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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 I Série — Número 9

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 71 a 74/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 17/XI (1.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Soares (BE), a propósito dos casos de corrupção em investigação judiciária, criticou as afirmações produzidas por alguns membros do Governo e do PS, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) manifestou a sua preocupação e a do seu grupo parlamentar sobre os cuidados paliativos para minorar o sofrimento dos doentes em fase final de vida e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Maria José Nogueira Pinto (PSD) e Luísa Salgueiro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) trouxe à colação as principais conclusões das jornadas parlamentares do seu partido, realizadas nos dias 23 e 24 sob o lema «Afirmar Portugal», e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS) considerou que, apesar dos progressos registados nos últimos anos, Portugal precisa de investir mais no sector energético para fazer face à sua dependência do exterior. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Calvário (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) anunciou a realização de uma interpelação ao Governo no próximo dia 17 de Dezembro, sobre o tema «Transparência nas políticas públicas» e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Soares (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento, o Sr.
Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do

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Desenvolvimento (Fernando Medina) teceu considerações sobre medidas de apoio à internacionalização da economia, tendo depois respondido aos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Afonso Candal (PS), Telmo Correia (CDSPP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Almeida Henriques (PSD).
Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Anabela Freitas (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).
Os projectos de lei n.os 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP) foram também debatidos na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Paula Santos (PCP), Marcos Sá (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, as propostas de lei n.os 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Vânia Jesus (PSD), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP) e Luís Miguel França (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Ribeiro Moniz
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes
Jaime José Matos da Gama
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida

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Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 72/XI (1.ª) — Elimina o PEC — Pagamento Especial por Conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 73/XI (1.ª) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, e 74/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE), que baixou à 9.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo

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de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Soares, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Francisco de Assis, estamos a viver uma emergência nacional, porventura mesmo uma perturbação constitucional, certamente um atentado insidioso: estará em curso a tentativa de «decapitação» do Governo.
Há um alvo, o Primeiro-Ministro, há uma conspiração e há conspiradores.
Esta alegação merece, portanto, ser esmiuçada, por consideração para com o Partido Socialista, o Governo e, sobretudo, a democracia. Se há conspiração, se há conspiradores, vamos desvendá-los. Se a democracia sofre a emergência, vamos erguê-la. É certamente esse o papel que cabe a um Deputado ou a um governante que tenha o sentido da sua responsabilidade pública. Nem uma palavra a mais, nem uma atitude a menos: tudo tem de ser feito pela democracia.
Vejamos, então, a conspiração. Tudo começou com a preclara declaração de um dos Ministros mais importantes do núcleo político deste Governo: foi Vieira da Silva quem veio revelar a existência de uma «pura espionagem política», a propósito de uma investigação judiciária em curso sobre a relação do Estado com uma rede tentacular de corrupção.
Ouçamos, então, o Ministro Vieira da Silva. Diz o Sr. Ministro: «O que motiva essas forças e as pessoas que estão por trás do que me parece ser uma ilegalidade não é qualquer averiguação relativa a um qualquer processo de corrupção, é pura espionagem política». Repito: «pura espionagem política» — Ministro dixit.
O que Vieira da Silva assim afirma — e aqui está a conspiração para a «decapitação» do Governo que logo Francisco de Assis vem confirmar — é que a investigação judicial a empresários e a empresas, incluindo algumas tuteladas por si, é «pura espionagem política». «Espionagem», repete logo outro ministro, que só podia ser o Ministro Santos Silva, chegando mesmo ao ponto de garantir que «durante vários meses, o Primeiro-Ministro foi objecto de escutas ilegais».
Há, então, espionagem. Contra quem? Contra o Primeiro-Ministro, porque algumas conversas telefónicas com um banqueiro e ex-ministro socialista foram escutadas no âmbito da investigação a esta personalidade.
E quem fez a espionagem? Obviamente, o Ministério Público e o juiz de Aveiro que validou o procedimento das escutas.
E houve queixa contra a espionagem? Os Ministros indignados com a perfídia da conspiração acorreram à justiça para pedir investigação contra esta ignomínia? Nada! Nem um gesto, nem uma queixa, nem uma acção. Fica, então, a convicção de que temos Ministros pirómanos, que não hesitam em lançar a confusão na justiça quando entendem que daí podem retirar dividendos políticos, mas nada lhes interessa do dever da justiça.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Apesar deste «nevoeiro», analisemos, por respeito para com os Ministros, a alegação da «pura espionagem política». As chamadas foram escutadas e registadas. Os «conspiradores» que assim procederam enviaram estes registos, no dia 26 de Junho, para o gabinete do Procurador-Geral.
Este enviou-os, no dia 4 de Agosto, para o gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Sabendo que os «conspiradores», neste trajecto judiciário, tinham as escutas há vários meses, como alega o Ministro Santos Silva, devemos reconhecer que se trata de «conspiradores» chocantemente incompetentes: nada disseram nas campanhas eleitorais — e houve três! —, nada fizeram publicar quando havia expectativa de efeito público maximizado e, se houve fuga ao segredo de justiça — como, infelizmente, parece ser o padrão recorrente em Portugal — foi já depois de passadas as eleições e quando as consequências ficam reduzidas apenas à «espuma» dos dias.

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Procuravam decapitar o Governo com esta conspiração traiçoeira? Vieira da Silva, Santos Silva e Francisco de Assis já o demonstraram, as provas são esmagadoras. As provas demonstram, afinal, que os «conspiradores», que eram magistrados no exercício das suas funções, mantiveram em reserva escutas durante cinco meses, até estas serem legalmente anuladas por instâncias superiores da justiça. Que paradoxo! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O jogo da «pura espionagem política» é um jogo perigoso, mas conhecido. Um Governo sem rumo tem encontrado na sistemática vitimização o refúgio para a sua própria incapacidade política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Pela parte que nos toca, somos claros como sempre: condenamos a sistemática violação do segredo de justiça e entendemos que o jornalismo não pode ser uma caixa de ressonância de informação, em que não se distingue a verdade da manipulação. Uma justiça célere e justa e uma imprensa livre são dois pilares da democracia, mas nem a função da primeira é julgar na praça pública nem o jornalismo se deve contentar em publicar o que não pode confirmar.
Não aceitamos, por isso, que a política seja condicionada por leituras de fugas ao segredo de justiça.
Concentramo-nos no essencial: as escutas só interessam se interessarem à justiça por esta considerar que há prova judicialmente relevante, e nada interessam se não interessarem à justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que interessa a este Parlamento e ao País não são efabulações sobre conspirações, assassinatos virtuais, decapitações imaginárias ou conversas privadas. O que interessa é a clareza política que defende a democracia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — E é por isso, só por isso, que respondemos. A «fuga em frente» do Governo neste episódio burlesco só tem como explicação a percepção pela opinião pública de que o Primeiro-Ministro foi económico com a verdade em questões importantes. É hoje evidente — e o Primeiro-Ministro confirmou-o, agora oficiosamente — que o Governo tinha conhecimento prévio da tentativa de aquisição da Media Capital pela PT, que ele negou no Parlamento. Acusamos o Primeiro-Ministro de falta de transparência.
Mas acusamos também o Governo de usar a força económica do aparelho de Estado para tentar condicionar linhas editoriais na comunicação social que, de acordo com o índex anunciado pelo PrimeiroMinistro em congresso partidário, não goza da simpatia governamental.
Finalmente, acusamos o Governo de pouco ter acautelado a defesa do interesse público na prevenção da corrupção.
Uma empresa pública, a REFER, «perdoou» uma dívida a uma empresa de Manuel Godinho, não hesitando em deitar ao lixo 164 000 €, porque, tendo três anos para o fazer, nunca apresentou queixa e deixou prescrever todos os prazos judiciais.
Uma empresa tutelada pelo Ministro da Economia, a REN, faz vários ajustes directos com uma rede tentacular no epicentro de uma das maiores investigações judiciais sobre corrupção.
No meio de um País economicamente parado, socialmente injusto e onde crescem as evidências sobre uma rede clientelar que se apropriou indevidamente de património público para seu benefício próprio, como se compreende que as preocupações dos Ministros sejam conspirações mirabolantes?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo que lhe está reservado, pelo que tem de terminar.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
A resposta do Parlamento tem de ir ao essencial: à luta contra a corrupção, à defesa da transparência. E é a decidir sobre isso que seremos chamados dentro de uma semana.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que nem por o Sr. Deputado Pedro Soares ser um novato nesta Casa se justifica o tipo de cobardia política que usou no seu discurso...

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE e do CDS-PP.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Na verdade, sabendo o senhor que foi votada a vinda do Sr. Ministro Vieira da Silva à 1.ª Comissão, onde o senhor e o seu grupo parlamentar vão ter oportunidade de confrontar o Sr. Ministro, não se coibiu de utilizar toda a cobardia política...

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está a ir longe!...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... para o atacar aqui, não estando ele presente. Mas vai ter essa oportunidade.

