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Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 I Série — Número 89

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 797 a 801/X (4.ª) e da interpelação n.º 29/X (4.ª).
Após leitura da carta de renúncia do Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, intervieram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Alberto Martins (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conta de uma outra carta do Sr. Provedor de Justiça a comunicar que o Provedor-Adjunto, Sr. Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, lhe apresentara o seu pedido de cessação de funções.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 499/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles (Presidente da AR).
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra a política do Ministério da Agricultura e deu conta da apresentação de um projecto de resolução para apoio imediato à produção leiteira nacional e salvaguarda das explorações leiteiras do País.
Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Ricardo Martins (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do Dia Mundial do Ambiente, denunciou a forma como o Governo põe em prática políticas na área do ambiente e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Vaz (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) criticou a política do medicamento e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), Paulo Pedroso (PS), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (N insc.) teceu considerações sobre a matéria constante da ordem do dia relativa ao regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se

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encontram em idade escolar e à universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Bernardo (PS) e José Cesário (PSD).
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires (PS) congratulou-se pelo facto de o Sporting Clube Olhanense ter subido à Superliga do futebol profissional.
Foram apreciados, em conjunto, e na generalidade, a proposta de lei n.º 271/X (4.ª) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, e os projectos de lei n.os 603/X (4.ª) — Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 49/2005, de 30 de Agosto) (PCP) e 796/X (4.ª) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE). Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Helena Oliveira (PSD), Ana Drago (BE), Fernando Antunes (PSD), João Bernardo (PS) e Luísa Mesquita (N insc.).
Foi aprovado o voto n.º 221/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís de Almeida Cabral (PS), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 483/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (CDS-PP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 488/X (4.ª) — Sobre o perfil do novo hospital no Seixal (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes) e 638/X (4.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 219/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, de uma sua proposta de aditamento de um artigo 22.º-A (que foi rejeitada) ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (LeiQuadro da Política Criminal), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
No final, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei.
Foram aprovados requerimentos do CDS-PP, do BE e do PCP de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, respectivamente, dos artigos 3.º e 9.º, dos artigos 10.º e 14.º e do artigo 10.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Pedro Nuno Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), foram rejeitadas propostas apresentadas por aqueles partidos e foram aprovados, na especialidade, o n.º 8 do artigo 10.º e o n.º 2 do artigo 14.º do texto final, que também foi aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP).
O projecto de lei n.º 314/X (2.ª) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD) foi discutido, na generalidade, conjuntamente com o projecto de resolução n.º 243/X (3.ª) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Diogo Feio (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE) e Magda Borges (PSD).
Por último, a Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Fernando Rosas (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Zita Seabra (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Serrano (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo

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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco

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Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel de Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges

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Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

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Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 797/X (4.ª) — Proíbe a
utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (BE), que baixou
à 12.ª Comissão, 798/X (4.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e
antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 799/X (4.ª)
— Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (BE), que
baixou à 10.ª Comissão, 800/X (4.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo
a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 801/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença
Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE), que baixou à 10.ª Comissão; e a
interpelação n.º 29/X (4.ª) — Centrada na política de saúde (PCP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ontem, o Sr. Provedor de Justiça entregou-me uma carta de
renúncia ao cargo. Como estipula o Estatuto do Provedor de Justiça, os fundamentos dessa decisão devem
ser do conhecimento da Assembleia, pelo que passo a ler a carta do Provedor de Justiça: «Venho entregar à
Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.ª, a minha decisão de renúncia ao cargo de Provedor de
Justiça, que assumi em 9 de Junho de 2000 e para que fui reeleito em 8 de Julho de 2004, o que faço com
pesar mas também profundamente convicto de que não se me oferece outra alternativa condigna.
Permita-me, Sr. Presidente da Assembleia da República, que comece por recordar ser dever do nosso
Parlamento proceder á designação do Provedor de Justiça ‘nos 30 dias anteriores ao termo do quadriçnio’
correspondente ao mandato (artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril). Isto significa, pois, que se deveria
ter procedido à minha substituição há praticamente 12 meses atrás.
Tal não aconteceu por razões que ignoro, mas que não quis deixar de inicialmente interpretar como
compreensíveis e justificadas, no quadro das naturais dificuldades de entendimento interpartidário, exigente de
uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em
efectividade de funções, indispensável à eleição do Provedor. E por isso mesmo aguardei sem uma palavra,
nem o mínimo gesto de reacção, que a Assembleia da República pudesse criar as condições favoráveis aos
consensos e aos compromissos democráticos sem os quais os impasses se criam, arrastam, avolumam e se
tornam em bloqueios muito difíceis de ultrapassar. Permaneci em funções, pois, e procurei transmitir à
Provedoria de Justiça a tranquilidade e a normalidade de trabalho, sem as quais não se cumpre com eficácia o
papel do Provedor.
A expectativa com que encarei a minha não substituição imediata foi-se tornando, porém, com o passar dos
dias e o lento decorrer dos meses, um incómodo manifesto e criou em mim uma preocupação muito profunda.
Não me eximi de os tornar públicos, é certo, por entender ser imperativo que a opinião pública e o Parlamento
ficassem cientes da posição do Provedor — tanto mais ser verdade que nenhuma informação sobre o visível
impasse nas negociações conducentes à eleição do meu substituto em momento algum me foi prestada.
Nesse contexto, escrevi a V. Ex.ª, já em 19 de Fevereiro último, acentuando que a prolongada e
insustentável situação de arrastamento das negociações para a escolha do novo Provedor estava a revelar-se
‘incompreensível para o comum dos cidadãos’ e começava a ‘tornar-se desprestigiante para os seus actores’,
do mesmo passo que sublinhei: ‘embora me esforce por manter a normalidade possível, ç evidente que não
existem condições institucionais adequadas ao desempenho eficaz das minhas funções’. Não poderia ser mais
claro, creio.

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V. Ex.ª teve a amabilidade de me transmitir ter dado conhecimento dessa minha comunicação à Conferência de Líderes parlamentares e de ter renovado o apelo para apresentação de candidaturas ao cargo de Provedor. Estas só vieram a ter lugar mais tarde e, infelizmente, sob um enquadramento de ruptura negocial, por natureza avessa aos compromissos político-partidários democráticos que seriam necessários; mas gostaria de aqui expressar o meu maior respeito pelo alto sentido cívico emprestado pelos candidatos ao processo eleitoral de substituição do Provedor de Justiça, que culminou com a votação da última sexta-feira.
A partir daqui, não seria já curial, Sr. Presidente da Assembleia da República, forçar mais a minha consciência e degradar ainda mais as minhas debilitadas condições de saúde — que há longos meses se foram deteriorando — com um prolongamento de mandato cujo fim alguns Srs. Deputados anunciam só poder ter lugar na próxima legislatura, ou, para ser mais rigoroso, talvez no início do próximo ano.
É da minha mais estrita obrigação institucional prestigiar o mandato que o povo, através do Parlamento, me concedeu. Ora, é para mim manifesto que, ao deixar de possuir condições mínimas para prosseguir as minhas funções, a elas devo renunciar — exactamente para defesa e prestígio da instituição que tive o privilégio de dirigir durante quase nove anos. Se o não fiz antes, foi apenas porque procurei preservar, nos limites do humanamente possível, a dignidade do cargo provedoral, o prestígio ganho de há longa data pela instituição Provedor de Justiça, também para dar todo o tempo ao tempo, excessivo embora, que se levou para se proceder à minha substituição — e, sobretudo, seja-me consentido dizê-lo frontalmente, pelo enorme e profundo sentido de respeito que me merece a excelente equipa de colaboradores que deixo, agora, com tristeza e saudade, mas também com a certeza de que nela ganhei amigos para toda a vida.
Sr. Presidente da Assembleia da República Consinta-me também falar da vida, isto é, do futuro imediato da instituição, que é o que mais me preocupa nesta hora.
Sinto como minha obrigação chamar a atenção do Parlamento — e faço-o, naturalmente, com o respeito institucional devido — para que se retome um processo negocial de consensos com vista à eleição do novo Provedor de Justiça tão cedo quanto as circunstâncias políticas o permitam. Exige-o o interesse do País, reclama-o a dignidade das instituições — do Parlamento e do Provedor de Justiça — , merece-o sobretudo o cidadão, porque está mais do que comprovado que o Provedor, destituído embora congenitamente de poderes injuntivos, tem sido, nestes 34 anos de existência, uma peça nuclear na defesa dos seus direitos face aos poderes públicos.
Se, acaso, não se reunirem, em breve, aquelas condições políticas para eleição do novo Provedor, é imprescindível que a Assembleia da República acompanhe estreitamente o trabalho da Provedoria de Justiça neste período — que, infelizmente, pode ser longo — de vacatura do cargo de Provedor.
Não o afirmo porque duvide do empenho, do esforço e da alta competência profissional dos meus colaboradores. É o contrário: exactamente porque estou seguro de quanto valem, é mister não os deixar sem o apoio que, na falta do Provedor, deve o Parlamento manifestar-lhes. Merecem-no inteiramente, Sr.
Presidente, mas, sendo humano um natural desânimo e intranquilidade pela falta do Provedor, tornar-se-á imperioso que o Parlamento, através da sua comissão competente, ou pela forma que se entender mais adequada, promova esse acompanhamento assíduo e dedique o melhor da sua atenção à Provedoria de Justiça.
É neste período de vacatura do cargo que esse dever do Parlamento se torna mais necessário e por isso não me coíbo de o sugerir fortemente.
Ver-se-á como a Provedoria de Justiça sabe responder com brilho, independência e alta qualidade profissional ao desafio que os avatares da política lhe deixaram. Eu estou seguro disso e esta é a única homenagem que desejo prestar, por ser merecida, nela envolvendo, evidentemente, a confiança no papel de substitutos que é cometido por lei aos meus dois Provedores-Adjuntos no período de vacatura do cargo que se vai atravessar (artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril).
Sr. Presidente da Assembleia da República Os quase nove anos de exercício de mandato que cumpri revelaram, como se atestou nos sucessivos relatórios anuais apresentados ao Parlamento: 1.º que se alcançou um volume sempre gradualmente crescente de queixas ao Provedor de Justiça, culminando, em 2008, com o maior número de processos de reclamações organizado em toda a história da instituição;

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2.º que se evidenciou ao longo destes anos uma maior diversidade nos assuntos apresentados ao Provedor pelos cidadãos e uma mais equilibrada repartição de queixas por gçnero е роr áreas geográficas; 3.º que se baixou acentuadamente o nível de pendência processual — ‘cancro’ costumeiro das organizações do Estado — , o qual desceu de mais de 7300 processos, no início de 2000, para apenas 1752 processos, no final de 2008; 4.º que, não obstante o aumento anual de queixas, a taxa de sucesso (ou seja, a proporção de casos resolvidos positivamente) oscilou entre um mínimo de 71,2% e um máximo de 81,1%, situando-se sempre nos mais altos patamares observados em toda a vida da instituição; 5.º que a taxa de eficiência ou de celeridade processual foi também a mais alta de sempre, chegando a atingir 81,4%, em 2007 (proporção de processos encerrados no próprio ano da sua abertura), e 95%, em 2005 (proporção de processos encerrados em menos de um ano depois da entrada das queixas).
Se recordo isto, que ė incontroverso e se encontra devidamente documentado, ç apenas com o intuito de afirmar a serenidade responsável com que cesso as funções que me foram cometidas e que estou convicto de ter exercido sempre com isenção e com total independência — porque outros juízos já não me cabem.
Dignar-se-á V. Ex.ª transmitir aos Srs. Deputados esta comunicação de renúncia e ter a gentileza de aceitar os protestos da minha mais elevada consideração e os meus respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 3 de Junho de 2009

O Provedor de Justiça, (H. Nascimento Rodrigues)».
O Sr. Provedor de Justiça enviou-me igualmente uma carta, a comunicar que o Provedor-Adjunto, Sr. Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, lhe apresentara o seu pedido de cessação de funções.
Está aberto um período de intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS já disse, e repete, que compreende perfeitamente aquela que foi a tomada de posição por parte do Sr. Provedor de Justiça.
O CDS diz hoje, e repete, que a opção por um método de consenso teria conseguido resolver esta questão a tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Avançámos com ele e propusemos que os vários partidos indicassem a V.
Ex.ª, Sr. Presidente, um nome que entendessem como o melhor para exercer o cargo de Provedor de Justiça.
Dissemos também que seria possível, através da sua mediação, através dos seus bons ofícios e de toda a sua experiência, alcançar uma situação em que um nome tivesse condições para ser votado por dois terços dos Deputados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, o que, neste momento, temos a dizer — e temos a dizer em relação aos partidos que conduziram este processo até esta solução — é que foi feito um aviso sério por parte do CDS sobre o modo de resolver esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E foi precisamente por isso que, em relação àqueles que optaram pelo método do confronto eleitoral, demos uma resposta muito clara: a da liberdade de voto por parte dos nossos Deputados e a não indicação pública de nenhum candidato ao lugar de Provedor de Justiça. Isto porque entendemos que o processo deve «voltar à estaca zero». Não é possível insistir em nomes que publicamente já foram assumidos como candidatos.

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E queremos hoje deixar uma mensagem muito clara: há tempo para salvar este processo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Assim impere nesta Câmara o bom senso e a opção por um método que seja de consenso entre os vários partidos e não apenas entre dois, para se alcançar uma solução, que é possível, até ao fim da Legislatura.
A nossa proposta continua em cima da mesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, há-de explicar-me como ç isso de dar liberdade de voto quando há uma votação secreta, individual!?» É que não sei bem como isso funciona»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade! Bem visto!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deve ser por isso que muitos Deputados do PSD votaram no Dr.
Jorge Miranda!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas, Sr. Presidente, chegámos, de facto, ao epílogo de um processo em que houve aqui uma grande confusão entre a maioria absoluta e o poder absoluto.
O Partido Socialista, a dada altura do processo, sozinho, decidiu avançar para a indigitação do futuro Provedor de Justiça. De facto, foi aqui que o Sr. Primeiro-Ministro disse (e consta do Diário), em resposta, creio, ao Sr. Deputado António Filipe, o seguinte: «Também lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: avançaremos sozinhos porque também consideramos que não é legítimo perder mais tempo». Deu o resultado que deu, é bom de ver. Se a Constituição da República Portuguesa exige, para certas e determinadas questões cruciais, uma maioria de dois terços, é porque exige dois terços.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — La Palice não diria melhor!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E os Srs. Deputados do Partido Socialista supõem que têm o poder absoluto de ter dois terços nesta Câmara, quando não têm.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não têm!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Estamos abertos, Sr. Presidente, desde a primeira hora, a um consenso.
Mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, veja bem: eu ouvi, e nem queria acreditar na postura do candidato Vital Moreira, ontem, no epílogo, depois de o Sr. Provedor de Justiça ter saído do gabinete de V. Ex.ª» Ele que nem sequer é Deputado desta Casa! Já foi. Não foi desta bancada, mas foi daquela.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa «pérola»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ou seja, ele foi Deputado, não é Deputado, mas percebe tudo!» E disse: «Não temos Provedor de Justiça e isso deve-se a chantagem do PSD!».

Vozes do PSD: — Ohh!

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Veja bem, Sr. Presidente, a postura que o Partido Socialista e o seu candidato têm.
A terminar, Sr. Presidente, diria o seguinte: é evidente que o Provedor de Justiça também é, em si mesmo, um órgão de fiscalização do poder.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É verdade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O Partido Socialista, que é poder, que é fiscalizado, quer ser ele a nomear o fiscal. Isto não pode ser. Nós não vamos tolerar.
Mas estamos abertos, a partir de hoje, imediatamente, a encetar as conversações necessárias para encontrar uma solução razoável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer prestar homenagem ao Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, pelo excelente mandato que realizou, que merece a consideração dos portugueses, com iniciativas de grande mérito e com inovações de grande valor no desempenho do seu mandato. Creio que é o momento de lhe prestar a justa homenagem, nesta circunstância difícil da sucessão no cargo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em segundo lugar, gostaria de dizer, também em nome do Bloco de Esquerda, que entendemos que a Assembleia da República tem a responsabilidade não só de dignificar a função do Provedor de Justiça mas também de se dignificar a ela própria, Assembleia da República, e de não permitir que aqueles que entendem que a designação do Provedor de Justiça não seja feita por este Parlamento possam ganhar alguma autoridade do ponto de vista do seu fundamento político. Portanto, esta responsabilidade está hoje aqui sublinhada, para o Parlamento.
O Bloco de Esquerda entende que fez o que deveria ter feito e correspondeu a essas exigências de dignificação do cargo e da Assembleia da República.
Neste momento e nesta circunstância, criticamos os partidos que durante tanto tempo conduziram, no segredo dos corredores, negociações que não levaram a lado nenhum e que depois também mantiveram um «braço de ferro» nas votações na Assembleia da República.
Sr. Presidente, entendemos que as eleições devem ser marcadas quanto antes. A próxima Conferência de Líderes será um momento oportuno para o efeito, não dando tempo a que haja outro tipo de discussões e querelas interpartidárias, mas realmente pressionando para que haja soluções.
Voltámos à estaca zero! É necessário que não haja obstinação em quaisquer nomes e que se verifique um diálogo interpartidário entre todas as forças de todo o espectro político-partidário aqui, na Assembleia, com especial mediação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Pensamos que este é o caminho a seguir e é aquele para o qual temos pouco tempo, mas teremos, de certeza, a intencionalidade e a capacidade de o fazer em tempo útil.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro aspecto que Os Verdes querem assinalar neste debate é a compreensão em relação à decisão do actual Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, designadamente face à sua situação pessoal e face à situação que está colocada.

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Segunda questão: quem fala e ouve lá fora as pessoas, quem sabe ouvir e falar percebe que a Assembleia da República ficou desprestigiada com todo este processo.
Então, é preciso clarificar, porque a culpa não pode ser tomada por todos os grupos parlamentares e todos os partidos com representação parlamentar da mesma forma. Não! Há responsáveis em relação a este processo e o maior responsável é o partido que tem maioria absoluta. Até o Sr. Deputado do Partido Socialista o disse, antes de mim, porque é a coisa mais evidente.

Protestos do PS.

A responsabilidade deste processo é do Partido Socialista. O Partido Socialista entendeu abrir o processo de negociação única e exclusivamente com um partido, o PSD, porque sabia que assim estavam assegurados os dois terços. Arredou todos os outros partidos deste processo. Portanto, o processo nasceu enviesado, com uma boa parte da Assembleia da República de fora.
Assumiram uma posição irredutível. Nós não sabemos o que se passou nas conversações entre o PS e o PSD. Aquilo que sabemos, porque assistíamos, é que em inúmeras Conferências de Líderes, de reunião em reunião, eram questionados ambos os partidos sobre a matéria do Provedor de Justiça e a única coisa que verificávamos eram rostos meio indecisos e meio comprometidos em relação à questão e diziam: «Não há novidades nenhumas!«. E aguardámos, aguardámos, aguardámos», atç que chegámos ao processo que toda a gente conhece.
Entretanto, houve, entretanto, grupos parlamentares que decidiram apresentar candidatos, houve grupos parlamentares que decidiram não apresentar candidatos e todos tivemos oportunidade de votar, numa primeira volta e numa segunda volta.
De facto, o processo correu pessimamente mal.
O Partido Socialista tem de assumir a sua responsabilidade e, neste momento, temos de encarar uma situação: voltámos à estaca zero, mas temos uma solução, que tem de ser rápida, urgente e quase imediata.
O primeiro passo que Os Verdes entendem que tem de ser dado é no sentido de todos os partidos com representação parlamentar se sentarem para a semana, já, todos, à volta da mesa para discutir esta questão.
Não há hipótese de reuniões bilaterais em que um diz assim e o outro diz assado, um diz assim a um, outro diz assim a outro. Não! Todos sentados, em igualdade de circunstâncias, à volta de uma mesa, com seriedade e com lealdade,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » a trabalhar para a resolução deste processo que, infelizmente, o Partido Socialista truncou da forma que todos sabemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, manifestar a nossa profunda compreensão para com a decisão do Sr. Provedor de Justiça e atribuir-lhe total legitimidade na decisão que tomou, com os fundamentos da carta que foi lida pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Ao mesmo tempo, repudio totalmente a forma como o candidato Vital Moreira se referiu a esta renúncia do Sr. Provedor de Justiça, porque é indigna da forma como o Dr. Nascimento Rodrigues exerceu o seu cargo e da forma digna como aguentou toda esta situação, até ontem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero também dizer que este processo tem responsáveis. Tem os responsáveis que, durante oito longos meses, negociaram entre si, PS e PSD, sem chegarem a qualquer resultado, porque ambos queriam ter o direito de nomear o Provedor de Justiça.

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A situação é esta: até aqui, nas últimas eleições para o cargo de Provedor de Justiça, havia um «tratado de tordesilhas» entre PS e PSD. A saber: o PSD nomeava o Provedor e o PS apoiava; o PS nomeava o Presidente do Conselho Económico e Social e o PSD apoiava. Isso é que esteve e está mal! O que aconteceu durante estes oito meses foi que o Partido Socialista também quis nomear o Provedor de Justiça (ambos queriam nomear o Provedor de Justiça), mas o Provedor de Justiça não é nomeado nem pelo PS nem pelo PSD, é eleito pela Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o erro de base de todo este processo em que os dois partidos que têm mais Deputados nesta Casa enredaram o Parlamento.
O Sr. Presidente alertou por diversas vezes, em quase todas as Conferências de Líderes, a partir de um certo momento, para esta situação, o PCP e outros partidos, que não o PS e o PSD, também chamaram a atenção para a situação que se estava a criar na Conferência de Líderes e o que tivemos depois, quando se romperam as negociações bilaterais entre o PS e o PSD, foi um processo de passa culpas, um processo de, publicamente, procurar responsabilizar o outro parceiro. Mas nós não quisemos nem queremos pactuar com isso! A diferença entre este processo e outros processos, Sr. Presidente, em que houve entendimento entre todos os partidos, é que neste processo o PS e o PSD nunca quiseram qualquer entendimento e por isso é que ele não chegou a bom termo.
Entre a primeira e segunda voltas não houve qualquer esforço do PS e do PSD, porque estavam à espera que o tempo passasse para culparem o outro da situação que estávamos a viver.
Este processo não se resolverá se alguém quiser levar a melhor sobre os restantes. Nós não queremos! Queremos contribuir para uma solução, estamos disponíveis para que ela aconteça em novas bases, partindo da estaca zero e não partindo do ponto onde acabou o último processo, repito, não partindo do ponto onde acabou o õltimo processo,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » porque isso significaria, mais uma vez, alguçm a querer impor a sua vontade à vontade dos outros.
Neste processo, ninguém pode querer ficar com a última palavra, como neste debate o Partido Socialista se esforçou por fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra primeira ao Sr.
Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, e a nossa compreensão quanto ao facto de, invocando uma situação de estado de necessidade, renunciar ao cargo. Naturalmente que, com a renúncia ao cargo de Provedor de Justiça, cria-se uma nova situação institucional: há, pela primeira vez na história da nossa República, uma vagatura do cargo de Provedor de Justiça.
Isto remete-nos para a assunção de responsabilidades, que ç deste Parlamento, ç de todos,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » que começou com um processo constitucional que tem tradução numa exigência de dois terços para ser eleito o Provedor de Justiça, exigência e processo que nós cumprimos e que foi conducente a uma votação onde todos os Deputados desta Câmara votaram. Mas todos votámos assumindo as responsabilidades de designação de personalidades concretas ou, noutra opção, não querendo ajudar à solução da designação de personalidades concretas.

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A situação está neste quadro que conhecemos. Está numa dificuldade objectiva, num impasse, que queremos ajudar a resolver com a maior brevidade possível. E queremos fazê-lo sem condições prévias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não há cartas prévias, aqui.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O ponto de partida é a necessidade de encontrarmos uma solução credível, uma personalidade ímpar, isenta, imparcial, que nos dê garantias de que o cargo de Provedor de Justiça vai continuar a ser desempenhado com rigor, com eficácia e com capacidade de representar a República.
Foi por isso, e no momento concreto, que apresentámos uma personalidade, que não é do Partido Socialista. Uma personalidade ímpar, isenta, imparcial, com uma qualidade indiscutível.
Por isso, Srs. Deputados, o processo reabre-se com a consciência da necessidade de encontrarmos uma solução que a todos vincule, mas sem, à partida, haver condicionantes.
O que interessa para a República é que tenhamos um Provedor de Justiça à altura das responsabilidades, que prestigie o Parlamento e a sua função.
Todos sabemos que o Provedor de Justiça é um órgão do Estado que, em grande medida, é uma representação ou extensão do Parlamento para a defesa dos direitos dos cidadãos.
Temos, portanto, uma responsabilidade particular. Mas a responsabilidade dos dois terços é a responsabilidade de todos contribuírem para os dois terços,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » porque a ideia de contribuírem só alguns e os outros usarem de um direito de veto político é contra o espírito constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de deixar claro que vamos fazer todos os esforços, no imediato, para encontrarmos uma solução.
A Câmara conta, certamente e é determinante para isso, com a vontade do grupo parlamentar socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, renovando o apelo que fiz em 30 de Janeiro de 2008, apelo novamente para a necessidade de ser resolvido o problema da eleição do Provedor de Justiça, eleição que deveria ter ocorrido 30 dias antes do final do mandato, que seria a 15 de Junho de 2008.
Neste sentido, confio que, na próxima Conferência de Líderes, podemos voltar a este assunto de forma metodologicamente conclusiva para poder resolver este problema até final da Sessão Legislativa.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à votação do projecto de resolução n.º 499/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma interrogação. Como é possível que 1 l de leite seja mais barato do que 1 l de água? Pior. Como é possível que 1 l de leite UHT meio gordo, importado da Alemanha, seja vendido em Portugal a 39 cêntimos? Estão em risco de liquidação as explorações agrícolas leiteiras do País! Os Srs. Deputados sabem que a situação é insustentável.
A conjugação da baixa do preço do leite pago aos produtores com a subida dos custos de produção põe em causa a sua sobrevivência. O que determinará uma nova reestruturação «forçada» do sector produtivo, depois da «expulsão», traduzida pela passagem, em 12 anos, de 80 000 explorações leiteiras a cerca de 11 000.
As medidas tomadas, recente e tardiamente, pelo Governo (e pela União Europeia) estão longe de responder à gravidade da situação. Antes parece querer aproveitar a crise para eliminar mais uns milhares de produtores e acabar, em definitivo, com a produção de leite em algumas regiões do País, como o planalto mirandês e a Guarda.
Srs. Deputados, não há nenhum mistério na situação dramática vivida pelos produtores de leite. A baixa do preço do leite está particularmente ligada à importação de leite de países da União Europeia a preços de saldo! O Governo PS, através do Ministro da Agricultura, nega o problema para justificar a sua inactividade e, fundamentalmente, para esconder as suas responsabilidades na aprovação de uma política comunitária suicidária para a produção de leite nacional.
Quando as lojas de um grande grupo de distribuição começam a vender o pacote de leite, importado da Alemanha, a 39 cêntimos, tudo fica claro. Porque de duas, uma: ou o leite é vendido abaixo do seu custo final, com prejuízo para o comerciante, o que é proibido pelas regras da concorrência, ou é comprado nesse país abaixo dos custos locais de produção, provavelmente com apoios estatais, e estamos perante um processo de dumping, proibido na União Europeia.
Como é possível que leite vindo da Alemanha possa ser vendido em Portugal, ao consumidor, a preços que são insuficientes para compensar a produção nacional, que reclama um mínimo de 40 cêntimos por litro?! Mesmo tendo em conta os preços que a Sr.ª Merkel diz estarem a ser pagos aos produtores alemães — 18/20 cêntimos — , os preços de venda ao público nunca poderiam ser inferiores a cerca de 50/60 cêntimos, com contas por baixo! Perante este atentado à produção nacional, Srs. Deputados, o que faz o Governo PS/Sócrates e o Ministro da Agricultura? Zero! O que faz a Autoridade da Concorrência? Zero! É criminoso que um País com um défice externo acima dos 10% e um endividamento externo que ronda os 100% do PIB continue a importar milhões (250 milhões, talvez) de litros de leite da Alemanha, França, Polónia, Espanha, enquanto existem em stock milhões de litros de produção nacional! Há poucos meses, eram 60 milhões em stock! Srs. Deputados, esta situação tem causas concatenadas e identificadas: a liquidação das quotas leiteiras, a liberalização do mercado mundial dos lacticínios na Organização Mundial do Comércio, o poder monopolista dos grandes grupos de distribuição.
Sob o impulso da Dinamarca, Holanda, Irlanda, Reino Unido e outros, avançou a revisão da Organização Comum do Mercado (OCM) do Leite»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o Ministro Jaime Silva a ajudar!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » com a liquidação do sistema das quotas leiteiras, objectivo a que nenhum governo português se opôs radical e frontalmente. Este caminho foi iniciado em 1999, no âmbito da reforma da PAC/Agenda 2000, apoiado pelo Governo PS/Guterres e o Ministro Capoulas Santos, onde se lavrou o fim das quotas para 2008, que foi alterado em 2003, adiando a sentença de morte para 2015.
Este caminho foi reiniciado em 2008 (Conselho de Ministros da Agricultura de 17 de Março), igualmente com o acordo do actual Governo e do Ministro da Agricultura, aceitando um aumento de 2% geral e igual para todos os Estados-membros, o que significou produzir mais 2,8 milhões de litros de leite na Europa na campanha em curso. Isto teve o conhecido epílogo no Conselho de Ministros da Agricultura de 20 de Novembro, com a aceitação da liquidação das quotas a prestações, através de um aumento anual de 1% para

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todos os países, «a fim de preparar o seu desaparecimento, previsto para 2015». Foi uma forma de acabar com as quotas, assegurando uma dita «aterragem suave».
O que sucedeu foi que as últimas medidas de aumentos de quotas «legalizaram» os excedentes que alguns desses países estavam a produzir para lá das quotas e que agora aparecem no mercado europeu a preços de saldo.
Sem se referir, aqui e agora, as decisões nunca explicadas do Governo de baixar a taxa de IVA para alguns lacticínios importados e sucedâneos de soja, a conjuntura vivida no sector resulta, depois, no essencial do poder dominante que os grandes grupos de distribuição adquiriram na Europa e em Portugal, e dos processos de completa liberalização dos mercados agro-alimentares.
Por outro lado, as imposições e exigências da grande distribuição nas suas relações com a indústria de lacticínios estreitam, ou eliminam mesmo, as margens do fabricante, que, depois, faz repercutir tal facto no primeiro elo da cadeia de valor: o produtor! Srs. Deputados, o problema da insuportável baixa de rendimento da actividade das explorações leiteiras e de outras produções agropecuárias resulta também da subida brutal dos custos dos principais factores de produção. Quando o Governo releva os preços pagos à produção em Portugal relativamente ao estrangeiro, esquece sempre esta outra face da moeda: os preços generalizadamente mais baixos a que os agricultores desses países pagam os factores de produção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esquece também o Governo o efeito de algumas das suas decisões: a eliminação da electricidade verde, a liquidação de medidas agro-ambientais, a ausência de medidas, como a retirada de vitelos excedentários e vacas de refugo, o incrível processo de licenciamento das explorações pecuárias ou os crescentes custos das operações de sanidade animal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A situação não pode, igualmente, ser desligada do desastroso quadro das restantes actividades agropecuárias, e particularmente do mercado de carne bovina (e outras, como de ovinos e caprinos), com preços degradados, sob a pressão das importações da Europa e América Latina.
Srs. Deputados, a solução para a fileira do leite e lacticínios não passará por forçar a saída de mais uns milhares de produtores.
Para o PCP, a questão central é criar condições para que os actuais produtores se mantenham em actividade e a estratégia para a agricultura nacional só pode ter como objectivo assegurar, num quadro de sustentabilidade e diversidade produtiva, o máximo de produção agro-alimentar em todo o território nacional, visando a segurança e soberanias alimentares.
É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP entrega, hoje, um projecto de resolução para o apoio imediato à produção do leite nacional e salvaguarda das explorações leiteiras do País, o qual aponta em três direcções fundamentais: travar a degradação dos rendimentos dos produtores, sanear a fileira do leite e lacticínios e repor, em níveis razoáveis, o equilíbrio económico-financeiro das explorações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero agradecer-lhe por ter trazido este assunto que tem preocupado não só o Governo mas também o Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se»!

