Debates Parlamentares - Diário 102, p. 34 (2009-07-09)

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34 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009

Vamos continuar, naturalmente, a manter esse equilíbrio na Assembleia da República, a manter esse equilíbrio num Estado de direito democrático, para que não haja abusos e para que consigamos continuar a viver em democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, dou por concluído este debate.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD), que baixou à 9.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/X (4.ª) – Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no DecretoLei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei importa benefícios por quatro razões fundamentais.
Em primeiro lugar, alarga as situações em que as indemnizações podem ser concedidas, aumenta o nível de protecção das vítimas e contribui para que o tratamento das vítimas de crimes violentos e de violência doméstica possam ser mais protegidos. Com esta proposta, passam a ser indemnizáveis os danos morais e os danos não intencionais, ou seja, aqueles que resultam de crimes cometidos com negligência. Isto permite, portanto, beneficiar mais pessoas.
Mas, além disso, esta proposta de lei viabiliza também um tratamento de proximidade, 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano, uma proximidade que é essencial para as vítimas terem um tratamento mais favorável.
Em segundo lugar, esta proposta de lei também simplifica o procedimento de concessão das indemnizações, o que permite tornar esse procedimento, e logo a atribuição da indemnização, mais rápido.
Por um lado, a indemnização passa a ser atribuída pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e deixa de ter de aguardar pela decisão do membro do Governo; por outro lado, a indemnização passa a ser atribuída directamente por cada membro da Comissão, não precisando esta de se reunir constantemente para decidir acerca de um caso concreto, que pode ser urgente e precisar de um tratamento o mais rápido possível.
Em terceiro lugar, introduzem-se também novidades que permitem uma melhor gestão dos dinheiros públicos e que a Comissão e a atribuição destas indemnizações possa funcionar não apenas com base no Orçamento do Estado mas também noutras contribuições. Por exemplo, o presidente da Comissão passa a ter um papel activo e pró-activo na busca de novas fontes de financiamento, nomeadamente contribuições mecenáticas, que muito podem contribuir nesta nobre tarefa de ajudar as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, queria referir um aspecto não menos importante, ou seja, rigor na verificação dos requisitos de concessão das indemnizações e rigor na concessão e na verificação do reembolso, pelos agressores, das quantias que o Estado adiantou a título de indemnização. É também um aspecto fundamental nesta proposta de lei que hoje é aqui submetida.
Reforce-se, portanto, para concluir, a importância central deste regime no quadro de medidas de protecção às vítimas de crimes. A aprovação desta proposta de lei seguramente que servirá os interesses de um Estado mais solidário para com as vítimas de crime e de violência doméstica, que seguramente merecem toda a

34 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Vamos continuar, naturalmente, a manter esse equilíbrio na Assembleia da República, a manter esse equilíbrio num Estado de direito democrático, para que não haja abusos e para que consigamos continuar a viver em democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, dou por concluído este debate.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente.A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD), que baixou à 9.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/X (4.ª) – Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no DecretoLei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei importa benefícios por quatro razões fundamentais.
Em primeiro lugar, alarga as situações em que as indemnizações podem ser concedidas, aumenta o nível de protecção das vítimas e contribui para que o tratamento das vítimas de crimes violentos e de violência doméstica possam ser mais protegidos. Com esta proposta, passam a ser indemnizáveis os danos morais e os danos não intencionais, ou seja, aqueles que resultam de crimes cometidos com negligência. Isto permite, portanto, beneficiar mais pessoas.
Mas, além disso, esta proposta de lei viabiliza também um tratamento de proximidade, 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano, uma proximidade que é essencial para as vítimas terem um tratamento mais favorável.
Em segundo lugar, esta proposta de lei também simplifica o procedimento de concessão das indemnizações, o que permite tornar esse procedimento, e logo a atribuição da indemnização, mais rápido.
Por um lado, a indemnização passa a ser atribuída pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes e deixa de ter de aguardar pela decisão do membro do Governo; por outro lado, a indemnização passa a ser atribuída directamente por cada membro da Comissão, não precisando esta de se reunir constantemente para decidir acerca de um caso concreto, que pode ser urgente e precisar de um tratamento o mais rápido possível.
Em terceiro lugar, introduzem-se também novidades que permitem uma melhor gestão dos dinheiros públicos e que a Comissão e a atribuição destas indemnizações possa funcionar não apenas com base no Orçamento do Estado mas também noutras contribuições. Por exemplo, o presidente da Comissão passa a ter um papel activo e pró-activo na busca de novas fontes de financiamento, nomeadamente contribuições mecenáticas, que muito podem contribuir nesta nobre tarefa de ajudar as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, queria referir um aspecto não menos importante, ou seja, rigor na verificação dos requisitos de concessão das indemnizações e rigor na concessão e na verificação do reembolso, pelos agressores, das quantias que o Estado adiantou a título de indemnização. É também um aspecto fundamental nesta proposta de lei que hoje é aqui submetida.
Reforce-se, portanto, para concluir, a importância central deste regime no quadro de medidas de protecção às vítimas de crimes. A aprovação desta proposta de lei seguramente que servirá os interesses de um Estado mais solidário para com as vítimas de crime e de violência doméstica, que seguramente merecem toda a

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Defesa da honra

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Interpelação à mesa

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

COSTA AMORIM
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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