Aplausos do PS.

É naturalmente livre de fazer qualquer declaração política, mas isso também define o carácter de quem a faz e não inibe os outros grupos parlamentares de definirem em concreto o carácter da intervenção política.
O Bloco de Esquerda, nas suas intervenções nesta Casa, está a começar a aliar-se àquilo que de mau existe na extrema-direita europeia, colocando-se em pé de igualdade nessas posições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que nojo!!...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vemos isso com muita pena e vemos que a demagogia política do Bloco de Esquerda começa a situar-se no extremo daquilo que, em política, estávamos habituados a ouvir.
Sr. Deputado Pedro Soares, espero que esta tenha sido uma intervenção infeliz da sua parte e que o Bloco de Esquerda retome o caminho da dignidade política, que é apanágio deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero informá-lo, se ainda não teve essa percepção, de que há muitos «novatos« neste Hemiciclo»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não fazem essas figuras!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » e que a sua afirmação põe em causa muitos Deputados que foram eleitos pela primeira vez e que o senhor devia acarinhar, em vez de ter esse tipo de comportamento.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

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Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem de se habituar, de uma vez por todas, a que, quando há debate público, esse debate também deva ser trazido a esta Assembleia e a este Hemiciclo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com as pessoas presentes!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Quanto à sua alegação de cobardia, devo dizer-lhe que acho que não é cobardia discutir um assunto que está no debate põblico»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nas costas!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é nas costas, Sr. Deputado! Quem suscitou a questão foi o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui presente.
Em relação a esta matéria, devo dizer que os portugueses precisam é de ver resolvidos os problemas da corrupção. E não venham com figuras de retórica para tentar evitar que haja esse debate. Nós temos de fazer esse debate e isso não é um predicado de alguma corrente política deste Parlamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — É de todos e a todos compete defender a luta contra a corrupção e é isso que o Bloco de Esquerda vai fazer!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, na sua intervenção suscitou várias questões, no essencial, pertinentes, mas há uma sobre a qual gostaria de questioná-lo — e o Partido Socialista não levará a mal, mas refere-se precisamente às declarações que o Sr. Ministro Vieira da Silva fez não propriamente neste Parlamento mas numa rádio e que todos pudemos ouvir.
Efectivamente, o Sr. Ministro comparecerá em breve na 1.ª Comissão não porque o Partido Socialista o tenha viabilizado — visto que o Partido Socialista não tem, neste momento, maioria para viabilizar seja o que for — mas porque isso foi decidido por todos os partidos da oposição.
A questão é a seguinte: o Sr. Ministro Vieira da Silva não é um cidadão qualquer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não ç um «novato«»!

O Sr. António Filipe (PCP): — É membro do Governo, tem uma levada responsabilidade política neste país. E é a primeira vez, que nos recordemos, que um membro do Governo se permite acusar as autoridades judiciárias — e estamos a falar do Ministério Público, do juiz de instrução criminal — de fazer nada mais nada menos do que «espionagem política».

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta é uma acusação demasiado grave, vinda de quem vem, para que todo o País pudesse permanecer indiferente. Não se trata de uma acusação qualquer, mas de acusar as autoridades judiciárias deste país de, em vez de estarem a fazer investigação criminal, estarem a fazer «espionagem política», que é uma actividade ilícita. Portanto, estanho seria que, perante afirmações destas, o Parlamento permanecesse indiferente! Sr. Deputado Pedro Soares, até esperaríamos que o Sr. Ministro Vieira da Silva, alertado inclusive por várias figuras do Partido Socialista que já manifestaram a sua perplexidade perante essas afirmações, viesse reconhecer que foi uma afirmação infeliz, que não era isso que queria dizer. Mas não! Ainda ontem tivemos

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oportunidade de ouvir, mais uma vez, o Ministro Vieira da Silva dizer que não retirava uma sílaba ao que disse, o que vem, obviamente, reforçar a gravidade das suas acusações.
É perante esta atitude do Ministro Vieira da Silva que eu gostaria de ouvir a posição do Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, o Ministro Vieira da Silva, quando fala, quando faz afirmações, devia saber que estava sob o escrutínio deste Parlamento. Aliás, uma das nossas competências primeiras é fiscalizar o Governo e os seus membros.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — E o Bloco de Esquerda, com esta sua intervenção, não fez mais do que isso, ou seja, escrutinar o Governo e os Ministros deste Governo! Diz muito bem o Sr. Deputado António Filipe: compete-nos, de facto, exercer essa nossa função fundamental e constitucional. E devo dizer-lhe também que, no nosso entendimento, «cobardia» foi atacar a justiça da forma como o Ministro Vieira da Silva fez,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » colocando esta nuvem sobre o Ministério Público, sobre a justiça em geral, tentando dizer que a investigação que levou a cabo era pura «espionagem política». Isto é que é «cobardia», Srs. Deputados, e não vir defender que se deve, sem dúvida e sem qualquer pejo, dizer que é necessário clarificar tudo o que diz respeito ao Governo e às competências do Governo. É isso que é necessário defender!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que me traz hoje aqui interessa a todos e tem que ver com a dignidade e as questões da nossa vida.
Gostaria de lembrar que, desde sempre, a medicina se preocupou em acompanhar as pessoas que, estando doentes, estão em intenso sofrimento. Esse mandato serve para acompanhar aqueles que se curam e aqueles que não se curam, mas infelizmente foi desvirtuado e, por razões várias, a medicina focalizou-se na cura, abandonando e negligenciando aqueles que não se curam.
Infelizmente, são muitas as pessoas que estão em sofrimento: sofrimento que ninguém deseja, sofrimento que é evitável e que tem hoje uma resposta qualificada e técnica da medicina moderna.
Essa resposta chama-se cuidados paliativos»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » e tem que ver com cuidados rigorosos, tçcnicos e científicos, que intervêm activamente no sofrimento das pessoas e das suas famílias, nunca deixando que esse sofrimento se torne indigno e intolerável.

Aplausos do CDS-PP.

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É verdade que estes cuidados correspondem a uma área negligenciada em muitos sistemas de saúde e, infelizmente, Portugal não é excepção.
Gostaria de chamar a vossa atenção para a realidade portuguesa em relação a esta área.
O último relatório de progresso da própria Unidade de Missão para os Cuidados Continuados afirma que os cuidados paliativos — cuidados que se devem a pessoas com demência avançada, com cancro, com doenças neuromusculares, independentemente da sua idade — são a área mais subdesenvolvida em relação à qual há maior precariedade. Temos 100 camas de cuidados paliativos, quando deveríamos ter cerca de 1000, ou seja, estão preenchidas 10% das necessidades de que este país carece.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não falando, sequer, das regiões autónomas, em 18 distritos há 7. Há Srs. Deputados que estão ligados eleitoralmente a Aveiro, a Leiria, à Guarda e nesses distritos não existe qualquer estrutura de cuidados paliativos, o que deveria motivar, de facto, a nossa meditação.
Mais: é preciso dizer que há equipas e pseudo-equipas anunciadas como de cuidados paliativos sem a qualidade necessária, sem o investimento adequado na qualificação dos recursos humanos — coisa impensável nos cuidados de saúde modernos que queremos para este país!!

Aplausos do CDS-PP.

O próprio grupo de trabalho, nomeado por despacho do anterior ministro Correia de Campos, em Novembro de 2007, que tinha como encargo apresentar um plano nacional de cuidados paliativos em Dezembro de 2008, está desactivado, sem explicações, não existe um grupo específico a trabalhar nesta área.
Penso que esta realidade deve constituir motivo de preocupação para todos porque, quanto mais não fosse e sem qualquer tipo de demagogia, se aplicarmos esta realidade a este universo, aos 230 Deputados que aqui estão, apenas 23 estariam em condições de receber cuidados paliativos»! Seguramente que os outros ficariam bastante preocupados.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS está preocupado com esta questão. Trata-se de uma questão de cidadania e de direitos humanos e aquilo que diga respeito aos direitos humanos interessa a esta Casa. Falar desta matéria aqui, hoje, é apelar a um compromisso vosso com a acção, com a informação e com a construção de cuidados de saúde modernos.
Um país é moderno pela forma como trata os mais vulneráveis — não pelas pontes, não pelos comboios, mas pela forma como olha aos mais vulneráveis!

Aplausos do CDS-PP.

Falar aqui das questões do sofrimento humano é, obviamente, falar das questões em torno da comunicação com este tipo de doentes, na medida em que não é apenas de sofrimento físico que devemos tratar. Nessa medida, não reduzimos as questões da comunicação à elaboração de vontades antecipadas, mas acarinhamos e, se e quando o testamento vital for discutido, o CDS estará seguramente disponível para discutir um texto que seja eticamente aceitável, tecnicamente correcto e que tenha em conta as necessidades deste tipo de doentes.
Gostaria de concluir lembrando que ninguém na medicina moderna está obrigado a manter vivo a qualquer custo um doente numa situação avançada e irreversível e em sofrimento. A medicina pauta-se por medidas proporcionadas e não fúteis e nunca deve agravar o sofrimento desse doente. De qualquer forma, a solução para o sofrimento dos que estão em fim de vida nunca será tirar-lhes a própria vida, mas intervir neles.

