23 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009

Mas, Srs. Deputados, têm razão aqueles que dizem, aos quais eu me junto, que o CDS-PP e o PSD são resistentes à mudança e querem agradar ao voto conservador, e é esse voto conservador que lhes diz que a litigiosidade no processo de divórcio deve continuar, a morosidade dos processos nos tribunais deve continuar.
Não, Srs. Deputados! Não é tempo de fazermos a avaliação de uma lei que tem pouco mais de sete meses, uma lei que está a ser aplicada neste momento mas, sobretudo, uma lei que, com este novo regime, vem proteger, de forma exemplar, os interesses e os direitos dos filhos, evita que estes sejam utilizados como peões nas guerras entre os pais e estipula uma participação conjunta destes nas responsabilidades parentais.
Com o novo regime, evita-se a disfuncionalidade familiar, bem como os conflitos e as crispações inerentes a um qualquer processo de divórcio. Mas isto é apenas para citar algumas das matérias.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Não está demonstrada a malfeitoria que os Srs. Deputados aqui referem, aquilo que está demonstrado é que, hoje, os portugueses podem livre e autonomamente escolher o que querem fazer com as suas relações pessoais. E a liberdade individual é um bem fundamental para o Partido Socialista, de que não prescindimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, passa a estar inscrito e a usar da palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não havendo mais oradores inscritos, permito-me fazer o que será, provavelmente, um balanço quase final, dizendo, muito rapidamente, à Sr.ª Deputada Ana Drago, por quem tenho muita estima, que a Sr.ª Deputada diz que há três pessoas que são contra esta lei. Ora, Sr.ª Deputada, as três pessoas que são contra esta lei são o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o próprio autor da lei, que diz que ela tem uns errozitos.
Admito, Sr.ª Deputada, que nenhuma destas três pessoas tem a qualidade técnica da reconhecida jurista que é a Sr.ª Deputada Ana Drago, mas são três opiniões que — não me leve a mal, Sr.ª Deputada — eu valorizo, e muito! Quanto ao Sr. Deputado António Filipe — que, infelizmente já não pode estar na Sala —, quero só dizer que percebo esta posição do PCP, que é: deve a lei ser monitorizada? Deve! Deve a lei ser avaliada? Deve! Então, vamos fazer uma comissão de avaliação. Não! É uma posição de alguma coerência, que percebo, de quem quer e de quem acha que esta é uma comissão, em algum sentido, política. Não é, Srs. Deputados! É uma comissão composta por representantes ou do Governo ou de associações públicas que têm, objectivamente, todos os dias, de lidar com esta lei na sua aplicação.
Quanto à Sr.ª Deputada do Partido Socialista, a quem queria também agradecer a intervenção, diria, como é óbvio, que o CDS não consegue ter a qualidade técnica para fazer diplomas como aqueles que o PS apresenta,… A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Não seja disparatado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … como o Código do Trabalho, que está cheio de ilegalidades e de inconstitucionalidades; como a lei orgânica da GNR ou da Polícia Judiciária, que estão cheias de erros e de inconstitucionalidades; como o primeiro diploma sobre o aborto, que estava cheio de erros técnicos e de inconstitucionalidades, no seu referendo, uma vez que foi recusado pelo Tribunal Constitucional.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Tanta demagogia!