sensibilidade para estas matérias — e são muitos! — , que acolham estes projectos para que sejam debatidos com a atenção que merecem.
Termino aqui, porque já ultrapassei o tempo de que dispunha e sei que o Sr. Presidente é rigoroso, e bem, em relação aos tempos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD atribui a maior das importâncias ao tema ora aqui em discussão. Por várias razões, de entre as quais destaca quer o respeito que temos, cultural e socialmente, pelas companhias circenses, seus profissionais e protagonistas, quer também pelas preocupações que temos com a protecção dos direitos e com o bem-estar dos animais.
Para nós, na discussão desta matéria, não se pode deixar de ter em conta estas duas razões que estão umbilicalmente associadas.
Para nós, o circo e a actividade circense são cultura, sobretudo desde a Roma Antiga até aos dias de hoje.
O circo é, sem dúvida, uma das mais antigas artes de espectáculo do mundo, que teve origem nos povos nómadas da Eurásia.
O circo é uma forma de expressão artística, desde há muitos séculos, e engloba no seu universo diversas artes, nas quais se inclui o adestramento de animais.
Esta discussão que estamos hoje a ter aqui não é uma originalidade nossa, porquanto já se faz, em particular, em muitos países da Europa.
E, Sr.as e Srs. Deputados, esta discussão incide na utilização ou não de animais em espectáculos circenses e na adopção de legislação que salvaguarde o bem-estar desses mesmos animais.
E é aqui que encontramos várias correntes, de onde ressalta uma que defende a proibição total e absoluta de animais selvagens em espectáculos desta natureza e uma outra que defende que se deve promover por via legislativa e administrativa a protecção e a defesa dos animais, não só no circo como nos mais diversos sectores da vida em sociedade.
O PSD adopta esta última corrente, porque tem preocupações sinceras com o bem-estar animal (aliás, ressaltamos que foi num governo por nós liderado, o XV Governo Constitucional, que foram promovidos avanços significativos na melhoria do quadro jurídico dos direitos e na protecção dos animais).
O PSD acompanha, assim, a evolução que se tem registado e concorda com a melhoria da vida dos animais selvagens nos circos, assim como concorda e dá o seu assentimento ao acautelar a promoção da saúde e segurança pública, criando melhores condições para as companhias circenses optarem voluntariamente por uma transição gradual na utilização de animais selvagens nos seus espectáculos.
O PSD é a favor da existência de um cadastro nacional de animais de circo e dá o seu apoio à reconversão profissional e ao aumento da fiscalização efectiva das condições de vida dos animais selvagens antes, durante e depois dos espectáculos.
Mas achamos exagerada e precipitada a proibição, pura e simples, da manutenção e utilização de espécies de fauna selvagem em circos. Esse não é o nosso caminho pelas razões expostas anteriormente.
Isso não nos impede de registar e respeitar os 5129 cidadãos que, ao abrigo do direito de petição, nos permitiram discutir uma matéria tão relevante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminada a discussão conjunta da petição n.º 547/X (4.ª), do projecto de resolução n.º 442/X (4.ª) (BE) e dos projectos de lei n.os 765/X (4.ª) (PCP) e 770/X (4.ª) (Os Verdes), vamos passar, julgo que com o acordo de todos os grupos parlamentares, à apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 121/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, e 124/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007, para o que cada grupo parlamentar disporá de 4 minutos, assim como o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Opcional foram aprovados na 61.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. A Convenção е о Protocolo foram assinados por Portugal no momento em que foram abertas à assinatura, nomeadamente pela Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, em 30 de Março de 2007.
Portugal participou também na negociação desta Convenção, a qual demorou 5 anos.

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A Convenção não cria direitos novos, uma vez que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência já são reconhecidos por outros instrumentos das Nações Unidas de âmbito geral e de âmbito mais específico.
A adopção da Convenção resultou do consenso generalizado da comunidade internacional, representantes governamentais e da sociedade civil, sobre a necessidade de garantir efectivamente o respeito pela integridade, dignidade e liberdade individual dos cidadãos com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação com fundamento na deficiência, através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às características das pessoas com deficiência e promovam a sua participação na sociedade.
O articulado da Convenção define os princípios universais em que se baseia, nomeadamente, o princípio do respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos das crianças e mulheres com deficiência, bem como estabelece as obrigações gerais dos Estados Partes relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, leis e programas de acção e à promoção do desenho universal e da acessibilidade dos bens, serviços e equipamentos.
Do ponto de vista da substância, a Convenção salvaguarda a integridade, liberdade e privacidade das pessoas com deficiência, garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos específicos, no que se refere à acessibilidade, à autonomia, à mobilidade, à integração, à habilitação e reabilitação, à participação na sociedade e ao acesso a todos os bens e serviços.
A par da responsabilização de toda a sociedade, governos e sociedade civil, no combate à discriminação das pessoas com deficiência, é instituído um sistema de monitorização internacional da aplicação da Convenção, através do qual o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criado pela Convenção e composto por peritos independentes, analisará os progressos verificados a nível nacional, com base em relatórios apresentados pelos Estados signatários.
Finalmente, о Protocolo Opcional anexo á Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece, de forma inovadora, o direito de os indivíduos ou grupos de indivíduos apresentarem queixas individuais ao Comité, o qual investigará as situações de incumprimento com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações.
Com a ratificação da Convenção, cumpre-se mais uma meta do Governo, que atribui uma particular prioridade à integração das pessoas com deficiência. Portugal será o 8.º Estado-membro da União Europeia a ratificar a Convenção, passando a participar no processo de monitorização da aplicação da Convenção a nível internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir duas propostas de resolução, que aprovam, uma, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e, outra, a Convenção propriamente dita, sendo que o Protocolo apenas trata das matérias de funcionamento de uma comissão que avalia as queixas por violação da própria Convenção.
Esta Convenção, ao contrário do que aqui foi referido, é importante. Efectivamente, ela introduz um conjunto de direitos do ponto de vista internacional e também um conjunto de obrigações para com os Estados signatários, determinando, por exemplo, a proibição da discriminação. Sendo certo que já estava prevista na legislação nacional, ela fica de alguma forma reforçada e obriga os respectivos governos a tomarem medidas para proibir essa discriminação. Obriga, entre outras medidas, à investigação e desenvolvimento de bens e serviços adaptados e a preços acessíveis; a disponibilizar informação acessível; a um conjunto de medidas no que diz respeito à promoção de investigação nesta matéria.
Ora, o que temos de problemático relativamente a esta Convenção — apesar de, diga-se em abono da verdade, a legislação a nível nacional não ser deficitária no que se refere às pessoas com deficiência — é precisamente a ausência de políticas e de medidas concretas. Podemos ter a melhor legislação do mundo, mas continuamos a ter barreiras nos edifícios públicos, continuamos a ter barreiras nas estradas e nos passeios, continuamos a ter informação que não está acessível a todas as pessoas com deficiência;

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continuamos a ter uma taxa de pobreza absolutamente extraordinária entre as pessoas com deficiência; temos uma das taxas mais elevadas de desemprego entre as pessoas com deficiência.
Na verdade, temos muito boa legislação, mas temos muito má prática, que resulta do facto de sucessivos governos não adoptarem as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência tenham as condições de que precisam para exercerem a totalidade dos seus direitos»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » de modo a poderem viver numa sociedade que dê os mesmos níveis de acessibilidade para todos, independentemente das suas condições físicas ou psicológicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boas leis e más políticas!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No fundo, como aqui foi referido, são boas leis e más políticas que caracterizam o Governo na sua acção em concreto.
Veja-se o que se passa em relação ao acesso ao emprego. A Administração Pública tem uma lei que obriga a uma quota na admissão de pessoas com deficiência. Qual é o cumprimento dessa quota? Praticamente zero. O número de pessoas que concorrem e são admitidas na Administração Pública é nulo.
Portanto, temos a situação dramática destas pessoas que acabam por ser o grupo das pessoas mais desfavorecidas entre os desfavorecidos, que não têm condições no âmbito da saúde, da educação, da formação, do trabalho, enfim, da concretização dos seus direitos de modo a terem uma vida com as condições que merecem.
Em relação à acção do Governo e de uma Secretária de Estado muito eficaz do ponto de vista da propaganda, temos assistido a um conjunto de acções relacionadas com a formação profissional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pessoas com deficiência são bombardeadas com formação profissional atrás de formação profissional, que é útil, mas que, se não tiver a concretização prática de promoção e integração no mercado de trabalho, redunda em zero.
Portanto, é preciso que haja uma ruptura política que deixe, de uma vez por todas, o plano normativo, que é muito bonito e interessante, e passe às acções concretas com vista à defesa dos direitos e interesses reais das pessoas com deficiência.
É esta a ruptura que falta a este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Protocolo Opcional que está hoje em discussão institui um sistema de monitorização internacional de aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através do qual se analisará os progressos verificados a nível nacional.
É o passar das palavras à acção, procedendo-se a uma avaliação sistemática, cujos resultados constarão dos relatórios nacionais apresentados pelos Estados signatários.
É, ainda, criada uma comissão que tem por missão analisar os progressos verificados de uma forma inovadora. Por exemplo, reconhece-se o direito dos indivíduos ou grupos de indivíduos a apresentarem queixas à comissão, a qual investigará as situações anómalas com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pela própria Convenção.
Do conjunto das normas estabelecidas no Protocolo Opcional, afiguram-se as do artigo 6.º como das mais importantes. De facto, o seu n.º 1 estabelece que se a comissão receber informação fidedigna que indique