Aplausos do CDS-PP.

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Se o que pode ser advogado como medida de excepção — e respeitamos quem possa pensar assim, mas queremos chamar a atenção para a realidade — se traduzisse em Portugal por 2000 mortes por ano (extrapolando, por exemplo, os números da Holanda), 400 pessoas teriam sido mortas sem terem pedido.
Penso que estamos a falar de uma questão que nos deve preocupar, na medida em que o que seria uma medida de excepção rapidamente resvalaria para uma generalização em que, em nome da autonomia individual, estaríamos a prejudicar o bem comum, nomeadamente dos que são mais vulneráveis e que não têm capacidade para se defender.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que possa ser o reforço da autonomia individual acabará sendo o reforço da autonomia do médico e é isso que nos diz a experiência da Holanda, de Oregon e de alguns outros casos em que devemos meditar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, uma causa que nos deve unir: a defesa dos que estão no final da sua vida. É um assunto que diz respeito a todos.
Oxalá possamos, na vanguarda da sociedade portuguesa, chamar a atenção para as questões da dignidade, do respeito inquestionável pela vida humana e da intervenção activa no sofrimento, para que não haja tanta indignidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada informou a Mesa de que responderá no final, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, queria começar por dizerlhe que partilho consigo da preocupação pelo sofrimento a que muitos portugueses estão sujeitos na fase final da sua vida.
De facto, governos anteriores e o Governo actual trataram os cuidados paliativos — tema, em parte, da sua intervenção — como os «filhos menores» do Serviço Nacional de Saúde, aqueles que nos quais pouco se investe, porque, enfim, são cidadãos que, provável e infelizmente, não voltarão a ser eleitores. Isto é um pensamento político cruel que muitos governos têm praticado.
Sr.ª Deputada, a questão que levantou não é, do meu ponto de vista, exclusivamente médica. É uma questão médica, mas não é apenas uma questão médica. E também em relação à ética podemos dizer o mesmo: sendo uma questão ética, não é apenas uma questão ética. Na problemática que levantou há muito sobre direitos e liberdades individuais.
Queria perguntar-lhe, muito directamente, se se sente no direito de impor a todos os outros a noção do seu próprio sofrimento e a forma como cada um de nós deve tratar com o seu sofrimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, partilhamos todos, aqui, das preocupações de que deu conta da tribuna. Essas preocupações são tão maiores quando estamos a falar de uma fase final da vida e sabemos que a fraquíssima cobertura de cuidados paliativos em Portugal estabelece uma desigualdade na morte que perpetua e replica muitas vezes as desigualdades da vida.
Também não faz sentido que, no século XXI, um país da União Europeia possa ter uma morte a duas velocidades: aqueles que morrem com mais dignidade, com mais conforto e com menos ou nenhum sofrimento e aqueles que, infelizmente, não acedem à fraquíssima rede pública de cuidados paliativos e, portanto, morrem com muito menos dignidade, muito mais sofrimento e muito mais desconforto.

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É precisamente para que não haja um português que possa morrer de uma forma mais indigna que outro português que estas preocupações, de facto, nos devem unir a todos.
Gostaria de dirigir-lhe três perguntas muito rápidas.
A primeira é a de saber o que é que pensa sobre as causas do estado incipiente desta rede. É porque efectivamente o Estado desvalorizou os cuidados paliativos ou é porque há uma má metodologia de abordagem deste problema? Pergunto-lhe se partilha ou não das dúvidas quanto à inclusão quase exclusiva nos cuidados continuados dos cuidados paliativos, como se se tratasse de um «armazém final».
Por último, qual pensa que pode ser o contributo do sector social para acelerar a construção de uma rede que possa vir a ter uma cobertura efectiva a nível nacional?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por saudar a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto pelo tema que nos trouxe, hoje, para discussão. É um tema que a todos preocupa. Até de acordo com as intervenções que me antecederam, todos secundamos a sua preocupação, que penso ser de todas as bancadas, pois este é um tema central da fase final da vida e da consciência que todos temos de ter de quão importante é tratarmos com dignidade o cidadão até ao último dia.
Claro que este é um caminho muito difícil e um percurso interminável. O ideal será que todos os cidadãos tenham a melhor assistência para evitar o sofrimento e a crueldade nesta fase terminal.
Trata-se de uma fase inserida na Rede de Cuidados Continuados, mas não concordo que os cuidados continuados estejam centrados apenas nos cuidados paliativos.
Uma vez que, quer os cuidados de curta duração quer os de duração intermédia, têm tido uma atenção muito especial por parte do Governo, e sendo certo que apenas uma pequena parte tem cobertura em termos de camas, considera que, para além das camas que estão disponíveis para este tipo de cuidados, é também importante que existam equipas formadas para prestar estes cuidados ao domicílio? É porque é muito mais importante que os doentes permanecem na sua família do que se desloquem para o hospital.
Pergunto se não considera também importante que todos tenham direito ao mesmo tipo de atenção, que o Serviço Nacional de Saúde esteja em condições de receber estes doentes e que não haja duas medidas, duas bitolas, uma para os que podem recorrer aos privados e outra para os que têm de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde.
Por acaso ter-se-á V. Ex.ª esquecido de que, antes de 2005, não havia a Rede, que foi criada pelo anterior Governo socialista!?

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, não está em condições de reconhecer que foram já dados passos muito significativos e determinantes para a qualidade de vida das pessoas quer em termos de profissionais formados para esta área, quer em termos de equipas que trabalham ao domicílio, quer em termos dos hospitais, das camas que temos disponíveis.
Há, sem dúvida, um grande percurso percorrido. Aquele que falta percorrer é também ainda imenso, mas estamos certos de que com estes passos vamos chegar lá. Foi pena ter sido só com o nosso Governo que se começou este caminho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. e às Sr.as Deputadas as perguntas colocadas e tentarei, com a minha inexperiência nestas lides, ser o mais sucinta e objectiva possível em relação a uma matéria — e quero regozijar-me, aliás, não esperava outra coisa — que é consensual.
De uma vez por todas, estando nós em condições de nos indignarmos contra o sofrimento e sabendo que existe uma resposta, tenhamos para com estes cuidados a atenção e a acção que eles merecem, deixando as medidas de excepção para isso mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

Esta é que é a medida consensual e é o direito humano por que todos — e ainda bem! — lutamos.
Quero dizer ao Sr. Deputado João Semedo e meu ilustre colega, com quem tenho a honra de estar na Comissão de Saúde, que agradeço a sua pergunta. Muito haveria a dizer sobre a questão da indignidade do sofrimento que ultrapassa os aspectos médicos.
O sofrimento do outro é algo que constituirá para mim, sempre, uma obrigação, um dever em termos de desafio para ajudar e para intervir. A resposta que concebo para o sofrimento é uma resposta criativa, interventiva para terminar com o sofrimento, não para acabar com a vida do que sofre.

Aplausos do CDS-PP.

A definição de sofrimento intolerável será individual. Cabe-nos a nós, a todos, como sociedade, e, em primeiro lugar, aos médicos — que, se me permite, estão bastante afastados desta realidade» — ter uma prática adequada, centrada nas pessoas, não nas doenças, nem nos exames, de maneira a, respeitando-os como indivíduos e na sua autonomia, através da beneficência e da não maleficência, dar-lhes a melhor qualidade de vida possível.
Desejo que possamos voltar a discutir estas questões.
Em relação aos comentários da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que agradeço, e respondendo em parte à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (já voltarei às suas questões), é preciso lembrar que existiam cuidados paliativos antes de existir Rede e, em Portugal, há um conjunto de pioneiros que, muito antes da Rede existir, já prestavam estes cuidados.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, as causas do fraco desenvolvimento numa questão que não tem de ser partidarizada — e estou à vontade para o dizer —, que é supra-partidária, têm a ver com uma fraca visão estratégica em relação a uma fase que foi definida como fase piloto, terminada a qual não há uma única equipa de cuidados paliativos em sete distritos e nas regiões autónomas. Este fraco desenvolvimento tem a ver ainda com consultorias técnicas que foram adjudicadas e que, desconhecendo a realidade portuguesa, não acautelaram determinado tipo de questões nacionais, e com a falta de prioridade para com esta área.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação ao envolvimento do sector social, com certeza que poderá e deverá estar incluído, através da contratualização, nunca esquecendo que contratualizar é acautelar a excelência técnico-científica, tal como se faz para outras áreas.
Portanto, essa é uma área que não podemos deixar de acautelar.
Termino dizendo que o domicílio é a área que foi menos acautelada na anterior legislatura e a que foi menos desenvolvida em termos de cuidados paliativos. Não se fazem equipas de cuidados paliativos por decreto nem nos centros de saúde sem existirem pessoas devidamente treinadas. Isto não tem acontecido, com prejuízo grave das famílias.