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O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Começo por manifestar estranheza pelo facto de, oportunamente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes e o PCP terem votado contra o projecto de resolução n.º 383/X (4.ª), do Grupo Parlamentar do PS, apresentado nesta Sessão Legislativa, que propunha justamente, na sua alínea g), que se monitorizasse a evolução dos mercados leiteiros, aumentando as quotas em 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendasse, de forma a preparar uma reavaliação das medidas de política para o sector leiteiro, para 2010.
Sr. Deputado, se hoje, legitimamente, apresenta uma preocupação do Grupo Parlamentar do PCP, tinha tido a obrigação de ter aprovado este projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, sabe tão bem como nós que quem decidiu, em 2003, que em 2015 terminaria o regime das quotas, que é uma tragédia para o sector leiteiro português, foi justamente o Governo do PSD e do CDS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Estamos, hoje, a pagar decisões erradas de um governo da direita»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » e, perante os problemas, temos de, responsavelmente, encontrar soluções. É isso que estamos a fazer! Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor sabe, como eu sei, tal como sabe o sector leiteiro português, que foi introduzida uma majoração de 10 pontos percentuais no âmbito dos apoios aos investimentos previstos no Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).
O senhor sabe, como nós sabemos, e o sector leiteiro sabe, que existe uma diferenciação positiva do apoio no domínio da requalificação ambiental em intervenções que complementem investimentos associados a soluções colectivas neste sector.
O senhor sabe, como nós sabemos, e o sector leiteiro sabe, que foram abertos concursos específicos para o sector leiteiro, já com início no ano de 2009, para as medidas 1 e 2 do PRODER, justamente as que dizem respeito à promoção da competitividade e gestão sustentável do espaço rural.
O PCP sabe, como nós sabemos, e o sector leiteiro também sabe, que foi criado um prémio adicional à produção de leite biológico.
O senhor sabe, nós sabemos e o sector leiteiro sabe, que foram eliminadas as taxas aplicáveis às transferências a favor da reserva nacional.
Finalmente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, pergunto se está a favor ou contra o fim das quotas leiteiras em 2015.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Foi contra isso que nos batemos em 2003. Foi contra a decisão do Estado português do governo da direita. Hoje, estamos a pagar essa decisão errada e foi por isso que, neste ano, o Governo decidiu criar um pacote financeiro de 30 milhões de euros/ano, justamente para ajudar o sector leiteiro português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Miguel Ginestal as questões colocadas.
Certamente o que esta Assembleia e, particularmente, os produtores de leite portugueses e as organizações de agricultores portugueses gostariam de ouvir de um Deputado da maioria era que explicasse por que razões o Governo ou a Autoridade da Concorrência não intervieram relativamente a leite que foi colocado no mercado de consumo no nosso País a 39 cêntimos o litro, o que é uma manifesta violação de leis de concorrência ou dumping a nível europeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobre o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, podemos dizer que é «chover no molhado», porque o Governo português não precisa de nada para intervir nessa matéria, para monitorizar e acompanhar, como devia estar a fazer, e não está, intervindo e acompanhando as importações de leite de outros países da União Europeia.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, relativamente ao fim das quotas, penso que é de valorizar o seu esforço, mas é bom que a história se volte a contar, e já há bocado a referi.
A história é esta: em 1999, no debate de reforma da Política Agrícola Comum (PAC), preparando a chamada «Agenda 2000», um governo do Partido Socialista, neste caso, o governo do Eng.º António Guterres, tendo como Ministro Capoulas Santos e, até, como assessor do Ministro Capoulas Santos o Dr. Jaime Silva, hoje Ministro da Agricultura, decidiu o fim das quotas leiteiras em 2008, Sr. Deputado Miguel Ginestal!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Em 2003, o governo não foi suficientemente firme e pôs termo ao fim das quotas mas adiou esse termo para 2015. Pior do que isso foi vocês, em Março de 2008, terem aceite e votado favoravelmente, no Conselho de Ministros da Agricultura da Europa, o fim das quotas leiteiras em 2015 e o aumento das quotas leiteiras, em 2%, na campanha actual, principal responsável pela situação que os produtores de leite portugueses estão a viver. Esta é que é esta, Sr. Deputado, e relativamente a esta vocês não respondem! Nesse Conselho de Ministros, a Alemanha e a Áustria, por exemplo, votaram contra e a França absteve-se, mas o Governo português votou a favor dessa decisão da União Europeia. E, em Novembro do ano passado, quando podiam ter emendado a mão, mais uma vez, consolidaram a profunda liquidação das quotas leiteiras ao aceitarem o aumento de 1%, a chamada «aterragem suave» das quotas leiteiras para 2015. Os principais responsáveis pelo fim das quotas leiteiras no nosso País são governos do PS e o Partido Socialista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Relativamente ao PRODER, já não disponho de tempo, Sr. Deputado, mas quero dizer-lhe o seguinte: o Governo corrigiu algo»

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » que as organizações de agricultores e os partidos da oposição neste Parlamento reivindicavam há, pelo menos, dois anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por felicitá-lo por ter trazido este tema tão importante ao Plenário da Assembleia da República.
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que, na fileira leiteira, como na floresta portuguesa, como nos apoios às raças autóctones, como na reestruturação do Ministério da Agricultura, como na gestão dos fundos comunitários, há apenas e só um denominador comum: a incompetência deste Ministro da Agricultura.
O Ministro da Agricultura passou quatro anos a assobiar para o lado, a anunciar verbas e mais verbas, milhões e mais milhões, mas, na prática, limitou-se a cancelar apoios, a suspender medidas, a não utilizar fundos comunitários e a devolver dinheiro a Bruxelas.
No leite, Sr. Deputado, como muito bem disse, a situação é verdadeiramente insustentável. Portugal perdeu cerca de metade das suas produções, ao longo dos últimos 10 anos. E a verdade é que este é, precisamente, um daqueles sectores, uma daquelas fileiras que o Ministro da Agricultura identificou como de charneira, como o exemplo a seguir. Entendia ele que a concentração que foi feita no sector leiteiro devia ser feita em todos os sectores da agricultura nacional.
Pois bem, no momento em que assistimos à queda dos preços no produtor e à manutenção dos preços ao consumidor, o Sr. Ministro da Agricultura já dizia: «Bem, há aqui algo que não está bem e, por isso, é melhor chamarem a Autoridade da Concorrência».

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E agora? Agora, o que é que o Sr. Ministro faz? Parece desaparecido em combate, ninguém o vê, ninguém o ouve a dizer uma palavra de solidariedade para com os produtores de leite, que viram os seus rendimentos cair em mais de 50%.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Também é bom lembrar que este Ministro e este Governo, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Miguel Ginestal, apoiaram o fim das quotas leiteiras para, agora, se virem lamentar dos efeitos nefastos desta decisão.
Diria que este é o Ministro que, fileira a fileira, tem vindo, paulatinamente, a destruir a agricultura portuguesa.
Lembro apenas a gestão danosa que tem sido feita no âmbito do PRODER, que já vê decorrido cerca de um terço da sua programação financeira. Que diferença teria feito se, ao longo destes dois anos e meio, se tivessem investido, na agricultura portuguesa, 1000 a 2000 milhões de euros! De que forma estariam mais resistentes os nossos agricultores para sobreviverem a esta crise!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Agostinho Lopes, termino, perguntando-lhe o seguinte: como classifica a actuação deste Ministro, ao longo destes quatro anos, e, sobretudo, como classifica a actuação do Ministro da Agricultura na gestão do PRODER?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, antes de mais, agradeço as suas questões.
A actuação do Sr. Ministro no sector agrícola, em geral, é um desastre nacional e, em matéria de leite, diria que é arrepiante.
Não me posso esquecer que, no ano passado, em Maio de 2008, o Sr. Ministro atreveu-se a dizer, nos órgãos de comunicação social, que os produtos agrícolas não estavam a baixar, quando os produtores de leite estavam a receber, em casa, cartas no sentido de que o seu leite, no fim do mês, iria baixar. Desde então, o

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Sr. Ministro foi incapaz de tomar qualquer medida, quer no que diz respeito às importações, no plano institucional, junto dos órgãos da União Europeia, quer no que se refere aos factores de produção.
Não nos podemos esquecer, por exemplo, de algo que já aqui referi, que foi o fim da electricidade verde, um factor de produção importantíssimo para a generalidade das explorações pecuárias de leite.
Não nos podemos esquecer do preço dos combustíveis, dos adubos, da sanidade animal,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tantas malfeitorias!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » enfim, de todo um conjunto de questões relativamente ás quais o Governo foi incapaz de tomar uma única medida.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mais: foi necessário os agricultores, os produtores de leite começarem a manifestar-se por todo o País, e continuam, para que o Ministro se lembrasse de que, afinal, a fileira do leite também era um sector estratégico na agricultura nacional e, como tal, deveria ser incluída no PRODER.
Porém, mesmo assim, continua sem tomar medidas como, por exemplo, a de reivindicar, no quadro da Lei da Concorrência, a utilização das chamadas «medidas cautelares» pela Autoridade da Concorrência. Existe um artigo que permite que a Autoridade da Concorrência tome medidas cautelares e, perante o facto conhecido de, manifestamente, estar a ser vendido leite, neste País, em condições de dumping e violando as leis da concorrência, o Governo deveria ter pressionado a Autoridade da Concorrência, como fez em algumas outras situações, para intervir e apreender, imediatamente, todo esse leite, o que até hoje nunca fez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais, quero felicitá-lo por ter trazido ao Plenário da Assembleia o tema da agricultura e, muito especificamente, a fileira do leite, que é um tema de que o CDS já tem falado várias vezes.
De facto, não nos esquecemos que este Ministro da Agricultura teve todas as condições para poder deixar uma marca impressiva e positiva na agricultura,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E está a deixar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » mas fez exactamente o contrário. Um Ministro que teve uma maioria absoluta, um Ministro que teve o apoio do Primeiro-Ministro, um Ministro que teve a possibilidade de negociar, em Bruxelas, um quadro estratégico de referência, um Ministro que teve até a presidência da União Europeia consegue, hoje, ser unanimemente considerado o pior Ministro da Agricultura que Portugal teve nos õltimos anos,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » o Ministro que conseguiu desmantelar todo o Ministçrio da Agricultura e, ao mesmo tempo, pôr contra si todas as associações de agricultores, o Ministro que deixou por executar 850 milhões de euros do PRODER, o Ministro que ficará responsável pelo desmantelamento de sectores importantíssimos nas pescas, o Ministro que, na Europa a 27, é o responsável pela pior execução orçamental de tudo o que eram verbas europeias.
Por isso mesmo, se há aqui um responsável, se há uma culpa, citando as palavras de há pouco do Sr. Deputado Miguel Ginestal, a culpa é integralmente deste Ministro, que, impávido e sereno, viu o preço do litro de leite pago aos agricultores cair 14% num ano e nem sequer se deu ao trabalho de tentar fiscalizar o que se estava a passar no mercado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve beber leite de soja!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a pergunta muito concreta que lhe quero deixar, Sr. Deputado Agostinho Lopes, é a seguinte: como é que classifica a atitude de um Ministro da Agricultura como o Sr.
Ministro Jaime Silva que, em Bruxelas, assinou o fim das quotas leiteiras para o ano 2014 e, seguidamente, se desloca aos Açores, onde se lamenta sobre o fim das quotas leiteiras? Como é que classifica isto? O que é que o Sr. Deputado chamaria a esta atitude? Cinismo político? Hipocrisia política? Ou, única e exclusivamente, um enorme descaramento de quem assina uma coisa em Bruxelas e, depois, chegado a Portugal, lava as mãos, dizendo que nada tem a ver com aquilo?! Gostava de ouvir o seu comentário sobre esta matéria, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço a questão que me colocou.
Julgo que aquilo que o Ministro vem fazendo, em torno desta questão, quando não assume a sua posição de liquidação das quotas leiteiras, com as suas opiniões em sucessivos conselhos europeus, é um exercício de hipocrisia política.
Há, no Governo português, e o Ministro da Agricultura não está sozinho, a ideia de que, nos conselhos europeus, não se vota, mas, neste caso, há uma situação evidente, que foi o Conselho de Ministros da Agricultura de Março de 2008, onde foi decidido — insisto — um aumento de quotas leiteiras, geral e igual para todos os países, de 2%, o qual significou, na Europa, produzir, na actual campanha leiteira, mais 2,8 milhões de litros de leite. É isto que está na origem dos principais problemas do mercado do leite e dos lacticínios, neste momento, na Europa. Em relação a esta decisão, a França absteve-se, a Alemanha e a Áustria votaram contra e havia condições, inclusive, para a criação de uma minoria de bloqueio, mas o Governo português não fez qualquer esforço nessa direcção.
O Ministro não foi capaz de tomar uma iniciativa tão simples, que seria, aparentemente, inevitável, como a de juntar as organizações do comércio, as organizações da indústria e as organizações da produção relativamente à situação que se está a viver. Ainda nada disto foi feito! O Governo foi incapaz de pedir uma reunião das autoridades da concorrência na Europa, porque o problema que nos está a afectar afecta também outros países da Europa! Nada disso foi avançado! Como nada foi avançado no sentido do desencadeamento de medidas de fiscalização sobre o leite importado — e não era preciso aprovarmos aqui nenhum projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS — , relativamente ao qual ainda hoje não se sabe, exactamente, se é leite em natureza, se é leite derivado da recomposição de leite em pó.
O Governo, insisto, numa situação aflitiva como a que estamos a viver, nem sequer pressionou a Autoridade da Concorrência a desencadear medidas cautelares com as quais poderíamos ter avançado, para lá de todo um conjunto de outras medidas à sua inteira disponibilidade, sem nenhuma regra comunitária que o proibisse, como, por exemplo, a intervenção no domínio da retirada de vacas de refugo ou de vitelos recémnascidos, o que permitiria, certamente, aliviar muitas explorações.
Nada disso foi feito, porque o Governo considera bom que o leite seja vendido a 39 cêntimos o litro, mesmo que isso signifique a ruína da produção leiteira nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se, amanhã, o Dia Mundial do Ambiente e é oportuno, em véspera do Dia Mundial do Ambiente, denunciar a forma como este Governo submeteu a área do ambiente a todos os interesses que não, justamente, os do ambiente.
Temos uma fantochada de Ministério do Ambiente e talvez este Governo fique marcado por ser aquele que mais desrespeitou um dos mais importantes institutos da política de ambiente, que é, exactamente, o da avaliação de impacte ambiental. Não estou, com isto, a dizer que anteriores governos o tenham respeitado sobremaneira, mas o descaramento de desrespeito deste instituto, por parte deste Governo, é de tal ordem que merece ser amplamente denunciado. Exemplificarei com três casos recentes, que são bem ilustrativos daquilo que acabo de referir.
Um caso, bem conhecido de todos os Srs. Deputados, porque esta questão chegou a todos os grupos parlamentares, prende-se com a A32, no concelho de Albergaria-a-Velha, na vila da Branca, onde o estudo de impacte ambiental representa a maior «ginástica» que os Srs. Deputados possam imaginar para chegar às conclusões pretendidas: ignora parâmetros tão importantes quanto a existência de linhas de água relevantes para abastecimento à agricultura e para abastecimento doméstico; consegue avaliar um conjunto de parâmetros e concluir que a solução 1 tem mais vantagens do que a alternativa 5 mas, depois, opta pela alternativa 5 e deixa de parte a solução 1. Curiosamente, a solução que as autarquias defendiam e que a população defende, como alternativa ao que é apresentado, é justamente aquela que a declaração de impacte ambiental vem rejeitar, prejudicando sobremaneira aquelas localidades, prejudicando sobremaneira aquelas populações, prejudicando sobremaneira os valores ambientais daquela região.
Um outro caso que gostava de denunciar aqui prende-se com a barragem do Tua. Então não é, Srs. Deputados, que, conhecendo a declaração de impacte ambiental relativa à barragem do Tua, desaparecem as referências a contributos dados na consulta pública no âmbito da avaliação de impacte ambiental, entre os quais — vejam bem! — o de Os Verdes?! Mas não foi só o contributo de Os Verdes que desapareceu.
Desapareceram outros contributos dados nessa consulta pública, todos, curiosamente, com uma coisa em comum: eram desfavoráveis àquilo que estava em estudo e em consulta.
Outro caso: pensando neste instituto importante do estudo de impacte ambiental, avaliando a Legislatura no seu conjunto, chegamos à conclusão de que este Governo praticamente não chumbou estudos de impacte ambiental. Dos projectos avaliados, mais de 95 tiveram um parecer favorável por parte do Ministério do Ambiente. Mas mesmo os pouquíssimos que tiveram um parecer desfavorável, com boas pressões por parte das empresas, voltaram à berra.
Por exemplo, quanto ao troço do IC2, em Estremoz, a declaração de impacte ambiental foi desfavorável, porque o projecto prejudicava justamente um conjunto de valores ambientais importantes, e eis senão quando, por pressão da Estradas de Portugal, dois anos depois, aquilo que foi chumbado é justamente o que está em consulta pública para ser aprovado.
Se isto não é fantochada, Sr.as e Srs. Deputados, expliquem-nos verdadeiramente o que é!? O Governo, na véspera e no próprio Dia Mundial do Ambiente, não fará o que fez no início da Legislatura.
Lembram-se que, em 2005, o Governo reuniu em Conselho de Ministros para discutir especificamente matérias ambientais. O decurso da Legislatura falou por si: a secundarização das matérias ambientais foi de tal ordem que o Governo não faria nada parecido, actualmente.
Bom, anunciou-nos, agora, em véspera de Dia Mundial do Ambiente, o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos. Aquele que deve ser o primeiro passo de qualquer política de resíduos o Governo deixou para os meses finais da Legislatura. Foi o fim dos fins! Mas, se este Plano Nacional tiver tantos efeitos como tiveram o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética ou o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que estão pura e simplesmente enfiados na gaveta, estamos a adivinhar o que é que daqui vai resultar! Srs. Deputados, deixem que Os Verdes denunciem aqui por que é que estes planos de poupança e de redução não têm eficácia e não são aplicados. Porque eles não geram negócio para ninguém e, por isso, o Ministério do Ambiente não lhes dá tratamento! De facto, este Ministério do Ambiente só se vira, em termos de política ambiental, para aquilo que pode gerar negociata,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — «Negociata»?! O que é isso de «negociata»?!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » porque aquilo que não gera negociata o Ministçrio do Ambiente ou enfia na gaveta ou, pura e simplesmente, ignora!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente está enxovalhado com este Governo do Partido Socialista. Sumiu-se a política de ambiente! Este Governo não tem política para o ambiente! Por isso, o qualificativo mais adequado para este Ministério do Ambiente é, justamente, o de um grande embuste político.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sabe V. Ex.ª que nutro grande simpatia pessoal por si.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Luís Vaz (PS): — No entanto, do ponto de vista político, reconheço que o seu grande defeito é estar sistematicamente contra, seja contra aquilo com que não concorda, seja até, eventualmente, contra aquilo com que poderá concordar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Quando nos vem, aqui, dizer que a política do Governo em termos de ambiente tem sido desastrosa, nada mais poderá suscitar do que a indignação da bancada do Partido Socialista e também a indignação dos cidadãos que conhecem qual tem sido, ao longo destes quatro anos, a política do Governo na área do ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Refiro-me à política do Governo ao nível dos resíduos sólidos urbanos, ao nível dos resíduos de construção, ao nível dos resíduos de embalagens, ao nível do ordenamento, ao nível dos óleos usados e, inclusive, ao nível das contra-ordenações na área do ambiente.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vem falar nisso? Que descaramento!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Tendo sido aqui aprovada legislação que o Governo teve a capacidade de reconhecer que era excessivamente dura, há bem pouco tempo, neste Plenário, foi debatida e aprovada — apenas com os votos favoráveis do PS — a redução das coimas mínimas que eram absolutamente irrealistas, o que punha em risco a eficácia da sua aplicação.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São só cambalhotas!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Na sua intervenção, pegou em questões menores, em minudências pontuais, que são falsas. Refiro-me, nomeadamente, à referência que fez ao estudo de impacte ambiental relativo à A32.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Devo recordar que a autarquia de Oliveira de Azeméis — que é, eventualmente, a autarquia mais importante afectada por este projecto — é favorável à posição assumida pelo Governo e pela Estradas de Portugal, a qual foi aprovada, por unanimidade, quer na Assembleia Municipal quer na Câmara Municipal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Vaz (PS): — Isto é um facto.

O Sr. Presidente: — Queira concluir.

O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr.ª Deputada, aconselhá-la-ia a que, de futuro, se dedicasse às questões importantes de ambiente, que este Governo tem resolvido, e deixasse para trás as minudências, a «mercearia», que nada de digno trazem para bem da democracia e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Vaz, desconfio que, para além da simpatia pessoal, o Sr. Deputado e, eventualmente, outros Deputados do Partido Socialista nutrem grande simpatia pelas posições políticas que Os Verdes aqui têm apresentado.

Protestos do PS.

Só que muitos não terão coragem de o dizer.
Também podia devolver-lhe a acusação, dizendo que o Sr. Deputado está sempre, sempre, sempre, a favor do que está errado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem visto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sempre! Andamos sempre nisto! Sr. Deputado, lamento, mas, de facto, a vossa sensibilidade para as matérias ambientais é de tal ordem que consideram os estudos de impacte ambiental — que deveriam ser o principal instituto da política de ambiente — questões menores. «São questões menores», dizem! São também questões menores os planos de poupança e de redução nas áreas dos resíduos, da água, da energia? É uma questão menor a sua não aplicação, o facto de eles não estarem a dar resultado absolutamente nenhum? Olhe, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água foi aprovado em 2005. Já lá vão quatro anos.
Quais são os resultados? O Sr. Deputado sabe, mas mais ninguém sabe. Não há! Porquê? Porque a lógica do Governo não foi a de poupar água mas, sim, a de mercantilizar a água!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por que é que a Lei-Quadro da Água não foi enfiada na gaveta e sim o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água? Está a ver, não é, Sr. Deputado? Porque a LeiQuadro da Água mercantilizava, era a negociata, recusava a visão da água como um direito!

O Sr. Luís Vaz (PS): — A água é pública!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quanto ao Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que é fundamental para preservar e salvaguardar este recurso importante, os senhores enfiaram na gaveta e não quiseram saber. E como é que qualificam estes embustes? Classificam-nos exactamente como miudezas, questões de «mercearia», questões que não têm importância nenhuma.
Desculpe, mas o Sr. Deputado não sabe o que tem importância para a qualidade de vida das populações e para a promoção do desenvolvimento. Porque o ambiente é, de facto, um pilar fundamental do desenvolvimento, e é isso que vos falta perceber.
Por isso é que o Sr. Deputado tem o descaramento de vir, aqui, dar o exemplo da grande medida ambiental que o Governo tomou nos últimos tempos. Qual foi? A redução das coimas ambientais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi um incentivo à poluição.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente.
Deram o seguinte sinal: poluam que nós vamos fazer com que vocês paguem menos.

Vozes do PS: — Não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi este o grande sinal do Partido Socialista! Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Partido Socialista manifestou, ao longo desta Legislatura, que, para ele, ambiente é incompatível com desenvolvimento»

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e com incentivo a boas práticas ambientais! Portanto, estamos conversados, pois divergimos radicalmente nesta matéria!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, amanhã é o Dia Mundial do Ambiente e é importante que se refiram algumas questões que, para nós, deviam ser claras e que, pelos vistos, para Os Verdes não são.
Não é errado que o ambiente seja também um negócio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só é! Só é um negócio!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, se o ambiente não tiver sustentabilidade económica, não poderemos prosseguir políticas sustentáveis.
Contudo, não deixa de ser estranho aquilo que tem acontecido ao longo dos últimos quatro anos.
No que respeita aos resíduos, a única política apresentada pelo Partido Socialista foi para os resíduos industriais perigosos e era a co-incineração. A verdade é que, passados quatro anos, continuam enredados no tribunal com a questão da co-incineração»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » e a õnica solução que efectivamente está no terreno ç a que foi desenhada pelo governo anterior, que é a dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER), os quais tratam, aliás, mais de 80% dos resíduos industriais perigosos existentes no País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É bom lembrar!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é evidente que um Governo que centra toda a sua atenção, no que respeita aos resíduos industriais perigosos, numa solução que é errada e contestada nos tribunais nunca poderia ter atenção para todas as outras políticas de ambiente.
Aliás, quanto às práticas que este Governo segue, não percebo como é que a Sr.ª Deputada ainda se surpreende. E digo isto porque, quando olhamos para aquilo que fizeram no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida — que foi lançado para consulta pública sem co-incineração e que, sem haver nova consulta pública, foi alterado, tendo sido introduzida a co-incineração e aumentada a extracção de inertes — , é claro que, em relação às avaliações de impacte ambiental, só poderíamos esperar, por parte de quem tem estas práticas, aquilo que este Governo está a fazer.
Aliás, só isso é que explica também — e perdoe-se-me a expressão, Sr. Deputado Luís Vaz — o descaramento de falar nas contra-ordenações ambientais em que a política do Governo é pôr as coimas a preço de saldo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que me parece é que em qualquer avaliação de impacte ambiental deste Governo as opções de escolha que temos são entre a terrível, a catastrófica, a péssima e a má e, como é evidente, nunca teremos uma boa solução com este Governo.
O que sabemos é que o ambiente teve um recuo histórico pelo qual o PS vai ter que responder.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, começo por agradecer as questões que me colocou.
Sr. Deputado, eu não estou surpreendida, mas estou revoltada, o que é um bocadinho diferente. Aliás, acho que o País deve estar revoltado. Designadamente, as pessoas que valorizam as matérias ambientais para a prossecução de um desenvolvimento sustentável têm, necessariamente, que estar revoltadas com os resultados deste mandato do Partido Socialista! Não há outra hipótese! O trabalho realizado e os resultados das opções políticas tomadas pelo Partido Socialista estão à vista.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, temos, evidentemente, muitas divergências em relação à intervenção do Estado em imensas matérias. É evidente que sim. Contudo, o Sr. Deputado deu o exemplo da primeira negociata feita no âmbito da política deste Governo — e o Sr. Deputado também esteve contra ela — , que foi justamente a co-incineração! A grande negociata para as cimenteiras! O Governo, neste caso, não se procurou preservar a área protegida — está no papel, mas depois, na prática, percebemos como é que as coisas são! — , não se preocupou em preservar a saúde pública e o ambiente! Preocupou-se, sim, com a negociata com as cimenteiras. Se se tivesse, de facto, preocupado com a política de resíduos, a questão da redução teria vindo muito antes da questão da co-incineração! Começaram pelo telhado, e mal! Portanto, não deram atenção a outras matérias que eram importantes justamente para afastar os resíduos dos aterros e da co-incineração. Porquê? Porque o objectivo é levar o máximo de resíduos possíveis para a co-incineração, justamente para a negociata das cimenteiras.

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O Sr. Deputado lembra bem a questão do Parque Natural da Arrábida, a forma como recusaram a consulta pública por parte das populações, quando truncaram por completo o que estava estabelecido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida relativamente ao que as populações se tinham pronunciado no âmbito da consulta pública.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Foi uma das maiores trapalhadas deste Governo, logo no início do mandato, que demonstrou bem o que viria a seguir, e que, de facto, depois se veio a comprovar!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estes dias, mais concretamente desde o passado dia 1 de Junho, os pensionistas deste país sentem-se — muito justamente — enganados pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, o Governo tornou gratuitos os medicamentos genéricos, a partir do dia 1 de Junho, para os pensionistas que recebam uma pensão inferior a 14 salários mínimos nacionais.
Como assinalámos e reconhecemos na altura, esta é uma medida positiva, particularmente com a crise social, num momento em que as farmácias vendem menos 8% a 9% de medicamentos do que vendiam anteriormente e, também, num momento em que, fruto da política que o Governo tem prosseguido, os portugueses pagam do seu bolso, cada vez mais, os medicamentos que compram.
Também dissemos na altura que esta, sendo uma medida positiva, tinha dois grandes handicaps: em primeiro lugar, o facto de a gratuitidade, a comparticipação de 100% só incidir sobre os genéricos, deixando de fora os medicamentos de marca, que, como sabemos, são a esmagadora maioria dos medicamentos vendidos nas farmácias portuguesas; e, em segundo lugar, o facto de deixar de fora, excluir dois outros sectores sociais que vivem, actualmente, também grandes dificuldades — refiro-me aos desempregados e aos actuais beneficiários do rendimento social de inserção.
Todavia, o principal problema (aquele que faz os pensionistas sentirem-se enganados) é o de que, hoje, os pensionistas vão às farmácias e não podem beneficiar da gratuitidade na compra dos genéricos, porque o médico ou não prescreveu o genérico ou, se prescreveu um medicamento de marca, impede, «trancando» a receita, que, na farmácia, o medicamento de marca seja transformado num medicamento genérico e beneficiando assim da gratuitidade e da comparticipação de 100%.
Significa isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o que o Governo e o Partido Socialista deram com uma mão tiraram com a outra!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, é justo e legítimo o sentimento de estar a ser engano da parte da maior parte dos pensionistas que, desde o dia 1 de Junho, vai à farmácia comprar os seus medicamentos. E a responsabilidade é exclusivamente do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar, porque rejeitou a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresentou para a prescrição generalizada por substância activa (portanto, por substância genérica) e, também, porque recusou a venda do genérico pelo preço mais baixo.
O argumento que o Partido Socialista usou na altura é falso e falacioso: disse que se aceitasse essa proposta do Bloco de Esquerda se geraria um conflito com os médicos.
Não é verdade e é completamente irrazoável.
Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos médicos nos hospitais prescreve por substância activa, e não há qualquer razão lógica para que fora dos hospitais, quando estão na consulta dos centros de saúde, ou na consulta dos próprios hospitais, ou no seu consultório, ou em qualquer clínica ou hospital privado prescrevam de outra forma. Esta é uma falsa questão! Em segundo lugar, o PS disse que a proposta levaria a uma discriminação e a uma hostilidade para com os médicos pela sua diferenciação, o que também não é verdade. Os médicos teriam razão para se sentirem

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incomodados com a prescrição generalizada por substância activa se algum grupo político, esta Assembleia ou o próprio Governo quisessem ditar as regras da prescrição. E nenhum médico está hoje impossibilitado de escolher o medicamento que é mais adequado, mas adequado em função da composição e não da sua marca comercial.
O que o Partido Socialista está a pretender fazer, sim, é a promover e estimular uma «guerra» entre o cidadão que vai ao médico e o seu médico exactamente em torno da questão do genérico.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, para que o benefício que o Governo atribuiu desta forma possa ter algum impacto, é preciso libertar o doente, é preciso libertar o cidadão de dois espartilhos: o espartilho da prescrição médica (ou seja, é preciso que a prescrição médica seja por substância activa) e o espartilho do interesse comercial dos proprietários das farmácias, como é natural.
Isto só é possível, Sr.as e Srs. Deputados, se mudarem as regras da prescrição em Portugal, passando a haver uma prescrição por substância, promovendo os genéricos e dando ao doente, ao cidadão a possibilidade e a oportunidade de optar e escolher qual é o medicamento que pretende comprar.
Caso o Partido Socialista não mude a posição que tem tido até agora, a medida que tomou «cheira» a engano! E hoje os pensionistas já se aperceberam disso.
Deixo, portanto, um apelo (porque ainda há tempo para isso) para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa reflectir e, em nome da sensibilidade social, em nome da protecção dos direitos do utente, pondo fim a esta duplicidade e a esta hipocrisia política, possa dar a esta medida o impacto que ela podia ter.
Mas tal implica que mudem o regime de prescrição.
Só assim os pensionistas poderão ter este benefício.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, permita-me que o saúde, em primeiro lugar, pela oportunidade de trazer, mais uma vez, a questão da política do medicamento a esta Assembleia e, em segundo lugar, pela forma muito relevante com que levantou a questão da discriminação negativa em torno da medida da gratuitidade do preço dos medicamentos para os pensionistas, condicionando-a à questão do tipo de medicamento que lhes é prescrito ou que eles adquirem.
O facto de só ser gratuito no caso dos genéricos, subestimando os doentes em si e subestimando os medicamentos, não tem qualquer razão de ser, efectivamente.
A proposta do Bloco de Esquerda, já por várias vezes veiculada nesta Assembleia, no sentido da generalização da prescrição por denominação comum internacional tem o apoio — condicionado, é certo — do Grupo Parlamentar do PSD.
Estando nós aqui hoje, pela iniciativa do Bloco de Esquerda, a falar na questão da acessibilidade, gostaria de interpelá-lo sobre o momento particularmente difícil que atravessamos, na expectativa e na ameaça de que o acesso ao medicamento e o stock de medicamentos neste país venham a ser brutalmente rompidos com o projecto de lei de liberalização das taxas de comercialização dos medicamentos. Mais uma vez, actuando de uma forma coerente com os tratos de polé com que tratou a política do medicamento durante quatro anos, com decisões administrativas completamente arbitrárias e com acordos bilaterais que ferem profundamente o interesse público e a saúde pública, à boca das urnas, o Governo do Partido Socialista prepara-se para subverter, por completo, o regime que ele próprio fixou há menos de dois anos e que, ainda no ano passado, alterou com vista a modificar toda a economia e todo o equilíbrio em que vivem os players deste sector.
Sr. Deputado João Semedo, pedia-lhe a sua benevolência na resposta e, ainda, que não deixasse de focar esta matéria que tanto nos preocupa, ao ponto de o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pela primeira vez, ter usado o requerimento potestativo para que a Sr.ª Ministra da Saúde venha à Comissão de Saúde a fim de esclarecer, efectivamente, o que se passa nos bastidores da fixação do regime de preços de medicamentos neste país.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, manda a boa educação que responda à pergunta que formulou, sendo certo que isso é à custa do assunto que aqui pretendi introduzir em debate. Mas tenho muito gosto em esclarecê-lo e em responder-lhe.
Não vou dar-lhe novidade alguma, porque também nós, quando tomámos conhecimento de que o Governo queria liberalizar as margens do preço de venda dos medicamentos, tomámos a iniciativa de propor uma audição com a presença quer da Sr.ª Ministra da Saúde quer do Sr. Ministro da Economia — é certo que esta proposta do Governo parece um pouco «órfã», na medida em que não se sabe bem quem teve esta ideia extraordinária de liquidar as margens reguladas no medicamento...! Como o Sr. Deputado sabe, fizemo-lo porque exprimimos a nossa opinião na altura: somos completamente contra a liberalização das margens. Consideramos que o Estado deve continuar a regular não só o preço de venda como as margens de distribuição no preço de venda entre a indústria, os armazenistas e, depois, o sector das farmácias.
Na altura, registámos que o Partido Socialista votou contra a proposta do Bloco de Esquerda. Recordo, aliás — o Sr. Deputado também deve estar recordado — , que tomei a liberdade, digamos assim, de desafiar o PSD a usar um direito potestativo e fico satisfeito por esse desafio ter sido aceite pelo PSD e por termos, provavelmente na próxima semana, a oportunidade de ouvir a Ministra da Saúde, que tem estado, de forma muito significativa, completamente calada e arredada deste debate, que é um debate essencial para continuar a garantir não apenas a qualidade dos medicamentos em Portugal como, sobretudo, o acesso.
O que aqui está em causa é que os medicamentos deixem de estar ao acesso de todos nós, não só pelo preço mas por deixarem de existir no próprio mercado! Quanto ao assunto que aqui nos trouxe hoje, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Miranda que do que precisamos, nesta Câmara, é de coerência e coragem política para romper com a armadilha em que a política do medicamento está presa hoje, em Portugal. E, desse ponto de vista, também o PSD — no passado como, lamentavelmente, ainda no presente — é cúmplice e responsável por esta situação.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, a propósito desta medida, o Sr. Deputado usou uma linguagem bastante dura — chegou a dizer que os pensionistas se sentiam enganados.
Ora, queria começar por dizer que desconfio que o Sr. Deputado não falou com qualquer pensionista desde o dia 1 de Junho,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — » porque desde esse dia mais de 1 milhão de pensionistas que recebem menos de 450 €/mês de pensão têm medicamentos gençricos gratuitos, coisa que, atç ao fim do mês de Maio, não acontecia.
Portanto, não percebo onde o Sr. Deputado pode encontrar os motivos para usar a expressão «engano», porque esta medida é exactamente o que foi prometido, e o que foi prometido é exactamente aquilo que o próprio Sr. Deputado João Semedo disse, a 24 de Abril, ao jornal Público: «A medida é, evidentemente, positiva, mas»« E eu compreendo o «mas«, porque, na perspectiva do Bloco de Esquerda, todas as medidas positivas são vistas em função de todas as outras que nunca foram tomadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — O Sr. Deputado disse ainda que o Governo dá com uma mão o que tira com a outra. Mas, que eu saiba, tirar significa perder algo que já se teve. Ora, nesta medida, não vejo em sítio algum o que é que é tirado!? Não vejo, em sítio nenhum, que direito tinham os doentes que esta medida tire, ou que benefício dava o Estado que esta medida tenha retirado!

