72 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.º 624/X (4ª)

Votei contra este projecto de lei, porque ele representa a ingerência do Estado no direito individual ao
sabor, em nome da saúde pública. É um mau princípio. Não se contentaram os seus autores e os votantes que
com eles se tornaram cúmplices com uma rotulagem diversificada, que informasse os consumidores das
opções em matéria de teor de sal no pão, desde a sua total ausência até ao sal a seu gosto.
Não! A proibição estabelece a fronteira. Mais de 14 g de sal por quilo de pão, e é o reino da ilegalidade.
Coima para cima, e não é pequena. Assim se pretende alterar o sabor de um povo, ao sabor da força de lei.
Tal como ficou esta lei, não se distingue o pão comercializado nos circuitos de distribuição do chamado
«pão caseiro», feito em casa, sem intuito de comercialização, e que pode muito bem ser oferecido a
instituições de solidariedade social ou para festas populares.
Contrariamente ao consumo do tabaco, que prejudicava terceiros, o consumo do pão só afecta, para o bem
e para o mal, o respectivo consumidor.
Onde irá parar esta interferência nas opções individuais dos cidadãos? Hoje é com o pão, amanhã será
com o queijo, no outro dia será com a manteiga ou com a sopa. A ASAE que se cuide, trabalho nunca lhe
faltará. Quando faltar, inventa-se!

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Helena Pinto (BE), Ana Catarina Mendonça
(PS) e Bernardino Soares (PCP) não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro