32 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009

Aliás, já era uma área difícil e hoje são divulgadas notícias de que a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao longo dos últimos dois anos, perdeu 49% dos casos que levou a tribunal. Se isto não é incapacidade, Sr. Secretário de Estado, o que é? É falta de vontade de fazer prevalecer a lei de defesa do ambiente, e essa falta de vontade de fazer prevalecer as leis do ambiente é um sinal do desvalor que este Governo atribui à defesa da qualidade de vida, à defesa da saúde pública dos portugueses, porque é disto que se trata em última instância.
Defendermos que as normas ambientais são para ser cumpridas e que não pode haver nenhum desleixo nesta área é um sinal do modelo de desenvolvimento que queremos. E neste modelo de desenvolvimento que queremos não pode haver nenhuma ideia de incompatibilidade entre a defesa de normas ambientais e a promoção do desenvolvimento da economia.
Ora, com esta proposta de lei, os senhores vêm dizer exactamente o contrário do que deviam dizer: vêm dizer que poluir é aceitável, afinal, num contexto de dificuldade. Isto é, num contexto de dificuldade, vale a pena que a bacia hidrográfica do Lis continue a ser vítima dos crimes contra o ambiente que estão a ser cometidos sistematicamente, todos os anos! A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território é incapaz de operar, é incapaz de fazer com que os culpados sejam punidos, e, agora, com multas e coimas que são ainda menores.
Portanto, esta proposta é o Governo a dizer que capitulou, que não é capaz, que desistiu! Sr. Secretário de Estado, como é que vive com uma política deste tipo? Esta é uma das explicações que há-de dar um dia, a si e ao Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper a discussão da proposta de lei n.º 273/X (4.ª) e passar ao período regimental de votações.
Faremos a verificação de quórum a seguir, com a votação electrónica do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Antes, porém, começamos pelo voto n.º 220/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de João Bénard da Costa (PS).
Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A causa do cinema está de luto. No filme da sua vida, João Bénard da Costa inscreveu ontem, quinta-feira, 21 de Maio de 2009, a última imagem e a última das palavras — fim.
Voz marcante da cultura portuguesa deixa emocionados muitos outros vultos da cultura, como, por exemplo, o cineasta Manoel de Oliveira.
João Bénard da Costa nasceu em Lisboa, a 7 de Fevereiro de 1935. Licenciado em Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras de Lisboa, foi impedido pela PIDE de exercer o cargo de assistente do Professor Doutor Delfim dos Santos.
Dedicou algum tempo da sua vida multifacetada ao campo da pedagogia. Exerceu o cargo de professor, primeiro no ensino liceal, entre 1959 a 1965, e mais tarde na Escola Superior de Cinema do Conservatório Nacional. Foi ainda investigador no Centro de Investigação Pedagógica da Fundação Calouste Gulbenkian.
Em obras publicadas, expressou pensamento sobre matérias da educação, pronunciando-se contra as pedagogias que desvalorizam a função da memória.
Foi um homem da escrita. Surpreendeu-se ao contar 34 anos virados para o ofício de cronista e ensaísta.
Os textos publicados em jornais como o Expresso, o Diário de Notícias, o Público e o Independente são o registo do seu imaginário cultural e de memória sempre viva.
Em 1963, foi um dos fundadores da revista O Tempo e o Modo, de que foi chefe de redacção e mais tarde director.
A paixão pelo cinema chega-lhe cedo e vai dar o grande sentido orientador à sua vida de múltiplos interesses culturais.