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A questão que o Sr. Deputado coloca, e que merece reflexão, é a de saber se os médicos prescrevem ou — usando a sua expressão — «trancam» as receitas. Mas, Sr. Deputado, se quer usar essa expressão, então terá de dizer que são os médicos que tiram esse direito aos doentes e não que é o Governo ou esta medida a fazê-lo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — Se o quer dizer, então, tenha coragem para o dizer com esta clareza!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Paulo Pedroso (PS): — E isto prende-se com o último ponto desta questão, Sr. Deputado, que é o seguinte: nós entendemos que se deve salvaguardar a confiança entre o médico e o utente e que se deve aperfeiçoar essa relação de confiança. Não estamos, no entanto, disponíveis para que essa relação de confiança seja substituída por outros.
E o Sr. Deputado, o que é que acha?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, a questão é muito simples e nem é preciso ser pensionista para perceber — esses já perceberam que, de facto, foram enganados com esta medida! E não tenhamos medo das palavras: esta medida só é aplicável se o médico prescrever genéricos ou se o médico não trancar a receita, permitindo que o doente e o farmacêutico, no balcão da farmácia, acordem transformar o medicamento de marca num medicamento genérico.
Se o Governo queria que esse benefício não fosse influenciado pela decisão de mais ninguém tinha uma maneira muito simples: dava este benefício tanto para o medicamento genérico como para o de marca, como é óbvio! Ora, isso não fez o Governo! O que o Governo quer fazer é criar uma relação tensa, um conflito entre quem prescreve e quem paga na farmácia. É uma grande habilidade!

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. João Semedo (BE): — E é preciso, Sr. Deputado, ter coragem para dizer isto! Porque foram os senhores que, aqui, ainda há 15 dias»

Protestos do PS.

Eu não tenho medo das palavras! Não aceitar a prescrição generalizada é, por parte dos médicos, um capricho! É um privilégio inaceitável! Não tem qualquer fundamento técnico ou científico! Os senhores é que recuaram perante ele! Portanto, se há aqui quem tenha falta de coragem política são os senhores! Querem resolver este problema? Alarguem o benefício para todos os medicamentos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, fez muito bem em trazer este assunto aqui, ao Plenário da Assembleia da República.

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Trata-se de um assunto que nós procurámos trazer há uns tempos atrás, logo a seguir ao anúncio da medida pelo Sr. Primeiro-Ministro — aliás, foi naquele agendamento potestativo do PS sobre saúde, de última hora. Nessa altura, aproveitámos para colocar esta questão ao PS: como é que o PS ia garantir que a promessa do Sr. Primeiro-Ministro se ia concretizar? É porque, de facto, ela só se concretiza em relação àqueles que tiverem acesso a medicamentos genéricos. Quando o médico receita por marca, não há medida de medicamentos gratuitos para quem tem reformas abaixo do salário mínimo.
E isso resolvia-se de uma forma muito simples. Mesmo que o PS não queira, como não quer, a prescrição por princípio activo, que tem de ser acompanhada de medidas que impeçam a cartelização, seja a partir das farmácias seja a partir da indústria do medicamento, tem outra solução: suspender o sistema de preço de referência para esta faixa da população.
O sistema de preço de referência foi uma coisa inventada pelo PSD, que é a causa desta situação, e estabelece que a comparticipação é feita em função do preço do genérico mais caro. Ora, se o médico receita um medicamento de marca com valor superior, é evidente que quem vai pagar a diferença é o utente. E esse sistema, que o PS contestava quando o PSD estava no governo, passou a ser bom quando o PS foi para o Governo — para o PS, passou a ser bom! E é por causa desse sistema que estes reformados, que não têm dinheiro para comprar os remédios, não vão ver cumprida a promessa do Primeiro-Ministro, porque, quando o médico receitar por marca, vão chegar à farmácia e pagar a diferença do seu bolso, se tiverem dinheiro, se a reforma ainda chegar.
Portanto, o PS das duas uma: ou avança para a prescrição por princípio activo com as devidas cautelas e condicionantes, como já esteve na legislação em governos anteriores, ou revoga o sistema de preços de referência, pelo menos naquele aspecto particular desta faixa dos reformados que têm reformas inferiores ao salário mínimo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo o resto é uma promessa não cumprida, é introduzir mais uma desigualdade entre uma camada social já tão fragilizada e com tantas dificuldades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tem razão: esta medida do Governo, não tendo sido acompanhada de alterações no regime de prescrição ou no alargamento a todos os medicamentos, incluindo os de marca, torna-se num novo factor de desigualdade no acesso ao medicamento, porque a diferença entre um medicamento genérico com uma determinada composição e um medicamento de marca exactamente com a mesma composição, que produz exactamente o mesmo efeito e que se utiliza exactamente para as mesmas situações pode ser de dezenas de euros. Ou seja: o cidadão, cujo médico prescreveu sob a forma de substância activa um determinado genérico, não paga nada e o outro, cujo médico prescreveu medicamento de marca apenas por capricho, porque não há qualquer razão técnica ou científica para que isso assim seja, paga o capricho do médico.
E, quando consideramos esta diferença entre o genérico a 100%, portanto, gratuito, e o medicamento de marca com determinada comparticipação, estamos a falar de 20 €, 30 €, 40 €, 60 € e 80 €!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Sobretudo tendo em conta o contexto e os sectores sociais de que estamos a falar, trata-se de valores que são muito significativos no orçamento mensal.
E é esta a hipocrisia da proposta do Governo que só tem, repito, duas maneiras de ter impacto: ou a gratuitidade, isto é, a comparticipação a 100%, também inclui os medicamentos de marca — é uma solução —
, ou a prescrição tem de ser generalizadamente feita por substância activa.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, V. Ex.ª trouxe aqui, hoje, ao Plenário, um tema importante e que tem a ver com a situação que vivem, neste preciso momento, muitos pensionistas em Portugal relativamente à matéria dos genéricos.
É mesmo sobre essa matéria que lhe vou colocar uma questão e não sobre outra, porque este tema não nos incomoda, rigorosamente nada! Aliás, fiquei até espantado quando ouvi o Sr. Deputado Paulo Pedroso dizer que «então, é porque não se contacta com pensionistas desde o dia 1 de Junho»... Eu tenho contactado com vários, ninguém duvidará disso. Desde logo, contactei com vários nos últimos dias — isso está, aliás, documentado em afirmações que foram feitas perante candidatos do meu partido ao Parlamento Europeu — , que se queixam de tudo o que está, neste preciso momento, a suceder: quando chegam às farmácias, têm as suas receitas prescritas por marca. Tudo estaria num sentido melhor se tivessem sido aceites à discussão projectos como aquele que o CDS aqui apresentou para a prescrição por princípio activo — o Bloco de Esquerda também apresentou um, com algumas diferenças em relação ao nosso.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado, é a seguinte: onde é que vai buscar a esperança? V. Ex.ª veio aqui dizer que há esperança de que esta situação difícil dos pensionistas seja ultrapassada. Mas tem esperança, diria quase excessivamente democrata-cristã, Sr. Deputado, de que o Governo vá alterar o actual regime? Onde é que vai buscar essa esperança, quando a maioria do Partido Socialista chumbou o projecto do CDS em relação a esta matéria, tal como, aliás, o projecto que o Bloco de Esquerda também apresentou relativamente à prescrição por princípio activo? Ou seja, qual a esperança que V. Ex.ª tem em relação a esta matéria? Porque vemos, em final de Legislatura, muitas matérias serem tratadas, mas, infelizmente, não esta, que levaria a que muitos pensionistas que vivem com grandes dificuldades vissem a grande factura dos medicamentos, que têm todos os meses para pagar, ser diminuída.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de saber se, para diminuir essa mesma factura dos pensionistas, mas também de muitos outros doentes, a prescrição por unidose não é, em conjunto com a prescrição por princípio activo, um princípio essencial para podermos ultrapassar esta situação difícil em relação a um tema que é importante: a política do medicamento. Esta política tem um peso muito grande dentro do orçamento do Estado e, infelizmente, dentro do orçamento das famílias.
Sr. Deputado, deixo-lhe estas duas questões, salientando que o CDS não tem quaisquer dúvidas em relação àquela que é a nossa posição: de defesa da prescrição por princípio activo e de defesa da unidose!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, se não estou em erro, não utilizei na minha intervenção a palavra «esperança». Eu não sou dado a esperanças, mas na luta política tenho expectativas. E a expectativa que tenho é a de que o Partido Socialista, mais cedo do que tarde, possa ser sensível ao apelo que fiz para rever a legislação que acaba de produzir efeitos, desde o dia 1 de Junho.
A questão, Sr. Deputado, é muito simples: o Partido Socialista esconde-se atrás dos médicos para evitar mudar a política do medicamento e isto tem de acabar! Não há qualquer razão para se continuar a insistir nas prescrições por marca do medicamento. Num medicamento o que importa é a sua composição, não o seu nome comercial e muito menos a marca.
O Partido Socialista quer que este conflito de interesses seja dirimido no consultório entre o médico e o utente, sabendo que esse é o pior conflito que o utente pode travar. Este conflito tem de ser resolvido pela política e é fácil de resolver. Há duas soluções possíveis. O Partido Socialista só tem de ser sensível a uma delas, escolher a que lhe parecer mais apropriada e aplicá-la.
Foi isso que eu pretendi dizer. É muito simples: prescrever generalizadamente por substância activa — como, felizmente, o CDS agora defende.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Agora não! Propusemos isso!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas é bom também recordar que, enquanto esteve no governo, fez exactamente o contrário, na companhia do PSD. Mas isso são águas passadas, fica na nossa memória, não nos esquecemos disso.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — No entanto, é bom reconhecer que hoje, sim, o CDS tem essa posição. Aliás, não julgo que seja uma posição muito consequente, porque a medida da prescrição generalizada, se não for acompanhada de uma outra, que é a venda obrigatória do medicamento genérico mais barato, tira os utentes da pressão e do condicionamento da prescrição médica, mas põe-nos sujeitos ao interesse comercial dos proprietários das farmácias.
Portanto, uma e outra medida têm de ser tomadas ao mesmo tempo. Admira-me que o CDS não veja que esta é a realidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós defendemos a prescrição por princípio activo!

O Sr. João Semedo (BE): — Já para não falar no Partido Socialista que anda a tentar ludibriar, de facto, os portugueses relativamente às medidas que toma e que, apenas por uma teimosia sua, têm um impacto social reduzidíssimo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Dentro de pouco tempo, iremos avaliar e discutir duas medidas educativas que foram remetidas para o terminus da Legislatura, apesar de constituírem compromissos, há muito, do Partido Socialista.
São tardias e de responsabilidade duvidosa.
De responsabilidade duvidosa porque o Partido Socialista decide agora, remetendo para o futuro a operacionalização das decisões.
Tardia porque o País, que, de acordo com os últimos dados, tem ainda mais de 6% da população activa sem qualquer escolaridade, 30% com o 1.º ciclo, 36% com os 2.º e 3.º ciclos, 16% com ensino secundário e 12% com o ensino superior, há muito que deveria ter interpretado os números para tomar as medidas que se impunham.
Tardia porque a taxa das crianças e dos jovens que abandonam precocemente o sistema educativo ronda os 40%.
Tardia porque a diminuição da população adolescente e jovem deveria ter permitido que o sistema educativo, menos pressionado, respondesse com maior eficiência. Mas o que aconteceu foi exactamente o contrário: uma notória incapacidade para apreender as expectativas e necessidades de formação das crianças e dos jovens que têm vindo a abandonar o sistema.
Tardia porque o investimento na pré-escolarização, apesar dos baixos índices demográficos, foi diminuto. A taxa de pré-escolarização das crianças de três anos é praticamente a mesma em 2000/2001 e 2007/2008.
Tardia porque as taxas de insucesso escolar pouco se alteraram desde a segunda metade da década de 90, numa preocupante estabilidade e diria mesmo, admissibilidade.
Mas as propostas estão formuladas e são necessárias à qualificação do País, apesar de insuficientes.
Se entendermos todos a escola como pilar estratégico para o desenvolvimento das sociedades, é preciso muito mais.
É, por isso, insustentável que a universalidade da educação pré-escolar a partir dos cinco anos só entre em vigor após regulamentação de um decreto-lei que virá não se sabe quando. E a escolaridade obrigatória entre

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os 6 e os 18 anos só terá efeitos práticos no ano lectivo de 2014/2015, porque no ano lectivo de 2009/2010 fica-se pelos alunos que se matriculem até ao 7.º ano de escolaridade.
As medidas para Bruxelas ver não foram as que o sistema educativo precisava e que o desenvolvimento do País exigia. É por isso que, decisão após decisão, o abandono e o insucesso se mantêm e que Portugal continua a ser o País da comunidade europeia com a mais baixa taxa de diplomação e, simultaneamente, com a mais elevada taxa de desemprego no seio dos quadros qualificados.
As famílias, as crianças e os jovens deveriam acreditar que ir à escola constitui uma mais-valia indispensável ao seu quotidiano e ao seu futuro. Mas a Escola do séc. XXI tem ainda a arquitectura de há dezenas de anos atrás. É, por isso, indispensável um conjunto de transformações, começando com o processo de ensino/aprendizagem.
A escola tem de se mobilizar para o conhecimento em equipa, em rede, que integre técnicos educativos, pedagogos, técnicos de saúde e docentes. A estrutura de ensino «um professor, uma disciplina» é hoje retrógrada e anacrónica. Nenhum jovem, nenhuma criança se identifica com esta escola unidisciplinar.
A segunda urgente transformação passa pelos conteúdos programáticos. Mais uma vez, predomina a escola dos saberes individualizados, compartimentados e de banda muito estreita, desajustada do quotidiano.
A escola tem de disponibilizar, em simultâneo, valores que enquadrem a vida de cada criança, de cada jovem, na diversidade dos espaços que a sociedade vai criando e recriando, e conhecimento em banda larga, motivadores de pesquisa e do espírito crítico.
A terceira urgente transformação prende-se com a definição de escola.
Actualmente, o espaço escolar é um entre tantos outros que formam e socializam, mas não pode, nem deve, responder a todos os problemas do modelo social que o País escolheu. A vida de uma criança e de um jovem não se resolve no armazenamento na escola! Esta obsessão política da «escola a tempo inteiro» está a transformar o espaço educativo em reclusão! O viver para além da escola deve merecer a intervenção e as múltiplas respostas das autarquias, ouvindo os encarregados de educação e os especialistas, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação.
Confundir tudo isto implica criar crianças e jovens infelizes e condicionar e contrariar as suas vivências futuras — mais tempo na escola não é sinónimo de melhor escola!! A quarta transformação na escola prende-se com o território, diversificado, que não pode ser gerido de forma unipessoal. Só equipas pluridisciplinares, com técnicos de educação, de saúde, de gestão, de administração e com professores, poderão atingir os objectivos de uma nova escola.
A quinta e última transformação prende-se com a formação dos professores. É preciso um novo modelo. O ataque à dignidade dos docentes aos mais diferentes níveis, que foi, de algum modo, aprofundado durante esta Legislatura, foi realizado com uma nefasta leviandade. Naturalmente, é preciso repor a credibilidade e fazer um modelo de formação docente que, também de banda menos estreita e menos aprofundada na área disciplinar, seja mais integrador de uma pluralidade de saberes e responda às necessidades de hoje.
Estas alterações continuam por fazer na actual escola e, não sendo feitas, a prossecução da escolaridade obrigatória que hoje se propõe terá impacto insuficiente nas nossas escolas, tal como a experiência do 9.º ano o demonstrou quando foi decidida.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muitos observatórios foram criados no nosso País, nos últimos anos, relativamente a matérias compartimentadas daquilo que é o processo educativo. Urge que, pela primeira vez e tal como acontece noutros países europeus, se crie um Observatório de Avaliação do Comportamento das Políticas. Uma estrutura independente e autónoma, que integre técnicos, investigadores, docentes e outras individualidades de inquestionável credibilidade, para garantir com rigor e aferição o desempenho do sistema educativo, independentemente dos governos e das maiorias, relativas ou absolutas, que governem o País.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à oradora, três Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quero saudá-la pelo debate que traz hoje a Plenário, o qual está estreitamente relacionado com a discussão que a seguir vamos fazer, sobre o

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alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, bem como sobre a universalização do ensino préescolar ao nível dos cinco anos.
Creio que a Sr.ª Deputada coloca a questão nos termos em que ela merece ser colocada. O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano era um compromisso político assumido pelo Governo do PS, quer no seu Programa do Governo quer mesmo nas bases programáticas que apresentou aos portugueses nas eleições de 2005, mas, ainda há uns meses, a Sr.ª Ministra da Educação dizia que não era possível cumprir esta promessa. Agora, estranhamente, a dois meses do final dos trabalhos da Assembleia, no final da Legislatura, o Governo vem propor-nos aquele que é, provavelmente, o compromisso mais exigente que o sistema educativo pode assumir, que é fazer o alargamento da escolaridade obrigatória. Aparece tarde e aparece fracamente protegido e sustentado.
Sabemos que, em Portugal, existem graves dificuldades na universalização da rede do ensino pré-escolar, que há muitas famílias que não conseguem colocar os seus filhos no ensino, quer aos cinco anos de idade, ao nível do pré-escolar, quer ainda num período de formação fundamental, entre os três e os cinco anos, em que a capacidade de oferta e a cobertura das três redes instituídas — particular, cooperativa e pública — ficam muito aquém das necessidades da família.
E sabemos também que a escolaridade obrigatória do 9.º ano enfrenta ainda hoje desafios gravíssimos e muitas dificuldades; sabemos as taxas de abandono e de insucesso escolar nessa escolaridade obrigatória.
Portanto, creio que todos aqueles que têm feito, ao longo destes anos, o debate sobre a necessidade de se fazer o alargamento da escolaridade obrigatória e a universalização da oferta e da gratuitidade ao nível do préescolar sabem que para cumprir estes objectivos é necessário todo um conjunto de compromissos: compromissos de investimento financeiro, compromissos ao nível da formação dos professores; compromissos ao nível da organização das escolas e também ao nível da reforma curricular.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sabemos que não estamos prontos para isto, e aparece agora uma proposta de lei sem qualquer base de trabalho e sem qualquer tentativa de articular o sistema no sentido de dar resposta a estes aspectos.
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se não tem a mesma sensação que eu, ou seja, que isto parece muito pouco aquilo que seria necessário, o assumir deste compromisso, e muito mais o início da propaganda eleitoral por parte do PS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigada pela sua questão.
Sr.ª Deputada, eu diria mesmo que estamos perante a proposta mais importante de todos estes quatro anos de Legislatura. O que é lamentável, Sr.ª Deputada, é que tão tarde a estejamos a discutir.
Fiz questão de, na minha intervenção, me servir dos dados fornecidos pelo Governo na última reunião da Comissão de Educação e Ciência. São dados assustadores no que tem que ver quer com a retenção, quer com a taxa de abandono, quer com a taxa de pré-escolarização. Ou seja, o Governo tinha em seu poder todos os instrumentos de natureza numérica e qualitativa que lhe permitiriam ter tomado as medidas adequadas em matéria educativa que pudessem apostar no desenvolvimento do País e que nos pudessem aproximar da qualificação de outros Estados Europeus.
O Governo não fez isso, optou por outras medidas políticas, de uma outra natureza, que não eram necessárias ao sistema, com todo o País, incluindo o Conselho Nacional de Educação, pedagogos, cientistas, investigadores — e não falo dos parceiros políticos — , a afirmar de forma taxativa que este não era o caminho e que muito havia para fazer na área educativa, contrariamente àquilo que o Governo estava a fazer.
Se o Governo, em vez de transformar os professores em bode expiatório de toda uma Legislatura, tem apostado na sua formação, diria mesmo nalguma reconversão profissional face às necessidades da escola do

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séc. XXI — que se mantém, em termos de arquitectura pedagógica, similar à escola de há 50 anos — , teria sido a medida ideal e teria permitido hoje, mesmo tardiamente, discutir as questões da escolaridade obrigatória e da pré-escolarização para os cinco anos com maior dignidade, mais aprofundamento e melhores condições de as concretizar a curto prazo.
Mas, mesmo que o PS não tenha tido esta leitura, não me parece de modo algum ajustado que o venha fazer em Junho e que traga ainda duas soluções perfeitamente proteladas no tempo, quer a da préescolarização quer a do prolongamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, quero agradecer a sua intervenção, pelo tema relevante que aqui trouxe.
Sr.ª Deputada, é sempre fácil dizer que uma proposta é tardia, que já devia ter sido feita há mais tempo — isso é fácil — , o difícil é não ficarmos pelo diagnóstico dos problemas e encontrarmos as soluções sólidas que permitem dar avanços substantivos na qualidade do sistema educativo. Legislar é fácil, fazer no terreno é um pouco mais difícil!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Estamos totalmente de acordo com a Sr.ª Deputada quando diz que esta é a proposta mais estruturante do nosso sistema educativo, mas para ela hoje aqui ser apresentada foi necessário, ao longo de quatro anos, tomar imensas medidas, que serviram, nomeadamente, para consolidar a escola básica, que atravessa problemas de há muitos e muitos anos e que nunca ninguém tinha encarado de frente — foi preciso mexer nisso — ; foi preciso, de uma vez por todas, terminar com uma frase feita, muitas vezes usada neste Parlamento, a da escola a tempo inteiro, que nunca ninguém foi capaz de concretizar (e sabemos as críticas que foram feitas e que ainda hoje alguns fazem, lamentavelmente, à escola a tempo inteiro); foi preciso criar condições para que as famílias tenham hoje os seus filhos na escola.
A Sr.ª Deputada levantou uma questão relevante, respeitante ao ensino secundário. Estamos de acordo consigo, mas é com esta medida que hoje será aqui aprovada que vamos terminar com um ensino secundário que é uma mera ponte para o ensino superior, criando-lhe outras variantes, outros mecanismos, que permitam não só o prosseguimento de estudos mas também vias profissionalizantes que preparem os nossos jovens para a vida activa.
Sr.ª Deputada, sobre educação pré-escolar não é inteiramente verdade, em nome do rigor, que estejamos na mesma situação que em 2001. É porque, socorrendo-me do mesmo documento que a Sr.ª Deputada consultou, podemos verificar que a percentagem das crianças com quatro anos a frequentar este nível de ensino passou de 78,5% para 81,6%; e a das crianças com cinco anos passou de 82,1% para 89,8%. Há, aqui, portanto, um salto qualitativo.
A Sr.ª Deputada pode perguntar-me: mas estão satisfeitos com isso? Não! E porque não estamos satisfeitos com isso vamos avançar, em dois anos, para os 100%, uma margem de progressão nunca vista na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Portanto, ficarei completamente estupefacto se a Sr.ª Deputada não votar favoravelmente a proposta de lei do Governo sobre estas matérias, para ser consonante com a sua intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, quero dizer-lhe que posso subscrever algumas das suas afirmações.
O Sr. Deputado disse: «Não precisamos de mais diagnósticos». Estou inteiramente de acordo com isso, mas é pena que só hoje, em Junho de 2009, o Sr. Deputado se aperceba de que os diagnósticos estão feitos, de que os dados do abandono escolar, do insucesso escolar, da retenção e da ausência de escolaridade, aos mais baixos níveis de escolarização, são uma realidade do nosso País. No caso da escolarização, Sr. Deputado João Bernardo, atrás de nós só Malta! Só Malta, Sr. Deputado! Portanto, é pena que não tenhamos passado à intervenção no terreno se os diagnósticos estão feitos há tantos anos por entidades credíveis, autónomas e até por organizações internacionais. E, por isso, subscrevo a sua preocupação. Os diagnósticos chegam, era bom que tivéssemos agido mais cedo! Diz o Sr. Deputado, o que também subscrevo, que «legislar é fácil» e eu até acrescento: legislar é tão fácil que é por isso que alguns grupos parlamentares e alguns Srs. Deputados legislam «a metro ou a centímetro»... E não é disso que, de facto, a educação precisa! Dizia o Conselho Nacional de Educação — e disse-o repetidamente durante esta Legislatura, pedindo aos Srs. Deputados — que não era de legislação que o sistema educativo precisava mas, sim, de actuação no terreno. Disse-o e não conseguiu ser ouvido, porque se legislou de tal maneira que a atitude «hemorrágica» legislativa deixou «anémico» o sistema educativo nacional.
Portanto, também subscrevo parte da sua declaração, só lhe acrescento o resto que o Sr. Deputado não disse! Fala de escola a tempo inteiro. Ó Sr. Deputado, acho que a escola a tempo inteiro é neste momento uma obsessão e eu lamento-o, porque garanto-lhe que as crianças e os nossos jovens precisam de fazer coisas tão simples como subir às árvores, jogar ao pião, também jogar no computador, namorar, rir, brincar e viver...! E se os Srs. Deputados decidem pôr os meninos na escola às 7 horas e ir lá buscá-los às 21 horas, esta factura vai ser paga!! E é pena, Srs. Deputados, que aquelas que são mães e aqueles que são pais»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — » não pensem maduramente que esta obsessão da escola a tempo inteiro lhes vai cobrar uma factura caríssima, e com consequências nefastas e gravíssimas para o desenvolvimento psico-genético da criança e do adolescente, que não teve direito a brincar, mas teve direito à escola a tempo inteiro do Partido Socialista...!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, cumprimento-a não apenas por aquilo que a Sr.ª Deputada disse aqui, hoje, mas também pela combatividade que demonstrou, até hoje, na abordagem das questões da educação.
Nós estivemos muitas vezes em discordância, mas não esqueço que V. Ex.ª nos acompanhou sempre que, em momentos anteriores, outros governos aplicaram soluções concretas para a melhoria da qualidade na educação. E fizemo-lo em muitos domínios: fizemo-lo no domínio da valorização da carreira docente, no domínio da valorização da educação pré-escolar,»

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. José Cesário (PSD): — » no domínio da valorização do ensino profissional ou do ensino politçcnico.
E, naturalmente, acompanho-a também hoje, com toda esta excitação da bancada socialista, que, aliás, é normal sempre que lhe é lembrado aquilo que outros governos fizeram e que eles não são capazes de fazer.

Risos do PS.

Estou também consigo hoje relativamente a esta questão que se prende com esta matéria da universalização da educação pré-escolar e do alargamento da escolaridade obrigatória.