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violações graves ou sistemáticas por parte de um Estado dos direitos estabelecidos na Convenção, a comissão convida esse Estado a cooperar na análise da informação e para esse efeito a submeter observações em relação à informação em questão.
Nessa sequência, este Protocolo é mais um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos e de toda a sociedade, em particular das pessoas com deficiência.
Estamos, assim, perante uma iniciativa que responsabiliza toda a sociedade e estamos convictos de que este Protocolo contribui para que a convenção internacional, abrangente e integral, promova e proteja os direitos e, sobretudo, a dignidade das pessoas referidas.
Saliento, ainda, a forte participação da sociedade civil em geral e, em particular, daqueles a quem a Convenção diz respeito, através do envolvimento directo das pessoas com deficiência nas suas negociações, de que resulta, evidentemente, uma forte expectativa destes cidadãos e das organizações que os representam.
Por isso, o Protocolo é fundamental para a boa aplicação da Convenção em apreço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução que, hoje, aqui estamos a discutir são de fundamental importância para as pessoas com deficiência, bem como para a sociedade civil e, também, para o governo, qualquer que ele seja.
Uma das propostas de resolução em discussão transpõe o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a outra transpõe a Convenção, uma e outra aprovadas em 2007.
A Convenção é um documento de grande importância, do qual já fazem parte muitas das considerações existentes na lei nacional.
Efectivamente, há menos de dois anos aprovámos, em Portugal, uma lei que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Foi um passo importante, mas não menos importante é a concretização prática dessa mesma lei.
Na verdade, a proposta de resolução n.º 121/X (4.ª), que adopta o Protocolo Opcional, tem uma tradução importante na aplicação das leis nacionais e das convenções internacionais e a criação de uma comissão que possa monitorizar tudo o que é a aplicação das leis nacionais e internacionais reveste-se de grande importância.
Pela nossa parte, estamos de acordo e perfilhamos as considerações aqui feitas em relação às propostas de resolução. Portugal subscreveu quer a Convenção quer o Protocolo Opcional, mas, Sr.as e Srs. Deputados, muito há ainda por fazer nesta área.
De facto, relativamente às pessoas com deficiência, temos ainda em Portugal uma situação que deixa muito a desejar. É comum vermos muitas das nossas pessoas com deficiência a viverem de esmolas. A deficiência tem sido, ao longo do tempo, muitas vezes escondida numa sociedade como a nossa. É frequente ver-se no metropolitano muitos dos nossos invisuais a pedir esmola para poderem sobreviver. As miseráveis pensões ou complementos atribuídos às pessoas com deficiência impedem que estes acumulem essas pensões com rendimentos de trabalho ou formação profissional, o que, efectivamente, leva a que muitas dessas pessoas se vejam constrangidas, inibidas e, até, impedidas do desenvolvimento de algumas tarefas.
Por outro lado, na área das barreiras arquitectónicas, a lei existente, que é uma boa lei a nível nacional, nunca foi cumprida na totalidade. Isto passa-se nos transportes públicos, passa-se no edificado nacional.
Ora, esta situação tem de ser ultrapassada. Não bastam bons discursos nos dias nacionais e internacionais das pessoas com deficiência. É preciso depois, na prática, efectivar as leis, porque as pessoas com deficiência exigem ser iguais nas leis, mas, mais do que isso, querem ser e têm o direito a ser (e todos temos responsabilidade nisso) iguais na vida.
É este o caminho que ainda está por percorrer.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peguemos nesta demora de dois anos entre a adopção, em Nova Iorque, do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, multipliquemos esta demora por mil e veremos o atraso que a nossa sociedade demonstra a proporcionar dignidade a todas as pessoas com deficiência.
Na verdade, as pessoas com deficiência ainda têm uma enorme dificuldade em conseguir assegurar mínimos de dignidade humana, quer no que se refere ao acesso à informação, quer no que se refere ao acesso à educação, ao trabalho, ao lazer, à cultura, a uma vida familiar, em suma, a uma vida condigna.
Se nós, sociedade, nós, responsáveis, tivéssemos consciência do que seria um véu de ignorância daquilo que nos esperaria enquanto sociedade, não seria certamente esta a sociedade que gostaríamos de encontrar no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência.
Independentemente da generosidade fácil dos papéis, dos protocolos, das leis, a verdade é que a prática fica muito aquém do nosso dever enquanto sociedade, enquanto responsáveis políticos e enquanto cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, o que dizer? Esperemos que este não seja apenas mais um protocolo e que a realidade das pessoas com deficiência fique exactamente na mesma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só para vos dar um exemplo, de acordo com o relatório da ONU de 2006, apenas 3 em cada 100 sites de Internet são acessíveis a pessoas cegas ou amblíopes. Repito, 3 em 100. Esta é uma amostragem da preocupação das sociedades e de todos nós em relação às pessoas com deficiência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em discussão, neste Plenário, a proposta de resolução n.º 124/X (4.ª), que aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 2007, bem como o Protocolo Opcional a essa Convenção.
O facto de ter havido a necessidade de fazer esta Convenção e de a fazer aprovar pela comunidade internacional diz bem sobre a sensibilidade do tema, que muitas vezes só é lembrado quando a sociedade é confrontada com algum facto mais mediático. Nessa altura, a quase totalidade das chamadas «boas mentes» logo se comovem e fazem todas as promessas para que haja um olhar diferente para aquilo que é diferente.
É exactamente no afã das nossas vidas normais que muitas vezes não temos tempo para pensar em todos os que são iguais em direitos e deveres, mas a quem o infortúnio não permite que exerçam a liberdade de cidadania por motivos que têm a ver com limitações físicas que os impossibilitam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atropelos são mais do que muitos. Para além de, muitas vezes, a tranquilidade das nossas vidas permitir imaginar o que daí advém, a necessidade de promover esta Convenção deverá ser adoptada por todos os Estados que respeitem e entendam a necessidade de proteger, em termos de imperativo legal, os cidadãos portadores de deficiência. É que os problemas são dos mais diversos: desde o respeito pela dignidade à não discriminação, à promoção da participação e inclusão na sociedade.
Por outro lado, é necessário promover a formação de recursos humanos com formação adequada, com troca de informação entre os Estados, de modo a que ela seja obrigatória para optimizar a solução e, assim,

