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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 I Série — Número 95

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 18 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 830 a 840/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 511 a 513/X (4.ª).
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre apoio aos estudantes, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade das propostas de lei n.os 260/X (4.ª) – Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Helena Terra (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 32 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira

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Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo

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Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 830/X (4.ª) — Protege a saúde dos animais domésticos (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 831/X (4.ª) — Incentiva o voluntariado (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 832/X (4.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 833/X (4.ª) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares (BE), que baixou à 3.ª Comissão, 834/X (4.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 835/X (4.ª) — Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 836/X (4.ª) — Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas Vias de Circulação Rodoviária (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 837/X (4.ª) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 838/X (4.ª) — Reforça os direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 839/X (4.ª) — Repõe a garantia do exercício da actividade sindical na Administração Pública (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 840/X (4.ª) — Impede o aumento arbitrário e unilateral do valor dos spreads contratados no âmbito da renegociação das condições de empréstimo à habitação (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de resolução n.os 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano — 2008 (Comissão de Assuntos Europeus), 512/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a repristinação urgente do regime sancionatório do Código do Trabalho (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e, por fim, 513/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Prof. Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que, em 1952, foi o seu primeiro descritor (Comissão de Saúde).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre apoios aos estudantes.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro dia do seu mandato, o Governo definiu como uma das suas principais prioridades a qualificação dos portugueses.
Mais educação, durante mais tempo, para mais alunos — esta é uma aposta que deve mobilizar toda a sociedade, porque é uma condição indispensável para o desenvolvimento da economia e para a concretização do ideal de um país de oportunidades para todos.
O ensino superior ocupa, naturalmente, um lugar de destaque nesta prioridade nacional. Os estudos superiores preparam melhor para a vida activa, favorecem a entrada no mercado de emprego, promovem a difusão do conhecimento e da tecnologia. Por isso, definimos a generalização da frequência do ensino superior como um dos objectivos centrais da acção do Governo.

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Aplausos do PS.

E mais: definimos também o objectivo de modernizar e internacionalizar o ensino superior português. Para isso, adequámo-lo ao Processo de Bolonha, isto é, integrámo-lo plenamente no espaço europeu de ensino superior.
Incentivámos a internacionalização das universidades e politécnicos portugueses, promovendo acordos de cooperação com centros de referência ao nível mundial, como o MIT ou as Universidades do Texas, de Harvard ou de Carnegie Mellon.

Risos do PSD.

Reformámos o regime jurídico e de governo das universidades e institutos politécnicos, favorecendo a assunção de mais autonomia e mais responsabilidades e fortalecendo as lideranças. Criámos um novo sistema de avaliação de cursos e instituições, e não hesitámos em encerrar aquelas que deixaram de ter condições para funcionar.
Neste esforço reformista, o Governo sempre contou com o empenhamento das instituições portuguesas e com a dedicação dos seus alunos e professores.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi assim possível, nas condições de restrição orçamental de todos conhecidas, fazer crescer o sistema de ensino superior e melhorar a sua eficiência. E permitam-me apenas salientar quatro indicadores essenciais, em outras tantas dimensões críticas, para o futuro do País.
Em primeiro lugar, cresceu o número de novos inscritos no ensino superior. No presente ano lectivo, são 115 000 os inscritos pela primeira vez no primeiro ano de um curso superior, o que é o valor mais alto da última década. E, hoje, 35% dos jovens com 20 anos de idade frequenta um curso superior, o que nos coloca, desde já, muito próximos da média europeia.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, aumentaram os diplomados no nosso ensino superior — no conjunto dos ciclos de estudos e com especial importância para os doutoramentos. São agora cerca de 1500 os novos doutoramentos realizados e reconhecidos, anualmente, pelas universidades portuguesas. E metade são doutoramentos nas áreas de ciência e tecnologia, isto é, nas áreas críticas para a modernização económica.
Em terceiro lugar, investimos nas áreas de formação em que Portugal estava mais carenciado e, em particular, nas ciências da saúde. Foi desta forma que criámos um novo curso de Medicina, na Universidade do Algarve, e aumentámos de forma significativa o número de vagas para os cursos de Medicina. Entre 2004 e 2008, estas vagas cresceram 36%, dando deste modo um passo decisivo para resolver ao crónico problema da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Finalmente, melhorou substancialmente a qualificação do corpo docente e de investigação das universidades: 65% dos docentes das universidades públicas possuem já o grau de doutor, o que é a proporção mais alta alguma vez atingida no nosso país.
Por outro lado, o número de investigadores duplicou em 10 anos, e quase metade desses investigadores são mulheres, o que coloca Portugal numa das posições mais favoráveis no conjunto dos países desenvolvidos.
Neste esforço de reforma e modernização do ensino superior, o Governo teve sempre como eixo central das suas políticas a criação de melhores condições para que os alunos frequentem com êxito os cursos que escolheram. Para isso, tomámos duas decisões fundamentais.

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A primeira decisão foi o reforço da acção social escolar, com o crescimento do número de bolseiros e o aumento da dotação orçamental para os serviços de acção social. Hoje, mais de 73 000 estudantes, correspondendo a um quinto do total de alunos, beneficiam da acção social escolar promovida pelo Estado português.
A segunda decisão foi a criação dos empréstimos para estudos superiores, uma medida há muito estudada e prometida, mas que nós, finalmente, tornámos efectiva. Hoje, cerca de 6500 estudantes beneficiam de empréstimos para realizar os seus estudos, com a garantia do Estado e em abono de um melhor financiamento ao ensino superior.
Mas, Srs. Deputados, as dificuldades que vivemos, por efeito da crise económica internacional, exigem, como tenho repetidamente dito, um esforço adicional do Estado social, isto é, um esforço de todos nós, para apoiar as famílias no melhor investimento que podem fazer para o futuro dos seus filhos que é proporcionarlhes estudos superiores. E este esforço deve continuar a fazer-se, sobretudo, em benefício das famílias com menores rendimentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, quero comunicar ao Parlamento as decisões que o Governo vai tomar para reforçar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior e que produzirão efeitos já a partir do próximo mês de Setembro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ohhh!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — A primeira medida é o aumento extraordinário, em 10%, do valor de todas as bolsas de acção social escolar, no ensino superior. E, no caso dos bolseiros deslocados, esse aumento será de 15%. Esta medida vai beneficiar um em cada cinco estudantes, num total superior a 73 000, e o aumento anual da bolsa poderá chegar, nos estudantes mais carenciados que estejam deslocados da sua família, aos 700 €, como abono e apoio do Estado para prosseguirem os seus estudos.

Aplausos do PS.

Adicionalmente, os estudantes bolseiros da acção social que se encontrem em mobilidade internacional ao abrigo do programa Erasmus vão ver aumentado em 50% o valor da sua bolsa Erasmus, mantendo totalmente o direito à bolsa de acção social durante a estadia no estrangeiro.
A segunda medida é o alargamento do passe escolar aos jovens até aos 23 anos. Desta forma, a redução em 50% do preço da assinatura mensal nos transportes urbanos, que hoje abrange os alunos até aos 18 anos, passará a beneficiar também os estudantes do ensino superior, qualquer que seja a instituição, pública ou privada, que frequentem nesse ensino.
O passe será válido em mais de 120 operadores de transportes a nível nacional, a que acrescem os transportes de iniciativa municipal que a ele adiram. É, portanto, uma medida que apoia as famílias em despesas essenciais, ao mesmo tempo que incentiva o uso dos transportes públicos.

Aplausos do PS.

A terceira medida diz respeito à acção social indirecta, isto é, às cantinas e residências.
Por um lado, tomámos a decisão excepcional de garantir que não haverá, no próximo ano lectivo, qualquer aumento do preço mínimo das refeições e do preço do alojamento.
Por outro lado, vamos lançar, em colaboração com os municípios interessados, um programa de reforço do investimento, em regime de concessão, em residências universitárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Privatização é?!...

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Este programa tem um duplo objectivo: reforçar o número de lugares disponíveis para estudantes deslocados e contribuir para qualificar, com a presença de jovens estudantes, as zonas históricas das cidades.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os novos apoios aos estudantes inscrevem-se numa das linhas de força da acção deste Governo: apoiar o investimento dos jovens e das famílias na educação. Por isso, mais do que duplicámos o número de beneficiários da acção social escolar nos ensinos básico e secundário e criámos a nova bolsa de estudos para frequência das escolas secundárias, que se aplicará, já a partir de Setembro, aos estudantes inscritos no 10.° ano de escolaridade.
Estas medidas representam encargos para o Orçamento do Estado, sim, mas estão muito longe de ser uma despesa supérflua ou inútil; pelo contrário, são um investimento na qualificação, no capital humano, que é a maior riqueza de um país! Em tempos de crise, é ainda mais necessário fazer escolhas. Pois a nossa escolha, Srs. Deputados, está também aqui: em novos apoios aos estudantes do ensino superior, para que ninguém fique excluído, por razões económicas, da frequência das universidades e politécnicos e para que cada uma e cada um dos nossos jovens possa prolongar os estudos até ao mais alto nível possível de formação e possa, dessa forma, não só encontrar as condições para a melhor realização pessoal como também contribuir para construir um País melhor; afinal de contas, contribuir para o progresso de Portugal e para o progresso dos portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, devo dizer que o Governo utiliza, mais uma vez, um truque conhecido, que é o seguinte: o PSD, em Maio, acabou de apresentar aqui um projecto de resolução, no qual defendia, justamente, o alargamento do passe escolar, estas medidas que estão aqui previstas para a acção social indirecta relativamente ao ensino superior e até propunha uma coisa, a mais importante de todas, que era a criação de bolsas de emergência, que aqui não estão criadas — está contemplado apenas um aumento, mas não adaptado ao prazo em que as pessoas necessitam, uma vez que hoje, se os pais dos alunos ficarem desempregados de um dia par o outro, eles não têm maneira de receber a bolsa tão cedo, porque se referem aos dados do IRS. Portanto, propusemos tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, e sabe o que é que fez o PS? O PS reprovou o nosso projecto de resolução!

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Agora aplaude!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E agora, claro, vem o Primeiro-Ministro, com artes mágicas, apresentar as medidas que o seu grupo parlamentar aqui rejeitou.

Aplausos do PSD.

Ora, eu pergunto aos Srs. Deputados como é que podem bater palmas a um discurso que tem as medidas que reprovaram num projecto de resolução? Como é que podem?! Isto é que eu gostava de saber!

Vozes do PS: — Não sabe do que é que está a falar!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, a sua tendência para a cosmética ficou aqui claramente demonstrada...

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... e não vale a pena iludir isso! Mas há uma pergunta muito séria, relativa a factos muito graves, que tenho de lhe fazer, que diz respeito a uma instituição fantasma, que paira neste momento no universo das telecomunicações portuguesas, que se chama Fundação para as Comunicações Móveis.
Trata-se uma Fundação privada, mas recebe fundos públicos. Ainda agora foram transferidos da ANACOM 20 milhões de euros para esta Fundação e antes já tinham sido transferidos 16 milhões também da ANACOM.
E sabe que esta Fundação privada, que é constituída pelos operadores de telecomunicações, tem sede no Ministério das Obras Públicas?!... Onde é que já se viu uma Fundação privada com sede na Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas?!...
Mais: sabia que não existe qualquer Fundação no local indicado como sede, que é a Avenida dos Defensores de Chaves, n.º 41-4.º D.to? Aí funciona a Auditoria Jurídica do Ministério e não existe qualquer Fundação.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Que vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sabia que esta Fundação recolhe os fundos do Programa de Promoção da Sociedade de Informação, que podem ascender a dezenas ou centenas de milhões de euros?! Sabia, Sr. Primeiro-Ministro, que os estatutos desta Fundação — que, por milagre, não estão publicados no Diário da República, que é uma Fundação privada — prevêem que se financie e subsidie projectos promovidos pelo Estado português?! Sabia que, com os dinheiros da ANACOM, são concedidos financiamentos ou subsídios a qualquer pessoa singular ou colectiva ou para quaisquer projectos ou campanhas?! Neste momento, há centenas de milhões de euros de dinheiro público que estão metidos numa Fundação privada, que é uma Fundação fantasma que ninguém conhece, que é aquilo a que eu chamo uma «Fundação PS»: P de «prevenção» e S de «segurança»!! É a segunda prevenção e segurança!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: faça favor de explicar a esta Câmara qual é o controlo público que existe sobre os dinheiros que o Estado português está a meter numa Fundação privada, que tem sede no Ministério das Obras Públicas, mas que, quando se telefona, se constata que não existe lá qualquer Fundação. O que é feito destes dinheiros públicos? Que Fundação fantasma é esta, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, vejo que V. Ex.ª se especializou num truque, que ç o de, em vez de discutir a matçria que nos traz aqui e que o Governo propõe,»

Protestos do PSD.

