69 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

Portanto, atribuir competência à ANACOM para decidir, determinar que o regime instituído pela presente proposta de lei não prejudica o regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e, finalmente, estabelecer as formas de impugnação e recurso das decisões nada podia ser mais claro e mais objectivo para fazer desta proposta de lei uma boa oportunidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só resta é saber para quem é que é boa!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Finalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera oportuna e relevante esta legislação e, com o seu voto favorável, dá mais um contributo para o desenvolvimento e para o aumento da competitividade, com uma grande clareza e a sem hipocrisia, como fazem as oposições, de reconhecer uma coisa como boa, dizer mesmo que ela é boa, que é uma boa oportunidade, que nada têm a contestar, reconhecem que é uma boa oportunidade, mas põem ou tentam «pôr a tal areia na engrenagem».

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo nos traz hoje parece, à primeira vista, ser, de facto, uma coisa muito simples, tratando-se, como se trata, do acesso aberto às infra-estruturas de telecomunicações, da obrigatoriedade do anúncio de obras e do pagamento em função do seu real custo.
À primeira vista nada a opor, de facto, Sr. Secretário de Estado, pois vamos rentabilizar as condutas e levar as redes de nova geração a todo o País. Agora, o que é lamentável, Sr. Secretário de Estado, é que, em relação a uma questão que, de alguma forma, até é simples, o Governo tenha optado por não fazer um processo legislativo totalmente transparente.
Sei que o Sr. Deputado José Junqueiro não vê nada de estranho nisso. Aliás, o que seria de admirar era que a bancada do Partido Socialista visse alguma coisa de estranho naquilo que o Governo faz. Nunca vê nada de estranho! Mas, de facto, o que é estranho é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo tragam um pedido de autorização legislativa com o decreto a autorizar em anexo mas não digam nada em relação ao outro decretolei — está completamente a zero! —, que também é fundamental para aquilo que hoje se pede ao Parlamento para votar.
Sr. Secretário de Estado, teria sido muito melhor, numa questão, de facto, tão simples, como o senhor disse, e que não traz mal ao mundo, vir aqui com toda a transparência e trazer todos os documentos, para que o Parlamento pudesse aferir tendo conhecimento de tudo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, lamento mas tenho de concluir dizendo que aquilo que os senhores hoje pedem ao Parlamento — não direi que é um cheque em branco, porque a matéria também não tem essa importância — é que ele vote pela metade, porque do resto não sabe de nada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 264/X (4.ª).
Vamos passar à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 761/X (4.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE) e 775/X (4.ª) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP).
Para apresentar o seu projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.