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O que é que terá levado o Governo para este fogacho autêntico a três meses das eleições legislativas?!...
Eu coloco-lhe uma questão muito concreta: estive a olhar para a exposição de motivos — lia-a atentamente — da proposta de lei que está hoje em discussão e, estranhamente, verifico que ela é um relatório das medidas que o Governo levou a efeito na área da educação, mas não há uma única explicação acerca do modo como vão ser desenvolvidas as propostas que aqui hoje são colocadas, propostas essas cuja aplicação é, ainda por cima, atirada para daqui a alguns anos. Como é que V. Ex.ª comenta isto?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Cesário (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Aliás, há uma outra questão: que implicações é que este tipo de medidas poderão vir a ter para os orçamentos dos municípios portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, muito obrigada pela sua questão.
Começo pela parte final, ou seja, pela sua referência aos municípios portugueses. Naturalmente que leu atentamente a exposição de motivos da proposta de lei e se, por acaso, tivesse estado presente aquando da última vinda da Sr.ª Ministra da Educação à Comissão de Educação e Ciência, o Sr. Deputado teria reparado que tudo aquilo que é referido como medidas que o Partido Socialista considera positivas resultam, todas elas, da intervenção, do empenhamento e do endividamento das autarquias portuguesas.
Porque as autarquias portuguesas não foram ouvidas relativamente às decisões. As decisões foram tomadas e as autarquias portuguesas foram confrontadas com a necessidade de revitalizar os espaços escolares, de criar refeitórios, de responder à questão dos transportes em algumas freguesias com imensas dificuldades de mobilidade e de operacionalizar as actividades de enriquecimento curricular. E, portanto, há um conjunto de medidas que resultaram exactamente desse empenhamento.
E se hoje, em alguns municípios, as coisas correm menos mal, aos municípios portugueses teremos de agradecer, porque a forma como as medidas foram colocadas no terreno foram de um total desastre, como penso que o Partido Socialista reconhece.
Relativamente àquilo que é o protelar destas duas medidas, é óbvio, Sr. Deputado. Parece-me que o Partido Socialista não tinha quaisquer condições, em Junho, de equacionar a hipótese da pré-ecolarização e da escolaridade até aos 18 anos e por razões muito óbvias: é que as salas não estão construídas — aliás, é a própria exposição de motivos que diz que «o Governo se compromete com as salas que futuramente serão construídas nas áreas, por exemplo, de Lisboa, Porto e Coimbra»... Portanto, não estão disponíveis, nem através do Ministério da Educação, nem através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Portanto, não havendo salas, não se cumprem os 100% da pré-escolarização.
Relativamente àquilo que é a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, penso que aqui é uma questão de desinvestimento e de poupança, um pouco na perspectiva de que poupar em educação não é investir na ignorância, mas é! Poupar em educação é investir em ignorância, Srs. Deputados!!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Concluo já , Sr. Presidente.
Portanto, está-se a protelar aquilo que é a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, quando, na prática, existem infra-estruturas escolares para responder a esta necessidade que resulta da diminuição demográfica dos jovens e da sua presença no ensino secundário, situação que levou a que muitas escolas secundárias estejam hoje a 50% e até algumas abandonadas.
Ora, isso permitiria um empenhamento deste Governo se, de facto, estivesse interessado no alargamento, mas não está! E de tal maneira não está que para o ano que vem só a partir do 7.ºano a escolaridade será

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garantida até aos 18 anos, o que significa que só em 2014/2015, depois de o QREN ter terminado, é que teremos a escolaridade obrigatória até aos 12.º ano de escolaridade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do nosso Regimento, tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sporting Clube Olhanense ascendeu esta época à Superliga do futebol profissional, o que constitui um motivo de grande júbilo e alegria para os olhanenses, sentimentos que são partilhados pelos algarvios em geral.
A cidade de Olhão, qual noiva maravilhada, festeja e exorbita a coragem, o trabalho, o esforço, a capacidade e a determinação com que a sua equipa, na qual sempre acreditou, conseguiu regressar às antigas vitórias.
Com efeito, a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Superliga é um feito que deve ser festejado, na justa medida da dificuldade, quase hercúlea, que o mesmo representa, pois todos sabemos das dificuldades que os clubes do Sul do País têm em atingir a performance e o patamar mais alto do futebol português.
Muitos são os factores que concorrem para que exista essa dificuldade, desde logo, a muito desigual concorrência a que os mesmos estão sujeitos, de que dou apenas como exemplo, no caso dos clubes do Algarve, a distância que têm de percorrer para realizar qualquer jogo. Uma distância que é, no mínimo, de 600 km, causa um inestimável desgaste físico e emocional aos jogadores e um avultado acréscimo de despesa com transportes, alojamentos e refeições, que constituem uma sobrecarga na gestão financeira dos clubes.
Neste contexto, este clube do Sul de Portugal deu um verdadeiro exemplo de que a não resignação face às dificuldades e às contrariedades, a capacidade de seguir em frente, o acreditar que, quando se quer, se consegue, por mais competitiva que seja a actividade e por maiores que sejam as adversidades e até as injustiças, e que é sempre possível concretizar um sonho e realizar um projecto.
Provou-nos, igualmente, este clube que uma boa gestão não depende forçosamente nem de grandes orçamentos nem de muitos subsídios.
E, mais uma vez, ilustrando, trago à colação o exemplo deste clube, que, com um orçamento reduzido, soube honrar os seus compromissos e, chegado ao fim da época, se encontra no rol dos clubes portugueses da Liga Profissional de Futebol, sem dívidas, nomeadamente aos seus jogadores, o que consubstancia também um grande respeito por aqueles que trabalham e produzem, neste caso, os profissionais de futebol, pelo que, também nesta dimensão, este é um reconhecimento merecido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma homenagem ao Sporting Clube Olhanense, mas também aos olhanenses, porque este é um clube que tem na alma e na paixão dos olhanenses pelo futebol a sua génese e sustentabilidade, qualidades com que tem feito história. Com efeito, como canta o seu hino, «»A nossa força ç a nossa história»«. E o Sporting Clube Olhanense tem uma história longa e rica em vitórias e emoções, sempre com o inexcedível apoio e carinho de um povo habituado a lidar com a adversidade.
Nascido em 1912, este clube celebrará o seu centenário daqui a três anos. No seu currículo conta, entre muitas vitórias, com a glória de ter sido campeão nacional de futebol no ano de 1924, de ter sido finalista na Taça de Portugal em 1945 e de ter integrado a 1.ª Divisão Nacional durante 15 anos.
E foram o orgulho na sua história, o apoio da sua massa associativa e o carinho dos olhanenses as forças motoras que, aliadas a uma gestão responsável e dinâmica e a uma equipa desportiva e técnica ganhadoras, deram a esta equipa a capacidade de manter o rumo, que já no ano transacto a aproximara da subida de divisão, e de atingir o topo.
Por isso, a alegria e o orgulho são natural e legitimamente compartilhados pelos olhanenses, em especial, e pelos algarvios, em geral.
Mas este é um êxito que não tem apenas consequências futebolísticas. A ascensão da equipa do Olhanense devolve ao Algarve, passados sete anos, a possibilidade de receber equipas da 1.ª Liga, aumentando, assim, a atracção turística do Algarve, designadamente no Inverno, contribuindo para o seu desenvolvimento económico e, consequentemente, concorrendo para o aumento da riqueza nacional.

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Com efeito, a ascensão desta equipa à 1.ª Liga é também um motivo de aproximação entre portugueses e entre diferentes realidades regionais, sociais, desportivas e económicas de um País que tem na diversidade uma das suas maiores riquezas.
Olhão e o Algarve em geral estão generosamente disponíveis para receber todos quantos têm no futebol o seu desporto de eleição, mas também todos aqueles que gostam de complementar o prazer do desporto com a procura de outras realidades de Portugal.
De facto, cada jogo a realizar em Olhão poderá traduzir-se numa oportunidade para conhecer ou revisitar as suas ilhas, o Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa, onde podemos encontrar o célebre cão-de-água, ou observar as aves migratórias, assim como desfrutar da sua gastronomia, alicerçada no peixe, no marisco e na doçaria, ou o seu património cultural e arquitectónico, que se caracteriza pelas açoteias e mirantes, em que o cubismo é a fisionomia dominante.
Mas é também uma oportunidade para visitar e revisitar o sol, o mar e as praias do Algarve em qualquer estação do ano.
Com efeito, estes e muito mais elementos identificadores da cultura algarvia, que podem ser observados do Barlavento ao Sotavento e do mar à serra, passando pelo barrocal, constituem muito do Portugal que interessa rever e descobrir.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, sejamos ou não amantes de desporto, sejamos ou não adeptos daquele que para muitos é o desporto rei, deverá ser reconhecido que a ascensão do Sporting Clube Olhanense à Primeira Liga, constitui a concretização de um anseio dos olhanenses e dos algarvios, onde acreditamos que se manterá de forma sustentável por muitos e bons anos.
Olhão e o Algarve merecem-no.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, conjunta, da proposta de lei n.º 271/X (4.ª) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade e dos projectos de lei n.os 603/X (4.ª) — Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 49/2005, de 30 de Agosto) (PCP) e 796/X (4.ª) — Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o final dos anos 60, o País fez um esforço assinalável para o efectivo alargamento da escolaridade obrigatória, passando de quatro para seis anos, em 1964, e depois, em 1986, para nove anos.
Para assegurar esse alargamento e a gratuitidade da escolaridade obrigatória, foi necessário construir uma rede de escolas públicas, em todos os concelhos do País, e formar e recrutar dezenas de milhares de professores.
A este objectivo de desenvolvimento do País, responderam positivamente as famílias portuguesas, que, ao contrário do que muitas vezes se diz e apesar de dificuldades económicas e sociais, colocaram e procuraram manter as crianças na escola, mesmo quando as taxas de insucesso chegavam a ultrapassar os 40%.
Apesar deste esforço, a plena escolarização dos jovens de 14 anos só foi atingida em 1996/1997, 10 anos após a aprovação Lei de Bases do Sistema Educativo.
Em 2004/2005, quando o XVII Governo Constitucional entrou em funções, a situação era a seguinte: a taxa de escolarização dos jovens de 15 anos era cerca de 90%, de 80 % para os de 16 anos e de 75% para os de 17 anos — taxas que se mantiveram inalteradas ao longo de 10 anos.
Quase 80% dos alunos do ensino secundário estavam inscritos nos cursos gerais e pouco mais de 20% em cursos profissionalizantes.
A acção social escolar apoiava 20% dos alunos do ensino básico e 15% dos alunos do ensino secundário e apenas 2 a 3% dos que chegavam a inscrever-se nos exames de 12.º ano.

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As taxas médias de insucesso escolar, que tem uma repercussão imediata no abandono e nos níveis de escolarização, eram então de 11,5% no ensino básico e de 32% no ensino secundário — por isso, cerca de 30% dos alunos de 15 anos de idade tinham já pelo menos dois anos de atraso no seu percurso escolar.
O Governo, nestes quatro anos, procurou responder a estes problemas tomando um conjunto de medidas de política que permitissem dar às escolas e às famílias as condições necessárias para o alargamento da escolaridade. Em primeiro lugar, medidas de promoção do sucesso e de prevenção e combate abandono escolar: a organização das actividades de enriquecimento curricular; o estudo acompanhado; a ocupação plena dos tempos escolares; os planos de recuperação e de acompanhamento no ensino básico; os percursos curriculares alternativos e os cursos de educação e formação; o Plano de Acção para a Matemática e o Plano Nacional de Leitura; o apoio às escolas em territórios educativos de intervenção prioritária; o programa de língua portuguesa como língua não materna, os cursos profissionais nas escolas secundárias.
Em segundo lugar, um conjunto de medidas para melhorar as condições de ensino e aprendizagem nas escolas: a colocação de professores por 4 anos; o alargamento da rede de pré-escolar; a reorganização da rede escolar de 1.º ciclo e a construção de centros escolares; a conclusão da rede das bibliotecas escolares; a requalificação das escolas degradadas; a modernização das escolas secundárias; o plano tecnológico da educação, com várias componentes que vão da banda larga de alta velocidade e redes locais em todas as escolas e à permissão de acesso a computadores pessoais a professores e alunos.
Em terceiro lugar, medidas de apoio directo às famílias: a generalização das refeições escolares no 1.º ciclo; a escola a tempo inteiro; a duplicação do número de beneficiários e o aumento dos apoios da acção social escolar.
Este conjunto de medidas produziu já resultados e os progressos realizados são significativos.
As taxas de escolarização aumentaram 10 pontos percentuais (atingindo os 100% para os jovens de 15 anos de idade desde 2006/2007).
O insucesso e o abandono escolares reduziram em quatro pontos percentuais no ensino básico e em 12 pontos percentuais no ensino secundário (situando-se nos 20,6%).
Triplicou o número de alunos inscritos em cursos profissionais (havendo este ano cerca de 90 000 alunos nas escolas públicas e nas escolas profissionais).
Duplicou, ainda, o número de alunos apoiados pela acção social escolar, atingindo agora cerca de 45% dos alunos do ensino básico e de 30% no ensino secundário.
Assim, o País está agora em condições para realizar a aspiração de alargar a 12 anos a escolaridade obrigatória e para universalizar a frequência da educação pré-escolar. Podemos, hoje, consagrar na lei, de forma realista, esse objectivo, sem termos de esperar 10 anos para concluir com êxito a sua concretização.
Estão em construção as salas de pré-escolar e os centros escolares necessários, as escolas estão a ser modernizadas, requalificadas e equipadas para poderem assegurar não só a expansão da escolaridade mas também a qualidade das aprendizagens para todos.
Temos professores preparados e competentes para assegurar tais objectivos e condições de administração e gestão dos recursos e das escolas mais eficientes e contamos com a participação activa dos parceiros — dos pais, das autarquias e das instituições sociais.
Temos um sistema alargado de apoio às famílias e o Governo aprovou já a criação, com efeitos já para o próximo ano escolar, de bolsas de estudo de valor indexado ao abono de família, no sentido de garantir que nenhum aluno abandone o ensino secundário por falta de recursos económicos.
A consagração na lei da escolaridade obrigatória de 12 anos e até aos 18 anos de idade constitui um momento de elevado valor simbólico, revelando a ambição que temos para a qualificação dos portugueses, principalmente para as gerações mais jovens. Estamos certos de que todos os portugueses partilham connosco esta ambição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, para o Partido Social-Democrata a apresentação desta iniciativa legislativa nesta fase da nossa Legislatura só é mesmo compreensível à luz de uma espécie de confissão ou de penitência que o Governo aqui nos quer trazer.
A verdade é que os senhores, há quatro anos e meio, apresentaram-se a votos prometendo aos portugueses que iriam alargar a escolaridade obrigatória para 18 anos e iriam também universalizar a frequência do pré-escolar, nomeadamente o último ano pré-escolar.
Fizeram-no há quatro anos na campanha eleitoral e incluíram-no no Programa do Governo que aqui tenho e cuja página 49 passo a ler: «As metas principais que pretendemos atingir no fim da Legislatura são: 100% das crianças com cinco anos de idade a frequentar a educação de infància»« e, um pouco mais abaixo, «» tornar obrigatória a frequência do ensino ou formação até aos 18 anos de idade».
Aqui não está dito, nem os senhores prometeram, que até ao final da Legislatura apresentariam uma proposta na Assembleia da República. Não foi nada disso. Os senhores diziam e prometeram aos portugueses que implementariam estas medidas durante a Legislatura.
Ora, o que verificamos no final da Legislatura é que não só não temos nem vamos ter, até ao final da Legislatura, escolaridade obrigatória nem vamos ter a universalização do ensino pré-escolar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, os senhores, no fundo, vêm aqui confessar que falharam, que também aqui a política governativa na área da educação foi um fracasso.
Assim, para o Partido Social-Democrata, aquilo que o Governo nos traz hoje, aqui, é um «panfleto de campanha eleitoral». É mais um anúncio, mais uma promessa igual a tantas outras que temos vindo a verificar ao longo da Legislatura.
O que os senhores nos trazem é uma promessa, nada mais é do que isso, com o problema acrescido de não sabermos como é que os senhores vão implementar estas medidas, porque a proposta de lei é tão vaga que remete tudo para uma regulamentação do Governo, que vai surgir não se sabe como, quando, nem onde.
A seguir, os senhores também nos deixam completamente sem informação sobre quando vão aplicar estas medidas, porque atiram a aplicabilidade do diploma para o ano lectivo de 2012/2013, isto é, para o final da próxima legislatura.
Sr.ª Ministra, a nossa esperança é a de que dentro de uns meses, poucos meses, o País terá um novo governo liderado pelo Partido Social-Democrata.

Risos do PS.

Aí, sim, vamos ter um governo que passa dos anúncios para a realidade.
E porque vamos ter um novo governo, acredito que, felizmente, vamos poder implementar estas medidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, parece mentira, mas é verdade que o Governo, ao fim de todo este tempo, acaba por vir, aqui, propor algo que, de acordo com o seu Programa apresentado, deveria ter começado a fazer um esforço para cumprir desde o primeiro dia do seu mandato.
Parece mentira até porque este é o Governo que nos últimos anos mais atentou, mais desfigurou e mais subverteu as características essenciais da escola pública. É o Governo que mais atacou a escola pública naqueles que são os seus pilares fundamentais (a democracia, o respeito pelos professores e pelos estudantes), inclusivamente através do desinvestimento dos meios humanos, em particular no plano dos auxiliares de acção educativa.
Hoje, a escola pública está cada vez mais virada para um plano meramente orientado para a formação profissional. Por isso mesmo é que parece mentira que este Governo venha agora, a título eleitoralista, apresentar o alargamento da escolaridade obrigatória para o 12.º ano.

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Também parece mentira porque ainda há quatro ou cinco meses atrás, quando o PCP apresentou uma proposta para o alargamento ao 12.º ano, o Partido Socialista dizia em Comissão que não era oportuno, mas já percebemos porquê: é que, afinal, o Governo queria ser o dono dessa proposta.
Sr.ª Ministra, esta proposta que o Governo aqui, hoje, nos traz vai implicar mais escolas, mais professores, mais acção social escolar e, certamente, uma diferente política no que toca ao acompanhamento dos estudantes no sistema de ensino, nomeadamente para o seu encaminhamento para o ensino superior, a não ser que, afinal, esta proposta signifique a obrigatoriedade do ensino profissional para aqueles que hoje não andam na escola...! Se é isso, este Governo deve admiti-lo. Ou vai criar os mecanismos para generalizar todas as vias de ensino, permitindo a todos os estudantes que tenham a capacidade para o fazer — e, obviamente, não me refiro a capacidades económicas — , para ingressarem no ensino superior?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Caso contrário, o que a Sr. Ministra aqui hoje no traz é a obrigatoriedade de formação profissional para todos aqueles que não conseguem estudar nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a matéria do alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos é uma matéria séria demais para se ficar por uma mera afirmação panfletária ou por um mero projecto apresentado em cima de actos eleitorais.
Por isso, penso que há um conjunto de perguntas relevantes, importantes para o futuro e para sabermos como é que esta medida pode e deve ser executada.
Em primeiro lugar, queria relembrar que tudo já poderia estar mais adiantado não fosse um veto do Presidente Jorge Sampaio em relação a uma medida em tudo idêntica a esta, relativamente à escolaridade obrigatória até aos 18 anos, e que na altura teve uma grande oposição por parte de alguns Deputados aqui presentes, e até de um Membro do Governo aqui presente. É apenas uma mera recordação para que não nos esqueçamos da história.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, as perguntas que lhe queria colocar são muito concretas e referem-se aos passos a dar para podermos aplicar esta medida.
A primeira tem a ver com a oferta de educação, formação e a possibilidade do seu alargamento no 3.º ciclo.
A segunda tem a ver com o ensino secundário e com todas as formas de adaptação das ofertas ao mercado de trabalho. É porque, certamente, esta medida de alargar a escolaridade obrigatória não deve servir para encapotar abandono escolar, ou não deve servir para que o abandono escolar fique totalmente como está.
Aliás, é preciso recordar o que acontece, neste momento, no CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens) relativamente ao acompanhamento necessário no que toca às situações de abandono.
Entende que com o aumento da escolaridade obrigatória a tendência para o abandono será de diminuição? Se não fizermos a adaptação necessária nos casos que lhe referi teremos situações problemáticas? Sr.ª Ministra, por outro lado, gostaria de saber se entende que esta medida de alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos é compatível com uma alteração do nosso sistema, de forma a que ele deixe de ser um sistema de nove anos de ensino básico mais três de ensino secundário e passe a ser de seis mais seis.
E, no fundo, ao adaptarmos esta medida, é precisamente por esse caminho, o qual, aliás, é o que se vive na Europa, que estamos a enveredar.
Entendo que este é um debate que deve ser feito com seriedade, que não pode ser feito com pressas excessivas como, por exemplo, com a apresentação de uma proposta de lei em fim de Legislatura.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Oliveira.

A Sr.ª Helena Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe algumas questões que, em princípio, deveriam estar respondidas no preâmbulo da proposta de lei que veio apresentar. Porém, a única coisa que encontrei foi um relatório de medidas que o Governo diz que assumiu para a área da educação, mas sem se pronunciar em concreto sobre os pormenores da aplicação das propostas que estamos a discutir hoje.
Daí a minha primeira pergunta.
De acordo com o que está expresso no artigo 10.º quanto à entrada em vigor da universalidade do préescolar para as crianças a partir do ano em que atinjam 5 anos de idade, a qual só produzirá efeito a partir do momento da aplicação do decreto-lei regulamentar, há que saber quando é que estará pronto este decreto-lei e, consequentemente, quando entrará em vigor.
Está ou não assegurada a gratuitidade da componente não educativa no que se designa por «função de guarda»? Que implicação poderá isso vir a ter para os orçamentos dos municípios, considerando as suas competências neste domínio? Na rede de educação pré-escolar que virá abranger estas crianças incluem-se ou não os estabelecimentos particulares, cooperativos e da rede social? Para além disto, Sr.ª Ministra, gostaria ainda que, se possível, me respondesse a outra questão.
A aplicabilidade da proposta de alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, regulada através das disposições transitórias contidas no artigo 9.º desta proposta de lei, é diferida para o ano lectivo 2012/2013, ou seja, praticamente daqui a quatro anos.
Esta é uma situação no mínimo estranha para um Governo que termina o seu mandato daqui a quatro meses e que, ao apresentar uma proposta desta natureza, não parece pretender mais do que retirar um mero efeito eleitoralista de algo que não vai aplicar e que remete para um futuro relativamente distante.
Em qualquer caso, convido V. Ex.ª a apresentar aqui, claramente, todos os estudos, todas as aplicações, todos os efeitos desta proposta no que concerne à alteração da rede escolar, ao número mínimo de professores necessários para a sua execução e ao orçamento para a sua aplicação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões que foram colocadas e pelas observações feitas.
Considero que hoje é um dia muito importante para a educação em Portugal, é um marco histórico. Há mais de 20 anos que não se tomava uma decisão desta natureza e com as implicações e a esperança também que uma decisão destas pode trazer.
Estou certa que a maior parte dos Deputados desta Assembleia, como os portugueses em geral, saúdam a iniciativa e reconhecem o seu valor não apenas simbólico. Esta medida representa, para o País, a definição de uma ambição em termos de qualificação para as actuais gerações mas também para as gerações passadas e as futuras.
É muito importante, neste momento, sublinhar a relevância da medida que vamos aprovar, da decisão que vamos tomar e assinalar o seu impacto, sobretudo futuro.
No que diz respeito às questões de pormenor que os Srs. Deputados colocam, quanto a saber como se faz, qual o momento de entrada em vigor, quanto aos aspectos ainda em regulamentação, o que devo dizer é que são questões da maior importância, as quais ponderámos e sobre as quais trabalhámos muito seriamente, e com resultados nos últimos quatro anos.
Uma nossa preocupação era justamente a de conhecer a capacidade do sistema educativo para reagir, acomodar e concretizar uma medida deste tipo. Assim, durante os últimos quatro anos, o que fizemos foi

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procurar combater o insucesso escolar ao nível do ensino básico, que era um constrangimento, um bloqueio mesmo, à concretização desta medida, e criar condições nas escolas secundárias, modernizando-as, preparando-as, do ponto de vista curricular, programático e da oferta formativa, para uma medida do tipo desta. Também neste campo as escolas responderam positivamente e, hoje, temos a confiança de que, num curto espaço de tempo, é possível concretizar esta medida.
Dizem os Srs. Deputados que demorámos muito tempo, quatro anos, para esta concretização.
Apesar de tudo, conseguimos recuperar muito tempo em relação à proposta que já tinha sido discutida nesta Assembleia, na vigência do anterior governo — e essa proposta já foi referida aqui pelo Sr. Deputado Diogo Feio. Apesar de tudo, repito, não houve perda de tempo e há muitos ganhos em termos da concretização.
Desde 2006, conseguimos alterar profundamente uma estrutura de escolarização que se mantinha há mais de uma década, parecendo o País, as escolas, os jovens e as famílias resistir à possibilidade de alargamento da escolarização dos nossos jovens. Isso é um tabu que foi criado mas, felizmente, temos a confiança de que é possível a concretização.
Depois, há os números, as condições físicas para a concretização, matéria que foi objecto de uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português.
De facto, os números de que estamos a falar são já muito residuais, tendo em conta a dimensão do sistema de ensino, Estamos a falar de mais 30 000 alunos nas escolas secundárias. Tendo em conta até o passivo de, digamos, ineficácia das próprias escolas secundárias, a prazo não teremos muitos mais alunos do que os que temos neste momento nas escolas secundárias.
Diria que os recursos existentes são suficientes, sem prejuízo de, em função da diversidade da oferta formativa, da diversidade de uma ou outra especificidade das escolas,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já estamos a ver o que isto vai dar!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » ser necessário um reforço de recursos. Mas nunca serão recursos que não possam ser acomodados naquilo que é mesmo o actual orçamento do Ministério da Educação.
Neste momento, temos uma grande ineficiência no sistema de ensino.
Para os Srs. Deputados poderem fazer uma ideia, mesmo que sumária, vamos imaginar uma situação de entrada, no 10.º ano, de 80 000 alunos/ano. Quando estes mesmos alunos tiverem de transitar para o 11.º ano, já não serão, em regra, 80 000. Durante 10 anos, o número de alunos que transitaram foi metade do deste fluxo de entrada,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — » o que significa que o Ministçrio da Educação tem criada, nas escolas secundárias, uma infra-estrutura de ensino — escolas, meios técnicos, professores — que, neste momento, é subutilizada em relação ao seu potencial para esta escolaridade.
Certamente terei oportunidade de responder às outras questões que foram colocadas numa breve intervenção posterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje a proposta para que se avance para a obrigatoriedade do ensino até ao 12.º ano.
Aliás, propusemos essa medida em Outubro, quando o Partido Socialista nos disse que não era «oportuna», o que agora bem compreendemos. Afinal, não era oportuna, não porque não fosse a altura certa para a aprovar, mas porque a proposta não era do Partido Socialista. Curiosamente, poucos meses depois, quando o Primeiro-Ministro anuncia precisamente a mesma medida, ela, automaticamente, torna-se oportuna.

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Este comportamento também revela bem o estilo político deste Partido Socialista e da sua maioria: o que importa não é a natureza da proposta, não é o conteúdo, mas a possibilidade ou não da sua capitalização política, eleitoral e partidária.
O que interessou ao PS, neste processo, não foi proceder ao alargamento da escolaridade obrigatória, mas foi utilizar essa proposta como argumento eleitoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só isso explica este comportamento: que o PS critique a iniciativa do PCP para, depois, a apresentar por sua mão e passar a louvá-la e que o PS, muito embora, desde 2005, tenha assumido este compromisso através do seu Programa do Governo, só agora, mesmo à beirinha das eleições, venha anunciá-la. Isso, de facto, denuncia bem o carácter deste Governo, ou ausência dele.
Se este Governo estivesse empenhado em alargar a escolaridade obrigatória no âmbito do seu mandato, teria avançado para a criação de condições de reforço de uma escola pública, gratuita, democrática e de qualidade para todos. Uma escola que não procedesse à triagem social e que enquadrasse todos, independentemente do seu estatuto social ou económico.
Ora, na verdade, o que vemos? Por um lado, o Governo guardou uma medida estrutural para o final do seu mandato, para quando já não terá possibilidade objectiva de a cumprir mas para quando a pode utilizar como argumento eleitoralista. Mas, por outro lado, e ainda mais grave, este Governo submeteu a escola pública a um processo de desfiguração, transformando-a numa escola pública com duas vias distintas: uma para as elites, que irão para as universidades, e uma outra para os filhos dos trabalhadores e das camadas mais empobrecidas, que são encaminhadas imediatamente para o mundo do trabalho precário, mal pago e sem direitos, talvez com a possibilidade de ingressar num ensino superior desvalorizado por força das políticas deste Governo, o ensino politécnico.
Ora, esta conversão da escola pública num instituto de formação profissional deturpa a sua missão republicana e realiza-se, claramente, à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Porém, não é no alargamento da escolaridade que residem esses problemas. Mas, neste momento em que discutimos o alargamento da escolaridade obrigatória, de forma nenhuma poderíamos deixar de fazer este enquadramento.
É com uma perspectiva de forte empenhamento na defesa da actual Lei de Bases que o PCP apresenta esta alteração à lei e que, inclusive, não é contraditória com o alargamento proposto do Governo. Pelo contrário, solidifica o seu alcance, plasmando esse alargamento na Lei de Bases, coisa que a proposta de lei não faz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas o projecto de lei do PCP vai mais longe: assegura a gratuitidade do ensino obrigatório, independentemente da idade do indivíduo, coisa que o Governo propõe apenas até aos 18 anos de idade.
O PCP entende que o estudante tem direito à escola pública e gratuita, mesmo que reprove, pois são exactamente os filhos dos que menos podem os que mais dificuldades têm em obter sucesso escolar.
As propostas que hoje discutimos, quer a do PCP quer a do Governo, apontam, no entanto, no sentido do alargamento.
Por isso mesmo, o PCP estará do lado daqueles que contribuem para o alargamento da escolaridade obrigatória. Mas isso não significa nem poderia significar que o PCP defende esta escola do Partido Socialista, esta escola transformada em palco político de querelas e disputas, esta escola transformada em fábrica ou indústria, esta escola transformada em instituto de formação profissional, anti-democrática, depauperada, sem suficientes auxiliares de acção educativa, sem condições materiais e humanas, desmotivada e cada vez mais submetida aos interesses privados e distante das reais necessidades do País.