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Relembro que a maior inocuidade que existe não é a que decorre do poder financeiro, mas a que decorre, pura e simplesmente, do local onde as pessoas residem, e essa, de facto, já deveria ter sido acautelada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD realizou, esta semana, as suas jornadas parlamentares que tiveram como lema «Afirmar Portugal».
Durante dois dias ouvimos o que a sociedade civil nos tinha para dizer. Ouvimos empresários, académicos, professores, figuras de grande relevo da nossa sociedade. Ouvimos as suas preocupações e os seus problemas e trazemos muitos apelos e muitas exigências.
Ouvimos dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que temos uma crise, provavelmente a pior na história da democracia portuguesa e essa crise não é só uma crise de números, de receitas ou de despesas. É, sobretudo, uma crise de confiança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Confiança no Governo, confiança na economia e na capacidade de o País gerar riqueza, atrair investimento, criar postos de trabalho e manter aqueles que existem.
Mas é também uma crise de confiança no sistema judicial e na sua eficácia no combate ao fenómeno da corrupção.
Os portugueses estão preocupados e discutem o assunto. Discutem-no fora desta Assembleia.
Não podemos ignorar este problema. Não podemos permitir que a Assembleia da República não tenha uma intervenção consistente nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Compete à justiça investigar e fazer justiça, sobre isso ninguém tem dúvidas. Mas há responsabilidades políticas que é preciso extrair. Esta Assembleia não pode ficar indiferente a essas responsabilidades, não pode ser, apenas, palco de intervenções pontuais, sem consequências e, em muitos casos, demagógicas.
A justiça é, hoje, um dos principais problemas que impede as nossas possibilidades de desenvolvimento.
O mandato que este Parlamento recebeu obriga-nos a discutir, acompanhar e fiscalizar; obriga-nos a ajudar a encontrar soluções e a construir uma sociedade onde a corrupção seja mais difícil.
Por isso, apresentámos durante as nossas jornadas parlamentares a iniciativa autónoma da constituição de uma comissão eventual exclusivamente destinada à recolha de contribuições, à análise dos factos e à apresentação de soluções para o combate à corrupção.

Aplausos do PSD.

Não se trata de substituir ou de pressionar quaisquer acções judiciais em curso. Nem terá a missão de se substituir ao existente Conselho de Prevenção da Corrupção. Trata-se de responsabilizar a Assembleia pela observação política deste fenómeno, com o objectivo de criar, harmonizar e reforçar as medidas que visem combatê-lo.
Ou aprovamos a proposta de criação de uma comissão eventual de acompanhamento da corrupção ou corremos o risco de que este Parlamento se distancie do País que está lá fora. Não há uma terceira via.
Queremos debater e encontrar soluções, nesta Assembleia para o combate mais eficaz à corrupção.
Nesse sentido, avançamos, hoje mesmo, com o agendamento potestativo sobre esta matéria, para o próximo dia 10 de Dezembro.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante dois dias ouvimos o que o País nos tinha para dizer e ouvimos que a crise de confiança atinge, também, a Administração Pública, especialmente quem exerce cargos políticos ou de nomeação política.
Os portugueses confiam cada vez menos em quem elegeram.
Queremos fazer a nossa parte. Queremos contribuir positivamente para a dignificação do exercício dos cargos políticos.

Aplausos do PSD.

Nesse contexto, apresentámos também, durante as jornadas parlamentes, uma proposta para a criação de uma comissão para a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Dois anos depois da última revisão, é altura de fazermos um balanço, procurando reforçar a transparência dos trabalhos na Assembleia, melhorar a sua eficácia e rever as normas de funcionamento, quer do Plenário quer das comissões.
Queremos uma Assembleia mais interveniva, mais forte; reforçada nos seus poderes, mas também nas suas responsabilidades; devidamente preparada para enfrentar os desafios que estes próximos quatro anos nos apresentam.

Aplausos do PSD.

Queremos que os portugueses tenham mais confiança em quem elegeram e escolheram para representálos.
Sr.as e Srs. Deputados, termino com a preocupação mais urgente de todas, dita e repetida dezenas de vezes: a crise económica e especialmente a incapacidade que este Governo tem demonstrado para lidar com a mesma.
Em Portugal há 500 pessoas que diariamente perdem o seu emprego.
Todos os dias, há 500 famílias que perdem a capacidade de pagar as suas contas.
A prioridade do PSD é garantir que estas pessoas encontrem um novo trabalho, é garantir que as pessoas que ainda trabalham consigam manter o seu emprego.
As políticas deste Governo não só não ajudam como ainda pioram a situação em que nos encontramos.
A crise não se resolve apenas injectando milhões de euros dos contribuintes na economia; não se resolve com um governo dirigista que decide que empresas podem ou não fazer negócios, que empresas podem ou não ser apoiadas. Onde há dirigismo na economia há suspeita e há desperdício de dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do PSD.

A crise resolve-se injectando confiança, confiança na capacidade das pessoas, na sua iniciativa, na sua responsabilidade, na sua potencialidade para gerar riqueza e criar postos de trabalho.
É neste contexto que o PSD apresentará amanhã um projecto de propostas de combate à crise. Um projecto com dez medidas de apoio à economia, reforço da competitividade e defesa do emprego.
Um projecto que aposta nas empresas nacionais, particularmente relevante em período de crise económica, que defende o emprego existente, especialmente nas pequenas e médias empresas, e que fortalece a solidariedade para com os desempregados.
É um projecto decisivo para ultrapassar este período tão complexo que o País atravessa.
Na democracia portuguesa os eleitores têm votado no PSD para governar e têm votado no PSD para fiscalizar. O PSD é uma alternativa de Governo, não é apenas um partido de mera oposição.
O PSD não se guia pelo que faz ou deixa de fazer este Governo; o PSD não fica à espera que os outros partidos resolvam os problemas do País; o PSD tem um programa político autónomo de acordo com os interesses dos portugueses, de acordo com os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

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Temos dito que é bom que este Governo ouça o Parlamento, que ouça o que os Deputados têm para dizer.
Pois bem, amanhã o Partido Socialista terá nova oportunidade para mostrar que está disponível para ser parte da solução em vez de ser parte do problema.

Aplausos PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, quero começar por cumprimentá-lo a si e à sua bancada pelas Jornadas Parlamentares que tiveram oportunidade de realizar.
E cumprimento-o a si até com especial amizade. Mas a verdade é que o Sr. Deputado começou por dizer que estas foram as Jornadas Parlamentares em que o PSD se dispôs a ouvir o País. E isso é compreensível, porque, verdadeiramente, o que hoje caracteriza o PSD é que o PSD nada tem a dizer ao País, como se constatou agora pela intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer.

Risos do PSD.

Aplausos do PS.

Verdadeiramente, o Sr. Deputado nada disse e as conclusões que apresentou foram simples.
Em primeiro lugar, anunciou a proposta de constituição de duas comissões. Uma comissão para alterar o Regimento da Assembleia da República — esse é um assunto sobre o qual podemos debruçar-nos, mas estou absolutamente convencido de que não há um único português que entenda que isso é hoje uma prioridade nacional e que essa deva ser uma conclusão das Jornadas Parlamentares do principal partido da oposição, que tem, de facto, essa incumbência de ser alternativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Uma outra proposta foi a de criação de uma comissão eventual para analisar o fenómeno da corrupção. Sobre isso, muito claramente, a nossa posição é a seguinte: vamos esperar pela apresentação da proposta em concreto para nos pronunciarmos sobre ela, porque é evidente que nós entendemos que há uma componente política no acompanhamento desse fenómeno que, de forma séria, sensata e razoável, pode ser levada a cabo. E verifiquei que o Sr. Deputado fez a apresentação da proposta em termos absolutamente opostos aos do BE, que há pouco se referiu a esta mesma questão. Felizmente que o Sr. Deputado não entrou nesses êxtases quase místicos em que alguns Deputados desta Câmara agora entram quando falam de corrupção, chegando até ao céu da demagogia sem qualquer tipo de preocupação.

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado apresentou uma série de propostas no plano económico, que também são propostas requentadas, porque eram, justamente, as propostas que o PSD apresentou em campanha eleitoral.
Mas também em relação às mesmas haverá que dizer que entendemos que ninguém detém, como é evidente, o monopólio da verdade e das boas soluções e, por isso, estamos dispostos a discuti-las, uma a uma, quando elas forem apresentadas nesta Câmara.
Por fim, o Sr. Deputado fez considerações que, julgo, se destinavam mais ao interior da sua bancada do que a esta Câmara, pelo que não vou fazer quaisquer considerações sobre as mesmas.
O que é importante salientar, neste momento, é que nós temos a noção — é nessa base que temos de dialogar, e dialogaremos sempre com todos os partidos — da especial responsabilidade do PSD. Assim saiba o PSD estar à altura das suas responsabilidades históricas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado Francisco de Assis, contrariamente ao comportamento que o PS teve na anterior Legislatura, seja bem-vindo ao combate à corrupção de uma forma absolutamente indiscutível. Seja bem-vindo!

