16 I SÉRIE — NÚMERO 90

São disso exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

para 2007/2013, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, a Estratégia Nacional para Efluentes

Agro-Pecuários e Agro-industriais, a abordagem sistemática dos passivos ambientais, a Estratégia para o

Litoral e o Polis XXI.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), previsto desde 1978, a cobertura

integral do País, pela primeira vez, por planos regionais de ordenamento do território (PROT), que irão facilitar

uma mais criteriosa utilização e gestão do QREN são instrumentos da mais elevada importância que estão

concretizados.

A Lei da Água, a titularidade dos recursos hídricos е о Regime Económico e Financeiro dos Recursos

Hídricos são outros diplomas de que o nosso ordenamento jurídico carecia há muito e que a actual maioria

implementou.

Aplausos do PS.

Esta legislação tem sido um poderoso impulso para uma nova abordagem à gestão dos recursos hídricos,

com consequências no terreno tão diversas como, por exemplo, a criação das novas administrações de região

hidrográfica ou a renegociação de 27 contratos de concessão com a EDP, criando um quadro jurídico sólido

para uma relação com os poderes públicos, que antes primava pela ambiguidade e pelas omissões.

O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, com segurança jurídica

relativamente aos instrumentos de salvaguarda do interesse público, é também um exemplo.

A gestão das bacias luso-espanholas, no quadro da Convenção de Albufeira, teve um impulso decisivo que

permitiu a assinatura da adenda à Convenção e estabelecer o regime de caudais.

A reestruturação orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), com a

criação de cinco direcções de gestão de áreas classificadas, e os passos necessários para obter deste

Instituto o equilíbrio financeiro sustentado, invertendo a situação calamitosa recebida do governo anterior, são

obra actual.

Foram aprovados 14 planos de ordenamento de áreas protegidas, foi aprovado o Plano Sectorial Rede

Natura 2000, foram criadas 11 novas zonas de protecção especial e foram tomadas medidas preventivas para

o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. as

E o lince ibérico, Sr. e Srs. Deputados? Tê-lo-emos de novo na nossa paisagem do sul do País,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é graças aos espanhóis, não ao Governo!

O Sr. Luís Vaz (PS): — … graças à parceria com Espanha para a reprodução em cativeiro.

Foram dados passos de grande alcance estratégico, enquadrados pelo Regime Geral da Gestão de

Resíduos, destacando-se o novo Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos e as bases do Mercado

Organizado dos Resíduos.

As iniciativas de limpeza das sucatas da nossa paisagem, visando a erradicação de mais de 780 depósitos

ilegais de veículos em fim de vida é de assinalar e de aplaudir.

Aplausos do PS.

O sucesso obtido em matéria de resíduos industriais perigosos, resolvendo um dos problemas ambientais

mais sérios com que o País se vinha defrontando há mais de 30 anos, é tarefa igualmente assinalável, apesar

das vozes discordantes.

Poderíamos falar ainda do ordenamento do território, litoral e cidades,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E da especulação imobiliária também!

O Sr. Luís Vaz (PS): —… onde, para além da aprovação do PNPOT e da elaboração dos PROT já

referidos, a obra realizada é imensa.