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Pelo contrário, o alargamento da escolaridade obrigatória deve ser um passo no sentido da democraticidade do acesso ao conhecimento, mas um passo no sentido de uma escola que aposte tudo na eliminação das assimetrias sociais e que rompa com a estratégia deste Governo, que transforma a escola pública num recipiente de jovens para a reprodução das injustiças que se vivem na sociedade.
A escola e a escolaridade obrigatória devem ser os pilares da emancipação de cada indivíduo e do colectivo nacional e não o sustentáculo para a sua submissão aos caprichos de um mercado e de uma sociedade cada vez mais desigual e mais selvagem.
Importa, pois, perguntar: obrigatoriedade de que escola? Uma escola para a libertação ou uma escola para reprodução e agravamento das injustiças e desigualdades sociais? A resposta, da parte do PCP, é clara: uma escola que seja o primeiro patamar de combate à desigualdade, de difusão do conhecimento e de formação da cultura integral do indivíduo.
Para isso, é crucial uma ruptura democrática e de esquerda com as políticas destes sucessivos governos — e não ilibamos os anteriores — que concebem o Estado como propriedade sua, é necessária uma ruptura que assuma a escola pública como o principal instrumento de desenvolvimento e de aprofundamento da democracia e do País.
12 anos de escolaridade obrigatória, sim, mas com outra política educativa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a discussão que hoje fazemos desta proposta de lei e dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda é, provavelmente, uma das discussões mais importantes que este Plenário faz em matéria de política educativa.
Universalizar o acesso das crianças de 5 anos à educação pré-escolar, tratar das questões da educação para a infância e tratar do alargamento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos, creio que é — vários especialistas, diferentes debates, o Conselho Nacional de Educação sempre o têm afirmado — um dos aspectos centrais para a qualificação da escola democrática, para a qualificação cultural do País.
E é exactamente porque defendemos esta proposta de alargamento da escolaridade obrigatória que o Bloco de Esquerda a tem vindo a apresentar, desde a anterior Legislatura.
Causa-nos, contudo, alguma estranheza o timing do Governo. Tal como já aqui foi dito, é um pouco estranho que uma discussão tão importante como esta — como a Sr.ª Ministra dizia, um dos desafios mais importantes que se colocam ao sistema educativo — seja apresentada para apreciação nesta Assembleia da República e, portanto, à discussão da sociedade portuguesa, a quatro meses de final de mandato deste Governo.
Também nos causa muitíssima estranheza que, perante todas as dificuldades que conhecemos no sistema educativo português, a Sr.ª Ministra se apresente no Parlamento dizendo «estamos prontos para o alargamento da escolaridade até ao 12.º ano», portanto, para o acréscimo de estudantes e de responsabilidades do sistema educativo com este alargamento da escolaridade.
Há dois aspectos que eu gostaria de diferenciar por razões analíticas que considero importante discutirmos durante esta tarde. Um dos aspectos prende-se com as questões da educação para a infância e o segundo aspecto com os 12 anos de escolaridade obrigatória.
Creio que, no âmbito da educação para a infância, todos temos consciência das dificuldades da oferta da rede hoje existente em Portugal. Há uma percentagem considerável de crianças, cerca de 13%, que aos 5 anos de idade não têm acesso à educação pré-escolar. Sabemos as dificuldades que existem ao nível da oferta pública e, portanto, muito há a explicar ao País sobre o modo como esta universalidade vai ser efectivada.
Há um aspecto que também considero importante e que, nos últimos anos, tem emergido dos debates de especialistas, que nos têm afirmado — como dizia, por exemplo, um estudo do Conselho Nacional de Educação, que se chamava «A educação da criança dos 0 ao 12» — a importância da frequência do ensino pré-escolar dois anos antes da escolaridade obrigatória. É por isso que o Bloco de Esquerda propõe que esta

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universalidade comece aos 4 anos de idade e também que comece aos 3 anos de idade nas zonas onde sabemos que existe reprodução social de desigualdade em âmbito de percurso escolar. Essa é, pois, a nossa proposta.
O Governo faz aqui a proposta da universalização aos 5 anos. Consideramos curta e pouco ambiciosa, mas esperamos que seja um ponto de partida para um outro tipo de investimento ao nível da educação para a infância.
A segunda componente da discussão de hoje trata do alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos.
Parece-me que todos sabemos as dificuldades que a escolaridade obrigatória de 9 anos tem tido até aqui.
Portanto, quando assumimos o desafio e o compromisso de a alargar por mais 3 anos, é preciso que haja um conjunto de matérias onde temos, certamente, que trabalhar. Por um lado, na requalificação do secundário, que não está feita em termos que permitam este alargamento da escolarização obrigatória; alternativas ao nível da formação, com certeza ao nível da oferta profissionalizante — mas ela jamais pode transformar-se num ensino de segunda, num gueto escolar, como hoje acontece, em que os alunos com dificuldades de aprendizagem, com dificuldades no seu percurso escolar, são «chutados» para o ensino profissionalizante, nunca se fazendo uma aposta de qualidade no que deve ser a escolha dos estudantes ao nível das vertentes profissionalizantes; uma reorganização do actual 3.º ciclo, que, sabemos, se transformou num atoleiro em termos de abandono e de insucesso escolar, com excesso de disciplinas e de carga horária — isto é dito por todos os especialistas — , bem como a extensão de apoios sociais.
Se estas questões não forem tratadas com muito detalhe e respondidas em toda a sua totalidade, percebemos que o desafio que o PS e o Governo do Partido Socialista aqui nos colocam mais não é do que o início da propaganda eleitoral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata quer, desde já, afirmar a sua concordância com os princípios subjacentes à proposta de lei, quer em relação ao pré-escolar, quer em relação ao alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade.
O PSD assume, pois, com frontalidade e verdade política, que as iniciativas hoje em discussão estão no caminho dos valores que entende constituírem, na educação, direitos para uma melhor cidadania que, naturalmente, se inicia logo no pré-escolar e se prolonga agora por mais 12 anos de escolaridade obrigatória.
Mas, em nome da mesma verdade, temos de lamentar que o Governo suportado pela maioria parlamentar do Partido Socialista, só agora, em período pré-eleitoral, a um mês de encerrar a 4.ª Sessão Legislativa, traga à discussão, nesta Câmara, matéria tão importante que, só por oportunismo político, vai agora discutir e fazer aprovar à pressa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Convenhamos que, para matéria inscrita no Programa do Governo, o facto de só agora aparecer a iniciativa não foi esquecimento, antes, sim, uma estratégia eleitoralista que só os incautos não vêem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Em 11 dos últimos 14 anos, o PS governou o nosso País. A educação pré-escolar foi o mote socialista para alimentar intenções que redundaram em muitas ilusões — lembremo-nos da paixão pela educação pré-escolar do Eng.º Guterres, que terminou no «pântano» em que os socialistas deixaram o nosso País em 2002»

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — » e que nos transportou para a maior e mais prolongada crise social e económica, que já vai em quase 10 anos, não se vislumbrando o seu fim.
Ironia do destino, o Primeiro-Ministro, sacudindo a responsabilidade da crise social e económica do País, de que é um dos grandes obreiros, como quem «sacode a água do capote», afinal, reconhece que é ela própria, a crise, que suporta agora financeiramente esta iniciativa legislativa do pré-escolar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É que, só com o Programa de Apoio ao Alargamento da Rede de Educação Pré-Escolar, que vai trazer às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto várias centenas de novas salas desta valência, foi possível assumir a universalidade e a obrigatoriedade de frequência do pré-escolar aos 5 anos de idade.
Como este programa de investimento público é uma das medidas anti-crise, é caso para se dizer: sem crise, lá «ficaria na gaveta» mais uma promessa do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Podemos, pois, afirmar que a crise económica, que tanto tem servido ao Primeiro-Ministro com «desculpas esfarrapadas» para «limpar as mãos» do seu Governo desastroso dos últimos quatro anos, essa mesma crise valeu-lhe agora e valeu ao País, para termos universalidade no préescolar para as nossas crianças de 5 anos! Queremos, contudo, repetir que o PSD discorda do atraso e da metodologia, mas saúda e subscreve o princípio que a proposta de lei vem consagrar.
Em relação aos 12 anos de ensino escolar obrigatório, lembramos aqui 2004 e a Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada nesta Assembleia da República, proposta pelos nossos Governos PSD/CDS-PP, que consagrava esta medida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Criticada na altura!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Era uma proposta de regeneração da educação, assente em valores e princípios capazes de propiciar aos jovens meios para poderem potenciar as suas qualidades e, assim, terem realização pessoal e social.
Prolongava-se e ampliava-se o modelo de escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos, mas com uma reorientação deste ensino secundário para uma visão integrada e diversificada do ensino e da formação vocacional.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Esta matéria constitui um passo em frente para termos, no nosso País, alunos com menos insucesso e com mais qualificações.
No entanto, alargar as apostas educativas, em termos obrigatórios, com professores divididos, magoados, ofendidos e desmotivados, é meio caminho andado para o insucesso.
Infelizmente, a Sr.ª Ministra da Educação não tem humildade, nem pessoal nem democrática, para «juntar os cacos» de tudo o que destruiu, na esfera do brio, da competência e da dignidade dos professores.
Terão que ser outros a fazê-lo!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 176 presenças, às quais se acrescentam 5 Srs. Deputados (4 do PS e 1 PSD), perfazendo 181 Deputados (97 do PS, 58 do PSD, 10 do PCP, 6 do CDS-PP, 6 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 221/X — De pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís de Almeida Cabral (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 30 de Maio, Luís de Almeida Cabral, primeiro Presidente da República da GuinéBissau.
Nascido a 11 de Abril de 1931, natural de Bissau, Luís Cabral, contabilista de formação, fundou em 1956, ao lado do seu irmão Amílcar Cabral, Aristides Pereira, Júlio de Almeida, Fernando Fortes e Elisée Turpin, o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGCV).
Em 1961, fundou, em Conacri, a União Geral dos Trabalhadores da Guiné (UNTG). Em 1963, o PAIGC iniciou a luta armada pela independência. Nesse ano, Luís Cabral entrou para o Comité da Luta.
É eleito membro do secretariado permanente do Comité Executivo da Luta em Agosto de 1971, com a responsabilidade de reconstruir as zonas libertadas pelo PAIGC do decurso da guerra colonial. Deputado à ANP pelo círculo de Bissau nesse mesmo ano de 1971, assumiu a direcção da luta na Frente Norte. Em Julho de 1973, no segundo Congresso do PAIGC, foi eleito secretário-geral adjunto do Partido, trabalhando estreitamente com Aristides Pereira, depois de este assumir a liderança na sequência do assassinato de Amílcar Cabral, em Conacri, em Janeiro de 1973.
Luís Cabral ascendeu à Presidência do Estado guineense na sequência da proclamação da independência lida em Medina do Boé, pelo então Presidente da Assembleia Nacional Popular das zonas libertadas João Bernardo «Nino» Vieira. A independência da Guiné-Bissau, de imediato reconhecida por mais de 80 países nas Nações Unidas, só viria a ser reconhecida oficialmente por Portugal a 10 de Setembro de 1974, após a Revolução de 25 de Abril.
Na Presidência, Luís Cabral tentou levar a cabo um programa de desenvolvimento e reconstrução nacional.
Ocupou a Presidência da Guiné-Bissau entre 1973 e 14 de Novembro de 1980, quando foi deposto por um golpe de Estado liderado por «Nino» Vieira.
Foi, então, preso e detido, durante 13 meses, sendo depois exilado em Cuba, onde esteve entre 1981 e 1983, tendo finalmente fixado residência em Portugal, na sequência de diligências do então Presidente da República, Ramalho Eanes, e do Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Ao longo da sua vida política, Luís Cabral, na linha de seu irmão Amílcar Cabral, sempre considerou o povo português como aliado natural dos povos da Guiné e de Cabo Verde.
A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Luís Cabral, manifesta profundo pesar pelo seu falecimento e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua esposa, família e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 221/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do primeiro Presidente da República da Guiné-Bissau, Luís de Almeida Cabral (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que observássemos 1 minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 265/X (4.ª) — Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 278/X (4.ª) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 483/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 488/X (4.ª) — Sobre o perfil do novo hospital no Seixal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 581/X (4.ª) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 638/X (4.ª) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes dois projectos de lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentará uma declaração de voto em relação a estes dois diplomas que acabámos de votar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto em relação à última votação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará igualmente uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 219/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus iremos apresentar uma declaração de voto em relação ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar à discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um artigo 22.º-A ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª).
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecido e notório que o crime de corrupção é de difícil investigação. É uma caixa fechada a cadeado e esse cadeado é, normalmente, o pacto de silêncio.
Nessa medida, o PSD apresentou uma proposta de aditamento à lei que define as prioridades e as orientações da investigação criminal, no sentido de dizer ao Ministério Público que promova, com carácter de prioridade, a aplicação de medidas de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo, nos casos de corruptores colaborantes. Ou seja, consideramos que estas medidas são fundamentais e que é fundamental que o Ministério Público as promova, para que a denúncia possa abrir e facilitar o combate ao crime de corrupção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista, em sede de especialidade, «chumbou» esta proposta de aditamento. E não foi a primeira vez, pois o PS «chumbou» igualmente um nosso projecto de lei, no sentido de terminar com a distinção no que diz respeito aos crimes de corrupção por factos lícitos ou ilícitos.
O Partido Socialista, da mesma forma, «chumbou» a nossa iniciativa para a criação de uma estrutura flexível e eficaz para a prevenção da corrupção, criando um «monstro» burocrático que não tem dado qualquer tipo de resultado.
Da mesma forma, o Partido Socialista votou contra uma nossa proposta de combate à corrupção, no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nos consideramos mais honestos do que ninguém, mas de uma coisa temos a certeza: temos colaborado para criar instrumentos para combater a corrupção e o que a bancada do Partido Socialista tem feito é «chumbar» todas essas iniciativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP já teve oportunidade de discutir e votar, em sede de comissão, a proposta de alteração que o PSD aqui nos apresenta. Votou contra esta proposta não pela solução concreta que ela corporiza, mas, sim, pelo que a mesma significa, na medida em que, por esta via (a via da lei de opções de política criminal), a Assembleia da República intromete-se naquilo que entendemos que deve ser o espaço próprio de competência das autoridades judiciárias, neste caso do Ministério Público.

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Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez mais, e coerentemente, votará contra esta proposta apresentada pelo PSD, não pela solução concreta que a mesma corporiza, que entendemos que em alguns casos pode até ser acertada e de atender, mas por ela significar uma intromissão que consideramos inaceitável da Assembleia da República no espaço de competência própria de uma autoridade judiciária, neste caso do Ministério Público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fernando Negrão começou a sua intervenção para justificar esta avocação pelo Plenário dizendo que o combate à corrupção é uma prioridade e que os crimes de corrupção são de difícil investigação.
É verdade que estes crimes são de difícil investigação, facto que tem sido reconhecido em todo o conjunto de matérias e medidas cuja aplicação tem sido promovida pelo Partido Socialista, através das leis que tem feito aprovar nesta Casa.
O combate à corrupção é, de facto, uma prioridade, e assim tem sido entendido em todas as matérias e leis que temos feito aprovar. No entanto, não concordamos em abrir aqui novos regimes de excepção que, mais uma vez, são propostos pelo Partido Social Democrata.
A verdade é que este regime de excepção já tinha sido proposto relativamente às testemunhas no âmbito dos crimes de corrupção. Também nessa sede foi entendido que esse regime especial não deveria existir.
Em total coerência legislativa, havendo já a possibilidade de o Ministério Público, em cada processo que acompanha e investiga, determinar se se justifica ou não a suspensão provisória do processo ou a atenuação especial da pena relativamente aos corruptores que estejam em causa no processo a avaliar, estando essa previsão já feita, entendemos que não deve ser aqui discriminado um regime especial para esta situação.
A terminar, gostaria de dizer que as opções que o Partido Socialista tem tomado nesta matéria são claras, visando objectivamente o combate à corrupção. Portanto, os caminhos apontados pelo Partido Socialista têm sido diferentes dos apontados pelo PSD, mas a verdade é que convergem no objectivo do combate efectivo e eficaz à corrupção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o CDS irá votar favoravelmente esta proposta do PSD, aliás como já fez em relação ao projecto de resolução anteriormente apresentado, até pela forma como o Sr. Deputado Fernando Negrão aqui a apresentou, sobretudo sem procurar fazer aquilo que tem sido uma das principais críticas do CDS, que é uma espécie de campeonato de seriedade. Penso que a forma como o Sr. Deputado apresentou a proposta é reveladora de algum sentido de responsabilidade que nem sempre acompanha este tipo de discussões.
Não percebemos o argumento que o Partido Socialista acabou de aduzir para inviabilizar esta proposta. De acordo com a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o Partido Socialista não quer criar regimes avulsos, regimes específicos, numa lei que é a que, justamente, define os objectivos, as orientações e as prioridades de investigação criminal.
Ora, isto é, no mínimo, estranho. Mas mais estranho se torna quando é o próprio Partido Socialista — que é aquele partido que não quer introduzir regimes avulsos e específicos — que altera o Código de Processo Penal via lei das armas e via lei de investigação criminal.
Portanto, estes argumentos são causadores da maior estupefacção.
Em todo o caso, em relação à proposta em concreto, entendemos que, mais até do que o projecto de resolução, ela faria sentido neste tipo de proposta de lei, razão pela qual votaremos favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 22.º-A ao texto da proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 22.º-A Reforço da eficácia do combate à corrupção

O Ministério Público promove, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa de pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 262/X (4.ª) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Temos agora de votar três requerimentos, um do CDS-PP, um do BE e outro do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, respectivamente, dos artigos 3.º e 9.º, dos artigos 10.º e 14.º e do artigo 10.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).
Dado ninguém se opor, vamos votar os três requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de votarmos, na especialidade, os artigos referidos, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para fundamentar as suas propostas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu a avocação de alguns artigos, que foram recentemente discutidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do texto final relativo ao projecto de lei que o Partido Socialista aqui entendeu apresentar relativo à educação sexual, numa postura muito curiosa de discutirmos aqui, no Parlamento, uma pequena parte de uma área disciplinar bem mais ampla, a da educação para a saúde. Para o Partido Socialista, essa já não merece qualquer discussão no Parlamento, porque, se calhar, a nível eleitoral, não interessa.
Mas trago-vos também uma leitura, a do n.º 2 do artigo 43.º da Constituição: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Os Srs. Deputados do Partido Socialista vão ouvir, muito proximamente, falar deste artigo.
Temos a certeza da inconstitucionalidade do que neste momento nos foi proposto pelo PS. O PS não respeita o direito à liberdade de escolha por parte das famílias. O Partido Socialista e a sua maioria pretendem impor uma determinada directriz. Mas aqui estará sempre uma bancada que, unida, e sem qualquer espécie de dúvidas, estará contra essas vossas propostas.

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Não há, nesta matéria, qualquer espécie de divisão na bancada do CDS. Repito: não há qualquer espécie de divisão na bancada do CDS, ao contrário do que, por exemplo, sucedeu na bancada do Partido Socialista, quando se confundem, neste projecto de lei, questões que são de educação e questões que são de saúde pública.
Vários Deputados do Partido Socialista (um deles está, neste momento, na primeira fila) demonstraram o seu incómodo em relação a essa matéria.
Nós não nos ficamos pela demonstração de incómodo. Votámos contra, propusemos a eliminação desse artigo. Pura e simplesmente, o que aqui defendemos são as famílias, o seu direito de escolha e, sobretudo, a possibilidade de defenderem a educação que melhor entendam para os seus filhos. Somos daqueles que não confundimos o papel da escola com o das famílias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a história da discussão dos projectos de educação sexual é lamentável.
O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no âmbito da educação sexual porque creio que era consensual, em muitos sectores da sociedade portuguesa, que havia um problema com a efectividade da educação sexual nas escolas, embora ela esteja consagrada na lei há mais de duas décadas.
Portanto, o sistema educativo tem tido dificuldade em efectivar um direito dos jovens, que é o de terem acesso a um conjunto de informação sobre sexualidade e educação no âmbito da sua vivência sexual, sendo uma realidade que, até hoje, não existe no sistema educativo.
Na votação na generalidade, esse projecto do Bloco de Esquerda foi chumbado pela maioria do Partido Socialista e ficaram apenas para discussão os projectos do Partido Socialista e do PCP.
À medida que a discussão na especialidade se foi prolongado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o PS foi andando de recuo em recuo e, portanto, creio que se no início de todo este processo já tínhamos pouco ao nível do que era o projecto inicial do Partido Socialista agora ficamos com uma «mão cheia de nada».
As 12 horas obrigatórias de conteúdos curriculares, no âmbito da educação sexual, ficam sem qualquer tipo de regulação ou de controlo, com os mecanismos de transversalidade nas diferentes disciplinas, incluídas numa área de educação para a saúde que não se percebe exactamente como é que se vai organizar.
Ninguém sabe, ninguém tem a capacidade de controlar se estas 12 horas obrigatórias vão existir.
Num outro aspecto muitíssimo importante, o da prevenção dos comportamentos de risco no âmbito da sexualidade, o Partido Socialista fez um recuo total.
O artigo relativo à intenção original de distribuição gratuita de contraceptivos foi completamente esfrangalhado e, portanto, temos agora uma formulação absolutamente ambígua.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade, porque foi o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos que o confirmou. Não o confirmou no debate da especialidade, mas confirmou-o aos jornalistas (e está escrito nos jornais), pois, quando lhe perguntaram se ia haver distribuição gratuita de preservativos nas escolas, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos respondeu: «Depende«. Isto ç um recuo em toda a linha e ç gravíssimo,»

Protestos do PS.

» porque estamos a falar de saõde põblica e de prevenção de comportamentos de risco.
Portanto, o compromisso inicial do Partido Socialista foi abandonado a meio da batalha, perante as pressões dos sectores mais conservadores da sociedade portuguesa.
A implementação dos gabinetes de apoio e informação aos estudantes — a única virtude que ficava deste diploma — está atirada para daqui a dois anos.

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Portanto, o Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas de modo a que haja distribuição gratuita de preservativos nas escolas. É um direito dos jovens e é fundamental para eliminar as taxas que temos ao nível da gravidez precoce e das doenças sexualmente transmissíveis, de modo a que estejam disponíveis aos estudantes já para o ano nos gabinetes de informação e de apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que o PCP propõe ao artigo 10.º vai ao encontro do texto inicial proposto a esta Assembleia. Aliás, ela é exactamente igual ao número que constava do projecto de lei que foi aprovado.
De facto, se este projecto estivesse mais uma semana em discussão na especialidade, hoje podíamos não ter projecto para discutir, porque o PS foi recuando e vacilando em questões centrais e foi procedendo a um retrocesso no alcance do projecto de lei que estava em discussão na especialidade.
O que o PCP propõe para ser aprovado por esta Assembleia é a reposição do número que contempla a distribuição gratuita de contraceptivos pelos gabinetes de apoio e informação aos estudantes no ensino secundário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP chegou a propor, em Comissão, que também fosse alargada essa distribuição gratuita aos estabelecimentos de ensino superior. Porém, o que o PCP propõe é a reposição do artigo textualmente igual ao que constava do projecto de lei inicial — pasme-se! — apresentado pelo próprio Partido Socialista. Não estamos sequer a propor a redacção do projecto do PCP.
No entanto, consideramos ser extremamente importante que fique bastante clara, de forma a não restarem dúvidas, neste projecto de lei, para que ele represente o avanço que consideramos ser necessário dar neste momento, a distribuição gratuita, a pedido do estudante, do meio contraceptivo mais adequado, desde que não careça de prescrição médica, através do gabinete, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde, o que já está previsto nos artigos anteriores.
O que o PS fez foi uma tentativa de confusão em torno deste artigo para permitir que, afinal de contas, depois de todo este trabalho, não haja contraceptivos nas escolas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país apresenta números, desde logo ao nível da gravidez na adolescência ou ao nível de contágio por doenças sexualmente transmissíveis, que nos devem envergonhar a todos. Estamos na cauda da União Europeia a este respeito.
Portanto, por esta razão, justifica-se que o nosso sistema de ensino, a escola, desempenhe um papel relevante, complementar ao das famílias, no sentido de melhor preparar a nossa sociedade para alterar este estado de coisas, que, como disse há pouco, nos devia envergonhar a todos. Isso não nos distingue de muitas outras intervenções que já ouvimos hoje.
Contudo, o PSD não considera que o Estado, ou seja, o Governo que conjunturalmente esteja em funções, se deva substituir às famílias, impondo as suas concepções éticas, morais, filosóficas ou ideológicas.
Isso já nos distingue muito, nomeadamente da maioria socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nesse sentido, o Partido Social Democrata apresentou uma proposta de alteração, em sede de especialidade, moderada, equilibrada, que visava precisamente conciliar dois grandes

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objectivos: por um lado, o de garantir a universalidade da educação sexual nas nossas escolas; por outro, o de garantir que os projectos educativos em cada escola são construídos, concebidos de baixo para cima através da comunidade educativa, com a participação dos professores da escola, mas também dos pais, dos encarregados de educação, o que nos parece fundamental.
É necessário ainda assegurar que haja uma salvaguarda ao nível de algo parecido, se quisermos, com a objecção de consciência, de forma a que a escola possa isentar os alunos desta obrigatoriedade, nomeadamente quando houver um requerimento devidamente fundamentado por parte dos encarregados de educação.
Ora, o Partido Socialista chumbou esta proposta equilibrada e moderada do PSD, por uma razão simples: porque insiste em manter aquele seu traço de carácter em que não prescinde de uma visão estatizante, de uma visão centralista, numa atitude que diria ser de uma nova engenharia social, em que pretende impor o seu ponto de vista a toda a sociedade, numa atitude própria de regimes totalitários e não democráticos.
Ora, esta visão opressora da liberdade individual, opressora da confiança na sociedade que o PSD defende, põe-nos do outro lado da «barricada» do Partido Socialista

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para reafirmar a importância da iniciativa legislativa que hoje votamos na Assembleia da República.
No segundo País da Europa com maior número de gravidezes na adolescência, num País em que os índices de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis nos jovens ainda são graves, todos os esforços são importantes, todos os esforços são poucos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só o PS é que não faz esforço nenhum!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Este diploma legal continua o esforço que o Governo tem feito desde 2005 para que a educação sexual seja efectiva, para que seja uma realidade em Portugal.
A direita portuguesa conservadora, a direita portuguesa que perdeu o contacto com a população, continua a reproduzir preconceitos antigos e aproveitou, hoje, como sempre, a oportunidade para introduzir obstáculos à concretização efectiva da educação sexual.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Querem a educação sexual, mas não querem muito, querem um bocadinho! Para nós, é demasiado importante aquilo que, hoje, estamos aqui a votar para que façamos apenas um bocadinho.
Os partidos à esquerda do PS — PCP e Bloco de Esquerda — estão tão dedicados a criticar o PS, a distanciarem-se do PS, a distinguirem-se do PS que são incapazes de perceber e de reconhecer os avanços que temos inscritos nesta iniciativa legislativa.
O Partido Socialista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, avançou para o debate na especialidade com abertura para integrar propostas dos partidos da oposição. Fizemo-lo, porque respeitamos o debate na especialidade. Integrar propostas dos partidos da oposição não é recuar, é respeitar os partidos da oposição, é respeitar o debate na especialidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quando o Partido Socialista não integra propostas dos partidos da oposição é porque a sua maioria absoluta está a «cilindrar» a oposição, quando as integra é porque está a recuar.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Partido Socialista, também com os contributos dos partidos da oposição, tem, hoje, um diploma melhor, um diploma responsável e equilibrado. Foi sempre esta a postura do PS neste debate e é isto que é este diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pois o problema, Srs. Deputados do Partido Socialista, é exactamente o que acabámos de ouvir, de uma forma enviesada, na intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. É que os senhores entenderam avançar apenas um bocadinho! Foi justamente esse o problema! Aquilo que vamos agora votar é diferente daquilo que votámos na generalidade. No processo de discussão na especialidade, o Partido Socialista recuou em relação à sua própria proposta inicial.
Portanto, aqui andamos nós, assim, desde 1984: um passinho aqui, outro passinho ali, recuamos, avançamos mais um bocadinho,» Andamos permanentemente nisto! Todos estes anos depois, já podemos falar em décadas depois, ainda não temos a educação sexual generalizada nas escolas e os senhores continuam a criar entraves à disponibilização de preservativos nas escolas. Depois, vêm de falar de preconceitos! Pois os senhores também são preconceituosos! Entretanto, continuamos com os números de gravidez na adolescência que temos em Portugal, continuamos com os números assustadores de doenças sexualmente transmissíveis e, aqui, colocamos os preconceitos à frente das necessidades do País. Esta minha intervenção é apenas para lamentar esse facto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, dos artigos 3.º, 9.º, 10.º e 14.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS), tendo em atenção as avocações requeridas e aprovadas.
Assim, começamos por votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções de 3 Deputados do PS.

Era a seguinte:

4 — A frequência do módulo de educação sexual é opcional.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, também apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao mesmo artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções de 4 Deputados do PS.

Era a seguinte:

5 — A opção referida no número anterior deve ser realizada de forma expressa pelos encarregados de educação.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 9.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções de 4 Deputados do PS.

Era a seguinte:

4 — Decorre para a família o direito de cooperar no planeamento da educação da sexualidade, contribuir para a definição de objectivos e selecção de estratégias, acompanhar o processo de tomadas de decisão. As associações de pais e encarregados de educação são parceiros fundamentais para a definição de programas e actividades extra-curriculares na área da saúde.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de alteração ao n.º 8 do artigo 10.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

8 — O gabinete de informação e apoio assegura a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, designadamente preservativos, e em articulação com as unidades de saúde assegura aos alunos o acesso aos meios contraceptivos que contêm carga hormonal.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, também de alteração ao n.º 8 do artigo 10.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

8 — No ensino secundário, o gabinete de informação e apoio deve assegurar aos alunos a distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 8 do artigo 10.º constante do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PCP.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 2 do artigo 14.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputados do PS.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 14.º constante do texto final.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputados do PS e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou favoravelmente este projecto de lei, que parte de um trabalho feito em torno de dois projectos de lei aprovados na generalidade, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Consideramos que impulsionámos novamente esta discussão e que demos um contributo para que se retirassem possibilidades de boicote futuro ao cumprimento da legislação que diz respeito à educação sexual nas escolas.
Também pensamos — e não retiro as palavras que proferi há pouco — que este projecto poderia ter ido mais longe, consolidando alcances e avanços progressistas, fazendo com que nas escolas portuguesas se distribuíssem gratuitamente contraceptivos, para os quais não é necessária prescrição médica. No entanto, não consideramos que isso seja suficiente para que se considere que a lei não possa vir a constituir um avanço Porém, o que é importante dizer é que não há lei que resolva a vontade de boicote dos governos. E tanto este Governo como os anteriores não têm, desde 1984, qualquer pretexto ou desculpa para não cumprir a lei, porque, desde essa altura, existe uma lei de educação sexual nas escolas que espera por ser cumprida.
Ainda que o diploma que hoje aprovámos, através desta votação final global, seja um contributo para a verdadeira concretização da educação nas escolas, de pouco valerá se os governos continuarem a insistir num boicote, à margem de lei, contra a implementação da educação sexual nas escolas.
Ainda assim, estamos convencidos de que a lei que acabámos de aprovar pode ser uma forma de limitar essa tentação de boicote que os diversos governos têm vindo a demonstrar ao longo do tempo.
Lamentamos o retrocesso conservador que o Partido Socialista sofreu ao longo da discussão na especialidade.
Lamentamos o facto de o Partido Socialista ter votado contra o seu próprio texto inicial no que toca à distribuição de contraceptivos.
Ainda assim, valorizamos o resultado final, que constitui um contributo para que se avance com a educação sexual nas escolas. Ao fim e ao cabo, é isso que importa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 271/X (4.ª) e dos projectos de lei n.os 603/X (4.ª) e 796/X (4.ª), respeitantes à escolaridade obrigatória.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação a esta matéria, pretendia fundamentalmente que houvesse esclarecimentos por parte da equipa ministerial, até ao final deste debate, em relação a perguntas muito concretas que a bancada do CDS aqui colocou.
A nossa preocupação está centrada nos passos que são necessários dar, para além de uma proposta de lei genérica que remete para regulamentações posteriores, e, quanto a matérias centrais, desde logo as que têm que ver com a oferta de educação/formação e o modo como essa oferta poderá ser alargada ao 3.º ciclo.
Relativamente ao ensino secundário, pretendia saber se existe, por parte do Governo, uma intenção de se começar a trabalhar, ainda de uma forma mais clara, a adaptação das ofertas ao mercado de trabalho, muitas vezes ao mercado de trabalho regionalizado, de acordo com necessidades concretas de determinadas regiões, porque senão o que vamos ter são situações no sentido de encapotar o abandono escolar.
Pretendemos também saber claramente se esta medida, avançada neste momento, é preliminar em relação a uma nova forma de organização do nosso sistema, a saber, seis anos de ensino primário e seis anos de ensino secundário,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » como existe em muitos Estados da nossa Europa.
Em relação a esta matéria, pretendemos saber o que o Governo quer fazer no que respeita às alterações necessárias aos recursos humanos, às escolas e à sua forma de organização. Muitas vezes, ouve-se o Governo falar de escolas que têm que fechar porque têm poucos alunos, mas nunca se ouve falar das escolas que têm sobrelotação.
O que pretendemos é que esta discussão não seja panfletária. Consideramos que assim não pode e não deve ser.
Por isso mesmo, esperamos até ao final do debate pelas respostas às perguntas que colocámos, que até agora não obtivemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional, foi apresentada a proposta de lei que pretende instituir a educação pré-escolar a todas as crianças que atinjam 5 anos e proceder à extensão da escolaridade obrigatória para 12 anos e até aos 18 anos de idade.
O Governo tomou, ao longo deste mandato, um larguíssimo conjunto de medidas que permitem, agora, efectuar de forma sustentada a generalização da educação às crianças com 5 anos.
Dessas medidas, referimos, nomeadamente, a construção de centenas de salas de aulas em zonas do País em que esta cobertura era mais deficitária e a publicação de orientações curriculares que permitiram consolidar a educação pré-escolar, solidificando a sua relevância pedagógica e o seu contributo para uma entrada com mais sucesso no 1.º ciclo do ensino básico.
Nos últimos anos, foi feito um investimento significativo neste subsistema de ensino, através dos governos de cariz socialista, que permitiu uma evolução positiva na taxa de pré-escolarização das crianças com 5 anos, passando-a de 80%, em 2000, para cerca de 90%, no final do anterior ano lectivo.
É relevante salientar que as médias atingidas não podem esconder uma realidade contrastada quando se comparam as diferentes regiões, verificando-se um défice muito acentuado nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Por via disso, o actual Governo protocolou com a rede privada de solidariedade a abertura, a breve prazo, de mais 100 salas e aprovou projectos que permitem às câmaras municipais e às instituições particulares de solidariedades social, através de 172 protocolos, a construção de 300 novas salas de educação pré-escolar na

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Área Metropolitana de Lisboa, estando ainda em aberto um concurso para alargamento na Área Metropolitana do Porto.
A investigação na área das ciências da educação demonstra que a frequência do pré-escolar é um dos factores mais positivos do desenvolvimento da criança e a melhor forma de lhe proporcionar um bom percurso escolar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Por isso, esta proposta de lei é necessária para, finalmente, promovermos a universalização da frequência do jardim-de-infância. Nenhuma criança deve entrar no sistema de ensino sem ter tido antes, pelo menos, um ano de pré-escolar, aquilo a que muitos chamam «ano zero».

