42 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Helena Terra, posso desde já sossegá-la dizendo-lhe que não vai merecer voto unânime, com certeza.

Risos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É pena!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não espere por isso e, desde já, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque importa, do ponto de vista formal, dizer que este debate está a ocorrer aqui, hoje, porque o CDS assim o exigiu. E explico-lhe porquê.
Na primeira proposta apresentada pelo Governo a regulamentação era feita através de decreto regulamentar. Foi através de uma proposta de alteração do CDS — então, sim, aprovada, depois de várias pessoas, como, por exemplo, o Procurador-Geral da República, chamarem a atenção para isso — que VV.
Ex.as aceitaram que estivesse hoje, aqui, em discussão uma proposta de lei, e não um «secreto» decreto regulamentar a tratar de matéria tão sensível quanto esta.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Entendamo-nos: estamos aqui a criar as condições de acesso a uma plataforma de dados em relação as todas as forças e serviços de segurança. Trata-se, evidentemente, de uma questão sensível.
Para que fique claro, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no que respeita a mais coordenação, a mais cooperação, a maior partilha entre as forças e serviços de segurança e os órgãos de polícia criminal, conta com todo o apoio desta bancada. Sempre contou, não é de hoje. E não é só por estarmos perto de eleições que falamos em matéria de segurança, como mais daqui a pouco veremos.
Sr. Secretário de Estado, o que está na proposta é a previsão de uma base de dados, de uma plataforma, que cria um registo do historial das consultas como forma de controlo. Mas em matéria tão sensível parecenos muito pouco o controlo ser feito e garantido apenas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, apesar de não ter tempo para responder.
Gostaria de saber se tem conhecimento do número de inspectores da Comissão Nacional de Protecção de Dados. É que são três, Sr. Secretário de Estado. São três para todas as competências, e mais estas, em matéria de direitos, liberdades e garantias muito importantes e muito sensíveis.
Já agora, também gostaria de saber se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para aceitarem uma proposta do CDS.
Para que não fiquem dúvidas, uma matéria destas, que colide com direitos, liberdades e garantias, deve ser objecto, no mínimo, de uma comissão de fiscalização da Assembleia da República ou, no mínimo dos mínimos, de um relatório anual a ser discutido aqui. Estão VV. Ex.as disponíveis para alterarem a proposta de lei nesse sentido? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a este tipo de dados, quero ainda dizer-lhe que já percebemos que há um esvaziamento por parte dos Comandos — quer do Comando-Geral da PSP, quer do Comando-Geral da GNR ou da Polícia