» apenas querer discutir fundações. Mas terei o maior gosto! A isso, sim, chamo um truque! Sr. Deputado, primeiro ponto: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista chumbou o vosso projecto de recomendação ao Governo,»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Porque não era vosso!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — » justamente porque não concordava com o conjunto das propostas»

Vozes do PSD: — Não»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e não concordava, em particular, com a revisão do modelo de cálculo da atribuição de apoios sociais, contabilizando somente 12 meses de rendimento familiar. E não concordava porquê? Porque a política que sempre temos seguido é a de compatibilizar os apoios sociais com o total dos rendimentos familiares.

Protestos do PSD.

Ora, isso estava em dissonância com o nosso modelo de financiamento do Estado social.
Mas, por outro lado, também nunca compreendemos o que é que os Srs. Deputados queriam dizer com as bolsas de estudo de emergência, pela simples razão de que, em qualquer momento, qualquer estudante que achasse que podia beneficiar dessa bolsa se podia candidatar a ela.

Protestos do PSD.

E finalmente, Sr. Deputado, a medida mais importante que nós aqui apresentamos não estava contemplada nas vossas propostas, porque o aumento de 10% para todos os bolseiros e de 15% para os bolseiros deslocados, pura e simplesmente, não constava do conjunto das vossas propostas!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala-me agora numa Fundação privada que se destina, segundo informação que obtive aqui do Sr. Ministro das Obras Públicas, a fazer a gestão das contribuições dos operadores e também do Estado para os projectos previstos no concurso de terceira geração, para fomentar a sociedade de informação.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, tenha cuidado com o que diz...!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa é uma Fundação que é gerida com todas as regras de transparência.

Vozes do PSD: — Ahhh!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, teremos todo o gosto em facultar-lhe todos os elementos que quiser para que possa ter acesso a todos os dinheiros que essa Fundação gere e a todos os projectos que ela executa.
O que é absolutamente lamentável é que o Sr. Deputado se limite apenas a fazer perguntas e a lançar suspeições que não têm qualquer fundamento, como o Sr. Ministro das Obras Públicas pode explicar facilmente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que V. Ex.ª não é capaz de responder às perguntas sobre a Fundação, o mesmo acontecendo com o Sr. Ministro das Obras Públicas. E eu compreendo-o bem, porque trata-se de uma Fundação cujo objectivo é conceder financiamentos ou subsídios a qualquer pessoa singular ou colectivas, sem mais, sem qualquer controlo. Aliás, é fácil de verificar,

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porque, se for ao site do próprio Governo, da Secretaria-Geral da Presidência, logo encontrará que esta é a Fundação sobre a qual menos informação há, tem uma informação reduzidíssima, ela funciona clandestinamente.
Mas, agora, há-de explicar-me porque é que uma Fundação privada tem sede no Ministério das Obras Públicas! Isso é que tem de explicar! E tem de explicar também quem é que lidera essa Fundação, em que termos é que o faz e porque é que, sendo uma Fundação privada, tem representantes do Estado lá dentro.
Tem de explicar tudo isso, mas o Sr. Primeiro-Ministro não quer ou não pode explicar! Mas há outra coisa que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, porque chegou a altura de ser confrontado com as consequências das suas afirmações, é se o Sr. Primeiro-Ministro entende, seguindo, aliás, aquela que foi a tese da nossa Presidente, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que tem de adiar o TGV, por «escrúpulo democrático», no que, pura e simplesmente, seguiu as indicações da nossa Presidente — claro, com uma diferença, é que ela falou antes das eleições e o Sr. Primeiro-Ministro só falou depois das eleições, e só falou depois das eleições porque sentiu que já não tinha legitimidade política, o que foi o reconhecimento da falta de legitimidade política» Sr. Primeiro-Ministro, esse argumento do «escrúpulo democrático» também vale para a auto-estrada corde-rosa, para a terceira auto-estrada Lisboa/Porto? O que pergunto é se o Primeiro-Ministro está disponível para adiar a adjudicação da auto-estrada do centro e do pinhal interior, em obediência ao princípio do «escrúpulo democrático», que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou a semana passada, aliás, em contradição com as palavras do Ministro Mário Lino, se está disponível ou não para adiar os investimentos na auto-estrada cor-de-rosa, na terceira auto-estrada de ligação Lisboa/Porto, que numa grande parte do troço faz com que haja três auto-estradas a distâncias de 4 km entre si, o que é o maior escândalo.
Está o Sr. Primeiro-Ministro disposto a adiar este investimento, que são mais de 1500 milhões de euros, em nome do «escrúpulo democrático», ou será que o Sr. Primeiro-Ministro só tem «escrúpulo democrático» para umas coisas e já não tem para as outras?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, a propósito de «escrúpulo democrático», vou ter de fazer-lhe aquilo que se pode classificar como um «refrescamento de memória»...

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Já é habitual!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pertencia a um governo que foi à Figueira da Foz assinar um acordo com o Estado espanhol para construir o TGV. É claro que o Sr. Deputado dirá: «Já estou esquecido!».
Nós estamos habituados a esses lapsos de memória que o Sr. Deputado costuma ter.
Registei que o Sr. Deputado também não se lembra se se inscreveu ou não no CDS...!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O que é que isso tem a ver?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A propósito de lapsos de memória, isso é muito frequente com o Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Eu sei que não gostam de ouvir, mas vão ter de ouvir.
Há aqui uma resolução do Conselho de Ministros que fixa não uma, não duas, mas cinco ligações em TGV.
E isto diz tudo sobre o «escrúpulo democrático» do PSD, que, quando no governo, defende um projecto, e, quando na oposição, por mera táctica política, decide atacar esse projecto, esquecendo-se o Sr. Deputado de que fazia parte do governo que assinou o acordo internacional com um outro Estado. Isso pouco importa! E este Sr. Deputado fala em «escrúpulo democrático»!!...

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Esse «escrúpulo democrático», Sr. Deputado, devia, neste caso do TGV, queimar-lhe a língua e evitar que o Sr. Deputado se referisse sequer a esta questão.
Mas, para além do TGV, o Sr. Deputado fala nas obras públicas e na estrada que diz que é uma ligação entre Lisboa e o Porto. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: os primeiros quilómetros daquilo que o Sr. Deputado chama auto-estrada cor-de-rosa foram adjudicados pelo governo do PSD e são 31%!!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Qual é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe: o lanço entre Carvalhos e São João da Madeira — também está olvidado...?!

Risos do PS.

Deixe-me refrescar-lhe a memória, por «escrúpulo democrático», deixe-me avivar-lhe a memória: foi o governo de V. Ex.ª que aprovou, o mesmo acontecendo com os 8 km entre Tomar e o IP6; os 5 km entre Vila Nova da Barquinha e a Atalaia; os 29 km entre a Chamusca e Almeirim; ou os 39 km entre Almeirim e o nó da A10!... Todos estes troços foram decididos pelo PSD!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É a isto que chama «auto-estrada rosa»?!... Ó Sr. Deputado, eu acho-a demasiado laranja para a classificar como «auto-estrada rosa»!

Aplausos do PS.

Mas há uma coisa de que o Sr. Deputado não se livra: faça favor de dizer, Sr. Deputado, quais são as obras, em termos de concessões rodoviárias, que o seu partido não quer fazer. Nós já dissemos aquelas que queremos fazer, que são a auto-estrada para Bragança, a ligação entre Sines e o aeroporto de Beja, a requalificação da EN125 e também a ligação entre Viseu e Coimbra por auto-estrada, e vamos adjudicar essa obra, porque isso é muito importante não apenas para salvar vidas mas também para dar uma contribuição para o dinamismo da nossa economia e para ter emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E lamento muito que o único ponto do Programa do PSD seja este e que não se encontre o PSD em mais sítio nenhum que não seja a defender que o País pare, que não se faça qualquer investimento, que não haja qualquer iniciativa do Estado.
Sr. Deputado, eu acho e sou fiel à ideia de que, num momento em que Portugal e todos os outros países enfrentam uma crise internacional muito séria, o nosso dever é ter mais iniciativa do Estado. Eu sou fiel àquilo que é a única receita testada para vencer recessões ou depressões, que é a de baixar as taxas de juro e aumentar a procura pública, aumentar o investimento público. E é por isso que, em nome do emprego e em nome da dinamização da economia, mas também em nome da modernização do País, o Governo tem obrigação moral de fazer mais investimento público. É porque estão em causa empregos para as pessoas, porque está em causa também a dinamização da nossa economia e a sobrevivência de muitas empresas, e porque está em causa, no fundo, a modernização do nosso País.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à Fundação, quero repetir que essa Fundação foi criada entre os operadores e o Governo»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com o objectivo de gerir os projectos para melhorar a sociedade de informação,»

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não se deixe enganar!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que resultaram do concurso lançado há muitos anos pelo Estado. Pela primeira vez, ao contrário de governos anteriores, este Governo está a aproveitar esses fundos para realizar programas em benefício de uma maior distribuição de computadores e de uma maior modernização tecnológica da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que não conhece bem a Fundação. É porque ela não envolve o Governo em lado algum! É uma Fundação meramente privada, sem Governo. O Sr. Ministro Mário Lino não diz», mas ele lá saberá porque não quer dizer! Passo a um segundo ponto.
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro está numa fase em que gosta de receber conselhos de comunicação e há um conselho que, com toda a humildade — palavra que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de descobrir há cerca de 15 dias —, lhe vou dar: não agite mais o «papão» dos governos do PSD de 2004 ou de 2005, porque isso já não «cola«!»

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, estou aqui e, olhos nos olhos, frente a frente, posso dizer-lhe que sei por experiência própria — e há também quem saiba no seu partido — que o seu argumento do «papão» dos governos do PSD já não «cola»; é mesmo de quem não sabe justificar a sua obra, de quem não sabe responder pelo seu governo, ter de indicar um governo que já foi julgado pelas urnas há mais de cinco anos!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que fica clara: para o TGV, o senhor acha que o Governo não tem legitimidade para tomar decisões, mas para as auto-estradas, que valem 1500 milhões de euros e que põem todas as construtoras civis a funcionar, o senhor já acha que tem legitimidade. Este já era o Governo das duas caras, agora ç o Governo das duas legitimidades: para a ferrovia não tem, para a rodovia tem!» É o Governo das duas legitimidades.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta, lacónica e muito simples.
Estamos preocupados, há muito tempo, com o caso Lopes da Mota. Vemos que o Governo não o está, embora o Procurador-Geral já tenha dito, finalmente, que o Governo é que é responsável pela decisão, embora não a tenha tomado. Portanto, aqui «andamos de Herodes para Pilatos»: o Governo manda para o Procurador-Geral e o Procurador-Geral manda para o Governo!...
Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta que está a preocupar-me neste momento.
Há um responsável pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), Carlos Guerra, que foi constituído arguido no caso Freeport. Este homem foi constituído arguido pelo exercício de funções públicas de gestão no ICN (Instituto da Conservação da Natureza), quando o senhor era ministro do ambiente.
O que lhe pergunto é se também, como no caso Lopes da Mota, acha que Carlos Guerra tem condições para continuar no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com os postos que ocupa, designadamente com a gestão desse dossier que é verdadeiramente catastrófico para Portugal, o dossier PRODER. Acha que Carlos Guerra tem, ou não, condições para continuar no Ministério da Agricultura?!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, começo pelo último ponto que referiu, porque o senhor não perderia a oportunidade de trazer, mais uma vez, a questão Freeport,»