Aplausos PSD.

Esperamos do Partido Socialista — e tenho a certeza que posso contar consigo —, contrariamente ao que sucedeu na anterior Legislatura, não uma pura expressão de retórica mas, efectivamente, um contributo prático e positivo, aprovando a constituição da comissão que vamos propor e as medidas que apresentaremos a esse propósito. Seja, pois, bem-vindo! Quanto ao resto, só lamento que o Sr. Deputado não tenha acompanhado toda a minha intervenção e não tenha verificado que o nosso pacote anticrise é absolutamente fundamental e necessário para que o País saia da crise. E não o dizemos de agora; dissemo-lo já há um ano, quando foi apresentado pelo anterior Governo um orçamento absolutamente irrealista, imprudente e insensato.
Se o PS, há um ano, tivesse ouvido as nossas propostas, com certeza que o país hoje estaria numa situação diferente: podíamos estar com mais optimismo, com mais confiança e com mais capacidade para sairmos da crise.

Aplausos do PSD.

Mas, seja bem-vindo, Sr. Deputado. Nessa matéria, ainda vem a tempo de, amanhã, votar favoravelmente as nossas propostas e de, assim, ajudar o País a sair mais depressa da crise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, quero cumprimentar o PSD por ocasião da realização das suas Jornadas Parlamentares e, muito em especial, pela escolha do tema do combate à corrupção como um tema forte da vossa reflexão e da vossa previsível actuação neste Parlamento.
Creio que o combate à corrupção, a par do combate pela justiça social, tem de ser o combate da nossa geração. Creio que é neste tema que faremos, claramente, o maior dos testes à nossa fidelidade à República e à democracia.
Por isso mesmo, creio que este combate à corrupção, feito de várias maneiras, não só dando meios operacionais a quem os deve ter,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » mas tambçm reformulando o aparelho legislativo que está ao dispor da sociedade portuguesa para este efeito, é, necessariamente, o primeiro dos combates em favor da República, em favor da democracia e em favor da decência pública. É por isto que o País nos julgará e é por isto que o País julgará este Parlamento.
Temo, todavia, que isto não seja mais do que uma convicção de novato, como diria o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Risos do BE.

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Sr. Deputado Aguiar Branco, queria perguntar-lhe se, neste contexto, o Partido Social Democrata está ou não disponível para acompanhar o Bloco de Esquerda nas propostas de combate à corrupção que apresentámos a esta Câmara e que, em breve, debateremos neste Plenário, nomeadamente em matéria de sigilo bancário, de enriquecimento ilícito, de tributação das mais-valias imobiliárias e do fim da distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito.
Se assim for, o PSD estará, realmente, a ser coerente com o propósito que agora enuncia, pelo que gostava de o interrogar a esse respeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado José Manuel Pureza, é evidente que o combate à corrupção é matéria para os novatos e para os mais antigos nesta Assembleia, porque é uma matéria que a todos deve preocupar e é um combate que todos devemos fazer com a máxima força que tenhamos.
Como anunciei, solicitámos um debate potestativo sobre esta matéria, mas as nossas propostas vão mais longe e são diferentes das do BE. Aliás, só numa, que tem a ver com o enriquecimento injustificado, é que se podia convergir, mas mesmo em relação a essa há uma diferença substancial: para nós, é absolutamente necessário salvaguardar o ónus da prova, é absolutamente essencial que não haja inversão do ónus da prova, é absolutamente fundamental que, mesmo em matéria de corrupção, haja a salvaguarda do Estado de direito democrático.
Para nós, esta salvaguarda não é uma bandeira, é uma causa, e por isso o Sr. Deputado pode estar confiante de que saberemos fazer com eficácia o combate a essa chaga, que é a corrupção, mas sempre na defesa dos pressupostos do Estado de direito.
Quanto a nós, as propostas que o seu partido apresenta não salvaguardam essa defesa e, por isso, convido o Bloco de Esquerda a acompanhar o PSD no combate à corrupção e a apoiar, no dia 10 de Dezembro, as propostas que apresentaremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco fez aqui o anúncio de iniciativas que o PSD irá tomar nesta Assembleia e, obviamente, aguardamos com expectativa o conteúdo das mesmas, designadamente quanto às duas matérias que referiu, a corrupção e a revisão de alguns aspectos do Regimento da Assembleia da República.
Naturalmente que não é a distância política que nos separa que nos impedirá de apreciar com toda a objectividade as propostas que serão feitas pelo PSD. Não teremos qualquer problema em aprovar o que nos parecer positivo nas propostas que vierem a ser apresentadas.
No entanto, quero deixar um reparo essencial relativamente à questão da corrupção. Mais importante do que criar uma qualquer estrutura ou uma qualquer comissão — e não estou a dizer que, da nossa parte, haverá qualquer oposição à sua criação; ponderaremos a proposta com toda a atenção —, a verdade é que seria muito negativo que, em matéria de combate à corrupção, esta Assembleia terminasse esta Legislatura como terminou a anterior.
Na anterior Legislatura, debatemos aqui, numa tarde, 14 iniciativas parlamentares sobre matéria de combate à corrupção, apresentadas por todos os grupos parlamentares; realizámos também, nesta Assembleia, uma importante conferência internacional sobre o combate à corrupção; quando tudo isso terminou, um ano depois de as iniciativas se terem arrastado penosamente em sede de especialidade, aprovámos uma lei com três artigos. O resultado disso é que logo no início desta Legislatura estamos a discutir a necessidade de adoptar medidas de combate à corrupção.

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Não é suficiente termos comissões, nem sequer é suficiente termos iniciativas. Aquilo que é importante é que haja vontade política da parte desta Câmara, das maiorias que se formem nesta Câmara, para que se possam reforçar os dispositivos legais de combate à corrupção.
Do nosso ponto de vista, a prova decisiva de empenhamento desta Assembleia e dos seus grupos parlamentares é a de que se possa alterar aquilo que, em termos legislativos, tem de ser alterado para que existam instrumentos legais, que hoje ainda não existem, para que a corrupção possa, eficazmente, ser combatida. E nesse combate, que é um combate de civilização, que é um combate pela democracia, nós aguardamos com expectativa quais serão as posições do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, bem como as dos Srs. Deputados que o antecederam.
Concordo com o que o Sr. Deputado disse, mas não estava, com certeza, a dirigir-se à bancada do PSD, porque se, no passado, não foram aprovadas as medidas necessárias para um combate mais eficaz à corrupção não foi seguramente por responsabilidade nossa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado, nós apresentámos diversas medidas para o efeito, pelo que a direcção que devia ter dado à sua intervenção era a da bancada do PS, porque, no passado, foi esse partido que inviabilizou este combate mais eficaz.
De qualquer maneira, haja esperança de que agora a situação se altere, porque vejo haver há um consenso generalizado quanto à proposta que apresentámos de criação de uma comissão»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e, com certeza, seguramente, quanto aos restantes projectos de lei, porque o que propomos não se esgota nesta proposta de criação de uma comissão, abrange tambçm os diversos diplomas de que iremos dar notícia para a semana»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e que poderão ser discutidos e aprovados no debate potestativo que agendámos para o dia 10 de Dezembro.
Convidamos, pois, o Partido Comunista a acompanhar-nos no próximo dia 10, no nosso debate potestativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo apesar dos progressos assinaláveis dos últimos anos, Portugal continua a desperdiçar um volume expressivo de recursos, importando energia. E desperdiça, porque não só o País não faz uso de todos os recursos de que dispõe como usa a energia de uma forma ineficiente.
Só em 2008 as importações de energia ascenderam a 8,5 milhões de euros. Significa isto que é necessário mais: mais investimento nas fontes de energia endógenas, mais informação, mais trabalho para que a eficiência energética esteja cada vez mais na agenda dos consumidores portugueses e mais e melhor