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Este elemento fundamental é para atenuar as desigualdades sociais, que se fazem reflectir no aproveitamento escolar.
Com esta lei, a taxa de cobertura do pré-escolar, no que respeita crianças de 5 anos, que está próxima dos 90%, permite-nos garantir os 100% no próximo biénio, assegurando a cobertura universal da rede pré-escolar.
É um passo muito significativo na melhoria do nosso sistema educativo e na qualidade de vida das famílias.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta procede também à extensão da escolaridade obrigatória para 12 anos e até aos 18 anos de idade, de forma universal e gratuita, dispondo os alunos de apoios a nível da acção social escolar e, em situações de carência, de bolsas de estudo, em termos a regulamentar.
Com este alargamento, prosseguimos uma política assente no princípio de que mais educação e mais formação significam mais igualdade de oportunidades, melhores condições de emprego e recursos humanos mais preparados.
Para se atingir este patamar de 12 anos de escolaridade foi necessário encetar um processo de modernização das escolas secundárias, fazendo obras de qualificação e equipando-as com as tecnologias de informação; alargou-se o período de funcionamento, promovendo a escola a tempo inteiro, e prestaram-se novos serviços aos alunos e famílias; estabilizou-se o corpo docente e reforçaram-se as lideranças das escolas.
Foi, igualmente, preciso agir na parte social, e aí aumentámos substancialmente o apoio público às famílias, para os filhos poderem frequentar a escola. Refiro a generalização da 13.ª prestação do abono de família a todos os beneficiários, concebida como ajuda adicional nas despesas com a educação.
Graças a esta e outras medidas temos, hoje, mais alunos em escolas mais bem equipadas e com maior oferta de formação. Temos muito mais apoios às famílias para as ajudar na educação dos filhos.
Estão, assim, criadas as condições para alargar de 9 para 12 anos a escolaridade obrigatória. Há um tempo certo, é preciso fazer trabalho anterior para que esta medida aconteça na realidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Isto significará, para todos os jovens até aos 18 anos, a obrigação de frequência da escola ou do centro de formação profissional.
Como referiu recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, todos os alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário, que sejam beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família, terão direito a uma bolsa de estudos. E o valor dessa bolsa será igual a duas vezes o respectivo abono.
Isto significa que ninguém ficará excluído, por razões económicas, de concluir os estudos secundários,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Sr. João Bernardo (PS): — » atç porque o programa de bolsas de estudo deverá ter início já no próximo ano lectivo e não em 2012 ou 2013, como alguém aqui já referiu.
Esta é uma lei de aplicação imediata, porque abrangerá todos os alunos que se matriculem no ano lectivo de 2009-2010, em qualquer dos anos do 1.º ou do 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade.
Com esta medida, os jovens portugueses na faixa etária dos 16-18 anos frequentarão o ensino secundário, que se assumirá como um ciclo de estudos autónomo e terminal, permitindo quer o acesso ao prosseguimento de estudos quer a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — A identidade do ensino secundário não pode ser dissociada da sua desejável e necessária diversidade. Com a universalidade e a gratuitidade do ensino secundário, consolidamos uma diversificação de percursos formativos que responda à heterogeneidade da população escolar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um importante e relevante investimento na qualificação dos portugueses, em que a escola pública de qualidade não é a mera retórica que muitos apregoam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Com estas medidas, os custos no primeiro ano de plena aplicação serão, aproximadamente, de 265 milhões de euros. Políticas com este alcance e ambição exigem um esforço financeiro muito significativo, mas é assim, através de políticas concretas, que se colocam os alunos e as famílias no centro do sistema educativo.
A presente proposta de lei é uma medida de grande alcance social e que prossegue as variadíssimas medidas tomadas por este Governo de melhorar a escola pública, tornando-a mais responsável, ao serviço da aprendizagem dos alunos, consolidando a educação básica e expandindo os vários tipos de formação do ensino secundário, o que permite que se integre, sem conflitos organizativos ou funcionais, no actual sistema educativo.
Em suma, é uma medida estruturante do nosso sistema educativo que permite aos nossos jovens uma melhor escola e uma melhor preparação para a vida activa, num esforço sem paralelo no nosso País de qualificar os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N. insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, na declaração política que fiz sobre esta matéria, considerei que duas características fundamentais enquadram a proposta do Governo: é tardia e de responsabilidade duvidosa.
É de responsabilidade duvidosa, porque, a dois meses do terminus desta Legislatura, o PS apresenta uma medida que implicaria uma discussão aprofundada na sociedade portuguesa e cuja operacionalização deixa para as calendas.
É tardia, porque todos os diagnósticos teriam permitido que o Partido Socialista se comportasse de acordo com os seus compromissos eleitorais e tivesse, neste momento, esta proposta concluída.
Mas é uma proposta compreensível, porque o Governo do Partido Socialista teve outros objectivos ao longo desta Legislatura. Designadamente: os objectivos para Bruxelas ver, ou seja, as medidas de natureza estatística; os objectivos de conflitualidade permanente com os docentes, pondo em causa a dignidade da sua função social; os objectivos de partidarizar a gestão e a administração das escolas; de fazer lei do

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autoritarismo e da arrogância pela voz da Sr.ª Ministra da Educação; e de transformar a escola pública num espaço de instabilidade e de recurso aos tribunais de forma permanente.
Portanto, tendo sido estes os objectivos, o Governo do Partido Socialista não podia preparar nem tratar da pré-escolarização e, naturalmente, não podia tratar de discutir e aprofundar o alargamento da escolaridade obrigatória para 18 anos, porque essas medidas devidamente estruturantes, essas, não interessavam para Bruxelas ver, eram mais importantes as estatísticas e a conflitualidade permanente com os docentes deste País!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de ter ainda oportunidade de responder às questões que foram colocadas pela bancada do PSD, no sentido de esclarecer que as condições de concretização que necessitam de regulamentação estão já prontas.
Uma das dimensões é a da negociação das condições de financiamento do pré-escolar, sobretudo para os parceiros do Governo na organização desta oferta formativa, e temos já em curso as negociações a fim de garantir a total gratuitidade não apenas da componente educativa mas, também, da componente de apoio às famílias dos escalões de mais baixo rendimento.
A segunda dimensão de regulamentação foi já aprovada por este Governo, a da criação das bolsas de estudo para os estudantes que se inscrevam já no próximo ano no ensino secundário, bolsa que é indexada, também, às condições do abono de família.
De resto, o que posso dizer é que não está prevista qualquer alteração à estrutura ou à organização do sistema de ensino, nem é necessário, na nossa opinião, promover qualquer alteração na estrutura e na organização do ensino para concretizar estes 12 anos de escolaridade obrigatória. Do que necessitamos é de criar condições nas escolas e de as apoiar para que os objectivos de uma escolarização com sucesso possam ser atingidos.
O objectivo de que os 12 anos de escolarização signifiquem alcançar e concluir com êxito o ensino secundário é o que, no fundo, representa esta medida. E o que nos inspira confiança de que isto é possível não é apenas o exemplo dos países com os quais nos comparamos mas, também, o exemplo que vem das nossas próprias escolas.
Concluído o esforço que o Governo fez de construção de salas, de apoio às famílias, de modernização das escolas, estamos convencidos de que o exemplo que as escolas deram nestes últimos quatro anos, que se traduziu no alargamento da taxa de escolarização já ao nível dos 15 anos, dos 16 anos e, mesmo, dos 17 anos, na diversificação da oferta formativa que foi promovida, na generalização dos cursos secundários em todas as escolas, ou seja, esta resposta pronta das escolas e dos professores dá-nos confiança de que, de facto, este vai ser um objectivo relativamente fácil de concretizar num espaço de tempo mais curto do que podemos imaginar, à semelhança do que já aconteceu, aliás, com as taxas de escolarização ao nível dos 15 e 16 anos de idade.
É isto que gostava de dizer, a terminar este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, ficou hoje demonstrada a verdadeira intenção desta proposta de lei: ç manifestamente eleitoralista»

Protestos do PS.

» no sentido de tentar angariar apoios»

O Sr. João Bernardo (PS): — Muito criativo!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e profundamente irresponsável.
Este Governo tomou posse há quatro anos e o que tem feito para criar as condições para a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano? Exactamente tudo aquilo que não deveria fazer: debilita a capacidade das escolas, ataca os direitos dos professores e generaliza a opção do ensino profissional como se fosse a resolução única para todos os problemas do sistema educativo.
Também é clara a intenção do Governo nesta proposta, quando a Ministra nos diz que não será necessário fazer nada, que tudo está garantido para assegurar a obrigatoriedade da escolaridade até ao 12.º ano, que não é preciso mais escolas, mais professores ou mais auxiliares de acção educativa, que não é necessário investir na formação, que não é preciso absolutamente nada, porque, afinal de contas, tudo já está resolvido.
Ora, basta olhar para o sistema educativo português para perceber que assim não é e que, de facto, o que o Governo aqui nos vem trazer não é mais do que uma declaração de uma intenção, porventura com motivos eleitoralistas, como já referi, mas sem qualquer coerência com a prática deste Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Olha quem fala!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso que é lamentável! Também é lamentável que este Governo não garanta a gratuitidade do ensino — porque vai, ao que sabemos, através da bancada do Partido Socialista, rejeitar a proposta do PCP — , não garanta a gratuitidade depois dos 18 anos e não garanta, ainda, a consolidação deste alargamento na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, naquele que deveria ser um dos debates mais importantes e longos que esta Assembleia deveria ter sobre aspectos de política educativa, creio que discutimos muito pouco e ficamos muito pouco esclarecidos.
Há mesmo aspectos que não se entendem. Há alguns meses, o Sr. Presidente da República fez um repto para o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos e a Sr.ª Ministra foi a primeira a vir dizer: «Calma! Não estamos prontos! Não podemos!» No entanto, agora, vem aqui dizer-nos que, afinal, está tudo pronto! Afinal, estamos absolutamente preparados para fazer este alargamento da escolaridade obrigatória, a integração de novos alunos, porque estava tudo preparado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É só afirmação de campanha!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O País não consegue compreender como é que, subitamente, estava tudo pronto e há menos de seis meses não estava.
A Sr.ª Ministra diz-nos que não é necessário organizar as escolas nem percursos curriculares. Espero que o parecer aprovado no Conselho Nacional de Educação venha, pelo menos, forçar a mão ao Governo para que entenda que há ainda muito a fazer e isto se torne uma realidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos sobre este conjunto de diplomas, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 314/X (2.ª) — Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (PSD), em conjunto com o projecto de resolução n.º 243/X (3.ª) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresenta, hoje, neste debate, uma iniciativa legislativa que pretende que seja interpretada como um contributo positivo e construtivo para a melhoria do nosso sistema de ensino.
Na verdade, como é sabido e conhecido, o nosso sistema de ensino tem profundas dificuldades e problemas estruturais, que se têm vindo a agravar de forma bastante dramática ao longo dos últimos quatro anos.
Contudo, previamente a isso mesmo, há um problema, desde logo, também ele estrutural e que condiciona as respostas que se possam encontrar para resolver todos os restantes. Refiro-me à carência e à falta de informação suficiente e fidedigna sobre o nosso sistema de ensino que nos permita avaliar, monitorizar e, assim, encontrar melhorias para o sistema de ensino.
Acresce que, a esta falta de informação suficiente sobre o que realmente se passa nas nossas escolas, podemos dizer que essa informação, para além de escassa, não é pública, não é devidamente publicitada e, mais grave ainda, não é minimamente fiável. É uma espécie de auto-avaliação fortemente condicionada pela intervenção das conjunturais tutelas hierárquicas que estão à frente do Ministério da Educação. É o que se tem assistido, de forma muito intensa, ao longo dos anos, particularmente nos últimos anos com esta governação.
Esta iniciativa tem, portanto, objectivos muito claros.
Em primeiro lugar, criar um sistema transparente de informação sobre a organização, o funcionamento e o desempenho de cada uma das nossas escolas; fazê-lo a todas as escolas do nosso País, através de um sistema independente e de uma entidade independente de avaliação; por outro lado, dar informação aos diferentes agentes educativos, desde logo, aos alunos e aos encarregados de educação, para, assim, se poder exigir melhorias no sistema e melhor enfrentar os problemas que vislumbramos, sem grande dificuldade, nas nossas escolas.
Por último e não menos importante, esta é uma medida que tem um outro objectivo. Visa fomentar uma maior justiça social na nossa sociedade, desde logo, no nosso sistema de ensino, na medida em que pretende reduzir as assimetrias que actualmente existem entre escolas — algumas apelidadas «de excelência» e outras apelidadas «de problemáticas». Ora, se conhecermos esta realidade de uma forma mais fiável, temos melhores condições para enfrentar os problemas nas tais escolas «problemáticas» e para replicar as boas práticas das escolas ditas «de excelência». Podemos, dessa maneira, contribuir para um sistema mais uniforme e mais justo do ponto de vista social.
Esta é, pois, uma iniciativa que visa reforçar o papel regulador do Estado. Temos essa visão. Acreditamos na autonomia das escolas, confiamos nos agentes educativos, mas consideramos que compete ao Estado central ter um papel fundamental do ponto de vista da regulação, da avaliação, da fiscalização do sistema.
Este projecto de lei é também um passo nesse sentido, porque acreditamos num sistema de ensino menos governamentalizado do que o que temos hoje, menos sujeito às intervenções político-partidárias de quem, conjunturalmente, está no poder. Censuramos as diferentes oscilações, na medida em que, quando muda o governo, mudam as políticas em função, muitas vezes, de meros objectivos político-partidários.
Estes quatro anos e meio de governação socialista têm, a este respeito, sido paradigmáticos. Este Governo tem, de facto, instrumentalizado as nossas escolas e os nossos alunos para fins meramente de oportunidade político-partidária e de fins eleitoralistas.
Com esta proposta, acreditamos que estamos a dar um passo para termos um sistema diferente, um sistema que seja imune a este tipo de intervenções, nomeadamente através de um sistema independente — e reforço a palavra «independente» — de avaliação das nossas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, não deixa de ser com alguma surpresa que o Partido Socialista regista o agendamento do projecto de lei n.º 314/X (2.ª), do PSD, e também que ouvimos a sua intervenção.

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Desde logo, registo, da sua intervenção, a necessidade de referir essa confiança nos agentes educativos, provavelmente porque, em consciência, sabe que muitas das declarações que aqui têm proferido têm ido exactamente no sentido contrário à demonstração dessa confiança.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas fica esse registo Por outro lado, Sr. Deputado, também é de salientar ter referido, na sua intervenção, esta oscilação de políticas consoante os governos.
Em relação à matéria concreta que aqui estamos a debater, pergunto-lhe, Sr. Deputado: lembra-se ou não do processo de avaliação integrada das escolas, iniciado no governo do Professor Marçal Grilo? Recorda-se ou não que, no governo de David Justino, esta avaliação integrada foi descontinuada e foi produzida a Lei n.º 31/2002,»

O Sr. João Bernardo (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » lei que visa exactamente a avaliação das escolas do ensino não superior? O que aconteceu a esta Lei durante três anos, entre 2002 e 2005? Sabe quantas escolas foram avaliadas entre 2002 e 2005? Zero escolas foram avaliadas! E é exactamente num período de tempo similar, entre 2006 e 2008, com base nessa mesma Lei, devidamente regulamentada e estruturada, que são avaliadas 684 escolas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Daí, Sr. Deputado, que não possamos deixar de lhe lançar uma questão, entre estas outras que, de alguma forma, são retóricas, porque admito que o Sr. Deputado domine este conhecimento mas pretenda ignorá-lo: tem o PSD feito a sua auto-avaliação em relação à absoluta incapacidade que tem demonstrado para passar da retórica aos actos?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Porque é com actos que, de facto, se governa um país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, a cartilha socialista usada quando há uma questão incómoda para ser debatida, conhecemo-la: falamos do passado.

Protestos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Perdoar-me-á, Sr.ª Deputada, mas, porque disponho de apenas 2 minutos, não vou «morder o isco» e, portanto, não vou falar daquela tal avaliação do Professor Marçal Grilo, que não conheço e que o País também não conhece, porque, evidentemente, foi uma avaliação de faz-de-conta, como é actualmente a deste Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — História, História!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Quero falar do presente e do futuro, e é este o desafio que aqui o PSD vos traz.
Queremos, ou não, uma avaliação a sério, independente, credível e pública das nossas escolas? A Sr.ª Deputada traz-nos esta novidade: há 684 escolas avaliadas. Avaliadas pela Inspecção-Geral da Educação.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Olhe a desconfiança nos agentes de educação!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não há, no País, uma família, um encarregado de educação, um aluno ou um professor que conheça onde estão essas avaliações. É de faz-de-conta, Sr.ª Deputada! E este é o grande desafio que o PSD aqui traz: queremos uma avaliação desgovernamentalizada, que não esteja ao sabor dos caprichos da Sr.ª Ministra»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem dias!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » ou dos interesses político-partidários do partido que está no poder.
Lançamos este desafio: queremos uma avaliação independente. Os senhores têm medo de quê? Não querem uma avaliação independente? Não querem? É este o desafio.
A Sr.ª Deputada disse — e terminou muito bem — que é tempo de passarmos da retórica aos actos.
Portanto, há aqui uma enorme oportunidade: quando votarmos este projecto de lei, todos nós vamos assumir actos. Não será retórica, vamos assumir actos.
Ora, nós vamos votar a favor de uma avaliação independente — é este o nosso acto enquanto partido da oposição. Quanto ao vosso acto, vou estar atento para perceber qual é, para saber se estão ou não do lado de uma avaliação independente das nossas escolas, que seja credível, para, assim, termos mais e melhor informação para os nossos alunos, para os nossos encarregados de educação e para os nossos professores.
Defendemos que o Estado tenha este papel regulador, e aqui defendemos um papel reforçado do Estado, mas não é um papel de intervenção, como os senhores querem, tentando manipular as estatísticas da educação. Queremos — e é isso que nos distingue — estatísticas credíveis e fiáveis, nomeadamente promovidas por entidades independentes. Vamos ver se os senhores, quando chegar a hora de assumirem actos — não retórica, mas actos — , vão estar do nosso lado ou do lado da manipulação estatística.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos encontramos a fazer corresponde a um tema que é muito caro ao CDS.
Defendemos — e temos feito isso de forma sistemática — que a ideia de avaliação e exigência tem de estar presente no nosso sistema de ensino, tem de estar presente em relação a todos os agentes do sistema de ensino. É, aliás, o CDS que defende, desde logo, exames em cada final de ciclo, matéria que muito incomoda a bancada do PS.
É o CDS que defende uma boa avaliação para os professores, não um acto cheio de erros, que se torna, durante o ano lectivo, um verdadeiro absurdo e que existe como uma forma de actuação inexplicável contra uma classe profissional — a classe profissional dos professores.
Somos muito claros nessa matéria: aquilo que defendemos é a paz nas escolas; é um sistema de avaliação que possa, de facto, ser aceite e bem feito. E, por isso mesmo, a proposta que aqui apresentamos é o resultado final de todas estas nossas ideias — a necessidade de avaliação das escolas, avaliação que é essencial e em relação à qual deixamos uma hipótese de modelo, que, desde logo, é aplicado na Florida.
Queremos uma graduação entre os diferentes níveis de escola, queremos uma avaliação que tenha alguns parâmetros, entre os quais destacamos o desempenho geral do aluno, os ganhos de aprendizagem face ao ano anterior para que se tenha uma base comparativa e os desempenhos e ganhos de aprendizagem dos alunos pior classificados, entre os 25 piores, para se ver qual a evolução que se fez entre aqueles que mais necessitam de evoluir na sua vida escolar.

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Portanto, as ideias que o CDS aqui deixa são muito claras: exigência, avaliação e autonomia das escolas, porque este projecto enquadra-se dentro de uma ideia de escolas autónomas e que podem ser escolhidas de forma livre pelos pais, matéria que tanto incomoda a esquerda, que do que gosta mesmo é que apenas aqueles que têm mais posses possam escolher as escolas dos seus filhos. Nós, não! Defendemos que essa seja uma liberdade ampla, uma liberdade para todos e não apenas para aqueles que podem pôr os seus filhos em escolas que não estão dentro daquilo a que, neste momento, se chama sistema público.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ah, pois claro...!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E também aqui propomos uma alteração: que se fale de serviço público de educação entre as escolas com qualidade e as escolas sem qualidade.
Aquilo que não aceitamos é que, neste momento, nas escolas que são propriedade do Estado os pais tenham de fazer esta escolha muito clara: a escolha entre a escola do seu local de trabalho e a escola do seu local de residência. Isto é um verdadeiro absurdo no séc. XXI.
E como há aqui muitos partidos que defendem um igualitarismo tem de haver outros que defendam a liberdade. E, para esse efeito, aqui está o CDS! Defendemos, de uma forma clara, a liberdade para as famílias, por muito que isso incomode toda a esquerda, bem unida nesta matéria, porque é contra. Gosta do sistema tal qual ele existe neste momento, gosta que se continue a falar constantemente de reformas e de contra-reformas dentro escola, vive deste sistema. Aquilo que pretendemos é a sua alteração e, por isso mesmo, apresentamos o projecto ora em apreço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PSD hoje suscita, e ao qual o CDS se associou, é um verdadeiro exercício de esquizofrenia política. Aliás, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Pedro Duarte, este debate tem mais de recauchutagem do que propriamente de novidade.
Em Abril de 2001, então na oposição ao último dos governos de António Guterres, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.º 421/VIII, propondo uma lei-quadro para a avaliação e qualidade dos ensinos básico e secundário.
Depois disso, já no governo, em coligação com o CDS, o PSD trouxe a esta Assembleia a proposta de lei n.º 13/IX, que propunha um sistema de avaliação da educação e do ensino não superior. Essa proposta de lei, como já aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Paula Barros, resultou na Lei n.º 31/2002, aprovada exclusivamente com os votos do PSD e do CDS.
Já nesta Legislatura, em Setembro de 2006, o PSD apresentou o projecto de lei que agora discutimos, que cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário.
Ora, confrontando todas estas iniciativas, fica clara a esquizofrenia política do PSD em matéria de política educativa.
Se compararmos o projecto de lei apresentado em 2001 com a proposta de lei de 2002, percebemos que «o PSD no governo» esqueceu as posições assumidas um ano antes pelo «PSD na oposição».
Para «o PSD na oposição», em 2001, era necessário que a comissão responsável pela avaliação das escolas fosse composta por 24 membros, garantindo uma ampla participação de um grande número de entidades, entre as quais sindicatos de professores, centrais sindicais, associações científicas e pedagógicas de professores, instituições de ensino superior, escolas profissionais, confederações patronais, municípios, conselhos executivos e governo. Mas para «o PSD no governo», em 2002, a estrutura orgânica de avaliação das escolas, afinal, já se bastava apenas com a participação do Conselho Nacional de Educação e do governo. Tudo o resto foi afastado.
Para «o PSD no governo» já não chegaram os objectivos e indicadores da avaliação propostos pelo «PSD na oposição» e, por isso, lá se acrescentaram mais algumas alíneas que dessem cobertura aos rankings e à seriação das escolas, que na oposição o PSD tinha procurado esconder.

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Para «o PSD no governo» até já nem eram necessários os incentivos à qualidade propostos pelo «PSD na oposição», tendo por isso o artigo 9.º do projecto de lei de 2001 desaparecido completamente da proposta apresentada em 2002.
Para lá de todas estas incoerências, há ainda outro dado a registar: é que durante o resto da atabalhoada governação do PSD e CDS, a lei proposta e aprovada em 2002 nunca chegou a ser regulamentada e desenvolvida. Só se conhece, aliás, um único documento resultante desse regime de avaliação das escolas, que foi o parecer do Conselho Nacional de Educação publicado em Junho de 2008...! Tendo passado novamente à oposição, o PSD veio, em 2006, apresentar novo projecto de lei sobre a matéria de avaliação das escolas, agora com intenção de «cortar, baralhar e dar de novo»... De facto, este projecto de lei do PSD pega na Lei n.º 31/2002, corta-lhe alguns aspectos, baralha outros e, no fim, dá de novo muito pouca coisa.
Em relação aos parâmetros da avaliação, temos uma versão reduzida para 11 das 14 alíneas propostas pelo PSD no governo em 2002.
Em matéria de objectivos gerais de avaliação, de efeitos da avaliação, de termos de análise da autoavaliação e de elementos da avaliação externa, quais são as soluções que o PSD, de novo na oposição, nos propõe? Exactamente as mesmas da lei de 2002, mas com a ordem das alíneas baralhada, para não parecerem exactamente iguais.

Risos do PCP.

Quanto a quem avalia, aí, sim, há verdadeiras alterações: depois da Comissão de 24 membros proposta em 2001 pelo «PSD na oposição» e depois da estrutura com o Conselho Nacional de Educação e o Ministério da Educação proposta em 2002 pelo «PSD no governo», temos agora a solução do «PSD em versão oposição 2006» — uma pomposa Agência Nacional para a Avaliação das Escolas, de que apenas se conhecerá uma direcção composta por sete personalidades de reconhecido mérito, eleitas pela Assembleia da República pelo método de Hondt!...

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Queria que fosse um Comité Central?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É caso para dizer: Sr.as e Srs. Deputados do PSD, entendam-se!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o actual Governo do PS causou gravíssimos prejuízos à escola pública e, por isso, não quer, de modo algum, proceder a uma avaliação séria e rigorosa do sistema educativo português, nem com a lei do PSD nem com qualquer outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É certo que uma avaliação séria, rigorosa e profunda do sistema educativo português é um contributo importante para garantir a qualidade e a melhoria da escola pública. Mas não é isso que propõe o PSD, nem é a avaliação das escolas o problema central que hoje enfrenta o nosso sistema educativo.
O que o PSD propõe é a manutenção de um modelo de avaliação baseado em objectivos de seriação e elaboração de rankings, que promove a elitização das nossas escolas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não percebeu nada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o PSD propõe é a insistência num modelo de avaliação, que não se preocupa com a melhoria das piores escolas, antes promove o agravamento do fosso existente entre as escolas de alunos em zonas ricas e as escolas de alunos em zonas pobres — aliás, nisso muito bem acompanhado pelo CDS, com o seu projecto de resolução, que nem sequer prevê uma única medida com vista à melhoria das condições das escolas com pior classificação.
O que, afinal, fica demonstrado com este projecto de lei é que o PSD não é uma verdadeira alternativa ao PS e às suas políticas. Para lá das incoerências próprias de um partido que diz uma coisa na oposição e outra

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no governo, o que o PSD demonstrou, ao longo destes últimos quatro anos, foi uma completa falta de alternativas para a desastrosa política educativa do PS.
Foi assim em relação ao modelo de gestão das escolas; foi assim em relação ao Estatuto da Carreira Docente; foi assim em relação ao Estatuto do Aluno; e também foi assim em relação ao novo regime da educação especial.
E esta falta de alternativas, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, não se consegue esconder com este exercício demagógico que procuraram fazer em torno da avaliação das escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enfim, depois desta análise exaustiva do que tem sido a história aventurosa desta ideia pela mão do PSD,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um romance!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » a mim cumpre-me apenas fazer uma singela apreciação política. É porque, olhando para o projecto de lei do PSD e para o projecto de resolução do CDS, a escola pública, com amigos destes, não precisa de inimigos, porque o Sr. Deputado Pedro Duarte foi muito claro ao dizer que o que pretende aqui é que, de facto, o Estado seja regulador e não quem proporciona o acesso a um direito social, que é o acesso à educação.
Portanto, aquilo que está aqui proposto é uma entidade reguladora para um futuro mercado da educação, que já está em constituição e que pode ser que venha a ser mais frutuoso no âmbito da iniciativa privada...! É apenas isto: «informação aos consumidores para eles escolherem no mercado da educação»...! Percebemos bem qual é o sentido desta orientação! No que toca ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, o Sr. Deputado Diogo Feio, que aqui o defendeu, dizia-nos que ele «é o resultado final das nossas ideias». Bom! É um resultado difícil de analisar, porque, no essencial, aquilo que o CDS propõe é que a escolas sejam seriadas de acordo com os seus resultados escolares, de acordo com o desempenho dos seus alunos, sem qualquer tentativa de melhorar as escolas ou de as contextualizar no sítio onde elas estão inseridas.
Mas tem aqui uma ideia que é muito importante, é que haja um prémio monetário para as melhores escolas. E, portanto, tudo o que são ideias do mérito, da busca da excelência, do que deve ser o prestígio, da importância do conhecimento só vale se houver um premiozinho monetário...
Srs. Deputados do PSD e do CDS, é verdade que a avaliação das escolas tem de ser trabalhada e tem de ser trabalhada no seu contexto, no contexto social onde se insere, e na sua capacidade de articulação com a sociedade civil. Mas não é nada disto que os senhores propõem, é qualquer coisa de completamente diferente!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouve o PSD falar de avaliação interroga-se sobre o que é praticar este culto da avaliação, um culto de avaliação com consequências acima de tudo e, no caso em concreto, consequências de cariz formativo, que contribuam sempre para a melhoria da qualidade do sistema educativo.
Mas o que sabemos e o que conhecemos é que, enquanto o PSD e o CDS estiveram no governo, o culto da avaliação, o culto do trabalho e o culto do rigor não foram imprimidos de forma alguma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Só com trabalho, rigor e exigência se produzem melhores resultados. E é isso que, felizmente, tem acontecido ao longo destes últimos anos: mais trabalho de alunos, mais trabalho de professores, mais trabalho das comunidades educativas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Acabou de vir de Espanha!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — A oposição — e o PSD, em particular, revelou-o aqui hoje bem — não respeita este trabalho de todos os agentes, coloca os interesses partidários acima dos interesses de Estado. E porquê? Porque não se conforma com a melhoria dos resultados, quando a atitude séria que deveria ter era a de reconhecimento e a de congratulação pela melhoria dos resultados na área da educação em Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso também é muito, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O culto da avaliação está, assim, a ser adoptado e promovido por este Governo, não só em relação às escolas mas também em relação à generalidade das medidas de política educativa.
Senão, vejamos: a avaliação de professores, a educação especial, o ensino artístico, o ensino profissional, a Iniciativa Novas Oportunidades, os manuais escolares, a modernização das escolas secundárias, o Plano Nacional de Leitura, as reformas no 1.º ciclo, todas estas medidas estão a ser alvo de avaliação por estruturas e especialistas absolutamente insuspeitos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por amor de Deus!...

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Está a brincar!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas a oposição, nomeadamente o PSD — e talvez por isso esteja incomodado — , suspeita de tudo e de todos. A troco de quê? A troco de fazer uma política populista, que em nada dignifica o maior partido da oposição.
Mas grave, grave, é suspeitar do trabalho dos cidadãos, nomeadamente do trabalho dos professores, para encontrar qualquer outra razão que permita justificar melhoria de resultados. E é este o PSD que hoje se apresenta aqui, com o seu projecto de lei n.º 314/X (4.ª), a propor um sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário, esquecendo-se de que até já foi responsável pela Lei n.º 31/2002, que, em três anos, não foi capaz de aplicar, e ignorando ou fazendo por ignorar que, no espaço de tempo similar, o Governo do Partido Socialista tem 684 escolas avaliadas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Esta é a demonstração suprema de falta de credibilidade, de um exercício de política irresponsável.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — A Ministra da Educação não está ali!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E falam muitas vezes de facilitismo. Pois é! Fácil é falar, fácil é apregoar, fácil é até, porventura, passar ao papel, mas difícil é executar e difícil é também para o PSD e para o CDS aceitarem que o PS tem conseguido fazer, com trabalho sério e rigoroso, aquilo para que o PSD e o CDS se demonstraram incapazes.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas, sendo difícil aceitar, seria mais sério e mais digno. É esta postura de seriedade que se exige à oposição em geral, mas em particular ao PSD. Mas não! Nem postura séria nem postura coerente. Para quem tanto fala em trabalho, em rigor, em exigência e em avaliação, esperava-se que, nos momentos em que se propôs mais trabalho, mais avaliação, que o PSD estivesse claramente de um lado.
Mas não! A troco de populismo, tem estado sempre do lado errado, que é o lado da sua própria incoerência.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É normal!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas a avaliação das escolas está aí, e o seu verdadeiro mérito e o verdadeiro prémio que dará é permitir sempre a melhoria do sistema, por forma a que, definitivamente, se caminhe no sentido da igualdade de oportunidades de acesso, com qualidade, ao conhecimento, à formação, à qualificação por todos os cidadãos, a bem de um Portugal mais responsável e mais competitivo, a bem dos portugueses!

