70 | I Série - Número: 082 | 21 de Maio de 2009

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção continua na ordem do dia. E é nesse combate e na actualidade desse combate que se insere esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.
Vamos, por isso, retomar o debate que visa eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito e corrupção passiva e activa. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Em primeiro lugar, porque a legislação deve sempre ser melhorada e aperfeiçoada; em segundo lugar, porque a legislação dá, ela própria, sinais à sociedade e indica, em cada momento e em cada época, aquilo que é reprovável, aquilo que é um crime. E, neste caso concreto, a legislação actual, ao admitir que há graus diferentes na avaliação da corrupção, dá sinais equívocos e errados à sociedade.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Na prática, a mensagem que se transmite é que existe uma corrupção mais tolerável do que outra, é que há uma corrupção má e uma corrupção menos má.
Srs. Deputados, se o bem a proteger, quando se combate e criminaliza a corrupção, é a autonomia intencional do Estado, que protege o bom funcionamento do Estado em nome da coisa pública, então, toda a corrupção deve ser condenada, e deve ser condenada por igual.
Por isso, propomos que o crime de corrupção deve ter uma moldura penal única. Corromper e ser corrompido, dar um jeitinho e fazer uma coisa passar à frente da outra ou fazer uma alteração injustificada e receber compensação choruda, tudo é corrupção.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Calma, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porque nós não estamos a propor uma pena única, nem sequer uma uniformização da concepção sobre o crime de corrupção. A medida da culpa, a gravidade do acto praticado é avaliada pelo juiz e, obviamente, é reflectida na aplicação da pena em concreto, aliás, como acontece em qualquer outro crime.
Por isso, Sr. Presidente — e com isto termino —, o projecto de lei do Bloco de Esquerda parece simples mas pode ter um efeito muito importante no combate à corrupção e, até, na sua prevenção. Foi por essa razão que retomámos este projecto de lei e era bom que os grupos parlamentares se posicionassem e dissessem se vão ou não aprová-lo para reforçar o combate à corrupção no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entendeu também trazer de novo a esta Assembleia uma iniciativa que tem a ver com a prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira.
O problema com que o País está confrontado é o da eficácia na prevenção destes fenómenos. Isto é por todos reconhecido, designadamente por quem, no terreno, se confronta com a necessidade de investigar uma criminalidade tão complexa como é esta.
Nos vários estudos e nos vários debates que têm sido feitos, designadamente nesta Câmara, sobre este problema, todos somos interpelados pela diferença que existe entre os discursos relativamente à necessidade de combater a corrupção e a eficácia real dos meios que são mobilizados e das estratégias de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira que são postas em prática, porque, na verdade, condenações relativamente a este tipo de crimes escasseiam e, efectivamente, é preciso ponderar que soluções devem ser encontradas para alterar decisivamente esta situação.
Um dos aspectos que nos parece fulcral é o da coordenação entre as várias entidades que intervêm neste domínio, porque é preciso reconhecer que, não obstante o profissionalismo de muitos dos intervenientes no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, não obstante a boa vontade e o esforço que põem no exercício das suas funções, a verdade é que muitas vezes somos confrontados com o facto de