Debates Parlamentares - Diário 103, p. 3 (2009-07-10)

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3 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, rejeitado o projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP).
Mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 290/X (4.ª) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 474/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), e foi aprovado o projecto de resolução n.º 529/X (4.ª) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos: de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 502/X (3.ª) (BE) e 504/X (3.ª) (BE) — Aprova o regime especial de protecção na invalidez; final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 271/X (4.ª) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP); final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social; de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 €, e dos projectos de lei n.os 712/X (4.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 11 minutos.

3 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009resolução do passivo ambiental de minas (PS) e 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP) e, na generalidade, rejeitado o projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP).
Mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 290/X (4.ª) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 474/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), e foi aprovado o projecto de resolução n.º 529/X (4.ª) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos: de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 502/X (3.ª) (BE) e 504/X (3.ª) (BE) — Aprova o regime especial de protecção na invalidez; final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 271/X (4.ª) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP); final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 287/X (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social; de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 €, e dos projectos de lei n.os 712/X (4.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 11 minutos.

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Rosa Maria Albernaz
Deputada
Leitura

Paulo Campos
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Jorge Fão
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Fernando Santos Pereira
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Intervenção

Fernando Santos Pereira
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Costa Amorim
Deputado
Intervenção

Vasco Cunha
Deputado
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Paulo Campos
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Intervenção

Carlos Costa Pina
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Victor Baptista
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

Manuel Pizarro
Deputado
Intervenção

Isabel Santos
Deputada
Intervenção

Bernardino Soares
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Adão Silva
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Isabel Santos
Deputada
Intervenção

Manuel Pizarro
Deputado
Intervenção

José Magalhães
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Esmeralda Salero Ramires
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Miguel Santos
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

José Magalhães
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Luís Montenegro
Deputado
Intervenção

João Rebelo
Deputado
Intervenção

Marques Júnior
Deputado
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Fernando Rosas
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Nuno Teixeira de Melo
Deputado
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Intervenção

Rosa Maria Albernaz
Vice-Secretária
Leitura de expediente

Jaime Gama
Presidente
Votações

Ricardo Rodrigues
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Resposta

Jorge Neto
Deputado
Resposta

Bernardino Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Luís Fazenda
Deputado
Interpelação à Mesa

Victor Baptista
Deputado
Interpelação à Mesa

Jorge Neto
Deputado
Resposta

Ricardo Rodrigues
Deputado
Interpelação à Mesa

Jaime Gama
Presidente
Votações

Rosa Maria Albernaz
Vice-Secretária
Leitura de parecer(es)

Miguel Tiago
Deputado
Declaração de voto

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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