Aplausos do PS.

O r. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, na intervenção que V. Ex.ª fez há pouco descreveu um sistema de educação que não conheço, pelo menos em Portugal. Não sei se tem andado nas viagens com o Sr. Primeiro-Ministro, em comícios em Espanha, mas esse sistema de educação com mais avaliação dos alunos, mais avaliação dos professores, melhor avaliação, melhores resultados onde é que existe, Sr.ª Deputada? Se nos pudesse explicar ficaríamos muitíssimo agradecidos.
Também disse que, neste momento, em Portugal tudo é avaliado e que antes isso não sucedia, naquele argumento já estafado para quem está em final de legislatura.
Poderia recordar-lhe os exames do 9.º ano, mas nem vou por aí porque não me vou dar a esse trabalho.
Agora, nesse sistema que tudo avalia, explique-me, e também a toda a Câmara: qual é o sistema de avaliação dos programas e currículos que existe em Portugal? Certamente, tem dois minutos para o efeito. A pergunta é apenas esta: qual o sistema de avaliação de programas e currículos existente em Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por enquanto ainda é o vosso! Essa é uma pergunta com ricochete!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito agradeço o seu pedido de esclarecimentos porque, necessariamente, se percebe que a oposição anda a precisar de ser esclarecida, mesmo em relação àquilo que está à vista de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — No seu pedido de esclarecimento o Sr. Deputado acaba por nos dizer que, efectivamente, concorda com mais trabalho, com mais avaliação de alunos, com mais avaliação de professores» Ó Sr. Deputado, só tem de reconhecer que este Governo do Partido Socialista teve competência para promover esta cultura de esforço e de trabalho e que o governo de que o Sr. Deputado fez parte não teve essa competência. Foi pura e simplesmente incapaz!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, ainda bem que trouxe, aqui, a debate a questão dos exames do 9.º ano. É que a essa questão, que revela um elitismo do CDS em relação à educação, eu respondo-lhe facilmente: Sr. Deputado,

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tivessem generalizado as provas de aferição nos 6.º e 9.º anos e, certamente, neste momento, já poderíamos ter resultados a serem enviados às escolas há muito mais tempo e estas já teriam conseguido produzir uma melhoria do sistema e da aprendizagem dos nossos alunos.
Mas também para isso foram incapazes e, portanto, conseguimos fazer agora essa generalização e estamos, também por essa via, a promover a elevação da qualidade das aprendizagens e o direccionamento das aprendizagens para aquilo de que todos os alunos necessitam, particularmente aqueles que têm mais dificuldades.
Em relação à questão do sistema de avaliação que o Sr. Deputado colocou, só lhe quero recomendar que leia uma lei da autoria do seu governo, a Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Diogo Feio, eu não lhe disse que essa sua pergunta tinha ricochete?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi esclarecedor.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ainda bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda vem dizer-nos: «Nós achamos que deve haver avaliação, mas não se deve premiar quem é melhor avaliado. A ideia de prémio para quem é melhor avaliado: não!» Mas depois, sobre a avaliação, qual a posição do Bloco de Esquerda? Vou citar a Sr.ª Deputada Ana Drago: «Não é nada disto!» Mas não sabemos o que é. Sabemos o que não é... É o costume do Bloco de Esquerda»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Já foi apresentado aqui! Não tem memória!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda não tem uma ideia em relação à forma de avaliar as escolas. «Não é nada disto, não é nada disto!» Como sempre, é a crítica pela crítica. O passo a seguir é um bocadinho mais difícil e, portanto, esse, já não o conseguem dar.
Mas o Partido Socialista bateu quase todos os recordes. A Sr.ª Deputada Paula Barros veio defender as provas de aferição. Está a falar daquelas que foram feitas este ano para as estatísticas? Está a falar daquelas provas de aferição? Ainda ontem uma Sr.ª Professora veio ter comigo, em Santarém, e disse-me: «Olhe, tente saber por que razão, a dois dias de eu entregar a correcção das provas de aferição, mudaram os códigos de correcção, mudaram a fórmula de correcção das perguntas»« Sabe responder a essa pergunta, Sr.ª Deputada? Foi uma pergunta que me foi feita na rua... Convém andar na rua e ouvir o que as pessoas têm para dizer, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas olhe que são as mesmas provas que os senhores utilizavam!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A ideia que quer fazer passar é a de que está tudo bem e de que os resultados estão todos aí. É extraordinário! Neste momento, têm professores desmotivados, pais preocupados. Estamos a caminhar para o momento de avaliação e tudo o que há na escola é aquilo que não é necessário: não há paz nas escolas! Mas VV. Ex.as têm uma maneira muito fácil de resolver a situação: apresentar uma provas mais «fáceizinhas» e depois vêm dizer: «sim, senhor, aqui estão os grandes resultados!» Não é assim que se constrói o sistema de educação!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é assim que se caminha para uma melhor educação num país como Portugal!

Protestos da Deputada do PS Paula Barros.

Ó Sr.ª Deputada, posso falar? Muito obrigado.
O Partido Socialista tem de assumir as suas propostas e as suas políticas para a área da educação.
Estão orgulhosos?!

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, dispõe de 15 segundos. Diga lá, nesses 15 segundos, se estão orgulhosos das vossas políticas de educação! Ou querem-nas esconder? O que querem é que não se fale delas! É melhor esquecer algumas coisas e vir, à última da hora, falar sobre escolaridade obrigatória até aos 18 anos ou até ao 12.º ano.
Agora, o que eu queria era que VV. Ex.as assumissem que está tudo bem feito, que temos uma «grande Ministra«, a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues!»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Assumam isso! Até lhe faço um desafio. Vá à rua dizer isso! Diga isso aos professores! Diga isso aos pais! Mas, atenção, a todos os pais!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas qual é o problema?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga aos alunos! Temos um Estatuto do Aluno que é «fantástico»! A última maravilha da política de educação» Atç temos os melhores cumprimentos por parte da Deborah...! Portanto, somos fantásticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Somos fantásticos! Esse será, então, o discurso que o Partido Socialista quer assumir.
Em relação a esse discurso, só vos digo o seguinte: muito boa sorte!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Magda Borges.

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada do Partido Socialista que o exemplo mais paradigmático da confiança nos agentes educativos tem sido veiculado pelo Ministério da Educação, suportado pelo vosso partido. Portanto, a partir daí, não têm legitimidade alguma para dizer que o Partido Social-Democrata não tem confiança nos agentes educativos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Questionei-me acerca desta ligação ao passado e achei que era uma questão geracional até ouvir o Sr. Deputado João Oliveira, que é praticamente da minha idade — eventualmente, serei mais velha — , a falar da questão do passado. Sr. Deputado, a evolução é sinónimo de inteligência! Sejamos inteligentes! Portanto, a questão, aqui, prende-se com a assunção da realidade.
Assumamos claramente: há ou não um impacto da avaliação das escolas no nosso país? Isto chega ou não aos cidadãos? Ora, a questão é que não!

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Há uma avaliação impressionista, que passa por rankings que VV. Ex.as sabem perfeitamente que são redutores, que se baseiam em exames nacionais do 12.º ano. E o que se preconiza é uma avaliação integrada e cuidada.
Sejamos, pois, claros no que dizemos. Os rankings valem o que valem e a avaliação tem de ser direccionada para todos os âmbitos.
É muito fácil estigmatizar as piores escolas do País mas, depois, não há qualquer intervenção no sentido de as ajudar a sair dessa situação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A questão é que a abordagem à avaliação tem de ser séria, cuidada e não uma abordagem em números, Sr.ª Deputada. É porque os números ficam muito bem nas estatísticas mas, depois, os alunos e os professores das piores escolas, das que estão estigmatizadas como tal, não sentem esses números — a questão está aí! A questão é a de que, de uma vez por todas, temos de criar um sistema que permita que as pessoas sintam que há, de facto, uma abordagem e uma intervenção sustentadas e reflectidas, e isto não existe.

O Sr. João Bernardo (PS): — É melhor nada fazer»!

A Sr.ª Magda Borges (PSD): — Não, Sr. Deputado, não é melhor nada fazer! O melhor é que haja independência. Mais: é preciso granjear os esforços das pessoas que estão envolvidas porque é no terreno que se trabalha, não é nos números nem nas estatísticas. Portanto, de uma vez por todas, assumam! E mais: não sei qual é o prurido que a maioria das pessoas tem em relação à divulgação dos resultados.
Não entendo o prurido. Qual é a dificuldade da publicitação? Pelo contrário, quando as pessoas se sentem implicadas nos processos até se empenham mais para ter um melhor desempenho.
Portanto, de uma vez por todas, assumamos que os professores, os alunos, o pessoal não docente das escolas não têm quaisquer problemas com a avaliação. Temos é de perceber que uma avaliação não é centrada nos resultados dos exames nacionais do 12.º ano, que há más escolas.
A Escola do Cerco, no Porto, se calhar até agradecia um sistema desta natureza. Sabem porquê? Porque, na sua maioria, os alunos dessa escola não estão direccionados para ingressar no ensino superior, não é esse o objectivo de vida deles, e nem tem de ser porque estão no seu direito.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Portanto, as boas escolas são as que dão resposta às questões concretas dos contextos locais, e não é esta a avaliação das escolas que está a ser preconizada.
É muito simples: é preciso que haja uma avaliação séria, ponderada e direccionada para os contextos e para a especificidade de cada um dos estabelecimentos de ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Na sua primeira intervenção neste Plenário, a Mesa cumprimenta a Sr.ª Deputada.
Não há mais oradores inscritos para este ponto, pelo que passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projecto de resolução n.º 469/X (4.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que, hoje, o PCP traz à discussão da Assembleia da República tem como objectivo a suspensão da construção do novo

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Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública devidamente municiada com toda a informação de que carece.
Quero começar por clarificar que o que está em causa não é o mérito do projecto de arquitectura para o novo Museu dos Coches e muito menos o mérito do seu responsável, o Arqt.º Paulo Mendes da Rocha.
O que está em causa são três questões essenciais: em primeiro lugar, a decisão política tomada pelo Governo de construir um novo Museu dos Coches; em segundo lugar, as consequências dessa mesma decisão política para vários museus e serviços do Ministério da Cultura; por último, a forma como esta decisão política tem vindo a ser concretizada e como está a ser preparada essa concretização.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma decisão, que é de política cultural, tomada pelo Ministério da Economia, sem ouvir ninguém, decisão essa que enfrenta hoje uma oposição generalizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, a 12.ª Comissão teve oportunidade de realizar um conjunto de visitas às instituições envolvidas, tendo ouvido os respectivos responsáveis, e verificou que, de facto, a oposição generalizada a esta decisão do Governo é uma realidade indesmentível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por um lado, a Sr.ª Directora do Museu dos Coches diz que seria preferível mantê-lo onde hoje se encontra, expandindo-o, eventualmente, para um edifício localizado num local próximo.
Por seu lado, o Sr. Director do Museu Nacional de Arqueologia discorda da proposta de transferência deste para a Cordoaria Nacional e entende que seria preferível considerar a sua expansão no actual espaço dos Jerónimos ou mesmo a construção de raiz de um novo Museu Nacional de Arqueologia.
Ainda recentemente, o ICOM (Conselho Internacional de Museus) realizou uma mesa-redonda, reunindo todos os directores dos museus situados na zona de Belém, no decurso da qual a decisão de construção do novo Museu dos Coches foi generalizadamente contestada sem que isso tenha impedido a apresentação e a discussão de variadíssimas propostas, algumas bastante interessantes, de cooperação e articulação entre aqueles diversos museus, o que demonstra que, de facto, há aqui perspectivas de sinergias convergentes que podiam e deviam ser aproveitadas pelos responsáveis pela política cultural deste país.
Estão também em circulação diversas petições contra a construção do novo Museu dos Coches. Já houve tomadas de posição públicas por parte de variadíssimas personalidades contra esta decisão política de construção deste novo museu. Apesar de toda esta contestação, o Governo insiste na decisão que tomou, não garantindo nem debate nem transparência no processo.
O Ministério da Economia decidiu construir o novo Museu dos Coches com os recursos provenientes das contrapartidas do Casino de Lisboa. A partir daí, foi celebrado um protocolo envolvendo os Ministérios da Economia, da Defesa Nacional e da Cultura, protocolo esse que ninguém conhece.
Aliás, no decurso das visitas que efectuámos, ficámos a saber que, inclusive na discussão entre membros do Governo e alguns dos responsáveis dos museus, o desconhecimento do referido protocolo vai até ao nível dos próprios directores dos museus.
O Governo decidiu escolher, sem concurso público, o arquitecto Paulo Mendes da Rocha e, também sem concurso público, decidiu entregar a obra à Parque Expo. E repito: não está em causa o arquitecto nem o seu mérito mas, sim, a transparência na gestão da coisa pública e na administração do património do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, ainda, uma outra preocupação que tem que ver com as consequências desta decisão para os museus e para outros serviços.
Uma série de serviços do IGESPAR que estavam instalados na Avenida da Índia, no local de construção do novo Museu dos Coches, já viram o seu funcionamento gravemente afectado em consequência desta decisão.

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É o caso dos serviços responsáveis pela emissão de pareceres no âmbito dos processos de estudo e avaliação do impacte ambiental estratégico que foram transferidos para o Palácio da Ajuda, registando-se, neste momento, um atraso de mês e meio nos respectivos trabalhos.
É também o caso dos laboratórios de arqueociências, que continuam a funcionar por entre escombros, ruído de máquinas, pó e as demolições que se vão sucedendo e que, mantendo-se ainda nas instalações da Av. da Índia, têm o futuro marcado pela incerteza e vão assistindo à morte lenta que lhes foi ditada pelo Ministério da Cultura.
A este propósito, há que notar, Sr.as e Srs. Deputados, que, dos sete investigadores a trabalhar naqueles laboratórios de arqueociências, cinco estão contratados como bolseiros, nalguns casos desenvolvendo um trabalho internacionalmente reconhecido, e corremos o risco de, muito em breve, se irem embora em busca de novas perspectivas de trabalho com estabilidade, como é o caso de uma investigadora espanhola que, provavelmente, em Outubro, irá para Madrid.
Por outro lado, há aqui um problema que tem de ser resolvido urgentemente e que tem que ver com os vários museus que são afectados por este projecto e que, neste momento, estão em situação de completa instabilidade, entre os quais se incluem os dois mais visitados do País, o Museu dos Coches e o Museu Nacional de Arqueologia.
Não faz sentido que o Governo não oiça ninguçm, esconda documentos, não divulgue os projectos»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Como dizia, não faz sentido que o Governo mantenha em completo secretismo os exactos contornos desta sua decisão, sem querer discutir seja com quem for uma perspectiva que agradasse a toda a gente, que fosse uma verdadeira decisão do ponto de vista cultural e de política museológica, uma decisão que servisse os interesses do País — e é tão-só isso o que o PCP propõe.
A única coisa que o PCP propõe são medidas de bom senso: que se suspenda este processo para se discutir com todas as entidades envolvidas; que se analisem todas as perspectivais de futuro em relação a esta decisão concreta; que as decisões a tomar possam ser devidamente participadas pelas entidades envolvidas, as quais podem dar um contributo indispensável para uma boa política cultural e museológica no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, do estudo desta questão e da visita que os Deputados da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura fizeram aos vários museus que estão em causa, tirei cinco conclusões muito breves que gostaria de partilhar com o Plenário.
Em primeiro lugar, uma dúvida: se havia disponibilidade financeira para construir um museu de raiz, por que é que, politicamente, se optou, sem discussão, pelo Museu dos Coches e não pelo Museu de Arqueologia? Pusemos esta questão aos responsáveis e a resposta esteve longe de ser aceitável. Basicamente, acontece o seguinte: neste caso, a opção comercial do turismo prevaleceu sobre a opção de raiz e de interesse cultural — o Museu dos Coches tem 1 milhão de visitantes, é um bom negócio; a fazer-se algum museu, faz-se o dos Coches e transfere-se o de Arqueologia. Esta é uma solução possível, mas altamente discutível e que tinha de ser discutida! Praticamente, isto foi tudo feito à sorrelfa! Segunda questão: por que é que, em relação às obras do Museu dos Coches, não houve concurso nem para o arquitecto nem para a realização da obra? Esta é uma questão muito importante, porque os Srs. Deputados constatarão que é uma obra de grande envergadura. Não estou a discutir o mérito nem o alcance da obra, mas é uma obra de grande envergadura, que vai marcar paisagisticamente a zona urbana da cidade. Por que é que não houve concurso nem para o arquitecto nem para a obra? Não era preciso ter-se discutido isto?! Penso que era!

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Terceira questão: o Instituto de Aquaciência, hoje integrado no IGESPAR, e que fez parte do antigo Instituto Português de Arquivos (IPA), é um instituto que liga a água e a ciência, e que é essencial para a investigação científica da arqueologia; estuda os detritos alimentares, os detritos dos animais, a história do próprio ambiente que rodeia a pesquisa arqueológica. É um instituto de nível internacional, na Península e mesmo, em certos aspectos, na Europa, e é a partir dali que se fazem pesquisas em vários pontos do mundo.
Ora, nenhum investigador deste instituto tem, neste momento, estatuto definido, como aqui foi dito.
Nenhum é investigador de coisa alguma! São todos bolseiros ad hoc, uns do IGESPAR, outros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), outros de coisa nenhuma. Quando acabar a bolsa, vão-se embora! E o futuro desta gente não está, de todo em todo, garantido! Já estão a ser comprados pelos espanhóis que, naturalmente, vêm cá buscá-los e dar futuro a alguns desses investigadores.
Como é que é possível, nesta altura do «campeonato», um instituto desta categoria não ter futuro profissional assegurado para os seus investigadores?! É ou não preciso discutir isto? Porque é que isto não está assegurado? Por que é que na FCT não se tratou deste assunto? É muito importante discutir isto, claro que é! Quarta questão — e estou a terminar. Não discuto a transferência do Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria, pois, devo dizer, parece-me uma boa solução. Mas não está claro — e isso não fica claro no processo — que seja absolutamente segura, dos pontos de vista sismológico e de inundações, a futura salvaguarda dos tesouros arqueológicos nacionais em sítio chão e sismologicamente vulnerável — está demonstrado — , como é o caso da Cordoaria Nacional.
Pode ser que, tecnicamente, venha a demonstrar-se o contrário, mas, neste momento, tudo o que se produziu sobre o assunto diz que não há certeza. É ou não é preciso discutir isto? É, e é muito importante!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se pode meter o nosso riquíssimo património arqueológico na Cordoaria, que é um edifício interessante e que tem um espaço muito maior do que o anterior, mas que tem fraquezas essenciais.
Por último, Sr. Presidente, não é claro qual vai ser o destino do actual Museu dos Coches quando dali sair.
E esta é uma coisa muito importante! Fala-se de três possibilidades: ser a sala de banquetes do Presidente da República — enfim, uma coisa possível!; ser o futuro picadeiro — coisa muito problemática, porque o suor dos cavalos afecta as riquíssimas pinturas da sala; ou ser um anexo do futuro, novo, Museu dos Coches.
Mas é absolutamente indispensável que tudo isto seja discutido. E não está discutido!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Já esgotou o seu tempo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Neste sentido — e vou mesmo concluir, Sr. Presidente — , nós acompanhamos a preocupação da discussão.
Não tenho a certeza absoluta sobre se é preciso suspender as obras para discutir, mas há uma coisa que digo, Sr. Presidente: para condicionar o futuro do que vai ser feito, é indispensável organizar a discussão destes assuntos.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir aqui, hoje, um projecto de resolução do PCP que, acima de tudo, toca no que é hoje uma marca muito característica da governação do Partido Socialista. É a marca de tentarem governar um pouco «à lei do bulldozer»: fazem, porque tem de se fazer, não dando explicações sobre o que está verdadeiramente em causa, não justificando, verdadeiramente, o que são decisões essenciais.

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O que o Governo do Partido Socialista fez — e convém que aqui se diga que não foi o Ministério da Cultura, foi o Ministçrio da Economia, do Sr. Ministro Manuel Pinho,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Percebe pouco de cultura!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como tinha uma verba anterior, que tinha a ver com receitas do jogo, afectas ao Ministério do Turismo, decidiu construir um museu — «meia bola e força», «vamos em frente, comece-se a demolir!» E começa a demolir-se um espaço, começa a fazer-se a construção de um museu sem sabermos concretamente o que é que vai acontecer a todos os outros museus, a todos os outros institutos que têm uma ligação directa com este.
A destruição daquele espaço, onde se quer construir o novo Museu dos Coches, tem uma ligação directa, à cabeça, com o Museu Nacional de Arqueologia. Ora, o Museu Nacional de Arqueologia — o Ministério da Cultura — já tinha assinado um protocolo com o Ministério da Defesa, nomeadamente através do Museu da Marinha, para expandir o Museu da Marinha para onde está hoje o Museu Nacional de Arqueologia, passando o Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria Nacional.
Mas quando é que isso vai acontecer? Já estão feitos os estudos? Já estão tomadas, realmente, as decisões? Sabemos nós se isso é verdadeiramente possível de acordo com os estudos de especialidade técnica?! Não sabemos! E isto preocupou, minimamente, os responsáveis do Partido Socialista? Não preocupou! — «meia bola e força!», «os bulldozers que entrem!» Hoje, há um conjunto de serviços, nalguns casos do antigo IGESPAR, noutros casos ligados directamente ao Museu Nacional de Arqueologia, que estão naquele espaço e que não se sabe verdadeiramente se têm condições para irem para outros espaços.
Ora, isto preocupou o Sr. Ministro Manuel Pinho, quando mandou avançar os bulldozers? Não, não preocupou minimamente! Sinceramente, isto só me faz lembrar processos, como, por exemplo, o processo legislativo do Código Contributivo, relativamente ao qual o Governo avançou com a proposta de lei sem ter feito um estudo do real impacto financeiro que tal pode sempre ter sobre o sistema! Ou, então, até me faz lembrar o que está hoje a passar-se com a nacionalização do BPN, em que o Governo, com um estudo de sete linhas do Banco de Portugal, diz: «É preciso nacionalizar!», «meia bola e força!», «vamos ver, depois, como é que as coisas correm!».
Este é um ponto que considero muito relevante no projecto de resolução hoje apresentado pelo PCP, ou seja, o de saber como é que, de facto, as coisas correm! O projecto de resolução do PCP deseja uma coisa que hoje é impossível: que se parem as demolições.
Como já aqui foi hoje bem lembrado, os Deputados da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura foram ao local e constataram que já está praticamente quase tudo demolido!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda há lá meia dúzia de paredes!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há lá muito poucas coisas, de forma a que se possa fazer parar as demolições.
E eu também tenho algumas dúvidas sobre se faz ou não sentido suspender agora a construção, exactamente porque já está tudo praticamente demolido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas — e termino, Sr. Presidente — , há uma coisa que, de facto, faz todo o sentido, é urgente e necessário: que sejam tomadas decisões cabais relativamente a tudo o que está envolvido; saber o que é que vai realmente acontecer, hoje, no local do actual Museu dos Coches, ou

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seja, o que é que dali se vai fazer; saber se, realmente, é ou não possível retirar o Museu Nacional de Arqueologia para a Cordoaria; saber o que é que se deseja, até, para o novo museu da Marinha, eventualmente numa lógica de um grande museu dos descobrimentos.
O que considero espantoso nesta forma de decisão é este procedimento: «Mandem-se avançar os bullldozers, mande-se destruir, é preciso fazer!», sem realmente se saber e se estudar o que aqui está em causa! Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dia, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, teve a triste ideia de ficar para a história — concebeu acabar com o Museu dos Coches, o mais visitado de Lisboa e mais querido dos lisboetas, e fazer tudo de novo. E gastar, gastar, gastar dinheiro «à grande e à francesa», uns milhões de euros, estragando o que está bem e funciona sem que ninguém o questione.
Os governantes socialistas adoram fazer isto e ainda não aprenderam nada. Estádios vazios de gente, que custaram milhões, não chegaram para tirar essas lições! Senão, vejamos. O que temos? O Museu do Chiado está moribundo e com exposições nulas e sem o mínimo interesse que algumas embaixadas emprestam a Portugal ou nos fornecem de graça. Não tem dinheiro para novas aquisições, nem tem dinheiro para os funcionários abrirem a porta todo o ano.
O Museu de Arte Antiga não tem paralelo, de velho e decadente, com nenhum outro museu de nenhuma capital europeia, nem mesmo com o de qualquer vila de um país do Leste recém-entrado na União Europeia; nem sequer tem funcionários para garantir a porta aberta, tem funcionários com contratos a prazo, que são despedidos regularmente e readmitidos pouco tempo depois.
O Teatro Nacional de São Carlos quase morreu sem Pinamonti e o D. Maria II não renasce. A Festa da Música, que dava alma ao CCB, acabou por falta de verba e, hoje, somos certamente a capital da Europa com menos oferta cultural e com o património mais decadente e abandonado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Resta-nos o sol e a luz de Lisboa, já que o Tejo, esse, também corre esse perigo.
Nesta situação, o Governo socialista adjudica, sem concurso público, a um Sr. Arquitecto brasileiro (de mérito, sem dúvida) um novo edifício público (orçado em 30 milhões de euros, dizem) para instalar o Museu Nacional dos Coches. Sem concurso público, repito, 30 milhões de euros, dizem, «voam», num país pobre, em crise, que tem o património a cair para um projecto adjudicado, sem concurso, a um Sr. Arquitecto brasileiro — bom, sem dúvida! E o Museu Nacional dos Coches há-de ser Picadeiro Real, ou melhor, picadeiro republicano-socialista. Com o dinheiro vindo da receita do Casino Lisboa, não passa pela cabeça dos Srs.
Ministros socialistas pôr a funcionar o que temos e dar-lhe dignidade.
Assim, vamos ter mais um edifício ao estilo moderno, a estragar a beira-rio do Tejo, com os coches saídos do seu palácio e vindos de Vila Viçosa, para, dizem, um edifício de milhões, que o Sr. Eng.º Sócrates sonha inaugurar, com uma placa a dizer «Eng.ª Sócrates inaugurou, no dia»«.
E, como diziam na visita que lá fizemos, com coches em paredes brancas, que o barroco não precisa de decoração, e com muita multimédia, que agora se usa para dar um ar moderno aos coches. É assim a cultura socialista! O Ministro da Cultura, que, desde que tomou posse, não abriu boca sobre este assunto, e que não recebeu os Srs. Deputados que foram ver as obras (estava ausente, sabe-se lá onde»), assina por baixo, mas ás escondidas para ninguém ver, nada diz. Aliás, não se percebe para que serve o Sr. Ministro da Cultura, já que a Cultura está entregue ao Sr. Ministro da Economia.
O Presidente da Câmara de Lisboa mantém-se em silêncio, um silêncio, aliás, indiferente a tudo o que efectivamente se passa na cidade. E a obra começou. Não começou com o velho plano existente, de há muito,

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já do tempo de Simonetta, pensado por quem gosta da cidade de Lisboa, da cultura e dos museus desta cidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Esse projecto passaria, quando muito, por alargar o Museu Nacional dos Coches para as instalações militares que já pertenceram ao palácio e foram cavalariças do picadeiro.
Não, à boa maneira socialista trata-se de gastar milhões num projecto megalómano, adjudicado sem concurso público. Um edifício de raiz com andares e ponte sobre o comboio, que «a Ordem é rica e os frades são poucos».
O PSD vota, assim, favoravelmente, e sem hesitar, a resolução proposta pelo PCP e espera que alguém trave este caro devaneio a tempo e horas.
Os museus de Lisboa precisam de obras de conservação e de modernização urgentes, e nem dinheiro têm para os funcionários que abrem a porta. O património da cidade precisa de continuar a ser restaurado, em vez de ser vendido ao desbarato pelo Estado. Vejam a «dança de serviços» a que esta obra de 30 milhões de euros já deu origem, com a passagem deste museu daqui para ali, deste arquivo de um lado para o outro, e do outro espólio para sabe-se lá onde, numa «dança» paga pelos contribuintes.
O Museu Nacional de Arte Popular fechou e morreu, triste e ingloriamente, às mãos desta megalomania e de um projecto multimédia chamado Museu do Mar e da Língua Portuguesa. Podiam fazê-lo exactamente igual e pô-lo na Internet, que nós veríamos o museu multimédia em casa, como já acontece noutros países com outras colecções. Mas não, são 30 milhões de euros! Que bom!.. E assim, «por cima das nossas cabeças», impedindo-nos de ver a funcionar aquela cultura que gostaríamos de ver.
E aqueles que passam a vida a pedir ao PSD que dê exemplos de obras públicas desnecessárias, inúteis e sem sentido, e desastrosas, aqui têm um exemplo eloquente: o futuro Museu dos Coches de Lisboa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós acompanhamos a pretensão do projecto de resolução que agora discutimos e que, no essencial, visa suspender a decisão de construir um novo Museu dos Coches e abrir um processo de discussão pública sobre o assunto.
De facto, a decisão de construir um novo Museu dos Coches peca, desde logo, porque carece de justificação no que se refere às necessidades da sua construção e muito menos sobre a sua natureza prioritária perante outras necessidades de investimento no sector.
Mas esta decisão de construir um novo Museu dos Coches mostra também que falta ao Governo uma perspectiva estratégica no que diz respeito à política museológica e cultural.
Na verdade, e ao contrário dos restantes museus, o Museu Nacional dos Coches não possui grande expectativa de crescimento. Sendo assim, faria mais sentido que, a construir-se um museu de raiz, fosse outro museu, que não o dos Coches.
Depois, refira-se que o Museu Nacional dos Coches é, actualmente, o museu mais visitado da rede do Instituto dos Museus e da Conservação. E uma das razões do sucesso do Museu Nacional dos Coches relativamente ao seu número de visitantes prende-se exactamente com o facto de se encontrar inserido no espaço do antigo Picadeiro Real. Transferi-lo para um espaço moderno poderá, naturalmente, fazer com que a colecção perca uma parte significativa do seu actual encanto.
Fala-se que o número de visitantes com o novo museu poderá atingir um milhão, mas não existe qualquer base para se poder afirmar que o número de visitantes possa crescer tanto. Trata-se, segundo alguns especialistas, de uma miragem, idêntica à que fazia a previsão de que o Museu do Côa teria mais visitantes do que a Torre de Belém.

