29 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

prioritários. O que interessa e que, a meu ver, releva para os portugueses é o facto de este diploma aguardar promulgação e espera-se que entre em vigor, claramente, em 2010, sem qualquer dúvida.
Sr. Deputado João Semedo, sobre as convicções do Governo, falam bem as medidas tomadas que eu enunciei nos últimos dois anos e que, aliás, o Sr. Deputado e todos os outros Deputados dos partidos da oposição, reconheço, fizeram questão de omitir nesta intervenção. Sobre a convicção do Governo, fala a redução em 50% de todas as taxas moderadoras para os maiores de 65 anos, fala a redução em 50% das taxas moderadoras para cirurgia de ambulatório e fala uma medida, sempre ignorada no discurso da oposição, tomada em Maio de 2009, que é a de fazer com que a comparticipação do Estado nos medicamentos genéricos para os idosos com menores recursos passe a ser de 100%.
Estas são as medidas que falam da convicção do Governo sobre o modo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o discurso catastrófico sobre o Serviço Nacional de Saúde é o discurso habitual dos adversários deste modelo do Serviço Nacional de Saúde que estamos habituados a ouvir. Mas se o Serviço Nacional de Saúde português é assim tão mau, tão ineficiente, tão não equitativo, como é possível o País estar na liderança mundial, por exemplo, em relação à taxa de mortalidade infantil?! Explique-nos como é que isto acontece. Se as pessoas estivessem excluídas, como seria isto possível?!

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o desconforto sobre as condições de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não ocorreu em 2009, nem sequer em 2008, ocorreu em 2006, quando estávamos confrontados com uma realidade: na democracia portuguesa, nunca tinha sido possível a um governo executar de modo adequado um orçamento para o Serviço Nacional de Saúde. Nunca tinha ocorrido. Evidentemente que as condições com que analisamos esta matéria em 2009, depois de quatro difíceis exercícios orçamentais» Mas nós fomos capazes de, pela primeira vez, cumprir o orçamento da saúde. Podemos encarar o assunto da sustentabilidade do sistema de forma muito diversa da que poderíamos fazer anteriormente.
Mas, sobre o futuro, eu direi apenas aquilo que está no Programa do Governo, que é claro: «O modelo de acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde é o que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social do País». Será nesta matriz, que é, aliás, também a da Constituição, que faremos o nosso guia de intervenção política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre surpreendido porque, quando se apresentam números concretos da realidade do Serviço Nacional de Saúde, há sempre quem não acredite nas estatísticas e ponha em causa os números do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Gato escaldado»«!

O Sr. Defensor Moura (PS): — Provavelmente, não será um «gato escaldado»! Devo dizer que nunca ouvi ninguém — e ando na rua e exerci a minha profissão — queixar-se do montante destas taxas moderadoras. De facto, 5 €/dia de internamento não dá sequer para pagar a alimentação ou a água e o sabão do banho, Sr. Deputado.
Por outro lado, parece-me que ç muito claro que a uma taxa de 5 € para uma cirurgia que custa entre 500 € e 25 000 € não se pode chamar «comparticipação», é apenas uma moderação. É um alerta que não tem custos significativos para os utentes, mas é um alerta para a eventual não sustentabilidade do modelo constitucional.