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incentivo às energias renováveis, à microgeração e a programas que possibilitem que Portugal seja menos dependente do exterior e que, simultaneamente, ajudem a economia nacional e criem emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Dou exemplos disto: nos últimos três dias, tivemos em Portugal acções de inauguração de empresas no sector da energia, de inauguração da maior central solar ao nível urbano no MARL, que significam que está a haver uma aposta muito grande no sector da energia e que essa aposta é absolutamente estratégica do ponto de vista da economia.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nos dias de hoje, o pós-Quioto está a ser desenhado no mundo. E, apesar de tudo, a Europa e Portugal·têm boas práticas, que devem servir de exemplo ao mundo. Portugal tem mesmo a grande oportunidade de ter uma economia menos dependente do carbono, e essa é uma grande oportunidade que todos nós não devemos desperdiçar.
Há cerca de um ano, também em Plenário da Assembleia da República, o Partido Socialista, através de uma declaração política, lançou um debate a propósito da Conferência sobre Alterações Climáticas, que, nessa altura, decorria em Poznan, na Polónia.
Há um ano, apesar da esperança que existia com a recente tomada de posse por parte de Barak Obama, não tínhamos certezas; hoje, temos uma grande esperança de que a China e os Estados Unidos, como grandes players internacionais ao nível do consumo de energia, possam servir de elementos indutores de comportamentos positivos de todo um planeta.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: A China constrói, hoje, cerca de três centrais térmicas por semana. É o país do mundo onde é consumido cerca de 50% do cimento de todo o planeta — isto, num planeta onde mais de 1000 milhões de pessoas vivem em pobreza extrema e onde cerca de 2000 milhões não têm acesso à electricidade. Há que lutar pelo direito a que as novas gerações tenham uma solução climática e não um problema de civilização.
Portugal tem feito o trabalho de casa, Sr.as e Srs. Deputados, no incremento das renováveis, onde ocupa o 5.º lugar europeu ao nível da produção de energia renovável, sobretudo ao nível do vento e da água. E é bom lembrar-nos, Sr.as e Srs. Deputados, de que, nos Estados Unidos, Barak Obama aponta para um objectivo de cerca de 10% em 2012 e nós já ultrapassámos os 40%.

Aplausos do PS.

Estamos no top ten da energia eólica mundialmente instalada; temos a maior central fotovoltaica do mundo; em Julho de 2008, na Aguçadoura, foi lançado o primeiro parque mundial ao nível do aproveitamento da energia das ondas; o Programa Nacional de Barragens, que merece dúvidas a alguns grupos parlamentares, é uma opção para que Portugal possa ser menos dependente do estrangeiro e possa fazê-lo de uma forma em que os impactes ambientais, apesar de evidentes, são controlados e verificados antes da decisão de qualquer empreendimento.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-vos o seguinte: Portugal é também um país que, ao nível da utilização da electricidade, nos carros eléctricos, está com progressos bastante assinaláveis, que acho que devem ser referidos nesta Câmara. Essa é uma das formas de transporte que teremos no futuro, e Portugal, com aquilo que tem feito nos últimos anos, através de acções do Governo, que são inovadoras ao nível mundial — todos nós sabemos que são! —, está em boas condições de também ganhar aqui esse combate, não só a nível

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económico como também a nível ambiental, e onde Portugal, criando riqueza, empresas e conhecimento, pode dar aos outros países uma boa experiência, que pode ser muito importante para a nossa economia.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Há que aproveitar estas oportunidades, Sr.as e Srs. Deputados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Para terminar, queria dizer-vos que, há cerca de um ano, o Secretário-Geral Executivo das Nações Unidas disse na Conferência de Colónia o seguinte: «Temos cerca de um ano para salvar o mundo de uma emergência mundial ao nível do clima». Nós, no Partido Socialista, entendemos que a Assembleia da República, estando esta temática, neste momento, a ser discutida ao nível mundial, ao nível da Conferência Internacional das Nações Unidas das Alterações Climáticas, não deve deixar passar a oportunidade de realizar aqui mesmo um debate sobre essa Conferência, porque, de certeza absoluta, será um debate que ficará não só para o futuro do nosso país mas será também um contributo que Portugal pode dar ao planeta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, começando por responder ao último repto que lançou, devo dizer-lhe que o PSD, já há algumas semanas, propôs à Conferência de Líderes a realização desse debate. Não podemos estar mais de acordo com ele, pela sua oportunidade, pela sua urgência, e até com alguns dos princípios que identificou.
Hoje estava particularmente implicativo com os chineses, mas é verdade que o princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, não pode permitir um novo acordo climático pós-2012 igual ao que existe agora, em que países em vias de desenvolvimento, mas já grandes poluidores, se furtam a responsabilidades que não permitem a outros virem para dentro do «barco».
Mas o Sr. Deputado não ignora que hoje foi um dia em que a presidência da União Europeia — presidência sueca — confrontou também o Presidente Barak Obama com alguns dos recuos das suas promessas. É que enquanto a União Europeia continua a querer que, em 2020, se reduzam 20% das emissões relativamente a 1990, a proposta americana é praticamente uma não-proposta de reduzir 17% com um baseline de 2005, o que significa quase nada.
Este é, pois, o momento, Sr. Deputado, de confrontarmos as palavras com os actos dos políticos.
Em Portugal, há dois anos, o Primeiro-Ministro veio a esta Casa identificar um conjunto de medidas essenciais para o combate às alterações climáticas e, como não podia deixar de ser, boa parte delas relacionadas com a energia. Mas nós, Sr. Deputado, não aceitamos novamente esta lengalenga da energia das ondas ou do parque solar fotovoltaico, porque, por muito importantes que sejam, não resolvem o problema do mix da eficiência energética. Por isso, quero perguntar-lhe por algumas das medidas que o PrimeiroMinistro aqui anunciou nesse debate há menos de dois anos, não com objectivos de 2030, 2040 ou 2050, em que nenhum de nós cá estará, mas por aquilo que nós, enquanto políticos, no dia-a-dia, nos responsabilizamos.
Há três anos e meio, o Primeiro-Ministro anunciou que na diversificação do mix energético — e nós ainda precisamos de muito combustível líquido (já lá iremos) — e da electricidade ia lançar o concurso para a biomassa. O Sr. Deputado importa-se de nos esclarecer o que é que aconteceu a esse concurso lançado há três anos e meio pelo Governo? Já agora, Sr. Deputado, sendo o nosso principal sector emissor o dos transportes, a grande medida era a grande meta — antecipadora das metas da União Europeia — de 10% de biocombustíveis para o ano de 2010. Ora, esse ano começa daqui a pouco mais de um mês, Sr. Deputado! É capaz de nos dizer onde

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estamos em relação a essa meta e se tem alguma confiança de que a palavra do Primeiro-Ministro alguma vez venha a ser cumprida?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas se falamos de energia, falemos antes de mais, para evitar outras discussões, na diversificação do mix de eficiência energética. Gostava que o Sr. Deputado comentasse a declaração do Prof. Oliveira Fernandes, redactor da vossa estratégia para a energia, que diz: «O Plano Nacional para a Eficiência Energética executado a 6% é um caso perdido, é para deitar fora e começar de novo». O Sr. Deputado concorda com a pessoa que escreveu a estratégia para a energia deste Governo quando diz que a eficiência energética convosco é um caso perdido?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches responde no final de todos os pedidos de esclarecimento ou responde individualmente a cada um?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Respondo individualmente a cada um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, muito obrigado pela questão que me colocou e pela forma sempre muito correcta como coloca as questões sobre energia e ambiente nesta Assembleia da República.
Queria dizer-lhe que partilho de algumas das preocupações que manifestou, nomeadamente quanto ao facto de haver países que são os mais poluidores e que serão os menos afectados pelas alterações climáticas.
E nós sabemos que Portugal é, precisamente, um dos países que, na Europa, será mais afectado pelas alterações climáticas. Penso que este é mais um factor que nos deve unir em relação às questões que estão colocadas.
O Sr. Deputado terminou a sua intervenção falando sobre eficiência energética. O Sr. Deputado reconhecerá que o primeiro Plano Nacional de Eficiência Energética que existiu neste país foi um programa que foi aprovado pelo anterior Governo do Partido Socialista e também que o ministro Manuel Pinho teve um papel extraordinário nesta questão da energia em Portugal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E também reconhecerá, Sr. Deputado, que os objectivos do Governo português, os objectivos de Portugal, em relação à eficiência energética são superiores aos objectivos estabelecidos pela União Europeia.
Penso que o que temos de fazer, como Deputados, é sermos capazes, através de informação, de ser indutores de bons comportamentos ao nível dos consumidores.
O Sr. Deputado referiu os objectivos do Governo quanto às energias renováveis. Sr. Deputado, gostava de lhe dizer o seguinte: nós tínhamos um objectivo para renováveis de incorporação de 39%, de acordo com a directiva de 2000. Ora, neste momento já estamos acima dos 43%. Estamos, com certeza, no bom caminho.
Também referiu a questão dos biocombustíveis. É verdade que fomos ambiciosos, é verdade que pretendemos chegar a 10% em 2010, mas o Sr. Deputado também reconhecerá que o PSD, quando esteve no governo, acreditou muito pouco nas suas capacidades, porque o seu objectivo era da ordem dos 5%. Quanto a estas questões, temos de estabelecer objectivos capazes, objectivos melhores e não objectivos reduzidos.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aquilo que está em causa, Sr. Deputado, é não só o futuro do País mas também o muito que, em termos de exemplo, devemos dar às novas gerações na forma como consumimos energia e, acima de tudo, na forma como nos responsabilizamos por um planeta inteiro, que tem aqui uma questão essencial para a sua sobrevivência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, indico dois números só para contextualizarmos a nossa discussão: 83% é o valor da dependência energética de Portugal, o que nos torna o 6.º país com maior taxa de dependência ao nível da União Europeia; desde 1996, Portugal aumentou o seu consumo de energia primária em 25%, tendo a média da União Europeia sido de 6%.
Portanto, convém que contextualizemos o nosso debate, porque a Legislatura anterior foi cheia de anúncios, de publicidade e de propaganda do Partido Socialista e do seu Governo em matéria de ambiente, mas os resultados ficam, manifestamente, aquém dos objectivos apresentados.
Relativamente à Cimeira de Copenhaga e à análise que fazemos de Quioto, queria dizer que, em matéria de ambiente, convinha que o Partido Socialista começasse a falar mais de Sócrates do que de Obama, por uma razão simples: em Portugal, quem não cumpre objectivos é o Eng.º José Sócrates, que é PrimeiroMinistro há cinco anos e que também foi Ministro do Ambiente durante o período em que aumentámos, em muito, o consumo energético e em que não melhorámos o nível de dependência energética.
O PNAEE (Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética) tem como objectivo, em termos de eficiência energética, uma execução que teria de ter níveis próximos dos 10% até 2013. Acontece que, no primeiro ano deste Plano, tivemos um nível de execução de 6,6%, ou seja, menos de metade do que deveríamos ter em termos de execução do Plano.
Também queria perguntar-lhe onde está o Fundo de Eficiência Energética, que era parte essencial desse Plano.
E onde está o plano de acção para os edifícios estatais, que são, em muitos casos, o pior exemplo ao nível da inexistência de medidas de eficiência energética? Mas a questão mais importante de todas prende-se com o seguinte: Portugal tem como medida do seu nível de consumo energético a energia final e, como sabe, esse não é o critério da esmagadora maioria dos países, que adopta como valor de referência o único que pode ser o verdadeiro valor de referência — o valor de energia primária. Por exemplo, em Portugal, 60% da electricidade é produzida através de combustíveis fósseis, pelo que, ao analisarmos apenas os valores finais, não estamos a ter em conta o que verdadeiramente temos ao nível das emissões de CO2.
Por outro lado, questões como a central fotovoltaica ou o programa do veículo eléctrico, por muitas vantagens que tenham, carecem de uma avaliação final dos seus resultados. Pergunto, pois: para quando a ambição nos resultados que este Governo tem manifestado apenas nos objectivos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida pela intervenção que aqui fez, na área da energia, e dizer-lhe que, na anterior Legislatura, com o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, realizámos um trabalho muito importante na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas. Portanto, como o Sr. Deputado é novo na abordagem destes temas, queria saudá-lo e dizer-lhe que é com muito agrado que registamos que há interesse por parte dos Srs. Deputados relativamente a estas questões.

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Sr. Deputado, no que se refere à energia solar, há quantos anos se dizia que Portugal era um país com capacidades absolutamente fantásticas e há quantos anos a aproveitamos? As maiores centrais fotovoltaicas do mundo estão em Portugal, mas também a microgeração, que é um regime novo, foi lançado pelo Governo anterior do Partido Socialista.
É verdade que o CDS-PP teve uma passagem fugaz pelo governo — uma passagem que, às vezes, não é muito de ilustrar —, mas gostava que recordasse alguma medida que um governo que o seu partido tenha integrado tivesse tomado quanto ao aproveitamento da energia solar. É que não tomou nenhuma! A única atitude meritória do governo que V. Ex.ª apoiou quando detinha este sector foi a de não ter parado todos os processos de licenciamento de energias renováveis lançados pelo governo do Eng.º António Guterres e que entraram em funcionamento nos últimos quatro anos no nosso país.
Isto significa, Sr. Deputado, que o CDS-PP tem de ter aqui uma atitude mais construtiva e pensar que estão em causa questões bastante sérias e não questões politiqueiras, mais reduzidas do ponto de vista da discussão política.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Gostava que o Sr. Deputado tivesse dito qual a postura do CDS, se está disponível para o debate que queremos fazer aqui sobre alterações climáticas. E era bom que o CDS viesse para o debate preparado sobre esses temas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches veio fazer-nos uma grande publicidade das medidas do Governo no campo das energias renováveis. No entanto, não nos diz como está a funcionar, neste momento, o portal das Renováveis na Hora, que coloca um conjunto de entraves administrativos, de burocracias que causa uma absoluta discriminação das pequenas e médias empresas e dos produtores individuais no acesso à microgeração, tal como não nos diz que Portugal é dos países europeus onde mais se paga electricidade — este ano vamos pagar ainda mais.
Pergunto-lhe se vai permitir que continuemos a ser dos países em que as famílias mais custos têm no pagamento das facturas da electricidade.
Também nos falou aqui da Cimeira de Copenhaga e, a esse propósito, gostaria de relembrar que Portugal, que foi beneficiado nos compromissos do Protocolo de Quioto, só vai conseguir cumprir as suas metas através da aquisição de créditos de emissão. Ora, isto significa a falência de todas as medidas endógenas de que aqui veio fazer publicidade.
Pergunto-lhe ainda que garantias dá de que Portugal vai conseguir cumprir as suas metas de emissões para o período pós-Quioto com medidas domésticas, com medidas endógenas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Rita Calvário questionou-me sobre o estado do portal das energias renováveis, mas a minha intervenção não foi sobre esse tema. Em todo o caso, quero dizer-lhe o seguinte: quanto a esse modelo, houve a apresentação, por parte do Governo, da possibilidade de cada cidadão ser, ele próprio, produtor de energia e poder inscrever-se através de um portal de energias renováveis. E isto acontece pela primeira vez no nosso país! A Sr.ª Deputada disse que na minha intervenção não fui capaz de falar desse portal, mas também lhe digo que na sua pergunta não foi capaz de dizer que essa foi uma medida inovadora por parte do Governo e que convém louvar.

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Quanto à questão de saber como funciona o portal, quero dizer-lhe que os Deputados do Partido Socialista — eu fui um deles — deram uma atenção especial a essa questão na última Legislatura, tendo até, na fase final, sido introduzidos melhoramentos quanto às entidades, às pessoas que podem candidatar-se. Assim, em Agosto, as próprias IPSS e as associações desportivas passaram a poder candidatar-se à microgeração.
Penso que estes são aspectos positivos, de relevar, não deixando de ter presente que todos os processos, nomeadamente os que são novos, aqueles que revolucionam, têm sempre formas de ser alterados e corrigidos. Mas a Sr.ª Deputada reconhecerá que a questão da microgeração é uma das mais importantes para que as redes no nosso país sejam sustentáveis e para que cada um dos consumidores possa conhecer um pouco qual é o preço da energia que consome e produz.
A Sr.ª Deputada falou ainda na questão do preço da energia. Com certeza, teremos possibilidade de, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, travar um debate com a Entidade Reguladora sobre a forma como são formados os preços da energia em Portugal. Mas, sobre essa questão, queria adiantar-lhe o seguinte: no nosso país, a subsidiação das energias renováveis é bastante alta e tudo isto de que falamos tem um custo para os contribuintes. Isso é verdade!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Termino de imediato, Sr. Presidente.
E sabemos que, no último ano, o que houve de subsidiação às energias renováveis andou pelos 800 milhões de euros, o que significa que há um grande empenho por parte dos contribuintes e por parte do Estado em relação a esta nova forma de obtermos energia — também temos de o reconhecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, gostava de começar por colocar-lhe uma questão mais a nível global e só depois me referirei à situação portuguesa em concreto.
O Sr. Deputado terá consciência que Quioto falhou a nível global justamente pela posição que os Estados Unidos da América tiveram ao sair do acordo global — e estamos a falar, nada mais, nada menos, dos maiores poluidores a nível mundial. Com certeza que o Sr. Deputado esteve atento às declarações que o Presidente Obama proferiu relativamente ao pós-Quioto e, portanto, às grandes expectativas que estão criadas, a nível mundial, em torno da próxima Conferência de Copenhaga. Com efeito, Obama veio dizer que é irrealista chegar a um acordo vinculativo a nível internacional nessa Conferência e veio propor uma grande «batota» por parte dos Estados Unidos da América: a de tentar um limite para 2020, não reportando a valores de referência de 1990 mas a valores de referência de 2005.
Se bem me pareceu, o Sr. Deputado tentou fugir à crítica à posição actual dos Estados Unidos da Amçrica,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que ideia!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (O Verdes): — » mas gostava que manifestasse a sua posição relativamente a estas declarações do Presidente Obama.
O Sr. Deputado manifestou-se muito preocupado com a China, mas sabe que a China só entra se os Estados Unidos da América não ficarem de fora! Relativamente à situação nacional, gostava que o Sr. Deputado Jorge Seguro tivesse consciência de que estava a falar de um País que não cumpriu o Protocolo de Quioto. Sabe disso que nós não cumprimos Quioto! Sabe que tínhamos uma meta, que era a de não aumentar em mais de 27%, com valores de referência de 1990, mas que estamos muito acima disso.
É que, às tantas, pareceu-me que o Sr. Deputado não tinha bem essa consciência!