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Acresce ainda que a construção do novo museu no local das antigas Oficinas Gerais de Material do Exercito obrigaria à transferência de serviços ligados à arqueologia para o edifício da Cordoaria, cuja adaptação poderá desfigurar, assim, um monumento nacional.
E mesmo a intenção de restituir o Picadeiro à sua função original também não procede, uma vez que os pareceres que se conhecem sobre o assunto indicam que o Picadeiro não está em condições de receber novamente cavalos.
Ora, perante tudo isto, a questão torna-se inprescindível: o que é que verdadeiramente motivou a decisão de construir um novo Museu dos Coches? Sabendo nós que o novo edifício seria construído com dinheiro das contrapartidas da concessão do Casino Lisboa — facto que, aliás, levou a que o projecto fosse coordenado pelo Ministério da Economia — e sabendo nós que o protocolo estabelece que o dinheiro terá de ser canalizado para a área dos museus, nada obriga, porém, que seja para à construção de um novo Museu dos Coches. Não está lá dito, não é um imperativo.
Portanto, a única justificação que encontramos para a decisão é esta: existe dinheiro, gasta-se, pouco importa em quê, no que estiver mais à mão.
Nós consideramos que não pode ser assim. As decisões têm de ser ponderadas e discutidas.
O dinheiro, mais de 30 milhões de euros, seria muito mais útil na requalificação de outros museus da Rede Nacional, que, aliás, se encontram confrontados com enormes dificuldades financeiras, do que para a construção de um novo Museu dos Coches.
Portanto, sem questionar a qualidade do projecto e muito menos o mérito do seu autor, o Arquitecto Paulo Mendes da Rocha, entendemos que a decisão deveria passar, previamente, por uma discussão pública, o que exige, naturalmente, a suspensão imediata da decisão de construir um novo Museu dos Coches, pelo que vamos votar a favor do projecto de resolução que o PCP trouxe para discussão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que nos é colocada neste debate é a de saber se existe ou não uma estratégia de requalificação, modernização ou melhoria dos serviços e museus sob a tutela do Ministério da Cultura.
Para obtermos esta resposta, são colocadas três questões.
Primeira questão: faz sentido a desocupação dos serviços do IGESPAR que se encontram nas antigas oficinas gerais do exército e a sua transferência para o Palácio da Ajuda e para a Cordoaria Nacional? A resposta é clara: faz todo o sentido a transferência destes serviços, porque se encontram num espaço degradado que põe em causa a preservação do espólio arquitectónico e patrimonial existente e porque no torreão ocidental da Cordoaria Nacional terão as desejáveis condições de trabalho e de salvaguarda do património existente. Como faz todo o sentido ter-se já retirado o arquivo histórico de arqueologia, que estava disperso e em situação de total precariedade, e transferi-lo para o Palácio da Ajuda, respeitando todas as técnicas arquivísticas modernas, o que permitirá a sua concentração, reorganização e digitalização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. João Serrano (PSD): — Segunda questão: faz sentido a transferência do Museu Nacional de Arqueologia para o espaço da Cordoaria Nacional? Também aqui a resposta é positiva. Trata-se de uma solução com mais de 50 anos, que vem dar resposta a um espaço de exposição já exíguo de cerca de 2000 m2, afastada a hipótese de ampliação do actual espaço, face ao parecer negativo do Conselho Consultivo do IGESPAR, com fundamento nos riscos estruturais da intervenção e na perda do estatuto de património mundial de que goza o Mosteiro dos Jerónimos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso precisava de mais tempo para ser clarificado!

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O Sr. João Serrano (PSD): — No entanto, esta transferência deve respeitar os mais rigorosos critérios técnico-urbanísticos de salvaguarda de um espólio de incalculável valor patrimonial e permitirá triplicar o espaço de exposição, que passará a ser de cerca de 8000 m2.
Terceira e última questão: faz sentido a construção do novo Museu dos Coches no espaço das antigas oficinas do exército? Faz todo o sentido, numa perspectiva de valorização turística e cultural de Lisboa e de Portugal.
Aliás, a história da mudança do Museu dos Coches é longa. Tem pelo menos 15 anos: em 1994, o Secretário de Estado da Cultura Pedro Santana Lopes adquiriu ao então Ministério da Defesa o espaço das Oficinas Gerais do Exército; em 1998, o governo decidiu construir o futuro museu dos coches; em 2006, foi anunciado que o novo museu seria construído exclusivamente com o dinheiro das contrapartidas da concessão do Casino de Lisboa, dado que o protocolo da concessão estipula a construção do novo museu de raiz.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E isso é um bom exemplo?

O Sr. João Serrano (PSD): — Como faz todo o sentido este projecto, porque permitirá erguer um projecto de arquitectura feito pelo prestigiado Arquitecto Paulo Mendes da Rocha — um dos três arquitectos do espaço lusófono que ganharam o mais importante prémio de arquitectura mundial, o prémio Pritzker — , e por convite, porque o convite tem uma base legal.
Aliás, não ouço muitos Srs. Deputados a colocarem a questão dos convites. Quando Siza Vieira é convidado para muitos projectos, quando Frank Gehry é convidado para o projecto do Parque Mayer, quando Norman Foster é convidado para o projecto do aterro da Boavista, aí não há manifestações.

Aplausos do PSD.

O que importa não é o convite. O que importa, para os Srs. Deputados, é quem faz o convite.
Faz também todo o sentido, porque este projecto permitirá a regeneração urbana da zona de Belém, até agora murada, abrindo amplos espaços públicos no eixo este-oeste (Belém-CCB-Cordoaria) e no eixo norte/sul, da Calçada da Ajuda à Rua da Junqueira, criando uma praça pública de mais de 8000m2 e espaços para exposições itinerantes.
Faz todo o sentido, porque se perspectiva aumentar o número de visitantes do Museu para cerca de 1 milhão de visitantes/ano, o que representa um significativo aumento face ao número actual, que é de 250 000 visitantes/ano, colocando o Museu dos Coches como o museu mais visitado do País, tanto por portugueses como por estrangeiros; Faz todo o sentido, porque permitirá aumentar significativamente o espaço disponível para exposição, passando dos actuais 1700m2 para 4320m2, criando um novo espaço museológico, moderno, adoptando as mais recentes técnicas museológicas como o multimédia e permitindo, como foi dito na visita, que no actual sítio onde se encontra o Museu dos Coches seja construído um anexo ao próprio Museu.
Faz, ainda, todo o sentido, porque permitirá juntar num só espaço mais de 70 coches que se encontram dispersos, muitos deles nunca vistos por muitos portugueses, e porque vai valorizar a mais completa e importante colecção de viaturas de gala dos séculos XVII, XVIII e XIX existentes no mundo.
Estamos, pois, perante uma requalificação urbanística e arquitectónica da cidade de Lisboa e uma profunda valorização do nosso património cultural, numa perspectiva turística e cultural que muito beneficiará o nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. as e Srs. Deputados, concluído este ponto, está terminada a nossa ordem do dia de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e da ordem dia consta um agendamento potestativo do PSD para discussão, conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 782/X (4.ª) — Preferência pelo recurso à utilização de materiais resultantes de reciclagem na contratação pública (PSD) e dos projectos

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de resolução n.os 492/X (4.ª) — Sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos (PSD), 493/X (4.ª) — Centro da Biomassa para a Energia (PSD) e 494/X (4.ª) — Gestão dos óleos alimentares usados (PSD).
Haverá votações no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 27 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre o projecto de resolução n.º 488/X (4.ª)

Com este projecto de resolução, o PCP confrontou os Deputados da Assembleia da República com a
necessidade concreta de uma tomada de posição política relativamente a uma questão decisiva para o novo
Hospital no Seixal: a dotação de camas de internamento e de um serviço de atendimento para situações de
urgência que corresponda a uma adequada assistência hospitalar, que satisfaça as necessidades das
populações.
Com a nossa iniciativa, propusemos que o Parlamento dirigisse ao Governo exactamente essa
recomendação, que corresponde a uma firme exigência das populações e utentes da saúde e desde logo a
uma incontornável e inadiável necessidade ao nível da rede de cuidados hospitalares na região de Setúbal.
Essas necessidades foram, de resto, identificadas em Dezembro de 2006 pela empresa Antares
Consulting, num estudo considerado pelo Governo como de referência técnica para a definição do perfil do
novo hospital. Face aos critérios utilizados por este estudo, estamos perante um défice de, pelo menos, 330
camas de hospital de agudos nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra em 2015, sendo de prever uma
procura de cerca de 250 mil atendimentos urgentes, ou seja mais 84 mil do que os verificados em 2007.
Apesar desta constatação, que resulta da avaliação técnica efectuada, a perspectiva apontada pelo
Governo para este hospital vai no sentido de uma tipologia que exclui a referência a camas de internamento e
a serviços de urgência.
Apresentámos, então, este projecto de resolução, sublinhando desde o início que o texto em causa não era
nem é «o texto do PCP», mas sim um texto que foi subscrito, apresentado e votado favoravelmente por todos
(todos!) os partidos políticos na Assembleia Municipal do Seixal. E isto, após o mesmo texto ter sido aprovado
por unanimidade no encontro dos utentes da saúde realizado naquele concelho em Fevereiro passado.
Numa lamentável (mas já habitual) atitude de incoerência e desonestidade política e de desrespeito pelas
populações e utentes da saúde da região de Setúbal — e, em particular, dos concelhos do Seixal, de
Sesimbra e de Almada — , o PS deu o dito por não dito e veio para o Parlamento votar contra o mesmo
documento que aprovou e subscreveu no Seixal.
Não só o PS inviabilizou esta recomendação, rejeitando-a na votação em Plenário, como a renegou e
atacou de uma forma verdadeiramente lamentável aquando do debate na Comissão Parlamentar de Saúde.
A bancada da maioria, pela voz do Deputado Paulo Pedroso, chegou ao ponto de acusar este projecto de
resolução de ter «uma concepção paroquial da rede hospitalar», gabando a decisão do Governo de «evitar
duplicações de recursos com o Hospital Garcia de Orta» e chegando ao ponto de proferir a inacreditável
afirmação de que «bem feitas as contas, o estudo (da consultora Antares) aponta para um excesso de oferta
no território da península de Setúbal».
As populações e os utentes da saúde — mas também os Deputados do PS — sabem bem que o Hospital
Garcia de Orta se encontra numa situação verdadeiramente insustentável, com praticamente uma em cada
cinco camas do Hospital a serem ocupadas com situações de urgência, com doentes que se dirigem às
urgências enfrentando tempos de espera da ordem das sete horas ou mais.
O Grupo Parlamentar do PS afirmou que o novo hospital no Seixal, supostamente para compensar a
inexistência de camas de internamento, terá «associada uma unidade de convalescença, no âmbito da rede de
cuidados continuados».
Tal afirmação, proferida na Comissão Parlamentar de Saúde, só poderá revelar uma de duas coisas: ou um
confrangedor desconhecimento sobre a realidade e as características dos serviços hospitalares, ou então uma

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clamorosa desonestidade política, ao tentar confundir camas de agudos com cuidados continuados para
ocultar a óbvia insuficiência e inadequação deste perfil que o Governo actualmente aponta para este hospital.
Ao contrário do PS, o Partido Comunista Português não trai a palavra dada, não volta as costas às
populações nos momentos decisivos, não afirma uma coisa e o seu contrário. E é nesse caminho que
prosseguiremos, sempre ao lado das populações e dos utentes da saúde.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Bruno Dias.

——

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre os projectos de lei n.os 581 e 638/X (4.ª)

A melhoria das condições de segurança na circulação de todos os utilizadores do ambiente rodoviário, bem
como um contínuo combate à sinistralidade e redução do número de vítimas nas estradas portuguesas,
constituem objectivos nacionais em que o Partido Socialista e o Governo estão empenhados de forma
determinada.
Felizmente que as políticas que têm vindo a ser prosseguidas e as decisões que têm vindo a ser
implementadas nesta área da protecção civil e da segurança pública dos cidadãos têm apresentado resultados
que, embora ainda aquém do desejado e do ideal (uma estrada sem vítimas), estão a contribuir para o
aumento do sentido de responsabilidade e consciência cívica dos cidadãos utilizadores da rodovia, bem como
a mobilizar o Governo para continuar a melhorar as estatísticas desta sinistralidade.
Exemplo esclarecedor dessa aposta política foi a Resolução do Conselho de Ministros de 14 de Maio, que
aprovou a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2014, plano de acção debatido e
construído ao longo de mais de um ano, com grande participação da sociedade civil e a colaboração de
especialistas da área, instituições académicas, forças policiais, coordenados pela Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR).
Esse plano estabelece os objectivos a alcançar e define, com pormenor, as acções a desenvolver até 2015
para aumentar a segurança de peões, ciclistas, motociclistas, automobilistas e transportes pesados de
passageiros e mercadorias.
Embora conhecedores e participantes activos na discussão da ENSR, o PEV e o BE, essencialmente por
razões de agenda política mediática, resolveram apresentar projectos de lei que visam alterar o Código da
Estrada em matéria respeitante a normas de circulação de velocípedes sem motor.
O GPPS, no momento da discussão e votação na generalidade deste projecto de lei, manifestou
sensibilidade para o tema, reforçou o seu empenhamento na promoção dos direitos de ciclistas e peões, mas
igualmente apelou aos partidos proponentes para que esta matéria não fosse tratada de forma dissociada da
implementação da ENSR, nem fora da revisão e das alterações ao Código da Estrada nela previstas.
O apelo foi, contudo, em vão e os nossos argumentos não sensibilizaram os partidos autores destas
iniciativas que insistiram em votar hoje os seus diplomas.
Assim, porque o debate realizado em sede das audições realizadas durante a discussão na especialidade
deste diploma na Subcomissão de Segurança Rodoviária suscitou novas e complexas questões e dúvidas
relacionadas com o objecto do diploma hoje em apreço e que é necessário aprofundar e reflectir com
serenidade, nomeadamente uso de capacete de protecção, formação básica de ciclistas, circulação de
bicicletas nos passeios, certificados de matrícula, responsabilidade civil dos ciclistas, alteração das regras de
prioridade de circulação e circulação a par na faixa de rodagem;
Porque a ENSR 2008-2015 estabelece no Objectivo Operacional 11 — «Меlhoria do ambiente rodoviário
em meio urbano», seis acções-chave específicas destinadas a garantir mais condições de segurança para a
circulação de peões e ciclistas;
Porque o desenvolvimento e implementação dessas medidas e acções consagradas na ENSR implicam,
obrigatoriamente, uma revisão do Código da Estrada;
Por estas razões, o GPPS, tendo entretanto já apresentado um projecto de resolução sobre este assunto,
votou contra os projectos de lei n. os 581/X, de Os Verdes, e 638/X, do BE, porque entende que esta matéria

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deve ser cuidadosa e responsavelmente tratada como previsto na ENSR e não de forma avulsa e
descontextualizada dos objectivos nela estabelecidos.
Não tendo em atenção estas preocupações, este processo daria origem, seguramente, a uma nova lei,
pouco reflectida, precipitada e incompleta, que poderia servir e satisfazer os interesse do mediatismo das
agendas políticas de Os Verdes e do BE mas não serviria, com toda a certeza, o aumento da segurança, a
redução da sinistralidade e o efectivo reforço dos direitos de peões e ciclistas nas estradas portuguesas, que,
esses sim, constituem interesse e objectivo do Partido Socialista.

O Deputado do PS, Jorge Fão.

——

O Partido Social Democrata votou contra os projectos de lei n.os 581 e 638/X (4.ª) por os mesmos se revelarem
lacunosos numa área fundamental que tem a ver com a segurança rodoviária.
Sem pôr em causa que importa aperfeiçoar a matéria, verificamos, ao longo das audiências parlamentares
com as entidades ligadas ao sector rodoviário, idênticas reticências serem levantadas.
Por isso, criar legislação apressadamente, sem curar das consequências que podem advir, não é apanágio
do Partido Social Democrata.

O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer registar o facto do Partido Socialista ter votado contra o
projecto de lei n.º 638/X, do Bloco de Esquerda — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da
Estrada, frustrando todas as expectativas criadas na discussão pública deste projecto e depois de ter afirmado
em Plenário, por ocasião do debate na generalidade, que concordava e considerava importantes as alterações
propostas.
Convém relembrar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.º 552/X
em 4 de Julho de 2008, que versava os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. Este projecto de
lei baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprovou, nas conclusões do
relatório, a audição de um conjunto de entidades ainda antes do debate na generalidade. As audições foram
realizadas em sede de Subcomissão de Segurança Rodoviária, tendo-se saldado por uma concordância geral
com o conteúdo do projecto de lei. Entre outras, foram ouvidas as seguintes entidades: Autoridade Nacional
para a Segurança Rodoviária, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, a Associação Nacional
de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, para além de diversas associações do
sector.
Este projecto inicial foi retirado dando origem ao projecto de lei n.º 638/X, que já integra as sugestões feitas
pelas entidades ouvidas nas audições. O debate na generalidade veio a revelar um grande consenso em torno
destas matérias e o projecto de lei baixou sem votação, em conjunto com um projecto apresentado por Os
Verdes, cujo objecto era semelhante. Os dois projectos foram depois sujeitos a um conjunto de audições que
incluíram as anteriores e outras, conforme consta dos relatórios da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
A expectativa criada era, pois, a de realizar um trabalho de especialidade que levasse à aprovação de um
diploma que alterasse o Código da Estrada introduzindo o reforço dos direitos dos ciclistas e dos peões.
Perante a indisponibilidade do Partido Socialista para realizar este trabalho, o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda solicitou a votação em Plenário do seu projecto de lei, que veio a ser chumbado pela maioria do
PS, impedindo assim que se completasse o processo legislativo iniciado que ocupou grande parte da
actividade da Subcomissão de Segurança Rodoviária na 4.ª sessão legislativa.
Lamentavelmente, não se avançou numa matéria fundamental que abrange o direito de mobilidade, as
questões ambientais, a gestão do tráfego nas cidades e o ordenamento do território. Assim como seria um
passo no reforço dos direitos dos ciclistas e dos peões.

Os Deputados do BE, Helena Pinto — Fernando Rosas — Francisco Louçã — João Semedo .

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——

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao texto final, apresentado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a
proposta de lei n.º 219/X (3.ª), da ALRAM

Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, abaixo assinados,
votaram favoravelmente a proposta de lei em referência, não podendo, porém, deixar de expressar, por via
desta declaração de voto, um comentário crítico à maioria socialista e ao Governo.
Em primeiro lugar, para lamentar que o Governo do PS tenha da autonomia política regional a visão
unilateral de que a mesma só envolve obrigações para os naturais da Madeira e do Porto Santo.
Na verdade, a «solidariedade» do Estado para com as regiões autónomas, que tem expressa consagração
constitucional, é, para este Governo e para esta maioria, no que toca à Região Autónoma da Madeira, letra
morta.
Até numa matéria sensível, como sejam os direitos sociais dos bombeiros, o Governo, sempre ansioso por
interferir, negativamente, usurpando poderes regionais, teve o desplante de excluir do âmbito do Decreto-Lei
n.º 241/07, de 21 de Junho, as regiões autónomas.
Como se tratava de proporcionar direitos aos bombeiros, este Governo entendeu que existem «bombeiros
de 1.ª», que seriam os do Continente, e «bombeiros de 2.ª», que seriam os das regiões autónomas.
Trata-se de uma discriminação inaceitável e inqualificável que era imperioso corrigir, pois os bombeiros da
Madeira e, naturalmente, os dos Açores, prestam um inestimável serviço às populações insulares, que em
nada fica a dever à abnegada dedicação dos bombeiros do Continente.
Em boa hora, a Assembleia Legislativa da Madeira tomou a presente iniciativa, da maior justiça, para
alargar a aplicação às regiões autónomas do Decreto-Lei n.º 241/07, a que acrescentámos a aplicação do
Decreto-Lei n.º 49/08, de 14 de Março, sobre o recenseamento, de que o Governo havia, igualmente, excluído
os bombeiros das regiões autónomas.
Porém, os signatários não podem deixar de lamentar que o atraso na aprovação, na especialidade e na
votação final global, desta proposta de lei, obrigando, por razões da lei travão, a aplicar, na Madeira e nos
Açores, o Decreto-Lei n.º 241/06, de 21 de Junho, apenas a partir de 1 de Janeiro de 2010, prejudica, de
forma inadmissível, os bombeiros das regiões autónomas durante cerca de três anos.
Os bombeiros da Madeira e dos Açores não mereciam mais esta desconsideração desta maioria e deste
Governo.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao texto final, apresentado pela
Comissão de Educação e Ciência, sobre o projecto de lei n.º 660/X (4.ª)

Entendemos votar contra o texto final relativo ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª).
Destacamos, entre outros, os seguintes fundamentos:
A Constituição da República expressa, de forma muito clara, que incumbe ao Estado cooperar com os pais
na educação dos filhos. Contudo, o projecto de lei n.º 660/X, que estabelece o regime de aplicação da
educação sexual em meio escolar, ultrapassa em muito esta colaboração ao definir a inclusão obrigatória nos
projectos educativos.
Tratasse de matéria que sem dúvida deve fazer parte da formação integrada das crianças e dos
adolescentes. Contudo, a forma como se explicitam as finalidades desta disciplina ao colocar questões da
educação para a saúde em paridade com opções de natureza ideológica traduz o carácter excessivo da
intervenção do Estado.

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Finalmente, não é aceitável que os gabinetes de informação e apoio previstos (e que são necessários)
assegurem (mesmo em articulação com as unidades de saúde) aos alunos do secundário a distribuição
gratuita de contraceptivos. Essa função não é, definitivamente, uma função da escola.

As Deputadas do PS, Maria de Rosário Carneiro — Teresa Venda.

——

Apesar de sempre ter considerado essencial haver educação sexual nas escolas, queria que esta fosse
mais moderna, conforme tenho escrito, inclusivamente, em várias declarações de voto na Assembleia da
República e, assim, estou completamente contra o que tem sucedido nesta matéria.
Agora, quanto ao projecto de lei n.º 660/X (4.ª), do PS, que estabelece o regime de aplicação da educação
sexual em meio escolar, votei contra na votação na especialidade e na votação final global. Já aquando da
votação na generalidade eu anunciara ir votar contra, e só o não consegui fazer porque minutos antes da
votação dei uma grande queda na Assembleia da República (queda que apareceu até referida na imprensa). O
que sucede, desde há muito tempo, nesta matéria é que tem havido iniciativas desgarradas das escolas, falta
de envolvimento dos pais dos alunos, professores sem preparação a falar sobre este assunto, distribuição de
contraceptivos e preservativos, formação a docentes muito controversa dada por pares e através de
programas que, segundo me informaram, estão de acordo com esta legislação, mas antes de a lei ser
aprovada.
Desde 1984 que existe legislação sobre educação sexual, mas a ciência evoluiu imenso desde então. O
que foi aprovado agora não segue a moderna ciência da inteligência emocional que surgiu por coincidência
nessa ocasião e a qual é essencial aplicar também nesta matéria, conforme venho insistindo, e conforme a
opinião de numerosos cientistas.
Dependendo o nosso êxito 20% do quociente de inteligência (QI) e 80% do quociente emocional (QE), o
que eu venho defendendo, de forma pioneira, é que considero essencial a criação, do 1.º ao 12.º ano de
escolaridade, de uma disciplina obrigatória a que dei o apelativo nome de «Educação para a Felicidade». Esta
deve ter por base a inteligência emocional e social, ensinando a difícil ciência e arte da gestão das emoções,
da educação dos afectos, tendo diversas componentes, como saúde, primeiros socorros, nutrição,
sexualidade, modo de lidar com alegrias, frustrações, desgostos (entre os quais deficiências, a morte),
educação para a preservação do meio ambiente e do património cultural (os quais são importantes também no
aspecto social), normas de segurança (em várias vertentes), como enfrentar sismos, etc., educação para a
cidadania em moldes também mais actuais, fazendo com que haja maior respeito mútuo e maior
solidariedade, inclusivamente intercultural.
De acordo com estes meus princípios, que venho defendendo há vários anos e que vai ganhando adeptos,
ainda há dois dias o médico e Director-Geral da InfoCiência, Luís Gouveia Andrade, escreveu um artigo
«Educação Sexual ou Educação dos Afectos?»: « É difícil educar os afectos. É mais fácil falar de sexo e de
preservativos (»)« Como venho reiteradamente suplicando, gostava que Portugal, país que ao longo da
História teve a honra de ser pioneiro do Humanismo, fosse inovador agora de um fundamental Humanismo na
Pedagogia, com a cadeira de «Educação para a Felicidade», a qual pode ajudar toda a sociedade,
colaborando profundamente para a Paz. Gostava que, além de outras áreas que tenho mencionado em
declarações de voto, Portugal fosse vanguardista e desse este precioso contributo para que a presente
centúria seja, finalmente, o século dos direitos humanos.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

——

Abstive-me pelas seguintes razões:
O conteúdo inicial do referido projecto de lei mereceria o meu voto contra se se mantivesse tal como
apresentado na votação na generalidade.

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O texto veio, contudo, a sofrer profundas depurações, o que só confirma que o seu conteúdo inicial
continha propostas polémicas dentro do próprio grupo parlamentar proponente, o do PS.
Argumentou-se que as propostas eram, afinal, a concretização do que já estava aprovado há mais de dez
anos.
O que se passou nestas últimas semanas é a prova de que muitas vezes se aprovam diplomas sem que
exista uma real consciência do que significa o seu conteúdo, seja nos seus pressupostos seja nas suas
implicações últimas.
Constata-se agora que a chamada educação sexual deliberada no passado não estava a ser concretizada
de forma generalizada, e muitas escolas não dispunham de recursos humanos ou coordenação para o efeito.
Não percebi, então, porque se produz uma nova lei para pôr em prática o que afinal exigia apenas um eficaz
despacho conjunto de dois ou três ministros.
As minhas divergências relativamente ao presente diploma são de fundo.
No mundo actual, as crianças e jovens são mergulhadas ou bombardeadas com informação (em imagens
ou textos) sobre o sexo, sendo difícil ao poder político (por falta de vontade e/ou receio) estabelecer regras
minimamente eficazes no estabelecimento de limites para este quadro, por pressão dos interesses
económicos associados à comercialização do sexo.
Neste quadro, o papel das famílias e de organizações sociais no enquadramento dos jovens na sua
iniciação à sexualidade, torna-se difícil, enfrentando obstáculos novos, inclusivamente de sectores políticos,
culturais ou outros, que sobrevalorizam as diferentes posições sobre a sexualidade, conferindo-lhes natureza
ideológica e, dessa forma, tornando-o num espaço de combate político.
Acontece que o projecto de lei n.º 660/X não faz qualquer referência ao que sentem os jovens perante a
sexualidade e as suas dúvidas, não apresenta nenhuns dados sobre a evolução da gravidez adolescente em
Portugal e sua comparação com o que se passa no resto da Europa.
Conclui, de uma forma simplista, que o que faz falta é reforçar a educação sexual nas escolas.
Afirma-se que o Governo mandou elaborar um estado sobre a situação da educação sexual nas escolas,
mas é o grupo parlamentar quem tira as conclusões e avança com uma nova lei!
A polémica que se instalou na sociedade através dos órgãos de comunicação social é, mais uma vez, e
como em tantas outras situações, desfocada do que realmente importa, e do que são as garantias dadas aos
cidadãos e às famílias de que esta matéria será tratada com a seriedade, prudência e contenção que se
impõem. Em vez disso, a polémica deriva para as questões pretensamente políticas de posicionamento
conservador, por um lado, e de progressismo por outro.
O que acontece com a presente iniciativa é que o Estado se assume a tarefa de assegurar nas escolas
uma educação sexual num momento e num contexto em que não se sabe exactamente o que faz falta aos
jovens nesta matéria. E apenas informação? Ou trata-se também de uma situação dos jovens marcada pela
fragilidade e insegurança na busca de uma vivência afectiva, associadas à dificuldade de afirmação e
integração no grupo?
Ao lerem-se as finalidades da educação sexual (artigo 2.º do projecto de lei), percebe-se imediatamente
que o legislador reduz a sexo e sexualidade um conjunto de matérias que não têm a ver directamente com
sexo, mas com maturidade, com valores de cidadania, com o desenvolvimento dos afectos e com a família.
A partir deste equívoco, não admira que o projecto de lei considere a educação sexual uma matéria
transversal a ser abordada em diversas disciplinas.
Há trinta ou quarenta anos atrás, no início da chamada revolução sexual, uma preocupação com a
educação sexual tendo em vista uma informação objectiva sobre o sexo e a sexualidade na vida do ser
humano faria todo o sentido num mundo quase ainda por descobrir para a maioria das pessoas, que viviam e
viveram a sexualidade envolvida em tabus e quase só associada à reprodução.
Há umas décadas, uma informação objectiva sobre a sexualidade ajudaria a uma vida mais completa, mais
equilibrada, feliz e saudável.
Hoje, num mundo em que o sexo se tornou um produto de mercado e disponível na esquina, portanto cada
vez mais banalizado, uma maior maturidade e consciência cívica nos jovens deviam constituir uma via para
que não desperdicem a sexualidade na construção do projecto de vida de cada um, a defesa de uma
sexualidade mais gratificante na vida futura.

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Uma escola que falha a ensinar o Português ou a Matemática pretender ajudar os jovens na última fronteira
da sua individualidade e privacidade é algo surrealista ou caricato.
É certo que a falta de informação, e mesmo a ignorância, atingirão seguramente ainda muitos jovens. No
entanto, tal situação pode ser enfrentada com o aconselhamento individual em cada escola, justamente para
vincar as consequências negativas e os perigos de uma iniciação descuidada da actividade sexual. Esta
abordagem protege a individualidade de cada um, não expondo publicamente as suas dúvidas ou dificuldades.
Em conclusão, não partilho a visão catastrofista que alguns associam a este diploma, mas não o considero
uma iniciativa com uma abordagem moderna da problemática da sexualidade nos jovens.
Ao mesmo tempo, não posso deixar de respeitar as preocupações de muitos pais perante a ideia de que
uma escola que não é eficaz, que apresenta enormes défices de qualidade e responsabilidade, assuma uma
posição central na educação sexual dos seus filhos, deixando justamente para último lugar o papel das
famílias. O argumento de que os pais falam pouco sobre a matéria com os filhos não é argumento para que a
tarefa seja cometida a professores e a uma educação transversal em salas de aula.
A aposta estratégica deve ser no aconselhamento individual, devendo a educação sexual de cada um
contar com uma informação objectiva dada através do ensino de matérias de natureza científica. O papel da
sexualidade no desenvolvimento da personalidade de cada um e na construção do seu projecto de vida deve
ter na família uma base central.
A escola, com as suas aulas e professores, pouco pode acrescentar à informação disponível na
actualidade, e ainda menos sobre a construção da afectividade e o seu papel na felicidade.
O aconselhamento por parte de gabinetes compostos por profissionais competentes deve ser a ajuda mais
séria que a escola pode dar aos jovens.
Na era actual, a ideia de uma educação sexual em meio escolar, dada de forma transversal, é tão
deslocada como ter um educação transversal para o consumo do álcool, para o tabagismo, para a droga ou
para a não violência.
O recente episódio de uma escola que suspendeu uma professora que falava de sexo e sexualidade nas
aulas ilustra bem o equívoco. Aparentemente, a professora foi suspensa pela terminologia usada ao falar de
sexo e sexualidade.
Acontece que a terminologia é o que é mais irrelevante na linguagem entre os jovens. A banalização do
sexo na sociedade e o seu reflexo na vida de cada um é que constitui o desafio a compreender e a vencer.
Não é preciso ir à escola. Basta assistir a programas de televisão, e considerados de humor, para se
perceber que a linguagem é cada vez mais um reflexo da banalização do sexo. E não passa pela cabeça de
ninguém suspender os humoristas ou impor limites.
A sociedade vive apenas um momento de desorientação e de equívoco, em que a exposição de um seio
durante um espectáculo musical pode representar uma multa para uma cantora, mas uma linguagem
provocadora e rasca em torno do sexo é matéria de programas regulares de humor.
O quadro actual é o resultado do facto de uma parte do poder político ter desistido da família e de outros
mecanismos de socialização consolidados na sociedade, ainda que passem por dificuldades.
Se cada matéria que os pais não se sentem capazes de falar com os filhos deve, por essa razão, passar
para os professores, então as questões sobre a violência, o consumo do álcool ou da droga acabarão por ser
culpa da escola, o que é manifestamente um absurdo. E que os políticos não o percebam torna-se trágico.
Nestes termos, votar a favor do diploma seria reconhecer-lhe virtualidades e uma modernidade que ele não
apresenta. O que ele pretende alterar relativamente às disposições em vigor alcança-se, formalmente, com um
simples despacho conjunto dos Ministros da Educação, da Saúde e das Finanças.
Os efeitos do liberalismo económico estão hoje à vista.
Os do liberalismo social são já visíveis e acabarão por ser reconhecidos politicamente também como
nefastos. É uma questão de tempo. E quanto mais tempo passar, mais drásticas, e provavelmente até
incorrectas ou excessivas, serão as correcções.
Portugal tem hoje um problema sério de gravidez adolescente. Mas a situação no Reino Unido é ainda
mais preocupante. É politicamente juvenil pensar que as causas principais destas situações sejam a falta de
uma educação sexual em meio escolar ou a dificuldade de acesso a preservativos.

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Por outro lado, tornar a presente questão como essencialmente ideológica só mostra a incapacidade
crescente da política de tratar os assuntos que exigem competências de muitas áreas, a prudência, e a
coragem para não ceder ao fácil.

O Deputado do PS, Ventura Leite.

——

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Fernando Manuel de Jesus
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria de Lurdes Ruivo
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL