51 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Situações como as que se viveram no bairro da Bela Vista, por exemplo, são reveladoras do profundo agravamento da situação social, da degradação das condições de vida das populações, do aumento do desemprego e da fragilização das relações de trabalho. É desse caldo de cultura que se aproveita o crime organizado, que é enfrentado no quadro de uma enorme falta de meios e de efectivos das forças policiais.
Mas a verdade é que só com medidas sociais de fundo se poderá construir uma resposta para os problemas de fundo. É necessário o desenvolvimento de políticas de promoção do emprego com direitos, principalmente para as camadas mais jovens, e de defesa do ensino público.
De resto, importa lembrar que não compete às autarquias a definição de políticas de administração interna, de emprego ou de segurança social ou ainda, por exemplo, que foi o Governo que decidiu que o programa de requalificação urbana PROQUAL, que inclui também projectos imateriais, não abrangeria o bairro da Bela Vista e que, no âmbito do PROHABITA, não seria possível abranger apoios para a recuperação de edifícios e habitações.
A actual situação social em Setúbal ou noutro qualquer local deste país exige uma ruptura com estas políticas de direita que vêm sendo seguidas por sucessivos governos. O PCP não desiste dessa exigência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução que o CDSPP hoje aqui apresenta a debate não podem ser vistos só na sua parte resolutiva; temos de ver o enquadramento e a justificação que o próprio CDS-PP faz desses mesmos projectos.
Penso que já é bem conhecida a posição do Bloco de Esquerda em relação à situação do combate à criminalidade no nosso país e o debate de hoje não me permite falar muito mais sobre isso.
Srs. Deputados, lendo a fundamentação destes dois projectos de resolução, fica muito claro que é uma mistura de três coisas: por um lado, uma política securitária, ou seja, que só a polícia resolve os problemas; por outro, uma oposição estrutural a políticas públicas directas de apoio social aos mais pobres — o rendimento social de inserção e os subsídios às rendas — , o que, aliás, também é uma constante nas intervenções do CDS-PP; e, por outro lado, uma tentativa de dar um ar de quem também se preocupa com a vertente da prevenção. É uma mistura destes três factores, cujo resultado — permitam-me dizer, Srs. Deputados — é uma confusão.
E é uma confusão de duas questões fundamentais, que para nós têm de ser muito claras quando tratamos de combate à criminalidade e de situações junto a populações excluídas ou expostas à exclusão social.
Em primeiro lugar, é uma confusão de conceitos. Policiamento de proximidade é uma coisa e mediação policial é outra. Uma coisa e outra não são a mesma, não são aplicados nos mesmos contextos e não são aplicados das mesmas formas.
Em segundo lugar, é uma confusão de atribuições. Uma coisa é o papel das polícias e outra é o papel dos agentes, neste caso agentes das políticas sociais. São coisas que se complementam, mas bem diferenciadas.
Por isso, não concordamos com as soluções propostas A avaliação das políticas sociais é um ponto que também nos preocupa. Aliás, já apresentámos um projecto de resolução exactamente nesse sentido. E embora exista, como os Srs. Deputados sabem, a obrigação de o Governo apresentar à Assembleia da República, anualmente, a avaliação do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), que também tem muito a ver com isto, isso não é suficiente.
Do nosso ponto de vista, o projecto de resolução do CDS-PP não fala daquilo que era mais importante falar neste momento concreto e nesta fase do debate, que são as questões da criminalidade, por um lado, e as questões que lhe são conexas, por outro.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.