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se ajudarem os movimentos que, de alguma forma, vão tentando minimizar os problemas que afectam estes cidadãos portadores de deficiência.
Por outro lado ainda, são também muitas as violações que, muitas vezes, certos Estados colocam a este tipo de pessoas e que nos passam, tantas e tantas vezes, ao lado.
É também obrigatório, por isso, fazer tudo para que esses Estados, que já sabemos que têm essas práticas, possam também ser obrigados ou, pelo menos, condicionados a ter que assinar esta mesma Convenção, sob pena de, obviamente, a mesma não ter os efeitos desejados.
Pela nossa parte, damos total apoio e confiamos que os futuros responsáveis pelo cumprimento destas mesmas normas sejam capazes de honrar tão nobres propósitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representa um passo importante no contexto da estratégia de aprofundamento, de defesa de direitos dessas pessoas e da promoção da sua inclusão.
Esta é uma convenção internacional abrangente, que promove e protege os direitos das pessoas com deficiência e que irá, certamente, dar um significativo contributo no sentido de abordar a profunda desvantagem social das pessoas com deficiência, promovendo a sua participação activa nos vários domínios da nossa vida comunitária, seja ao nível da participação cívica, seja ao nível da participação política, económica, social e cultural.
A presente Convenção é também um instrumento jurídico de direito internacional público adequado onde todos têm oportunidades iguais, quer nos países desenvolvidos quer nos países em desenvolvimento.
Há, pois, necessidade de uma efectiva cooperação internacional, comprometendo-se a adoptar medidas apropriadas, permitindo, desta forma, a sua autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, pois o direito à vida é um valor reafirmado nesta Convenção, assegurando, assim, o seu gozo efectivo em condições de igualdade com os demais.
A assinatura desta Convenção é lida por todos como um importante sinal, a nível europeu e mundial, do empenho de Portugal no respeito pelos direitos humanos dos cidadãos com deficiência, na promoção da igualdade de oportunidades e da plena inclusão social destes.
Constitui, assim, esta Convenção um instrumento e um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos e sem excepções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 121 e 124/X (4.ª), informo que a proposta de resolução n.º 125/X (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996, que está agendada mas sem tempos atribuídos, será votada a partir das 18 horas, hora regimental de votações.
Está interrompida a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

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Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, para o que será necessário os Srs. Deputados registarem-se nos computadores, utilizando o Cartão de Deputado ou introduzindo o nome do utilizador e a palavra-passe.
Recordo que os Srs. Deputados que não puderem registar-se electronicamente deverão sinalizar esse facto à Mesa para que a mesma proceda ao registo visual e associe ao quórum electrónico. Terão, depois, de assinar a folha de presenças nos serviços de apoio ao Plenário que se encontra à vossa esquerda.

Pausa.