Vozes do PSD: — É evidente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que ç basicamente a vossa agenda. Mas respondo-lhe, Sr. Deputado.
O arquitecto Carlos Guerra falou com o Sr. Ministro da Agricultura, na semana passada, imediatamente a seguir ao momento em que foi ouvido pela Polícia Judiciária, tendo-lhe comunicado que tinha sido constituído arguido e que, portanto, achava que devia colocar o seu lugar à disposição e que o Ministério da Agricultura fazia bem em escolher um outro responsável.
O Sr. Ministro da Agricultura agradeceu-lhe o gesto,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Onde é que está o Ministro da Agricultura?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » agradeceu essa carta e tomou a decisão de nomear um novo gestor para o PRODER. É assim que se comporta um Governo decente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, o Governo vai nomear um novo responsável pelo PRODER.
O Sr. Deputado não quis fazer essa pergunta a ninguém, pois são questões de dignidade que talvez o senhor não esteja em condições de perceber ou de registar.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado, de forma extraordinária, e revelando, aliás, algo que não é um lapsus linguae mas realmente um problema de psicanálise, chamou ao seu governo, ao governo do qual foi secretário de Estado, um «papão« para a sociedade portuguesa. Isso não nos escapou!» Não venha com a história do «papão«! É verdade, é um «papão», mas o Sr. Deputado está enganado: é que não venho com o passado, venho com o presente. Porque o problema não foi o governo do passado, que fez um acordo com Espanha para construir as linhas de TGV,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o problema ç o partido do presente, o problema ç termos alguçm que exerceu funções no Governo e que passou uma esponja por todas essas decisões, vindo agora, de forma oportunista, dizer que não devíamos construir o TGV.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A isso eu chamo ter duas caras. Isso, sim, é revelador de uma total hipocrisia política.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Terminou o tempo de que dispunha.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por outro lado, Sr. Deputado, o que acho revelador de uma dupla posição é o PSD dizer, no Parlamento, que é contra concessões rodoviárias, contra o investimento público, e a líder do PSD, quando vai a Bragança, dizer que é a favor da ligação por auto-estrada a Bragança. Isso, sim, é hipocrisia e mero oportunismo político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pensámos nós, erradamente, que entre os «eventuais erros» que referiu da sua governação viesse reconhecer os impactos negativos da sua política de educação e, particularmente, no que se refere ao ensino superior. Pensámos nós que viesse alterar a posição, designadamente do próprio grupo parlamentar, em relação ao nosso projecto de lei de alargamento de apoio social, de apoio aos transportes, á alimentação,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » ao alojamento, de isenção de propinas para estudantes do ensino superior. Pensámos nós, mas enganámo-nos. Veio, afinal, anunciar aos estudantes que continuarão a pagar propinas, que podem continuar a endividar-se e a hipotecar os seus futuros para pagar aquilo que deveria ser gratuito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veio aqui, no entanto, anunciar uma medida, um passinho em relação à questão das bolsas. Ó Sr. Primeiro-Ministro, é uma excelente oportunidade para lhe lembrar que, hoje, centenas de estudantes estão a receber as suas bolsas com meses e meses sucessivos de atrasos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é uma boa altura para considerar a correcção desta situação, que leva ao desespero tantos estudantes em relação ao pagamento das bolsas?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: vai ou não alterar a política de angariação de clientes para a banca entre os estudantes do ensino superior? Porquê esta persistência em conduzir a que os estudantes continuem a endividar-se com recurso ao crédito na banca? Por último, Sr. Primeiro-Ministro, fixei uma expressão que utilizou na sua intervenção: disse que estas medidas visam combater a discriminação. V. Ex.ª credita mesmo naquilo que está a dizer? V. Ex.ª acredita que há quem possa pagar 5000 € de propinas dos segundos ciclos? Está a dizer isso a sçrio, Sr. PrimeiroMinistro? É inaceitável que o possa dizer, porque sabe que muitas famílias portuguesas não comportam a possibilidade de pagamento das propinas que o seu Governo propõe e que continuam a excluir muitos estudantes do ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento desiludi-lo, mas a informação que tenho é que não há bolsas em atraso. Não há!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mal informado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vê-se que não é bolseiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esse é um dos pontos que poderemos ultrapassar facilmente.
Se houver bolsas em atraso, teremos o maior gosto em pagá-las imediatamente, porque esse é o nosso desejo e a nossa função.
Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que não aumentámos a propinas de forma real, só as actualizámos ao longo desta Legislatura. Nos casos dos mestrados, sempre que um mestrado é fundamental para uma actividade profissional, obrigámos a que essas propinas fossem iguais às propinas da licenciatura.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas antes era outro regime! Aumentaram as propinas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, importam-se de ouvir, durante 1 minuto, com igual atenção à que tenho perante o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

Protestos do PCP.

Já vi que isso ç impossível!» Sr. Deputado, referi alguns dos indicadores mais importantes no que diz respeito ao ensino superior e da sua parte nem uma palavra.
O Sr. Deputado acha que há um ensino superior em retracção quando o número de inscritos nesse nível de ensino cresceu a uma velocidade que não tinha comparação com anos anteriores? O Sr. Deputado acha que ter 35% dos jovens com 20 anos a estudar no ensino superior não é uma marca que deve ser valorizada? A isso não se chama ter sucesso? E o aumento dos diplomados no nosso ensino superior? O facto de estarmos agora a diplomar, com o grau de doutor, 1500 pessoas nas universidades portuguesas, é ou não é uma melhoria muito significativa do ensino superior?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é resultado do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou, então, o aumento das vagas para Medicina em 36%. Ou o Sr. Deputado acha que isso é uma matéria que não deve ser valorizada e sublinhada como importante? Sr. Deputado, o que fazemos com estas medidas é melhorar a acção social escolar para os estudantes no ensino superior. E melhoramo-la de uma forma que nem o Partido Comunista chegou a propor. Porque, basicamente, o que o Partido Comunista propõe à Assembleia é o seguinte: tudo aquilo que é hoje posto à disposição dos estudantes deve ser grátis, ninguçm deve pagar nada por nada,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o que diz a Constituição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem por refeições nem por alojamento.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não temos essa posição. Achamos que este é o momento para ajudar mais quem mais precisa, e é por isso que dar um aumento intercalar extraordinário de 10% a todos e de 15% àqueles que estão deslocados é a melhor medida de acção social escolar que pode contribuir para que também os estudantes possam enfrentar com mais confiança as consequências da crise económica internacional.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que disponho é curto, mas quero dizer-lhe que o que defendemos foi a isenção de propinas, particularmente para as famílias de desempregados,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » o que ç totalmente diferente daquilo que aqui afirmou.
Há uma segunda questão que eu gostaria de colocar.
Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, o desemprego continua a disparar no nosso País. Apesar do ensaio feito pelo responsável do IEFP ainda ontem, quero dizer que, de facto, o desemprego continua a aumentar em Portugal, que se fazem leituras de estatísticas como, muitas vezes, o meu neto usa a plasticina, ou seja, é conforme aquilo que se pretende.
A verdade é que, entre 2008 e 2009, em relação ao número de desempregados, houve um aumento de 105 700 e que aquilo que foi entendido como um sinal deve-se apenas ao facto de, na época sazonal, sempre existir uma pequena redução do desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabe isso tão bem como eu, Sr. Primeiro-Ministro! Não é um sinal optimista, tendo até em conta as notícias que tivemos conhecimento hoje de que mais uma série de empresas resolveram encerrar e despedir trabalhadores.
A verdade é que, hoje, temos um desemprego real de 625 000 desempregados, dos quais 300 000 não recebem subsídio de desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, no quadro dos tais «eventuais erros» que este Governo cometeu, não acha que era altura de reconsiderar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego e aceitar a nossa proposta para que mais portugueses pudessem, neste quadro dramático, de aflição, de excepção, ter um mínimo de vida digna e aceder ao subsídio de desemprego? Para que não diga que é uma responsabilidade que não é sua, vou dar-lhe um exemplo concreto. Há, em Braga, no Hospital de S. Marcos, o perigo real de 150 trabalhadores com contrato individual serem despedidos, um Hospital que vai ser concessionado ao Grupo Mello.
Coloco-lhe esta questão, com uma grande força: não acha que o Governo tem de impedir o despedimento de 150 trabalhadores, que fazem falta a essa unidade hospitalar? É uma questão que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as estatísticas são o que são.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois são!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E são feitas da mesma forma no mês de Maio como foram no mês de Abril, no mês de Março, no mês de Fevereiro e em todos os anos passados. É exactamente da mesma forma. Isso permite-nos comparar.

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Sr. Deputado, eu não estou nada satisfeito nem sossegado quanto à evolução do desemprego, pelo contrário! O desemprego é a maior ameaça social ao nosso País, como a todos os países desenvolvidos no mundo.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O desemprego é, porventura, a questão social que mais preocupa todas as autoridades públicas. É por isso que considero absolutamente deplorável a posição de um partido que apenas pede ao Estado que pare o investimento público, porque o investimento público é, porventura, a única forma, agora, de aumentar a procura por forma a manter emprego e a dar novos empregos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, está a responder ao PSD e não ao PCP!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E noto que, sobre isso, o Partido Comunista ainda nada disse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!?

O Sr. António Filipe (PCP): — Não anda por cá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao desemprego, Sr. Deputado, a verdade é a seguinte: em Maio, o número de desempregados, pela primeira vez depois de 18 meses, desceu ao nível do stock.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi bom, mas podia ser melhor»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é uma melhoria e um bom sinal. É verdade que há uma sazonalidade, mas a sazonalidade poderia ser submergida pelo aumento do desemprego. Houve alturas em que, apesar da sazonalidade, o stock cresceu. Cresceu menos do que outros meses, mas cresceu. Agora não: diminuiu. Isto é um sinal de que, porventura, a intensidade da crise está a atenuar-se.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é preciso acreditar nos serviços do Estado.
Sr. Deputado, lamento muito, mas acredito mais no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) do que acredito no gabinete de estudos do Partido Comunista. Lamento muito, mas esse é o meu dever!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos contratos individuais — e vou terminar —, temos uma política para os mesmos. Temos um departamento do Ministério das Finanças que vai avaliar em cada área tarefas que estão a ser prestadas de forma continuada, portanto, onde não se devem aplicar os recibos verdes mas outro tipo de contratos.
Quanto aos contratos individuais em hospitais que passam a regime de concessão, teremos a consideração que estes contratos individuais nos merecem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso quer dizer?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais do que isso: teremos não apenas a consideração mas a prioridade que vamos estabelecer para que ninguém perca o seu emprego, se tem, hoje, um contrato individual com o Estado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que não conheça as posições do nosso partido em relação á questão do investimento põblico»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e ás nossas propostas para o seu desenvolvimento,»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, diga!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Diga! Diga!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » designadamente, o investimento põblico de proximidade, particularmente usando as autarquias, procurando apoiar as pequenas e médias empresas. O senhor sabe isso, não quer é admitir! Neste precioso tempo de que disponho, gostava de lhe dizer o seguinte: hoje, verificamos que todos os sectores de actividade tiveram quebra, salvo um: o sector financeiro, que vai «de vento em pompa».
O Sr. Primeiro-Ministro estará de acordo comigo de que precisamos de produzir, precisamos da produção nacional como «de pão para a boca».
Pergunto: vai ou não o Sr. Primeiro-Ministro tomar medidas para travar as importações, brutais, de leite, de azeite, de arroz e de outros produtos, que os nossos agricultores estão, hoje, a acumular? Vai ou não haver um mínimo de controlo em relação às «marcas brancas» das grandes superfícies, que estão a arruinar a produção nacional, a desgraçar a agricultura e a indústria agro-alimentar?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: vai o Ministro da Agricultura legalizar, permitindo, a mixórdia que é a mistura de azeite e de óleos, enquanto os produtores não conseguem escoar os seus produtos? Diga, Sr. Primeiro-Ministro! Estamos a falar de interesse nacional. Tem aqui um exemplo concreto de como se pode aumentar a produção, como é que se pode impedir a ruína dos pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a matéria da educação tem sido uma prioridade para o CDS. Apresentámos, nesta área, várias propostas, por muito que V. Ex.ª se ria. Uma delas, que quase foi aqui aprovada, relativa à avaliação dos professores.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos espantados quando ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação dizer que iria perguntar à Comissão de Avaliação, uma comissão científica sem poderes de natureza política, se seria possível manter o sistema que gerou todo o problema — gerou greves, manifestações» — ou, então, manter um regime simplificado, que nada resolveu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Resolveu, resolveu!

