54 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Aliás, não acredito que haja aqui Deputados do Partido Socialista que possam concordar que se pague portagens nas auto-estradas quando elas estão em obras, quando não respeitam os princípios da comodidade, da segurança e da rapidez. Não posso acreditar que eles concordem com isso!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Em suma, o que é que aconteceu, então, em função desse «golpe de teatro»? Aconteceu uma coisa ainda mais grave: o que esta Assembleia aprovou foi uma lei que «meteu dentro da lei» as situações de ilegalidade praticadas pelas concessionárias.
Por isso, esta petição tem perfeita razoabilidade e oportunidade, porque, infelizmente, está hoje consagrado na lei que as obras que decorrem nas auto-estradas numa forma que prejudica a qualidade do serviço podem decorrer porque o Parlamento português aprovou!» E isso ç lamentável para nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os peticionantes da petição n.º 37/X (1.ª) e também a sua paciência, porque esta petição entrou há mais de quatro anos, na Assembleia da República.
Apesar destes seus «quatro anos de idade», esta petição volta a trazer à Assembleia da República — e com toda a actualidade — a questão de sabermos se o cidadão que utiliza as auto-estradas quando estas estão em fase de obras que prejudicam a qualidade do serviço que é prestado — a segurança, o tempo, a rapidez, o conforto mas, em primeiro lugar, claro, a segurança —, se esse cidadão deve pagar o mesmo que paga quando a auto-estrada está em todas as condições contratuais de utilização por parte dos utentes.
Penso que a resposta é óbvia e todos sabemos qual é: não, não deve pagar!! Nesta Legislatura, houve dois projectos de lei, um dos quais, do PCP, que foi aprovado, na generalidade, por unanimidade — ou seja, o Partido Socialista concordou com o princípio e, na Assembleia da República, votou a favor do projecto de lei —, consagrava o princípio, que se impõe à evidência, de que, nos casos em que o trânsito nas auto-estradas não se faz nas condições contratuais, deve haver uma correcção dos valores cobrados nas portagens.
Infelizmente, o Partido Socialista, cedendo aos interesses das empresas e às suas concepções neoliberais e de mercado, acima de tudo, subverteu esta base da iniciativa que votou favoravelmente e criou um conjunto de critérios tão «flácidos» que permitiu que, na prática, ficasse rigorosamente tudo na mesma! Ou seja, neste momento, o cidadão que circule na auto-estrada, apesar de esta não estar em condições, na prática acaba sempre por pagar a mesma coisa. Portanto, estamos precisamente no mesmo ponto de partida — nada foi resolvido!! É lamentável, é vergonhoso! E o Partido Socialista sabia — e se não sabia tinha obrigação de saber — que esse seria o resultado prático e efectivo da sua lei, na sociedade e em Portugal. Por isso, a justeza e a razão desta questão justifica que ela permaneça como algo que precisa de ser resolvido.
O Sr. Deputado do Partido Socialista, João Gaspar, veio dizer que a justificação é, de facto — aparentemente, por aquilo que percebi das suas palavras —, o claudicar perante o interesse das empresas, não considerando que deve ser colocado à frente o interesse dos utentes na questão das auto-estradas. E, depois, a solução do Partido Socialista?» Pois, lá veio! Ficámos a conhecê-la neste debate: não resolveram pela via legislativa? Então, é a solução neoliberal, apesar de renegarem os princípios neoliberais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a concluir, Sr. Presidente.