O quadro electrónico regista 192 presenças (106 do PS, 56 do PSD, 9 do PCP, 9 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), a que se devem somar as nove presenças sinalizadas à Mesa, 3 do PS, 4 do PSD, 1 do PCP e 1 do CDS-PP, o que perfaz 201 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
A Sr.ª Secretária Celeste Correia vai ler o voto n.º 217/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Constituinte Mário de Deus Branco (PS, PSD e BE).
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Foi com enorme pesar e consternação que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 25 de Abril, de Mário de Deus Branco, com 84 anos, vítima de doença prolongada.
Mário de Deus Branco nasceu a 22 de Maio de 1924, em Janeiro de Baixo, concelho de Pampilhosa da Serra. Foi Deputado eleito pelo Partido Socialista na Constituinte, e toda a sua vida se bateu por princípios e valores, envolvendo-se politicamente na defesa da causa pública.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Coimbra, em 1950.
Foi magistrado do Ministério Público em Mogadouro, em Celorico da Beira, e em Cabo Verde e Angola; e Juiz de Direito na comarca de Moçâmedes, em Angola, de 1957 a 1962.
Tendo regressado ao Continente, em Outubro de 1962, foi para a cidade de Castelo Branco, onde se instalou para exercer advocacia, tendo conquistado merecido prestígio.
Foi Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados da comarca de Castelo Branco, durante três anos.
O Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados distinguiu-o com uma homenagem pública, pela sua conduta irrepreensível como advogado.
Mas o que é mais apreciado e digno de admiração na sua rica personalidade foi a sua postura frontal, corajosa e leal, como político. Como político, o Dr. Mário de Deus Branco foi um cidadão exemplar.
Estudioso da natureza humana e dos problemas de Portugal, fez parte de um escol de portugueses que decidiu, corajosamente, combater o regime ditatorial que nos governava, correndo sérios riscos.
Participou, activamente, na campanha que teve lugar, em Outubro de 1969, para a eleição de Deputados à então denominada Assembleia Nacional, em que a oposição do distrito de Castelo Branco ao regime ditatorial apresentou candidatos.
Fez parte da Comissão Organizadora e presidiu à Sessão Pública de Comemoração do 25.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em Castelo Branco.
Face à sua destacada actividade política, antes e depois do 25 de Abril, foi escolhido, com indiscutível mérito, como candidato a Deputado à Assembleia Constituinte, pelo Partido Socialista, que ajudou a instalar, no concelho de Castelo Branco, logo em Junho de 1974.
Como Deputado Constituinte, trabalhou, empenhadamente, na matéria sobre organização e competência dos tribunais, fazendo parte da comissão especializada que elaborou o respectivo projecto, que foi discutido e aprovado pelo Plenário da Assembleia Constituinte.
Participou no I Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, tendo sido Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Turismo, Luís Filipe Madeira.
Tendo regressado à actividade forense, foi membro da Assembleia Municipal do concelho de Castelo Branco, em representação do Partido Socialista, onde contribuiu, eficazmente, para a solução dos problemas do município.

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A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Mário de Deus Branco e expressa à sua esposa e filhas e aos seus familiares as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário Jorge Machado para proceder à leitura do voto n.º 218/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do divulgador de banda desenhada e do cinema de animação em Portugal Vasco Granja (PCP).
Sr. Secretário, faça favor de ler o voto de pesar pelo grande precursor e pedagogo do cinema de animação e da banda desenhada Vasco Granja.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Vasco Granja, militante comunista, combatente antifascista e preso político durante o fascismo, cineclubista, assumiu um papel central na divulgação da banda desenhada e do cinema de animação, tornando-se uma referência para várias gerações, antes e depois do 25 de Abril, que, com ele, descobriram o cinema de animação, desde as produções da América do Norte até ao cinema produzido na Europa de Leste.
Tendo, desde muito jovem, demonstrado o seu interesse pelo cinema, Vasco Granja associou-se, durante os anos 50, ao movimento cineclubista, como uma forma de resistência antifascista. Foi neste contexto que foi, pela primeira vez, preso pela PIDE, após a exibição do filme Caminhos da Esperança, exibição que tinha como objectivo angariar fundos para os movimentos de resistência à ditadura. Já nos anos 60 foi, novamente, preso e torturado pela PIDE, devido à sua ligação ao Partido Comunista Português. Cumpriu mais de dois anos de prisão.
Vasco Granja destacou-se também pela sua intervenção editorial, tendo integrado a equipa fundadora da revista francesa de crítica e ensaio de banda desenhada Phénix, e tendo dirigido, por muitos anos, a revista portuguesa Timtim, bem como um conjunto de outras publicações e fanzines dedicadas à banda desenhada.
Foi o responsável pelo termo «banda desenhada» que utilizou, pela primeira vez, num artigo de jornal, em 1966.
Após o 25 de Abril, Vasco Granja iniciou um programa de televisão denominado Cinema de Animação, que durou 16 anos e teve mais de 1000 emissões, dando a conhecer o cinema de animação de todo o mundo.
Vasco Granja faleceu segunda-feira, dia 4 de Maio de 2009, e, hoje, a Assembleia da República presta-lhe a justa e sentida homenagem, endereçando à sua família e amigos o seu mais profundo pesar pelo desaparecimento do homem de cultura e combatente pelos ideais da paz, da liberdade e da democracia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio, em homenagem a Mário de Deus Branco e Vasco Granja.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Os serviços da Assembleia encarregar-se-ão de fazer chegar estes votos às respectivas famílias.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/X (3.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (ALRAM).

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções de 2 Deputados do PS.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Madeira vão apresentar uma declaração de voto a propósito da votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 256/X (4.ª) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções de 2 Deputados do PS.

O referido diploma baixa à 6.ª Comissão.
Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 674/X (4.ª) — Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 698/X (4.ª) — Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 699/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 748/X (4.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 421/X (4.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

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Vamos votar o projecto de resolução n.º 471/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu própria e as Sr.as Deputadas Teresa Portugal e Eugénia Santana Alho iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 442/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da utilização de animais selvagens em circos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do CDS-PP, do BE, de 3 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica feito o anúncio, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 765/X (4.ª) — Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, de 8 Deputados do PS, de 2 Deputados do PSD e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD e do BE.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 770/X (4.ª) — Proibição de animais em circos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em virtude de não concordar com os espectáculos onde os maus tratos e a violência são infligidos a seres vivos durante toda uma vida de cativeiro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de o fazer por escrito, Sr.ª Deputada.

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Vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 121/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 124/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 125/X (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e votos contra do BE.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 528/X (3.ª) — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo uma votação final, gostaria de fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de felicitar todo o Parlamento pelo consenso encontrado em relação a esta matéria, uma matéria que foi apresentada pelo meu Grupo Parlamentar, em Maio do ano passado, que teve vários problemas mas chegou ao fim. Convém, aqui, realçar o aspecto positivo e não ficar pelos problemas que durante este procedimento legislativo aconteceram.
Gostaria de felicitar todas as bancadas pelo consenso que conseguimos encontrar, em especial a bancada do Partido Socialista, sobretudo a sua liderança mas também os Deputados e o Presidente da Comissão de Defesa Nacional.
Queria também cumprimentar os membros da direcção da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, nomeadamente o Sr. Presidente, aqui presentes.
Fez-se justiça, pois trata-se de um direito que é vincado, em Portugal, em relação aos deficientes das Forças Armadas, que o haviam perdido em 2005. Portanto, também fico muito satisfeito pelo regresso desse mesmo direito.
Pretendia ainda realçar que este projecto repõe um direito que tem que ver com uma visão que devemos ter em relação aos deficientes das Forças Armadas: é uma compensação indemnizatória pelo facto de estes cidadãos portugueses terem adquirido deficiências ao serviço do Estado português numa guerra que foram obrigados a fazer. Convém também realçar este aspecto, que, para mim, é essencial. Fica ainda muito por fazer em relação aos deficientes das Forças Armadas.
Gostaria de terminar com o seguinte alerta: ficou claro para todos os Deputados da Comissão de Defesa Nacional, quando aprovámos este projecto, que o mesmo é para todos os deficientes das Forças Armadas,

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não só os que estão abrangidos pelo decreto-lei de 1976 mas também para os restantes deficientes das Forças Armadas que adquiriam deficiências em serviço. Este projecto aplica-se a todos, não há qualquer segregação em relação a uns e a outros. Abrange todos os deficientes das Forças Armadas e ficou claro que era essa a vontade do legislador em relação a esta matéria, o que também é muito positivo, porque era um dos pedidos que nos tinha sido feito pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
Portanto, aqui fica esta manifestação de alegria, por parte do meu Grupo Parlamentar, em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de produzir uma simples declaração na sequência da aprovação deste diploma.
Pretendia sublinhar o empenho e a determinação do CDS na apresentação deste projecto de lei e, inclusive, a sua compreensão pelo facto de haver necessidade reconhecida de se fazer um estudo que permitisse, do ponto de vista financeiro, apoiar o que propunham.
Gostaria ainda de manifestar a minha satisfação pela forma como foi possível estabelecer um diálogo adequado entre todos os grupos parlamentares, saudando por esse facto todos os grupos parlamentares.
Queria também saudar a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que teve neste processo, como, aliás, noutros, um empenho extraordinário, nunca desistindo de um direito que lhe assiste.
Penso que com esta votação a Assembleia da República dá um sinal de respeito e consideração por todos aqueles que ficaram deficientes ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mesmo sentido das bancadas do Partido Socialista e do CDS-PP, queremos congratular-nos pela aprovação deste diploma.
Cumpre-se hoje, na Assembleia da República, uma justiça histórica — chamemos-lhe assim — que tem que ver essencialmente com duas coisas: a primeira é lembrarmo-nos que Portugal não se esquece daqueles que, de uma forma involuntária, lutaram pela Pátria debaixo de uma bandeira que é a mesma de todos nós; a segunda é que, no presente e no futuro, a solidariedade das gerações futuras para com as gerações passadas não pode esquecer-se daqueles que cumpriram com a sua obrigação num determinado contexto histórico.
Por isso, a bancada do Partido Social Democrata também quer hoje, aqui, deixar ficar uma nota de satisfação e de congratulação com a aprovação deste diploma.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está tudo dito, mas queríamos também manifestar a nossa congratulação com a aprovação deste diploma, considerando que se repôs parcialmente a justiça. Repôs-se a justiça, porque não é concebível que os cidadãos deficientes das Forças Armadas sejam lesados nos direitos que lhes foram conferidos como compensação da situação em que se encontram devido ao facto de terem cumprido o serviço militar em dramáticas condições.
Portanto, também nos congratulamos com o consenso que foi possível obter na Comissão de Defesa Nacional relativamente a este diploma que agora subiu a Plenário, para aprovação.

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Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Mesa também se congratula e, como Presidente em exercício, saúdo os representantes da Associação dos Deficientes das Forças Armadas.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) a ser constituído e interrogado como arguido no âmbito do processo de inquérito n.º 1788/05.8JFLSB, que corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD), para efeitos de constituição e interrogatório como arguida no âmbito do processo de inquérito n.º 5799/08.3 TDLSB, que corre termos no 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, constando da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a presença do Ministro de Estado e das Finanças, sobre as desigualdades na distribuição da riqueza, e a apreciação do Relatório sobre Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais — 2008.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 36 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa aos projectos de lei n.os 698/X (4.ª), 699/X (4.ª) e 748/X (4.ª) e aos projectos de resolução n.os
421/X (4.ª) e 471/X (4.ª):

Votámos contra os projectos de lei em epígrafe. No entanto, porque a matéria em apreço nestes projectos
— os apoios sociais do Estado à frequência do Ensino, Superior — nos merece a maior atenção,
apresentamos esta declaração de voto pelos motivos a seguir enunciados:
1 — A frequência do ensino superior tem registado um assinalável crescimento em número de estudantes
no nosso país, graças, em primeiro lugar, à instauração do regime democrático e à implementação de medidas
políticas de apoio social aos agregados familiares mais frágeis. É reconhecido que o acesso dos maiores de

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23 anos à universidade, medida do actual Governo, contribuiu para o aumento do número de estudantes no
ensino superior.
2 — Esta evolução em termos de níveis de frequência de ensino superior, sendo positiva, é ainda
manifestamente insuficiente em termos dos padrões de desenvolvimento e qualificação desejáveis, de modo a
aproximar-nos dos nossos congéneres europeus. A caracterização socioeconómica do nosso país revela
preocupantes índices de desigualdade, o que, em conjunto com a crise global que atravessamos, faz da
frequência do ensino superior um esforço acrescido, muitas vezes incomportável, para as famílias de certas
faixas da nossa sociedade. Estas, em situação de desemprego familiar, vêem-se impossibilitadas de fazer face
aos custos que a frequência da universidade representa, com o pagamento de propinas, despesas em
materiais de estudo e, em caso de deslocação da área de residência, alojamento, alimentação e transportes.
Sabemos que as instituições têm procurado dar resposta no sentido de acautelar situações de abandono
escolar por motivos de carência económica, mas também temos conhecimento de casos de abandono que,
com o agravar da situação de recessão económica, tenderão a agravar-se.
Em nome do direito à educação, da necessidade de qualificação do País e da conveniência em estimular a
frequência do ensino superior são necessários maiores esforços por parte do Estado.
Por todas estas razões importa reformular todo o sistema de apoios sociais aos estudantes,
nomeadamente o modelo de bolsas de estudo actualmente em vigor, no sentido de torná-lo mais eficaz na
detecção e atendimento atempado aos estudantes necessitados de apoio económico.

As Deputadas do PS, Maria Júlia Caré — Eugénia Santana Alho — Teresa Portugal.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 442/X (4.ª):

