21 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

reforma, recebeu, ontem, o primeiro prémio de boas práticas administrativas, dado pela Deloitte e pelo Diário Económico.

Aplausos do PS.

Gostaria também de clarificar esta Câmara que este Código Florestal não mexe, não altera, nem põe em causa toda a legislação existente dos baldios, respeita-a.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Omite!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Gostaria também de informar esta Casa, após audição dos diferentes grupos parlamentares, de que este código não tem como condição a revogação das Lei de Bases de 1996 e, como tal, mantê-la-emos, tal como foi proposto pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
Gostaria de chamar a atenção desta Casa, depois de muitas intervenções que foram feitas, que o Código Florestal não revoga todos os instrumentos de gestão que este Governo aprovou e que estão em vigor, seja os planos de defesa da floresta contra os incêndios, seja os planos regionais de ordenamento florestal, Srs. Deputados.
Este código dá força à Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pelo Governo, ou seja, reforça as espécies autóctones, as folhosas, e cria ordem na florestação no País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mas este código vai mais longe, envolvendo os privados, criando parecerias e atribuindo-lhes competências, numa gestão colectiva de uma floresta que tem uma importância económica indesmentível e ambiental.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que o que fizemos, até hoje, em termos de instrumento para a floresta portuguesa e de apoios financeiros, fizemo-lo e consensualizámo-lo entre todos aqueles que vivem da floresta. E o Governo entregará a esta Casa o CD com todas as consultas e opiniões de todas as associações florestais, dos municípios e, inclusive, da Associação Nacional de Freguesias. Isto para verem que, de facto, houve consciencialização e consenso em torno de todos estes instrumentos e este código vem consolidá-los.
Finalmente, Srs. Deputados, ouvi algumas opiniões de quem, de facto, não leu o código.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, já excedeu largamento o seu tempo. Vai ter de concluir.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Vou terminar, Sr.
Presidente.
Srs. Deputados, há centralização quando se trata de autorizar eucaliptos em áreas de 50 ha. Tem que haver! Não vamos deixar uma freguesia ou município tomar uma decisão de tal importância, tem de ser tomada a nível central.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir de imediato, por favor.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Concluo, Sr. Presidente,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, era para concluir há pouco e excedeu largamente o seu tempo!