75 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado pela sugestão, que será ponderada. Passamos à apreciação da petição n.º 564/X (4.ª) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como resultou da discussão que aqui travámos a propósito da aprovação da nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, a extinção da Brigada de Trânsito foi um erro.
Mas o Governo, não satisfeito por ter cometido esse erro, veio, na regulamentação dessa Lei Orgânica, cometer um outro erro, ainda pior do que o primeiro. Isto é, substituindo a Brigada de Trânsito pela Unidade Nacional de Trânsito, o Governo não integrou na segunda os elementos que compunham a primeira. Ou seja, hoje, temos uma Unidade Nacional de Trânsito que, dos 2400 efectivos que integravam a Brigada de Trânsito, tem à sua disposição 160 efectivos.
Foi um erro extinguir a Brigada de Trânsito porque ela era uma marca, era um corpo altamente especializado e vocacionado para atingir níveis de segurança no que se refere à sinistralidade rodoviária, e outros. Foi um erro porque se tratava de um corpo altamente profissionalizado, tendo a sua imagem consolidada junto da população. As pessoas tinham um nível de respeito enorme relativamente à Brigada de Trânsito e ao trabalho que produzia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas foi um erro ainda pior o facto de não integrar os efectivos da Brigada de Trânsito na nova Unidade Nacional, integrando-os nas Unidades Territoriais, deixando-os debaixo da alçada dos Comandos Territoriais, que estão vocacionados para outro trabalho que não o do trânsito.
Sr.as e Srs. Deputados, este foi mais um exemplo da política errada e errática do Ministério da Administração Interna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, mais, Sr.as e Srs. Deputados, chegou-se ao ridículo, ao cúmulo, ao absurdo de se transferirem da Brigada de Trânsito para a Unidade Nacional de Trânsito as insígnias, as fardas, os crachás, o estandarte, até as comemorações do dia da unidade, só não se transferiram os homens.
Transferiu-se tudo menos aquilo que é verdadeiramente importante no serviço público que este corpo presta.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não é de admirar que, depois da implementação deste novo sistema, o resultado seja desastroso e desastrado: menos prevenção rodoviária, mais sinistralidade, menos fiscalização e policiamento e um nível de desmotivação dos agentes que é verdadeiramente preocupante para o nosso país e para a nossa segurança.
Sr.as e Srs. Deputados. Esta petição faz todo o sentido, esta petição incorpora aquele que é o sentimento dos guardas da Guarda Nacional Republicana que prestam um serviço ímpar no domínio da segurança rodoviária e esta Assembleia da República, ainda que em final de Legislatura, não pode deixar de fazer este registo e não pode deixar de incitar os novos parlamentares, a Assembleia da República que há-de ser constituída em função das próximas eleições legislativas, a compor o erro que foi cometido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo, quando aprovou a mais recente versão, que está em vigor, do Estatuto da GNR, decidiu extinguir a Brigada de Trânsito e criar a Unidade de Trânsito, integrando-a nas Brigadas Territoriais. É uma decisão política do Governo cujas consequências importa avaliar, salvaguardando aquilo que aqui é essencial.
Em primeiro lugar, importa salvaguardar o respeito pela dignidade e pelo estatuto profissional dos elementos da GNR que estão envolvidos. E aí importa, evidentemente, ter em atenção questões que têm sido suscitadas por parte dos elementos que pertenciam à Brigada de Trânsito da GNR, que alertam para determinadas situações em que a sua situação profissional não está a ser devidamente acautelada, e isso, obviamente, é motivo de preocupação.
Ou seja, independentemente da legitimidade de um qualquer governo para decidir aquilo que acha melhor para a estrutura orgânica da GNR, importa que o estatuto e a dignidade profissional dos envolvidos seja