Debates Parlamentares - Diário 105, p. 98 (2009-07-23)

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98 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.

4 — ...................................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 12.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 13.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Era a seguinte:

Artigo 13.º [Regime-regra]

1 — O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.
2 — O recluso é colocado em regime aberto quando, ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua:

a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam о cumprimento da pena em regime de segurança.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.

Relativamente à votação da proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, solicitou a autonomização da votação do n.º 6 do mesmo artigo.
Assim sendo, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 do artigo 14.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

6 — A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência:

a) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior; b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDSPP, para os restantes números do artigo 14.º da proposta de lei.

98 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 — ...................................................................................................................................................................O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 12.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 13.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 13.º [Regime-regra]1 — O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.
2 — O recluso é colocado em regime aberto quando, ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua:a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada; d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam о cumprimento da pena em regime de segurança.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 13.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 252/X (4.ª).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Relativamente à votação da proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, solicitou a autonomização da votação do n.º 6 do mesmo artigo.
Assim sendo, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 6 do artigo 14.º do texto da proposta de lei n.º 252/X (4.ª).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:6 — A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência:a) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior; b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDSPP, para os restantes números do artigo 14.º da proposta de lei.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MANUEL CAMPOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

JORGE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

LÚCIO FERREIRA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIA DE LURDES RUIVO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL JORGE
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MANUEL ALEGRE
Deputado
Declaração politica

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MATILDE SOUSA FRANCO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HENRIQUE CAMPOS CUNHA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUIZ FAGUNDES DUARTE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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