15 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009
responsabilidade (obrigatoriamente, deveria aqui estar) e quais as obrigações que competem a cada uma delas perante os cidadãos que circulam nas estradas e, sobretudo, perante os proprietários a quem, com este projecto, se pretende espoliar de direitos adquiridos — e muito legitimamente adquiridos! — sobre a sua propriedade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que vos apresentamos tem essencialmente um grande objectivo, que é a segurança rodoviária.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
É essencialmente em nome da segurança rodoviária que é necessário disciplinar um conjunto de situações indevidas que hoje acontecem junto às estradas. Aliás, é em nome dessa segurança rodoviária e dos enormes esforços feitos nessa matéria que podemos dizer que têm vindo a ser obtidos bons resultados, excelentes resultados, com o que temos vindo a fazer no âmbito da gestão das estradas.
Desse ponto de vista, deixem-me referir-vos o enorme esforço que tem sido feito, nesta Legislatura, para melhorar a qualidade das estradas nacionais, não apenas através da construção de estradas novas mas também através de um enorme investimento na sua requalificação e na sua conservação.
Nesta Legislatura, intervimos em mais de 5700 km, exactamente para disciplinar um conjunto de usos indevidos das estradas.
Obviamente, a legislação que será feita, caso obtenhamos esta autorização do Parlamento, contará com os contributos das diferentes entidades com quem estamos a trabalhar, nomeadamente com o da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No entanto, queria ainda registar neste debate que já conhecíamos a tendência que o Partido Social Democrata tinha relativamente à palavra adiar e baixar os braços. Mas, aparentemente, temos que juntar ao Partido Social Democrata os extremos dos pólos,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que quer proibir tudo! O senhor é que é o extremista!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » nomeadamente da parte esquerda deste Parlamento, que também passaram a usar os mesmos vocábulos e pretendem que o que queremos fazer agora seja adiado. Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma nova intervenção, pois Os Verdes cederam-me 1 minuto e meio. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Não se trata aqui de o Partido Social Democrata fazer uma aliança com os outros grupos parlamentares; o que toda a Câmara está a apreciar é que este diploma está