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21 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS, em relação a esta matéria, tem uma proposta muito concreta: sigase aquilo que é aplicado no sistema particular e cooperativo.
Mas temos uma grande dúvida política: ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, na passada quarta-feira, dizer «o regime de avaliação dos professores foi um erro«»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um «eventual» erro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » e ouvimos, dois dias a seguir, a Sr.ª Ministra da Educação dizer «vamos ou não continuar no erro?». Como é que isto é possível? Qual é o seu sistema de avaliação de professores, Sr. Primeiro-Ministro: é o antigo «sistema Maria Lurdes Rodrigues/José Sócrates» ou é um novo sistema?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, se o CDS tem posições ou políticas sobre a educação, a verdade é que, quando estiveram no governo, disfarçaram muito bem.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mude a cassete!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque a política que o CDS seguiu no governo foi a de manter tudo como estava.
É extraordinário, Srs. Deputados, ver alguém como o Sr. Deputado, que exerceu funções no anterior governo na área da educação — não foi?» — numa manifestação ao lado dos professores, exigindo que este Governo não fizesse avaliação de professores!!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ver a direita portuguesa na rua, junto com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista, reclamando «não queremos avaliação de professores!« diz tudo sobre o oportunismo»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » com que a direita portuguesa olha para uma das reformas mais importantes feitas em Portugal!!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado também não gosta que lhe recordem?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Recorde o que quiser!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais, Sr. Deputado: isto faz parte daquela área de responsabilidade limitada que o seu líder, que agora não está presente» A propósito, eu nunca faltei a um «Debate com o PrimeiroMinistro».

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não?! Há um mês e meio que não aparecia!

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22 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelos vistos, aqueles que me acusavam, como foi o caso do CDS, de não querer vir a debates, afinal de contas, não os encontro aqui, nesta Assembleia!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado, a avaliação de professores é absolutamente decisiva para melhorar o nosso sistema de ensino. E este Governo não comete o erro que os senhores cometeram, que foi o de nada fazer. Nós fizemos aquilo que devíamos»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para garantir ás famílias portuguesas que vamos ter um sistema que premeia os melhores. E esse sistema está em execução.
A avaliação que fizemos dos professores vai ter resultados. Resultados, esses, que vão em benefício do País, em benefício das famílias e em benefício do prestígio social dos professores, porque a avaliação dos professores vai em benefício dessa profissão, do sistema de ensino e da nossa sociedade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a direita incomoda-o. É bom sinal! Mas deixe-me que lhe diga que se está a tornar demasiadamente previsível: eu já sabia que ia falar do passado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! Da manifestação! Do presente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, perceba uma coisa: esse argumento caducou no dia 7 de Junho! Finito! Acabou!

Aplausos do CDS-PP.

E, em relação ao Dr. Paulo Portas, se aqui não está, é porque não pode. Mas, olhe, estamos a tentar que V. Ex.ª responda. E estamos a tentar com outro alguém que está, de novo, a fazer as perguntas para ver se V.
Ex.ª responde,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nem assim!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » mas, sinceramente, nem assim conseguimos, o que lamentamos.

Aplausos do CDS-PP.

Também lhe digo que nunca passaria pela cabeça do Presidente do CDS faltar a um conselho europeu para encerrar um congresso partidário,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! Isso é que foi uma vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » como passou pela sua cabeça, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que é uma vergonha!

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23 | I Série - Número: 095 | 25 de Junho de 2009

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sobre a matéria do PRODER, ainda hoje a levantámos. V. Ex.ª disse, aqui, que o responsável pelo PRODER foi substituído.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E quanto ao apoio aos estudantes?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ao que sabemos, o Sr. Ministro da Agricultura, lá fora, fala de uma reunião ou de uma possibilidade de reunião» Decidam-se! Ou foi demitido ou não foi!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Digam lá!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, já agora, se substituiu o responsável pelo PRODER, podia, pelo caminho, ter aproveitado e também ter substituído o Sr. Ministro da Agricultura, que era um bem que fazia aos agricultores!

Aplausos do CDS-PP.

Até porque, em relação ao PRODER, já poderíamos ter gasto 1268 milhões de euros e gastámos, em dois anos, 429. Todos os seus documentos, que tenho comigo, referem que um conjunto de projectos tem «zero» euros gastos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é que isto é possível? Qual a avaliação que faz da utilização dos dinheiros do PRODER?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, está muito enganado, porque esse é um debate muito actual. Não tem a ver com o governo anterior mas com o CDS actual. Foi o CDS e o Sr. Deputado que estiveram numa manifestação, clamando, na rua, para que o Governo não aprove a avaliação de professores e a suspenda.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que está em causa, Sr. Deputado.
Mas vamos à agricultura.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quero dizer o seguinte: o arquitecto Carlos Guerra, na semana passada, apresentou uma carta pedindo a sua demissão. Fê-lo numa atitude de grande dignidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E»?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Ministro comunicou-lhe que aceitava a sua demissão, que compreendia as suas razões, e agradeceu-lhe o gesto. E vamos substituí-lo por outra pessoa à frente do PRODER.

Vozes do CDS-PP: — Ah»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É diferente!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, no que se refere aos contratos PRODER assinados, o Sr. Deputado Paulo Portas, no õltimo debate que aqui tivemos, disse que só dois»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Fui eu que disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o Sr. Deputado. Olhe que, acho, foi o seu líder. Mas, enfim, o Sr. Deputado assume essas dores»! Disse que só dois contratos assinados»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Três!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Três! Pois, Sr. Deputado, estão assinados 158 contratos, com 154 milhões de euros de valor de ajuda.
Depois, tenho aqui — posso mandar distribuir, porque o CDS não está familiarizado com isto — o grau de execução, da autoria da Comissão e não do Governo português.
E o que diz sobre Portugal, para que se perceba ao nível que tem descido o discurso político do CDS? Diz que Portugal tem um nível de pagamentos, de acordo com percentagem sobre o plano financeiro, de 18,2%.
Se compararmos com a Espanha, esse valor é superior: tem 16,3%. Se compararmos com a Grécia, esse valor é superior: tem um valor de 13,7%. Estes é que são os números! O Sr. Deputado pede-me os números e eles aqui estão!! Se o Sr. Presidente não se importa, gostaria de pedir para distribuir este mapa pelo CDS para que, finalmente, o CDS possa ter, da própria Comissão, o nível de execução do programa FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nem me vou preocupar em saber se o Sr. Arqt.º Carlos Guerra, neste momento, está numa qualquer reunião no Ministério da Agricultura. Mas vou dar-lhe um documento entregue na Comissão de Acompanhamento do PRODEP pelo Sr. Arqt.º Carlos Guerra e que fala de uma taxa de execução de 10%.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi na segunda-feira passada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi na reunião de segunda-feira passada, Sr. Primeiro-Ministro» Talvez lhe dê jeito saber» Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta relativa à matéria das pensões. Os portugueses mais necessitados correm o risco de ser os mais prejudicados com a crise económica.
O que lhe venho pedir é, se puder, um compromisso. O Partido Socialista, sozinho, aprovou uma lei de acordo com a qual o aumento das pensões, e fundamentalmente o aumento das pensões mais baixas, depende de inflação positiva. Neste momento, Portugal corre o risco de ter uma inflação negativa no fim do próximo ano. Logo, os pensionistas correm o risco de ver as suas pensões nominais baixar. É necessário fazer uma alteração na lei. Nós já a propusemos aqui e temos até ao fim de Julho para o fazer. Sr. Primeiro-Ministro, quero saber se assume esse compromisso, a bem dos pensionistas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há perguntas que se fazem apenas para as deixar no ar, pois essa pergunta já foi respondida várias vezes. Mas, mais uma vez, repito em nome do

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Governo: não haverá baixa de pensões este ano, mesmo que a inflação seja negativa! Se a inflação for negativa, faremos uma alteração à lei para que nenhum pensionista possa ter uma alteração na sua pensão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chumbaram aqui o projecto de lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, importa-se de parar com a vozearia?! Eu ouço bem! Pare um bocadinho com a vozearia. Baixe o nível do seu tom de voz!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem «baixou o nível» foi o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Escute-me com o mesmo respeito com que escuto o líder da sua bancada.
Sr. Deputado Diogo Feio, tenho uma pergunta para si e o Sr. Deputado tem de responder.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem tem de responder é o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode não responder, mas isso é politicamente muito significativo.
Afinal de contas, são 3 contratos ou 154?! Afinal de contas, aquilo que vocês andaram a dizer é que só havia três contratos assinados na agricultura! Nada mais do que isso. São 3 ou são 154?!...
O Sr. Deputado diz que há 10% de investimento feito. Recordo ao Sr. Deputado que esses 10% têm já descontados cerca de 385 milhões de euros que foram para o programa AGRO, sendo deduzidos à execução.
É porque as verbas pagas desde o início do ano em todos os programas do PRODER correspondem a 395 milhões de euros.
Sr. Deputado, diga a esta Câmara, para credibilizar o seu discurso, se são 3 contratos ou 154 assinados!...
O CDS andou, porque estava mal informado, a levar ao engano todos os Deputados e a opinião pública? Afinal, quantos contratos são, Sr. Deputado?! Diga: são 3 ou são 154?!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, sou mesmo diferente de V.
Ex.ª»! De acordo com a informação que tive, estão assinados 65. Fui-me informar e já respondi.
Mas, já agora, também me vai responder a uma outra questão, se, finalmente, eu conseguir que me responda.
Por exemplo, em relação à modernização da agricultura, houve 4810 candidaturas, comprometidos 590, contratados 65, pagos «zero»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero, Sr. Primeiro-Ministro!! Considera isto normal?! «Zero» euros, Sr.
Primeiro-Ministro!! A outra questão que lhe queria colocar tem a ver com a hipótese de compra de 30% da TVI pela PT.
Sabemos o que são negócios entre privados e, evidentemente, em relação a esses não nos metemos. No entanto, queria saber o seguinte: em primeiro lugar, o Governo foi ouvido em relação a esta proposta, tendo em atenção a «acção dourada» que tem na PT e que a Caixa Geral de Depósitos tem como único accionista o Estado? Em segundo lugar, será que estaremos a assistir uma mudança editorial da TVI, seja ela qual for? Não considera estranho que tenhamos uma situação na RTP, que é do Estado, na SIC, que é privada, e na TVI, que pode passar a ser «assim-assim»?

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, queria fazer-lhe a seguinte pergunta: a propósito dessa questão que me colocou — desculpe devolver-lha —, qual é o interesse que o Sr. Deputado tem na questão da TVI e na linha editorial da TVI? Está preocupado com alguma coisa?...

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Responda primeiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como eu o percebo, Sr. Deputado, como eu o percebo»! Portanto, o Sr. Deputado acha que a TVI tem seguido uma linha contra o Governo e deve manter-se assim.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada de alterar as linhas editoriais! Olhe, Sr. Deputado, eu nada tenho a ver com linhas editoriais, muito menos da TVI. Já disse tudo o que tinha a dizer sobre a TVI. O Governo não dá orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT.
É apenas isto que tenho para lhe dizer, mas registo o seu interesse.
Portanto, o interesse do CDS é: «Vamos ver: a PT vai ter um negócio em que pretende comprar parte da TVI. Será que isso vai alterar a linha editorial da TVI?». O Sr. Deputado está preocupado com isso? Não será bom deixar esse assunto para os privados? Ou considera que se deve manter tal como está? «Não tirem de lá ninguém, porque assim é que está bem!» Compreendi-o muito bem, Sr. Deputado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não compreendeu, não!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nós é que o compreendemos!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há 158 contratos assinados. Não são 60, são 158!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E gastos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a falar de gastos, Sr. Deputado! Quanto a contratos gerados, estão 158 já assinados e há 247 contratos que esperam os documentos dos privados para que possam ser executados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que, em matéria agrícola, o discurso do CDS «esbarra na realidade».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não «esbarra», não!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado aqui disse quanto aos fundos comunitários não tem a mínima correspondência com a verdade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu tambçm o compreendo bem» Apenas lhe coloquei perguntas.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não fui eu, nunca, que fui para um congresso partidário falar sobre telejornais, sejam eles de quem forem!... As linhas editoriais são o que são.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E que se mantenham assim!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A nossa preocupação, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com as liberdades e com a liberdade de imprensa. A nossa preocupação prende-se com a questão da influência do Estado, em pleno séc. XXI, em relação à comunicação social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E V. Ex.ª demonstra nervosismo perante esta situação, um nervosismo que se compreende e de quem, durante esta semana, recebeu um texto da OCDE que refere que são necessárias reformas. VV. Ex.as «encheram sempre a boca« com reformas», pena ç que não as tenham feito! Agora têm textos de organizações internacionais a dizer que elas são necessárias» Na área das contas públicas, onde a solução encontrada se transformou num problema, porque agora cobram menos receitas.
Na área da justiça, quando se tem a Presidente do Tribunal do Comércio a dizer que é o pior sítio para se trabalhar, um tribunal que é importante para as empresas.
No apoio aos mais necessitados, V. Ex.ª não resolve o problema.
Em matéria de exames, é constantemente referido, sempre que há exames, que uns são fáceis, outros não são fáceis, uns têm erros, outros não têm erros» Constantemente referidos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Oiça os professores!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São as políticas anticrise que continuamos sem perceber que efeitos têm ou que virão a ter.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É uma obstinação com a solução das obras públicas. A solução está nas empresas. A solução não está em dizer que se faz um TGV para que haja uma solução melhor na redução das emissões de CO2 e ao lado se esteja a construir uma terceira auto-estrada Porto/Lisboa.
VV. Ex.as são cada vez menos a solução e cada vez mais o problema!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o estava a ouvir, lembrei-me de algumas das suas intervenções noutros debates mensais.
Creio que todos vamos percebendo que o Primeiro-Ministro tem agora uma técnica nova. É que vai sempre anunciando medidas de emergência. Mas veja lá como isto é: são sempre para Setembro! Não sei porquê! São muito de emergência, mas são para Setembro!

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O problema é que quando vemos a política do Governo para o ensino superior podemos perceber, Sr.
Primeiro-Ministro, que em quatro anos do seu Governo — veja só! — as propinas subiram 40%!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está enganado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade! 254 milhões de euros é o que, actualmente, as famílias pagam! Há uma geração atrás, quando só os filhos dos ricos chegavam à universidade, a propina era «zero».
Agora, quando todos têm o direito de chegar à universidade, a universidade é cada vez mais cara! Por isso, quero fazer-lhe uma pergunta sobre emergência: Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para um programa de emergência para os 40 000 licenciados que estão desempregados?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, mais uma vez o Sr. Deputado brindou-nos com «contas à Louçã».
E quais são as suas contas? Diz o Sr. Deputado: «As propinas subiram no vosso tempo 42%». O Sr. Deputado não faz as contas ao aumento percentual, não faz contas ao aumento total. Como aumentou o número de alunos, claro está, é fácil fazer essas contas. Mas ó Sr. Deputado, não é nada sério fazer essas contas assim! A verdade é esta: durante os nossos quatro anos de governo nunca aumentámos de forma real as propinas. As propinas foram actualizadas. Portanto, Sr. Deputado, desculpe, mas não é sério falar nisso.
O Sr. Deputado diz também o seguinte: «O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar medidas para Setembro.» Ó Sr. Deputado, se eu as pudesse antecipar também o faria. Mas as bolsas não são pagas nas férias, são pagas no início do ano lectivo. Por isso, no primeiro momento que pudermos, pagá-las-emos. Vamos aprovar o respectivo decreto-lei em Julho, teremos o tempo necessário para a sua promulgação e garanto-lhe que no primeiro momento que tivermos para pagarmos o aumento dessas bolsas fá-lo-emos. Estamos a contar com isso. Contámos com este aumento da despesa que, aliás, é um aumento justo.
Sr. Deputado, desculpe, mas também lhe ficava bem referir que» O Sr. Deputado pode dizer: «Já deviam ter tomado essa medida antes». Talvez, Sr. Deputado, mas a verdade é que, desde Janeiro, Março ou Abril, a profundidade, a dimensão, o impacto da crise que se fez sentir em Portugal e em todo o mundo desenvolvido foi aumentando cada vez mais.
Temos bem consciência que é nestes domínios que temos de melhorar as coisas, que temos de apoiar mais os jovens e as famílias no acesso à educação. E também não lhe ficava mal reconhecer que estas medidas são boas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é tão difícil para o Bloco de Esquerda dizer que estas medidas são boas, que vão no sentido certo?! Nós aumentamos a acção social escolar para aqueles que precisam, em 10% para todos e em 15% para os deslocados. Mas o Sr. Deputado considera que isso lhe pode ficar mal!» Pois eu considero que isso não lhe fica mal.
Finalmente, Sr. Deputado, temos medidas contra a crise. A propósito do desemprego, estamos a aplicá-las.
E o Sr. Deputado sabe que há 168 000 trabalhadores que já beneficiam dessas ajudas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. Ó Sr. Deputado, é sempre possível fazer mais, mas com os recursos que temos queremos desenvolver essas medidas, executá-las e aplicá-las para que produzam os seus efeitos.
Essa é a forma responsável de governar. Naturalmente, é sempre possível fazer mais, mas os recursos também são finitos e temos de pensar naquilo que é a nossa responsabilidade. E a nossa responsabilidade é também não deitar fora o que foi conseguido.

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Só estamos a apoiar desempregados e a melhorar a acção social escolar porque pusemos as contas públicas em ordem — em que os senhores, aliás, não nos apoiaram. Foi pelo facto de termos tido 2,6% de défice orçamental que agora podemos gastar mais dinheiro para apoiar as famílias e os jovens. A isto chamase melhorar o Estado social do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro quer discutir contas. Como eu o percebo! Mas os portugueses que nos estão a ouvir, e até os seus Ministros, sabem que, hoje, uma propina tem um valor de cerca de 1000 €. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro tem o atrevimento de dizer aos portugueses que não aumentou?! Ninguém fica descansado porque, sabendo-se o que hoje se paga — e paga-se cada vez mais! —, percebe-se o custo.
É também sobre custos e sobre «contas à Sócrates» que, agora, quero falar-lhe sobre desemprego, porque é a questão mais importante, à qual, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro está sempre a fugir.
Ontem e hoje, foram publicados dois relatórios da OCDE. Um, diz que os reformados portugueses são dos mais pobres da Europa e que a medida de ligação das pensões ao factor de sustentabilidade empobreceu os reformados. O segundo relatório diz que, no próximo ano, continuará a aumentar o desemprego.
Ora, os números oficiais já nos dizem que, até Maio deste ano, no prazo de um ano, consigo no Governo, há mais 105 000 desempregados.
Faço-lhe já uma sugestão, Sr. Primeiro-Ministro: substitua o outdoor com a imagem de Vital Moreira que está espalhado pelo País e coloque um outro com uma frase do tipo «Agora é que é a sério! Um dia, vamos fazer a correcção dos 150 000 postos de trabalho que prometemos há quatro anos mais a dos 105 000 desempregos que criámos este ano». Talvez assim as «contas à Sócrates» pelo menos respondessem à prioridade nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quando nos candidatámos, considerámos a questão do emprego como uma variável económica da maior importância, demos-lhe relevância no nosso programa eleitoral e afixámos um cartaz, mas esse cartaz não dizia o que o Sr. Deputado refere. Só que o Sr. Deputado pretende sempre fazer o spin disso, dizendo «o senhor prometeu criar 150 000 postos de trabalho».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ninguçm diria!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe bem qual é a diferença! Deixe-me explicar.
O que está escrito nesse cartaz é o seguinte: «Objectivo: 150 000 empregos». É decente da parte de um governo considerar o saldo líquido de emprego como um objectivo de política económica da maior importância.
Mas o Sr. Deputado acha que deve atacar-me pessoalmente, dizendo: «O senhor prometeu 150 000 empregos». Eu defini esse número como objectivo, e respondo por isso. Mas, Sr. Deputado, no final de 2007, a economia portuguesa tinha criado, como saldo líquido relativamente ao início de 2005, 137 000 postos de trabalho.
O Sr. Deputado está, portanto, a exigir, apesar de toda a crise internacional, apesar da maior depressão dos últimos 80 anos, que o Governo devia continuar a aumentar o emprego. Lamento, Sr. Deputado, e devo confessar: este Governo não é capaz de fazer o que nenhum governo no mundo é capaz de fazer, que é aumentar o emprego numa altura de gravíssima depressão económica.

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O aumento do desemprego em Portugal está em linha com o que o que se passa em todos os países desenvolvidos. Seria o que o Sr. Deputado diria se tivesse seriedade.
Quanto às pensões, mais uma vez, o Sr. Deputado não só faz umas «contas muito à Louçã» como também lê os relatórios «muito à Louçã».
Vou citar uma frase do relatório da OCDE que referiu: «As taxas de substituição na ordem de 70% são, em Portugal, muito próximas da mçdia da OCDE, »« — isto está no relatório — «» sendo mesmo superiores á mçdia da OCDE nalguns casos»« — refere-se à taxa de substituição, que é o mais importante — «» e são ainda superiores às de países de referência no modelo social europeu, como é o caso da Alemanha, da Finlândia e da França». E não está acrescentado a isto o maior instrumento de combate à pobreza, que se chama «complemento solidário para idosos», do qual o Sr. Deputado — aí, sim! — não fala. Esqueceu-se»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, isto começa a ter alguma graça, porque as «contas à Sócrates» são espantosas. As «contas à Sócrates» são assim: agora é uma desgraça, mas, em 2007, como éramos bons, como as coisas eram maravilhosas! Sr. Primeiro-Ministro, é nas dificuldades que se vê a grandeza das políticas!

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agora é que é preciso respostas coerentes, não olhar para trás, fazer «contas à Sócrates» e dizer «que belo que eu era quando me via naquele espelho!» Olhe agora! Havia um tal candidato que dizia «7% de desemprego: marca de governação falhada!» Então, onde está esse candidato agora, com 10% de desemprego?! É a marca do sucesso?

Protestos do PS.

Isso é que são «contas à Sócrates»! Mas há mais: contas sobre as reformas.
Cite o que quiser dos relatórios da OCDE. Factos são factos. Em Portugal, temos um rendimento médio baixíssimo — quem está a ouvir-nos sabe que é assim — e temos 2 milhões de pobres, grande parte dos quais são idosos. As pensões é que fazem a pobreza. Se as «contas à Sócrates» não respondem a esta questão, então, Sr. Primeiro-Ministro, é porque não quer preocupar-se com ela.
As «contas à Sócrates» são também sobre o desemprego.
Hoje, tivemos conhecimento de que a administração da Autoeuropa impôs 10 dias de lay-off ainda este ano, que retira salários aos trabalhadores, trabalhadores estes com uma enorme dignidade e que, na negociação e na sua intervenção, defenderam os seus direitos, como todos sabem neste país. Mas a facilidade do Governo em relação ao lay-off, já generalizado a dezenas de milhares de trabalhadores, é absolutamente impressionante, é, aliás, a facilidade dos negócios.
Termino com uma referência à questão da TVI.
O problema não é o de linhas editoriais. Aliás, a TVI já tomou decisões erradas. Quando correu com Marcelo de Rebelo de Sousa, nosso adversário político, levantámo-nos em defesa do pluralismo em qualquer órgão de comunicação social.
Ora, o Estado tem uma golden share na PT, o que lhe confere poder de decisão sobre assuntos estratégicos. Assim, só precisamos de saber se há ou não intervenção da PT num negócio que, já agora, seja dito aos portugueses, consiste em comprar 30% da PRISA, que vale 84 milhões de euros, por 150 milhões! Como os portugueses já estão habituados a ouvir falar de negócios estrambólicos, aqui está mais um: a PT paga 150 milhões por algo que vale 84 milhões. Não quer que lhe perguntemos sobre isso, Sr. PrimeiroMinistro?!

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Se o Estado faz parte da PT, se é administrador da PT em nosso nome, não temos de levantar-nos e falar contra a concentração, em defesa do pluralismo, em defesa da liberdade de informação, que é a liberdade de os nossos adversários dizerem contra nós o que acham que devem dizer? Esse é o nosso ponto de vista e é por isso que defendemos princípios essenciais da democracia.
Compreenda, Sr. Primeiro-Ministro: de «contas à Sócrates» o País já está bastante cansado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos às questões do Partido Ecologista «Os Verdes».
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de começar por notar que, sempre que vem ao Parlamento, nos debates quinzenais, V. Ex.ª tem a preocupação de trazer medidas de carácter social. Mas o facto é que o País continua injusto, desigual, continua a semear pobreza e desemprego. Portanto, é preciso pensar bem quais são os resultados, de facto, das políticas que o Governo tem vindo a implementar, apesar dos muitos anúncios, qual é o seu resultado efectivo na sociedade e na economia portuguesa.
Esta crise deveria fazer perceber que é preciso mais do que paliativos, é preciso reformas estruturais à esquerda, a nível da economia, mas também a nível do ensino superior.
É que Portugal é um dos países onde as famílias mais pagam para o ensino superior. Aliás, pagam mais do que o próprio Estado para os estudantes poderem frequentar o ensino superior. Estes são dados de um estudo académico que foi apresentado recentemente na comunicação social.
O nosso ensino superior é elitista, em que mais de 90% dos estudantes provêm dos estratos médio ou médio alto, e é impossível não associar isto ao preço das propinas, ao custo da frequência do ensino superior, que, desde os anos 90, cresceu 452% e que, na vigência deste Governo, só no 1.º ciclo aumentou 10%, fruto das políticas de suborçamentação, que levaram as instituições de ensino superior a fixarem todas as propinas no máximo.
Para nós, não há dúvida de que o abandono escolar no ensino superior está ligado ao custo deste. O Partido Socialista, no último debate em que a oposição fez propostas sobre a matéria, não o reconheceu, mas hoje o Governo vem reconhecê-lo.
Nesse debate, dizia o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Manuel Mota, que não era verdade que houvesse abandono significativo de alunos no ensino superior por questões financeiras e que não era verdade que o actual sistema de acção social não respondia aos desafios que hoje lhe eram colocados.
Ora, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro traz medidas e diz que são para que ninguém fique excluído, por razões económicas, da frequência de universidades e de politécnicos. Se isto não é «dar a mão à palmatória» e reconhecer que há dificuldades e que é preciso dar-lhes resposta, não sei o que é, Sr. Primeiro-Ministro.
V. Ex.ª disse: «Hoje, apoiamos mais de 73 000 estudantes». E quantos apoiávamos em 2004, Sr. PrimeiroMinistro? Os mesmos, porque, de facto, não aumentámos os apoios.
A verdade é que os senhores só olham para os «amendoins» e não para o «bife» e para o «arroz», não olham para o que é essencial. Não o fazem e não conseguem propor medidas que travem, de facto, o abandono do ensino superior.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por notar uma coisa extraordinária. A primeira e grande crítica que Os Verdes fazem ao Governo é a de que vem aqui, nos debates mensais, apresentar — imaginem! — medidas sociais»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que o Governo devia abster-se disso, não devia fazê-lo! Sr. Deputado, compreendi bem o que disse. É um acto falhado.
Do que o Sr. Deputado gostaria era de manter um capital de queixa e de reivindicação dessas medidas e, portanto, não gosta quando o Governo faz o que deve fazer, isto é, apoiar os estudantes e melhorar a acção social escolar.
Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas o que afirmou não tem correspondência com a realidade.
As propinas que são directamente suportadas pelos estudantes representam apenas entre 10,6% e 13,5% do financiamento total para o funcionamento do ensino superior.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não falei só das propinas, mas do custo total!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É do que estou a falar, Sr. Deputado! São cerca de 146 milhões de euros, comparados com cerca de 1000 milhões de euros. Toda a gente está familiarizada com o orçamento, como estão todos os Deputados, e o senhor sabe que é assim.
Por outro lado, o número de bolseiros da acção social escolar aumentou cerca de 4% e, hoje, abrange 21% dos estudantes do ensino superior. O orçamento público para os serviços de apoio directo aumentou 13% entre 2005 e 2009.
Lamento ainda que o Sr. Deputado nunca se refira a uma medida importantíssima, que é a garantia do Estado para os emprçstimos dos estudantes,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é negócio!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque havia e há estudantes que desejavam esta medida.
É por isso, aliás, que há 6500 estudantes que recorreram a esse programa. Há 6500 estudantes que, querendo manter a sua autonomia, foram pedir dinheiro ao banco para financiar a sua frequência do ensino superior,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ficam endividados perante a banca!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas sem nenhuma outra garantia que não a do Estado. Isso significa uma melhoria na sua condição, porque há muita gente que não gosta de pedir à família e quer assumir, responsavelmente, esse encargo, o que é muito positivo para o ensino superior e para a política de acção social escolar.
Sr. Deputado, lamento desiludi-lo, mas a verdade é que estas medidas que apresentamos melhoram a acção social universitária, melhoram o apoio do Estado às famílias no sector da educação e dão um grande contributo para a igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, tem de novo a palavra.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª vem anunciar medidas sociais, o problema é que elas não respondem aos problemas do País. Foi isso que eu quis dizer e V. Ex.ª não quis ouvir.
Já agora, que falou nos empréstimos, é bom lembrar que, claudicando a acção social deste Governo perante os problemas do ensino superior, a solução é sempre, e mais uma vez, a banca: vem aí a crise — «ajudemos a banca!»; é preciso apoiar a instalação de painéis solares — «através da banca!»; as pequenas e médias empresas têm dificuldades — «vão à banca pedir mais crédito!»; «não conseguem pagar as propinas nem os custos do ensino superior?» — e, Sr. Primeiro-Ministro, devia saber que não se restringem às propinas, mas falta aqui, hoje, o Sr. Ministro do Ensino Superior para lho recordar — «vão à banca!»

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O recurso à banca pode resolver os problemas da banca, aumentando os seus lucros, mas, Sr. PrimeiroMinistro, não resolve os problemas nem da sustentabilidade do ensino nem do abandono do ensino superior a que estamos a assistir e pelos quais V. Ex.ª devia saber responder.
Sr. Primeiro-Ministro, como ainda disponho de 21 segundos, vou recordar-lhe uma questão, já aqui levantada hoje, e que convinha que o Governo esclarecesse»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Portugal é um país produtor de azeite de qualidade. Ao longo de todos estes anos, Portugal, enquanto país mediterrânico na União Europeia, e à semelhança dos seus parceiros mediterrânicos produtores de azeite, sempre recusou permitir a mistura de azeite com outros óleos vegetais, um produto francamente inferior a nível de qualidade, que não tem interesse económico e que representa mais um ataque ao sector do azeite, que está a passar por momentos de grandes dificuldades. Aliás, os produtores de azeite estão a vendê-lo ao mesmo preço de há 20 anos, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, a questão que lhe coloco é a seguinte: na última revisão do decreto-lei que o Governo apresentou às organizações, é proposta a retirada da proibição da produção deste azeite misturado com outros óleos vegetais.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: onde é que querem chegar com esta medida verdadeiramente desastrosa para o sector do azeite em Portugal, que devia ser acarinhado como factor de diferenciação e de qualidade no nosso país?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, está cada vez melhor! Registo que o Sr. Deputado considera que as medidas que hoje apresentamos não respondem aos problemas do País. Quer dizer, aumentar as bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior não melhora nada no País?! O País não fica melhor?! O País ficará como?! Pior, talvez?! Sr. Deputado, não percebo esse sectarismo. Isso é uma cegueira, Sr. Deputado. Para si, tudo o que vem do Governo é mau — «é mau, odiamos!» Sr. Deputado, isso não é política, isso é puro sectarismo! Aliás, como é que se percebe que um Deputado que pretende ser «verde» não valorize, ao menos, o passe escolar!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Essa é uma proposta do PSD!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, nós alargamos o passe escolar para entre os 18 e os 23 anos, o que significa, também, melhorar e valorizar o transporte público, e o Deputado «verde» acha que isto não responde aos problemas do País!? Sr. Deputado, por favor, não considera ser tempo de conter o sectarismo e de reconhecer que algumas coisas que o Governo propõe vão no bom sentido?! Mas já vi que vamos terminar a Legislatura sem que isso seja possível.
Finalmente, quanto ao azeite, reafirmo o que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já disse: não há nenhuma proposta para autorizar misturas no azeite, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não há?! Essa é boa!

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Queria pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir ao Governo — e, já agora, às restantes bancadas parlamentares, para ficarmos todos em condições de igualdade — a proposta que chegou do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que propõe a alteração do Decreto-lei n.º 16/2004, que na sua última versão, propõe, precisamente, a eliminação do artigo 5.º, que previa até hoje a proibição da produção da mistura de azeite com óleos alimentares. São documentos públicos do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, visto que, por respeito escrupuloso pelo que determina a Constituição e a lei, não posso divulgar documentos confidenciais do processo legislativo,»

Protestos do PSD.

» insisto que não foi apresentada a Conselho de Ministros qualquer proposta do Ministçrio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no sentido de permitir adicionamento de óleos com azeite.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O último grupo parlamentar a usar da palavra no debate quinzenal é o PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, vale a pena reter duas ou três ideias e dois ou três números. Hoje, 21% dos estudantes do ensino superior, porque recebem bolsas, não pagam qualquer propina.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por outro lado, o orçamento público para os serviços de apoio directo através de bolsas e de apoio indirecto nas cantinas e alojamentos aumentou, entre 2005 e 2009, 13%, atingindo 212 milhões de euros. É um aumento substancial que vai ao encontro da necessidade de aprofundar o Estado social, que estas medidas concretizam. Estas medidas são um pequeno grande passo no sentido de reforçar as bolsas sociais escolares para os estudantes do ensino superior. É por isso que o Dr. Paulo Rangel vem invocar — aliás, numa nova «veste», que me surpreende muito» De Bruxelas há uma nova «veste« do Dr. Paulo Rangel e do Dr. Diogo Feio. O Dr. Diogo Feio decreta o fim do passado: «A partir de 7 de Junho, não há mais passado».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nem o Papado, nos piores momentos de perda do poder temporal, fazia isso, Sr. Deputado! O passado continua e nós vamos lembrá-lo!

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O Sr. Deputado Paulo Rangel, tambçm com uma nova «veste« de Bruxelas» Dá-me ideia que há aqui algum novo-riquismo vindo de Bruxelas, não sei com que razão»

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Paulo Rangel fala que não era possível a abertura de uma nova época de candidaturas às bolsas de estudo emergente e interrogava-se por que é que nós votámos contra o projecto de resolução do PSD. Votámos porque era inútil.

Protestos do PSD.

Risos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Pois é, Sr. Deputado, o novo-riquismo mantém-se. O Sr. Deputado tem sorrisos de novo-rico» Nos últimos seis meses, 1000 estudantes modificaram a sua situação por uma alteração anormal de circunstâncias, que é uma figura que o senhor conhece. Houve 20 novas bolsas em seis meses e 1000 que foram alteradas no seu conjunto. A cada momento, podem alterar-se as circunstâncias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 20 bolsas?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Com a alteração de circunstâncias, foram 980, Sr. Deputado. Tome nota: 980 mais 20 dá 1000! Foram 1000 nos últimos seis meses.
Srs. Deputados, a questão que estamos a colocar é muito importante e muito simples, que é a de saber o que é que queremos.
Houve uma crise. Evidentemente, nem o economista Louçã descobriu a crise a tempo, só a descobriu depois de ela estar desencadeada. Aliás, teria ganho o Prémio Novel se tivesse descoberto a crise antes de ela se ter desencadeado. Não conseguiu!

Aplausos do PS.

Mas há uma capacidade que não se pode deixar de reconhecer, aliás muito estendida a esta Câmara, que é a dos «profetas do dia seguinte». Estamos fartos de «profetas» que, no «dia seguinte», têm todas as receitas para a situação! Ora, o problema que temos, neste momento, é o de saber o que é que queremos. Queremos, como a direita, acabar com o investimento público, «braços caídos», a privatização de serviços de saúde, a privatização parcial da segurança social e escola não pública? O que é que a direita quer? A privatização disto tudo, excepto das funções do Estado, significa — não se esqueçam — fim do Estado social.
E o que é que quer a nossa esquerda? Mais medidas sociais. Mas como? Quais são os limites do Estado social? Os limites do Estado social têm a ver com uma lógica de crescimento redistributiva, equitativa em termos da progressividade fiscal, mas empurrão forte, consistente, necessário e urgente ao investimento e ao emprego não é possível sem um crescimento orientado para objectivos de consolidação das finanças públicas e privadas e da banca, para garantir apoios às empresas e às famílias, sem consolidação da protecção social aos mais desfavorecidos, combater o desemprego e reforçar as condições de apoio social, apoiar o investimento necessário às pequenas e médias empresas e ter uma visão estratégica de futuro, que é a de um Estado social interventor, regulador e solidário.
O que é que queremos? Qual é o caminho que nos é apontado? Quais são as alternativas que nos são apontadas? À nossa direita, não há alternativas, a não ser nada ao investimento, nada à intervenção do Estado, privatizem-se as funções sociais do Estado, excepto as funções de soberania. Ora, nada disto é uma luz no horizonte. Nada disto é uma luz no fundo do túnel, nada disto é uma perspectiva consistente para tirar o País das dificuldades.
Se a situação de crise mostra alguma coisa (e estes debates mostram-no) é que a nossa oposição fugiu sempre, ela, sim, ao debate, fugiu sempre aos temas do debate, fugiu sempre a apresentar alternativas, fugiu

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sempre a ter uma visão estratégica de futuro, fugiu sempre a ter propostas concretas, fugiu sempre a apresentar alternativas de solidariedade que fossem compatíveis com o desenvolvimento do Estado e com uma política aprofundada de equidade, de solidariedade, de investimento público e sentido regulador estratégico de desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Srs. Deputados, há um sentido «futurante» que o passado exige, que é o sentido de um reformismo progressista, interventor, que puxe o País para a frente em inovação, investigação, novas qualificações, um novo País desenvolvido, em que a educação é matricial, mas é preciso também uma nova solidariedade e, sobretudo, um sentido de responsabilidade maior do que o daqueles que só sabem dizer mal e não têm qualquer alternativa concreta a apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, em 2005, a percentagem de despesa corrente em prestações sociais, isto é, a despesa pública com prestações sociais em percentagem da despesa corrente era 42,5%.
Em 2009, com base no Orçamento que aqui apresentámos, essa despesa, em percentagem da despesa corrente, é de 47,7%. Isto diz tudo do progresso que o Estado social teve no nosso País, em todos os domínios das políticas sociais.
Por mais que os partidos à nossa esquerda pretendam transformar isso num segredo bem guardado, não o queiram reconhecer, não queiram falar nisso, não queiram falar no complemento solidário para idosos — que nunca mereceu uma referência destes senhores tão preocupados com a pobreza —, não queiram falar do abono pré-natal, do aumento do abono de família, a verdade é que, ao longo desta Legislatura, foram dados passos muito significativos para afirmar um Estado social e políticas sociais dirigidas a quem mais precisa.
Foram afirmadas essas políticas sociais no momento em que tivemos de pôr as contas públicas em ordem.
Num clima de contenção orçamental, fomos capazes de desenvolver essas políticas sociais, e é por isso que considero absolutamente lamentável que, quando o Governo vem apresentar novas medidas sociais, não haja um mínimo esforço das bancadas dos partidos à nossa esquerda para sublinhar a importância que isso tem para a justiça social e para a igualdade de oportunidades, que devem ser os valores de agora e de sempre da esquerda portuguesa.
Sr. Deputado, tem toda a razão quando aponta a questão do investimento público como questão crítica em termos de opção e de escolha política. Já disse, e mantenho: sou fiel aos ensinamentos vindos da experiência no único momento dos últimos cem anos em que o mundo enfrentou uma depressão. E esses ensinamentos são os keynesianos. Como é que se vence uma depressão? Apenas de duas formas: uma, baixando as taxas de juro; outra, é aumentando a procura pública, aumentando o investimento público. Esta é a receita para poder aumentar a procura pública, para fomentar o emprego e para dar emprego e possibilidade de negócio às empresas.
Quando estamos a falar de investimento público, cada vez que alguém propõe parar esse investimento público, o que está a dizer é: «Vamos destruir emprego». Quando alguém diz: «Vamos adiar investimento público» isso significa para muitas empresas a diferença ou pode significar a diferença entre continuar no mercado ou ir à falência. É disso que estamos a falar.
A verdade é que, numa depressão, e na situação em que estamos, em que a perspectiva de recessão é, neste ano, em Portugal, acima dos 3,5% e, em toda a Europa, acima dos 4%, não fazer o investimento público que devemos fazer é, pura e simplesmente, um erro político, mas é também, do ponto de vista moral, para aqueles que pretendemos ajudar a arranjar um emprego ou a manter uma empresa em laboração, muito condenável.
A verdade é que o País precisa disso.

Aplausos do PS.

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É este o momento em que os portugueses se viram para o seu Estado à espera que ele esteja à altura das circunstâncias. A prioridade deve ser o combate à crise, a dinamização da economia e do mercado de emprego.
É por isso que ao ouvir um partido que a única coisa que tem para dizer ao País é que devemos parar o investimento público, não devemos fazer — repare-se! — aqueles projectos que estão pensados e decididos há anos, é caso para perguntar se Portugal tem um problema com a velocidade no investimento público dos projectos estruturantes. Teremos nós um problema com isso? Nós, que demorámos 50 anos a construir Alqueva, nós, que estamos há 40 anos a discutir o aeroporto, nós, que já levamos 20 anos de estudos e pareceres para construir o TGV, acaso temos um problema de excesso de velocidade?! Não! Se Portugal tem um problema é com o excesso de tempo que demora a decidir as coisas.

Aplausos do PS.

Pela minha parte, já disse, e repito: acho que há um custo do adiamento, adiar tem custos. E tem custos não só para as actuais gerações, para aqueles que teriam emprego, para as empresas que podem ir à falência e para a dinamização da nossa economia, como também para as futuras gerações.
Eu sou de uma geração — já disse isto, e repito — que não se queixa pelo facto de, no regime salazarista, terem sido feitos investimentos a mais, pelo contrário, queixa-se de não terem sido feitos os investimentos que deveriam ter sido feitos para modernizar o País. Lembro-me bem da frase salazarista «os portugueses devem ser pobres e humildes como a terra que trabalham». Isto condenou-nos ao afastamento. Eu não quero um país assim, não acredito nesse país.
É por isso que, como dizia, quando vejo um partido cuja única mensagem política é «parem o investimento!», acho que esse partido, pura e simplesmente, não está à altura das circunstâncias e não tem proposta política.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Este é o último debate quinzenal da Legislatura. Nós tentámos, tentámos e tentámos, mas ainda não foi desta que o PSD, nestes debates, apresentou uma ideia, uma proposta ou uma sugestão para responder aos problemas do País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A oposição foi igual a ela própria, uma oposição destrutiva, negativista, sempre alimentando o pessimismo com a recuperação económica do País.
Mas a verdade, Srs. Deputados, é que, no caso da educação, tivemos progressos muito significativos.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Parece que está num comício!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Progressos ao nível do ensino básico, sim! Hoje, ao nível do 1.º ciclo do ensino básico, temos as nossas crianças a aprender Inglês, temos todas elas com acesso a computadores, sejam ricos ou pobres, do interior ou do litoral, do continente ou das regiões autónomas.
Hoje, no interior, temos escolas com muito mais do que os 10 alunos que tinham, porque decidimos fazer o que um governo com coragem deveria fazer, que era encerrar as escolas com menos de 10 alunos, pois estava a condenar-se uma geração à exclusão e ao abandono escolar.
Hoje, temos mais alunos no ensino básico e no ensino secundário, e temos mais alunos porque investimos na formação profissional e nos cursos profissionais. Finalmente, o País recuperou desse atraso e isso é muito significativo.

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Hoje, temos os professores colocados por três anos — e vão ser colocados por quatro anos. Temos, hoje, um sistema de avaliação dos professores que é benéfico para os professores, para o sistema de ensino e para o País.
Temos mais alunos no ensino superior. E, agora, com estas medidas, vamos ter uma acção social escolar que apoia mais as famílias e apoia mais os alunos, para poderem estudar e, com isso, darem um contributo para a economia nacional, para o País e para o nosso futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, vamos aguardar um momento que o Governo saia da Sala, ficando apenas a equipa do Ministério da Justiça.

Pausa.

Vamos então passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje, com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 260/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas, e 288/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.
Para apresentar os diplomas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As três propostas de lei que o Governo submete hoje à Assembleia visam concretizar, melhorar e dar eficiência ao sistema de justiça penal. E fazem-no por duas vias diferentes. Isto é, na proposta de lei n.º 272/X, temos a concretização, no âmbito do registo criminal, da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Lembro que essa responsabilidade penal foi consagrada, de um modo genérico, na revisão do Código Penal, de 2007, e, agora, passa a ter também o seu regime previsto no âmbito do sistema de identificação criminal.
É importante fazer esta alteração, uma vez que permite salvaguardar a intervenção das pessoas colectivas, punindo-as sempre que estejam em causa crimes como o branqueamento de capitais, a corrupção ou o tráfico de pessoas (apenas para dar alguns exemplos hoje possíveis no âmbito da nossa ordem jurídica).
As propostas n.os 260/X e 288/X visam transpor decisões da União Europeia, mas também na área penal.
Isto é, temos uma proposta que visa possibilitar o reconhecimento mútuo de decisões, sempre que esteja em causa a apreensão de bens no processo-crime. Na outra circunstância, temos uma proposta que visa também concretizar essas mesmas decisões, permitindo o seu reconhecimento mútuo no âmbito das sanções pecuniárias, sempre que elas sejam aplicadas no espaço da União Europeia.
Isto é, estamos perante três propostas simples, duas delas visando introduzir na ordem jurídica portuguesa instrumentos comunitários, mas as três propostas visando concretizar o arco jurídico-penal, em Portugal, dando mais capacidade de intervenção aos agentes judiciários, nomeadamente àqueles que têm de concretizar as decisões, conhecê-las e, com isso, dar mais tranquilidade aos cidadãos.
Os pormenores dessas propostas são simples. Também do ponto de vista jurídico-penal, é possível, em sede de comissão, introduzir eventuais melhorias, mas são propostas que, a par de todas as outras, ao longo destes quatro anos, visam criar instrumentos jurídicos para uma melhor justiça, em Portugal.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz-nos hoje três importantes iniciativas legislativas que, apesar de serem discutidas em conjunto, nada têm a ver umas com as outras a não ser o facto de versarem matéria criminal.
A proposta de lei n.º 260/X visa dar cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e o prazo para a respectiva transposição já se esgotou há mais de dois anos.
Sobre esta iniciativa, Sr. Secretário de Estado, julgo que é preciso ter em atenção, como já muito bem sublinhou o Sr. Deputado Fernando Negrão no parecer que elaborou na 1.ª Comissão, que esta DecisãoQuadro n.º 2005/214 foi recentemente alterada pela Decisão-Quadro n.º 2009/299, do Conselho, de 26 de Fevereiro, razão pela qual se deverá aproveitar este processo legislativo para também transpor esta última Decisão-Quadro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De resto, como o Governo fez na proposta de lei n.º 288/X, que também traz hoje aqui a discussão em Plenário.
Há ainda que atender ao parecer emitido pelo Conselho Superior da Magistratura, particularmente no que respeita ao artigo 3.º da proposta de lei, que faz alusão a definições que não são totalmente correspondentes à tipificação de crimes que constam da lei penal portuguesa. Assim, por exemplo, onde consta «participação numa organização criminosa» deve, antes, fazer-se menção a «participação numa associação criminosa», deve substituir-se «pedopornografia» por «pornografia de menores», «extorsão de protecção» por «coação», «piratagem de produtos» por «imitação e uso ilegal de marca ou produtos» — isto, para dar aqui apenas alguns exemplos.
Esta crítica, de resto, é aplicável, ipsis verbis, à proposta de lei n.º 288/X, que tem um artigo semelhante, e justificava, inclusivamente, que se fizesse, por ainda estar em tempo, uma rectificação ao artigo 3.º da Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho.
A proposta de lei n.º 288/X vem estabelecer o regime jurídico da emissão e transmissão pelas autoridades judiciárias portuguesas de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, no âmbito do processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento de execução em outro Estado-membro e vice-versa.
Já aqui se disse, e é verdade, que se trata de uma iniciativa legislativa muito importante no domínio do combate à criminalidade organizada.
Finalmente, a propósito da proposta de lei n.º 272/X, que vem proceder à adaptação da lei referente ao registo criminal no tocante à responsabilidade penal das pessoas colectivas, resultante de todas as alterações produzidas no âmbito das novas leis penais aprovadas nesta Assembleia em 2007, julgamos que se trata de alterações que já eram previsíveis, que estavam previstas e que são urgentes e necessárias.
Tudo isto para dizer que se trata, portanto, de três iniciativas legislativas relevantes, que não suscitam, da nossa parte, qualquer objecção de fundo, apesar de, como ficou dito nesta curta intervenção, haver algumas correcções importantes a ter em conta em sede de especialidade, onde poderemos aprofundar muito mais este debate do que fizemos aqui hoje, por estarmos muito constrangidos pelo facto de, em escassos 3 minutos, termos de nos pronunciar sobre estas três iniciativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui dito, discutimos, em 3 minutos, três propostas de lei, o que dá uma média de 1 minuto por proposta de lei.
Isto não quer dizer que elas não sejam importantes, até porque, pelo menos duas delas, têm a ver com transposições de decisões comunitárias ao nível do combate à fraude e à criminalidade, o reconhecimento

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mútuo de sanções pecuniárias entre os Estados-membros ou também o reconhecimento mútuo da execução de decisões sobre a apreensão de bens e instrumentos em resultado da prática de crimes ou de fraudes.
Uma terceira proposta de lei, não menos importante, ainda que mais procedimental, procura vir adequar o novo alargamento da responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, complementando-a com o regime de identificação criminal.
Sr. Secretário de Estado, em relação às transposições das propostas de lei n.os 260/X e 288/X, quero, desde já, dizer-lhe que o CDS está genericamente de acordo. Considera-as medidas genericamente positivas, que intensificam a cooperação judiciária dentro da União Europeia, garantem instrumentos para uma maior eficácia no combate à fraude e ao crime, reforçam a cooperação entre as entidades judiciárias e policiais, reduzem formalidades e, sobretudo numa área em que, como sempre defendemos, deve haver uma forte resposta global ao nível europeu, harmoniza procedimentos. Neste aspecto, creio que estaremos de acordo.
No entanto, não posso deixar de fazer duas críticas de fundo: uma de carácter temporal e outra de carácter formal.
A de carácter temporal é uma crítica recorrente, que diz respeito ao atraso com que, sistematicamente, não só este Governo (tenhamos honestidade intelectual para o dizer) mas os governos anteriores fizeram a transposição de directivas. É uma crítica e um reparo que gostaria de deixar, porque penso que podíamos e deveríamos melhorar, Governo e Assembleia da República (embora, neste caso, a Assembleia da República não tenha qualquer tipo de responsabilidade nesta matéria), porquanto isto se prende com matérias muito sensíveis e importantes.
A segunda crítica de fundo, que já foi aqui referida, tem a ver com a opção (que até percebo de um certo ponto de vista) de fazer da transposição uma tradução quase que literal. Isto fez com que existam certos termos com alguma graça, como «piratagem», que têm de ser modificados, em sede de especialidade. Não vou entrar na discussão relativa à qualidade da legislação, que está na ordem do dia, mas a verdade é que, percebendo a procura da perfeição na transposição de decisões-quadro em directivas, neste, como noutros casos, cai-se numa tradução tão, tão literal que por vezes até nem sequer é português.
Estamos, obviamente, disponíveis para alterar estas questões, que não são de fundo, são questões formais, mas não deixam de ser importantes.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a 1.ª Comissão tem muito trabalho mas tem muito gosto em ir ao encontro das cerca de seis páginas do parecer do Conselho Superior da Magistratura relativo às alterações a esta proposta.
No mais, como referi, genericamente, consideramos que este é um passo positivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: As três propostas de lei que o Governo apresenta hoje a debate consubstanciam matérias importantes na área da justiça.
Em relação à primeira, que tem a ver com as alterações ao regime regulador do registo criminal, quero desde já dizer, Sr. Secretário de Estado, que, do ponto de vista da bancada do Bloco de Esquerda, as alterações propostas são óbvias, na sequência das alterações introduzidas ao Código Penal, no que se refere à responsabilização criminal das pessoas colectivas. Aliás, quando do debate da alteração ao Código Penal, apoiámos estas alterações e apoiamos hoje, como é lógico, que o regime regulador esteja em conformidade com o Código.
Quanto às outras duas propostas de lei, elas têm de alguma forma uma motivação comum — e aqui, se calhar, divirjo um pouco do Sr. Deputado Luís Montenegro —, porque, para além do que é óbvio, que é serem transposições de directivas, centram-se na questão da operacionalização da cooperação judiciária ao nível dos Estados-membros, nomeadamente no que refere à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.
Portanto, elas têm, de facto, uma base comum, embora depois divirjam na sua aplicação concreta no que diz respeito às questões relacionadas com as sanções pecuniárias e no que respeita também à perda dos lucros das actividades criminosas. Quer uma quer outra, Sr. Secretário de Estado, pensamos que podem e

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devem ser aperfeiçoadas. Gostaríamos, pois, porque ainda tem tempo, que expressasse aqui a posição do Governo sobre esta matéria.
Parece-nos bastante sensato seguir de perto as sugestões do Conselho Superior da Magistratura, como, aliás, alguns Srs. Deputados já aqui referiram, no que diz respeito à linguagem e à tipificação dos crimes, pondo isto em consonância com os nossos códigos.
Parece-me que houve da parte do Governo uma atitude de empenho grande na tradução da directiva mas sem ter em consideração a adaptação normal e necessária à nossa ordem jurídica e até, se me permite, Sr.
Secretário de Estado, à nossa língua, em determinados casos. Seja como for, penso que isso será, com certeza, ultrapassável.
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de deixar este desafio: por que não incluir desde já as últimas alterações à decisão-quadro sobre as sanções pecuniárias? Refiro-me à Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, porque, da leitura que fizemos, percebemos que não foi a tempo de ser incluída na proposta de lei.
A crítica não é essa. É óbvio, basta olhar para as datas. Mas, se estamos a legislar, por que não aproveitar? De facto, a alteração introduzida vem clarificar e tem uma sistemática muito mais correcta, do nosso ponto de vista, isto até para sublinhar a importância de salvaguarda das garantias dos cidadãos e das cidadãs neste contexto da cooperação judiciária a nível europeu.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos em escassos três minutos três propostas de lei do Governo. Duas delas, as propostas de lei n.os 260/X e 288/X, têm por objecto a transposição de decisões-quadro do Conselho da União Europeia em matérias relativas à justiça e assuntos internos, sendo que a primeira aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, consubstanciando o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal.
As sanções pecuniárias aqui abrangidas pelo reconhecimento mútuo são não apenas impostas por autoridades judiciárias mas também as impostas por autoridades administrativas.
Naturalmente que esta proposta de lei respeita, para além do princípio do reconhecimento mútuo, o princípio da reciprocidade no relacionamento entre Estados-membros.
A segunda delas aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões, de perda de instrumentos, produtos e vantagens resultantes do crime. Também aqui volta a estar em causa o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal.
Esta é uma iniciativa legislativa de extrema importância, atendendo a que todas as actividades humanas são cada vez mais globalizadas, de maior dificuldade de balizar territorialmente.
A esta realidade não escapa também a actividade criminal, que, sendo cada vez mais organizada, cada vez mais exige medidas mais elaboradas para o seu combate.
Ora, uma das melhores formas de combater o crime é por via preventiva, através da dissuasão. Ou seja, temos de adoptar mecanismos que, a montante, transmitam a todos, mas sobretudo aos potenciais agentes do crime, que, de facto, «o crime não compensa». Para isto, nada melhor do que dissuadir a prática de ilícitos criminais que induzam ao enriquecimento dos seus agentes, tornando-os cientes, à partida, de que perderão o objecto ou instrumento que do crime resultar, ficando impossibilitados que os vir a utilizar.
A proposta de lei n.º 272/X procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e resulta directamente da revisão do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, portanto, da necessidade de adaptar o regime regulador do registo criminal à responsabilidade criminal das pessoas colectivas que surgiu da supracitada revisão ao Código Penal.
Até agora, o regime de identificação criminal das pessoas colectivas vinha sendo feito transitoriamente pelo disposto no artigo 8.º da citada Lei. Ele próprio previa a necessidade de adopção de um regime próprio de identificação criminal.
Pois bem, conforme o previsto e programado, além do necessário, ela cá está!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Não há muito a dizer, na generalidade, acerca destas propostas de lei que o Governo aqui apresenta.
Trata-se de um trabalho que terá seguramente a sua complexidade, do ponto de vista técnico e, portanto, isso remete-nos, naturalmente, para a especialidade, na medida em que é preciso acertar devidamente os termos da transposição de diplomas de direito comunitário, nos casos em que se trata, de facto, de transposição, por forma a articulá-lo com a terminologia adequada, nos termos do direito português e também, evidentemente, para verificar da constitucionalidade e da coerência dos mecanismos de cooperação judiciária que aqui estão previstos relativamente àquilo que já está instituído na nossa ordem jurídica no que se refere a mecanismos de natureza semelhante.
Portanto, é um trabalho que, obviamente, terá de ser feito em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a que a transposição de diplomas possa ser feita atempadamente, antes do final da legislatura.
No que se refere à proposta de lei relativa ao regime de identificação criminal, que visa adaptar o regime de identificação criminal ao que dispõe o Código Penal em matéria de responsabilidade penal das pessoas colectivas, chamo a atenção para o facto de estar neste momento em fase de conclusão um outro processo legislativo, nesta Assembleia, que também diz respeito ao regime de identificação criminal, diploma esse que foi já votado na especialidade mas que, na medida em que faz referência a diplomas que ainda não estão publicados, foi sustida a sua votação final global, para não haver um diploma aprovado que faça remissões para algo que não existe.
Ora, esta proposta de lei incide precisamente sobre a identificação criminal. Daí que nos perguntemos se não seria bom, do nosso ponto de vista, que a Assembleia da República estivesse a aprovar, porventura até no mesmo dia ou com muito poucos dias de intervalo, alterações a um mesmo diploma legal.
Portanto, importa que, já que está aberto um processo legislativo que altera a Lei n.º 57/98 relativa à identificação criminal, que estas alterações que vão decorrer desta proposta de lei sejam concentradas nesse diploma. Quer-nos parecer que, com isso, ganharia a unidade e a coerência do sistema jurídico e seria mau que esta Assembleia estivesse a aprovar no mesmo momento duas alterações distintas a um mesmo diploma.
Por isso, deixo este reparo para que, em sede de especialidade, esta questão pudesse ser acautelada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas umas breves notas para dizer que, relativamente ao regime do registo criminal, de facto, penso que seria de ponderar, por parte da Assembleia, a sugestão do Sr. Deputado António Filipe, uma vez que, tratando-se de uma alteração à mesma lei, ao regime de 1998, faria sentido, se calhar, aproveitar o trabalho parlamentar e o facto de ser mesma Comissão para se conseguir coerência e, ao mesmo tempo, para que não saíssem depois publicadas duas alterações legislativas.
Depois, gostaria de acrescentar que, ainda recentemente, começámos a trabalhar em algo importante para o registo criminal. Isto é, a partir de Setembro deste ano, passamos a testar a ligação do nosso registo criminal ao registo criminal de outros países da União Europeia, o que permitirá um melhor combate ao crime, permitindo, por exemplo, que, quando cidadãos estrangeiros sejam julgados em Portugal, os magistrados possam ter acesso ao registo criminal desses mesmos cidadãos.
No que se refere aos outros dois diplomas, que transpõem as directivas comunitárias, gostaria de deixar e reforçar uma nota no sentido de que o Governo acha bem (e penso que é natural que assim seja) que possam ser feitas sugestões, melhorias, por parte dos grupos parlamentares, por parte da Assembleia aos diplomas.

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Até porque a opção que se fez de escolher os nomes dos tipos de crimes não significa uma opção pela própria tipologia. Isto é, o que importa é que os factos aqui previstos sejam os factos também previstos noutras ordens jurídicas da comunidade, para efeitos de reconhecimento. Estamos abertos a que isso aconteça e também entendemos que a decisão de 2009, que não teve oportunidade de ser aqui incluída, pode ser objecto de um tratamento técnico, sendo incluída neste trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim a nossa reunião de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e da ordem do dia fazem parte o debate sobre o último Conselho Europeu, bem como sobre o Relatório e Parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2010 e o projecto de resolução n.º 511/X (4.ª) — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 23.º Ano – 2008 (Comissão de Assuntos Europeus).
Seguir-se-á a apreciação conjunta das propostas de lei n.os 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro e 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro; e dos projectos de lei n.os 755/X (4.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho — lay off — reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP); 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS); 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS); 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).
Por fim, será apreciado o projecto de lei n.º 778/X (4.ª) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD).
Haverá ainda votações regimentais às 18 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 32 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
Jaime José Matos da Gama
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

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Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Lúcio Maia Ferreira
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

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