Com a apresentação e votação do projecto de resolução supra referido a Assembleia da República teve a
oportunidade de discutir e apreciar o problema do bem-estar animal, preservação da natureza, regulação dos
espectáculos e artes e salvaguarda da saúde e segurança pública, sendo que estes diferentes aspectos
entrecruzam-se na questão nuclear da presença e utilização dos animais na arte dos circos. Esta é uma
matéria que, numa sociedade desenvolvida e equilibrada, assume particular relevância, sobretudo se
atendermos aos valores da preservação da natureza e do respeito pela vida dos animais.
Deste modo, a iniciativa em apreço, só por si, tem o mérito de suscitar que o Estado, enquanto regulador, e
a sociedade em geral ganhem maior consciência da pertinência e actualidade do assunto, bem como da
necessidade de encontrar novas respostas e soluções correspondentes ao grau crescente de evolução do
nosso conhecimento e valoração da natureza e ambiente.
Contudo, o projecto de resolução n.º 442/X (BE) não trata nem responde à diversidade de questões que a
proibição da utilização de animais selvagens em circos levanta com a sua concretização imediata e definitiva.
Efectivamente, existem legítimas expectativas e legítimos interesses sociais e económicos que, ao serem
afectados pela proibição que se pretende ver implementada, têm de ser devidamente acautelados e
salvaguardados, sendo que a iniciativa parlamentar objecto da presente declaração, salvo melhor opinião, não
dá a devida relevância a estas preocupações.
Assim, a proibição da utilização de animais selvagens em circos é uma decisão positiva e justa mas que
tem de ser acompanhada, simultaneamente, de um conjunto de outras medidas que proporcionem apoios
económicos e sociais à sua concretização, sobretudo para os empresários e profissionais das artes circenses.
Na mesma linha de orientação, surge a necessidade de se conceber um plano de execução da retirada dos
animais dos circos de forma realista e faseada que, previamente, defina uma rede de acolhimento das várias
espécies.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

— —

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Relativa ao projecto de resolução n.º 442/X (4.a) e aos projectos de lei n.os 770/X (4.a) e 765/X (4.ª):

Praticar o «bem-estar animal» é falar de uma sociedade mais civilizada.
Existe a nível internacional e europeu uma maior preocupação com o bem-estar animal e com a
preservação das espécies selvagens, o que originou legislação com reflexos em Portugal.
São vários os países em todo o Mundo, e, naturalmente, também em Portugal, onde os «novos circos»
abandonaram o uso dos animais, acabando com o «circo cruel» porque reconhecem que os animais utilizados
nos circos tradicionais «vivem uma vida cheia de crueldade».
São conhecidos os métodos violentos nos treinos que contrariam os seus instintos naturais.
São conhecidas as condições precárias de acondicionamento e transporte na maior parte das suas vidas,
principalmente os animais selvagens confinados em espaços pequenos, sem condições higiénicas, onde
dormem, se alimentam e fazem os seus dejectos.
Falar de circo com animais, principalmente com animais selvagens, é falar de um circo anti-pedagógico,
pois vai contra uma educação e sensibilização sobre a preservação dos habitats e a biodiversidade, dando o
exemplo de animais que foram retirados do seu meio ambiente, colocados em jaulas e obrigados com
violência a habilidades que não correspondem ao seu comportamento natural.
Porque penso que não é em debate de três minutos a cada grupo parlamentar que se pode decidir, porque
penso que as três propostas deveriam ser discutidas em Comissão própria, votei favoravelmente o projecto de
resolução n.º 442/X (4.a) (BE) e os projectos de lei n.os 770/X (4.a) (PEV) e 765/X (4.ª) (PCP).

A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.

——

Relativa à proposta de lei n.º 210/X (3.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abaixo assinados votaram favoravelmente a
proposta de lei n.º 210/X (3.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, porquanto se trata
de um instrumento de incentivo ao mecenato que muito pode beneficiar as instituições declaradas de utilidade
pública da Região e, por essa via, toda a sociedade civil da Madeira e do Porto Santo.
Não se percebe a posição da maioria PS, de inviabilizar esta proposta de lei, votando contra, no que foi
acompanhada pelo PCP e pelo BE.
Os Deputados eleitos pelo PS Madeira, mais uma vez, não só não tiveram capacidade para convencer os
seus colegas de bancada a favor da Madeira como se limitaram a abster-se, indiferentes aos interesses da
Região.
Sempre, e mais uma vez, a maioria PS contra a Madeira e contra os madeirenses, acompanhados dos
Deputados do PS eleitos pela Madeira, que traem assim os seus conterrâneos que os elegeram.
Depois queixam-se de repetirmos que o PS, enquanto Governo da República e maioria, está sempre contra
a Madeira e a prejudicar os madeirenses. E, no presente caso, estando em causa, para efeitos de mecenato
(actividades culturais e outras), a redução fiscal de receita da Região, não há nenhum argumento de prejuízo
das finanças nacionais para justificar o voto contra.
Aliás, a circunstância de esta proposta de lei necessitar de ser aprovada pela Assembleia da República
revela bem como é premente a revisão constitucional, de forma a que esta e outras competências passem a
caber às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Temos, pois, razões acrescidas para nos empenharmos na próxima revisão constitucional, ultrapassando
esta sujeição ao despotismo de maiorias hostis à Madeira e à autonomia, como é a actual maioria socialista.
Lamentamos que uma iniciativa da JSD da Madeira tenha sido inviabilizada com o voto contra do PS
apenas e só porque era uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, sendo que o PCP e o BE
também revelam, nesta matéria, estar contra a Madeira.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Jaime José Matos da Gama
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Nobre de Deus
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
Luís Miguel Pais Antunes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Sérgio André da Costa Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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