30 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Sr. Secretário de Estado, se o Governo quer ajudar as pequenas e médias empresas, há um conjunto de medidas que pode tomar e que, aliás, o CDS tem proposto. Por exemplo, tem proposto reduzir o pagamento especial por conta e o pagamento por conta, e em relação a isso, o Governo nada diz;»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » tem proposto melhorar o acesso ás linhas crçdito, que a devolução do IVA se faça em 30 dias e que haja compensação de créditos entre as dívidas que o Estado tem às empresas e as dívidas que as empresas têm ao Estado.
O Sr. Secretário de Estado pode muito bem responder que isso não é responsabilidade sua, que isso é responsabilidade do Ministério das Finanças. Mas, Sr. Secretário de Estado, o valor da taxa de recursos hídricos que afecta os agricultores, que são pequenas empresas, no máximo, pois a maior parte das suas explorações são familiares, é da responsabilidade do seu Ministério. Se quer ajudar essas empresas, então, baixe a taxa de recursos hídricos que tem vindo a onerar os nossos agricultores!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é a responsabilidade do seu Ministério.
O sinal que o Governo aqui vem dar é um sinal de completa irresponsabilidade. O que o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer, preocupado com as empresas, é que prefere beneficiar os infractores e promover a concorrência desleal entre quem faz investimentos para não poluir e quem polui;»

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » que vai premiar todas aquelas suiniculturas que continuam a largar efluentes para a ribeira dos Milagres, que vai continuar a permitir a poluição do rio Alviela.
Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei é uma vergonha e digo-lhe, com toda a franqueza, que perde o direito de utilizar o nome de Secretário do Estado do Ambiente a partir do momento em que apresenta, aqui, esta proposta, porque deixou de o ser. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, Srs. Deputados do Partido Socialista, se aprovarem esta proposta de lei, serão co-responsáveis naquilo que é a maior nódoa na política ambiental deste Governo, naquilo que é um verdadeiro escândalo, um Governo que não tem política ambiental e que não consegue dar um sinal que não seja o de beneficiar o infractor, o de beneficiar quem polui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo condensa numa só iniciativa a caracterização da sua política de ambiente, uma política de obediência e de subserviência às ordens e caprichos dos grandes interesses, sejam eles da construção, do turismo de luxo ou da indústria poluente.
Ao invés de estimular o cumprimento da lei e a sustentabilidade das actividades económicas, o que vem fazer, então, o Governo? Vem dar o pior dos sinais, um sinal não para os cumpridores, não para apoiar a quem cumpre mas, sim, um sinal de total permissividade e tolerância perante os infractores. Propõe a diminuição drástica dos valores das coimas para as diversas tipologias, é certo, e se aceitamos que poderia ser necessário e até racional ponderar os valores de algumas das coimas aplicadas a pessoas singulares, particularmente as relativas a algumas contra-ordenações leves, não é isso que está a ser feito.