25 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

dados por parte dos seus titulares só possa ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos, após o respectivo tratamento estatístico, ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso.
Assim, o Partido Socialista é favorável a esta autorização legislativa.
Sr. Presidente, agradecia que distribuísse ao Sr. Deputado Agostinho Lopes e ao Grupo Parlamentar do PCP, uma vez que referiu que não teve acesso aos pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Superior de Estatística, os pareceres, que estão disponíveis na Internet mas que, para lhe facilitar o trabalho, o Partido Socialista se dispõe a disponibilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, se for para distribuir a toda a Câmara, a Mesa assim procederá; se for só para o Sr. Deputado Agostinho Lopes, ele está aí, muito próximo, e talvez seja mais fácil distribuir-lhe directamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o CDS pretende dizer que considera extremamente importante, ou até fundamental, fazer um estudo tão específico quanto possível, de modo a que possamos saber quantos somos, como somos e como vivemos.
Porém, não queremos deixar passar uma oportunidade como esta, em que se gastam 53 milhões de euros e se utilizam 26 000 pessoas, independentemente de reconhecermos que é um estudo muito complexo e difícil, para conhecermos com rigor a realidade portuguesa.
Também gostaríamos de, em sede de comissão, ter ouvido, eventualmente, algumas entidades, quer autarquias — os municípios e as freguesias —, quer entidades envolvidas nestes Censos, como o Conselho Superior de Estatística ou até a Comissão Nacional de Protecção de Dados. E para quê? Para podermos avaliar, em concreto, o tipo de perguntas, o tipo de questionário, e até para sabermos se vamos ou não no sentido certo. Não foi possível e, portanto, limitámo-nos a fazer um estudo daquilo que é a consulta pública. E, nesta matéria, gostaria de suscitar algumas dúvidas e algumas críticas, nomeadamente em relação à unidade estatística «indivíduo».
Para nós, é fundamental que, tendo o indivíduo como unidade estatística, se pudesse saber, por exemplo, na deficiência, qual o tipo e qual o grau. E, nestes Censos, nos testes que foram feitos, não fica claro qual será a pergunta. Chama-se a atenção para a complexidade, mas também chamo a atenção para o facto de a Constituição da República Portuguesa obrigar o Estado a realizar políticas de prevenção, tratamento, reavaliação e reintegração. Ora, como estes Censos são fundamentais para a acção política e para a adopção de medidas, parece-me estranho como é que, sem se saber qual a realidade da unidade estatística «indivíduo» no que toca à deficiência, por exemplo, se podem desenvolver políticas eficazes. Parece-me, pois, uma oportunidade perdida.
No que toca à unidade estatística «família», Sr. Secretário de Estado, também me parece poderíamos ter sido mais eficazes e, porventura, mais práticos. Equipara-se a família, que é a unidade estatística tradicional, às uniões de facto, às uniões de pessoas do mesmo sexo, colocando tudo do mesmo lado. Nunca foi assim! Ao longo dos tempos, em várias religiões, a família é a família tradicional, e pode haver outros tipos de famílias. Agora, parecia-me razoável que se soubesse, em concreto, do que estamos a falar, até por uma razão: para que, depois, não possam surgir iniciativas legislativas não de acordo com a realidade da sociedade portuguesa mas com os constrangimentos ideológicos que alguns querem fazer aceitar, ou seja, não com aquilo que existe na realidade mas com aquilo que alguns pensam que existe. Até porque aparecem famílias de uma só pessoa, o que me parece um conceito um pouco estranho, sui generis, de família.
De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, na consulta pública, algumas sugestões pareceram-me relevantes para sabermos como somos. Por exemplo, no campo da alimentação, hoje, os hábitos alimentares seriam um dado relevante para a acção política e para desenvolver algumas medidas, eventualmente, em relação ao problema da obesidade, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.