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O Sr. Deputado também sabe que a «batota» vai ser feita em Portugal, através da compra de emissões.
Não é através de venda, mas de compra: gastar dinheiro dos contribuintes, pagar a incompetência dos sucessivos governos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 90% dos fundos que estão no Fundo Português de Carbono já foram gastos em compra de emissões.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Não existe praticamente nada em termos de medidas internas para o combate às alterações climáticas, mas os senhores vêm, depois, com essas pseudo-soluções de um Programa Nacional de Barragens, que vai servir de quase nada em termos da electroprodução nacional e que vai significar muitíssimo em termos da destruição do potencial de desenvolvimento de algumas regiões do nosso país.
Para terminar, Sr. Deputado, pergunto: o que é feito do Plano Nacional para a Eficiência Energética? Que resultados, Sr. Deputado? Absolutamente nada! E o que é feito de um tal Plano Nacional para as Alterações Climáticas, tantas vezes anunciado? Que é feito dele, Sr. Deputado? Não existe!

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é sempre um prazer constatar que Os Verdes se aproximam das posições do PS em questões de energia.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do PCP João Oliveira.

Digo isto com toda a sinceridade, Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — A Sr.ª Deputada vai-me permitir que use uma parte do tempo de que disponho para dar resposta a uma questão colocada há pouco pela Sr.ª Deputada Rita Calvário.
Apesar do que referiu sobre Quioto, a Sr.ª Deputada reconhecerá que Portugal, em 2005, estava 21% acima do que podia emitir face ao acordado em Quioto; em 2006, estava 11% acima; e, em 2007, estava 5% acima. E reconhecerá, com certeza, que houve uma evolução positiva quanto a esta questão. Penso que a oposição deve olhar para esta evolução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cumpriu ou não cumpriu?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, com essa forma radical de ver as coisas, qualquer dia diz aos Verdes: «Não queiram barragens, porque é melhor termos centrais nucleares». É que não pode ser assim!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Nestas questões, temos de ter em conta que não há soluções perfeitas, mas há soluções que são melhores do que outras. E a Sr.ª Deputada reconhecerá» — até porque Os Verdes tiveram (há muitos anos atrás, é verdade!) posições muito correctas em relação às questões da energia e do ambiente,»

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (O Verdes): — E têm!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » embora hoje já estejam menos actualizados» Mas a Sr.ª Deputada reconhecerá que, nos últimos anos, foi feito um percurso muito correcto no domínio das energias renováveis e da eficiência energética.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é falso!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é falso, e a Sr.ª Deputada sabe muito bem que assim é, tanto mais que não é por acaso que Portugal tem excelentes indicadores ao nível europeu e ao nível mundial.
A Sr.ª Deputada sabe que Portugal é o décimo país do mundo ao nível de potência eólica instalada?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí é diferente!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Tal significa que houve uma aposta política quanto a esta questão.
No que se refere à eficiência energética, há um trabalho muito grande a fazer, mas a Sr.ª Deputada sabe que, na õltima Legislatura, foi feito um progresso muito grande tambçm nessa área,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » ao nível do imposto automóvel, ao nível das làmpadas economizadores»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » e, mais do que isso, ao nível do que deve fazer-se nos programas dos edifícios públicos.
O Sr. Deputado João Almeida há pouco referiu isso, mas é verdade que já existem, já estão a ser implementadas, e nós, como Deputados da Assembleia da República, temos uma missão muito importante: saber se, efectivamente, estão a ser cumpridas.
Estou convencido de que vão ser cumpridas e a Sr.ª Deputada deve, acima de tudo, dar esperança para que as pessoas pensem que é esse o caminho que devemos seguir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu quero é medidas!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção referindo alguns factos concretos.
Em Abril, o PCP requereu ao Governo o envio do contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo.
Passados três meses, o Ministério das Obras Públicas respondeu ao Deputado José Soeiro, autor do requerimento, que não tinha o contrato. Sim, sim! Eu disse bem: «que não tinha o contrato», «que o pedisse à Estradas de Portugal».
Este foi apenas um dos casos que o PCP entregou ao Tribunal de Contas para investigação, depois de meses de perguntas sem resposta quer aos Deputados, quer a comissões parlamentares. Outros houve, como o das Pousadas de Portugal, o das Pirites Alentejanas ou o do Protocolo com a Microsoft, e outros, em que o Governo sistematicamente negou informação ao Parlamento.
Outro facto: em Fevereiro e Abril de 1996, a Comissão de Trabalhadores da CP denunciou à respectiva administração várias situações suspeitas, pedindo informação sobre questões concretas, como, e cito, «a

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fiscalização da passagem do material fornecido ao empreiteiro, que se apresenta hoje quase como monopolizador da compra da sucata à CP» ou ainda o facto de que, e cito novamente, «um sucateiro que adquire frequentemente o material usado da CP adjudicou, há meses, a compra de algumas centenas de postes de catenária, que se encontram ainda no local onde foram vendidos, sendo voz corrente que os postes ainda não foram levantados pelo comprador, porque, a curto ou médio prazo, poderão voltar ao antigo dono, ou seja, à CP». O Ministro da tutela era, então, João Cravinho, sendo Secretário de Estado Guilhermino Rodrigues (hoje, Presidente da ANA) e o Presidente do Conselho de Administração da CP era Brito da Silva, gestor nomeado, sucessivamente, por diversos governos para diversas empresas públicas.
Quanto às denúncias da Comissão de Trabalhadores, em 1996, nunca houve resposta! Mais um facto: no Programa do Governo anuncia-se, com pompa e circunstância, que todos os apoios a micro, pequenas e médias empresas serão tornados públicos. Questionado pelo PCP sobre se o mesmo critério se aplicaria aos apoios às grandes empresas, o Ministro não se comprometeu. Isto é, quer manter secretos os apoios às grandes empresas.
Ainda outro facto: apesar de obrigado a isto, o Presidente da REN José Penedos não entrega há 10 anos o registo de interesses a que a lei o obriga — repito, há 10 anos! — e nenhum governo, designadamente o actual, actuou sobre este facto, obrigando-o a fazer essa entrega.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas tudo isto tem uma razão: em Portugal, é assim! Em Portugal, os governos e este Governo em concreto praticam uma política de oposição à transparência da gestão pública, são inimigos da fiscalização e do escrutínio público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E isto tem uma razão: quando se escondem as decisões públicas relativas a privados, é legítimo suspeitar, diria mesmo que é legítimo concluir, que isto acontece porque as decisões públicas favorecem interesses privados.

Aplausos do PCP.

O que se passa é que o interesse público está subordinado pelo Governo aos interesses privados, contra o que diz a Constituição.
O País assiste à opacidade de muitas das decisões públicas e das relações do Estado e entidades públicas com o sector privado. Assiste a recorrentes suspeitas de benefício de interesses privados ou de grupo a partir de decisões de gestores públicos nomeados pelos governos.
É, aliás, na dança das cadeiras e das nomeações políticas, designadamente para o sector empresarial do Estado, que se apreende o verdadeiro significado da expressão «bloco central de interesses». As empresas públicas estão, por isso, muitas vezes ao serviço do interesse privado, por via da gestão que as comanda e da tutela que as nomeia. Rejeitamos a ideia de que o problema é as empresas serem públicas. Ao contrário, o problema é que muitas destas empresas que gerem importantes bens e serviços de interesses públicos servem agora, prioritariamente, os lucros dos seus accionistas privados, com o apoio dos governos. O problema é tantas delas terem sido privatizadas! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento político em que os portugueses assistem ao avanço de investigações sobre processos de corrupção, dificultadas pelos que, como o Governo e o PS, têm sido até aqui, na Assembleia da República, um obstáculo à criação dos mecanismos legais eficazes para esse combate.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem lembrado!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP está na primeira linha na proposta de regras indispensáveis para um eficaz combate à corrupção, como o enriquecimento ilícito ou a alteração das regras do segredo de justiça feitas à medida da impunidade da criminalidade económica e financeira.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP está na primeira linha da rejeição do ataque do Governo e do PS à justiça e à investigação criminal, bem patente na descarada acusação de espionagem política do Ministro Vieira da Silva, logo seguido, aliás, por outros.
É preciso combater a corrupção; é preciso lutar pela transparência.
É por isso que, na sequência das iniciativas que temos vindo a tomar em matéria de combate à corrupção, anunciamos a realização de uma interpelação ao Governo no próximo dia 17 de Dezembro, sobre o tema da «transparência nas políticas públicas».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A falta de transparência pública é irmã da corrupção. A luta pela transparência pública é a luta contra a corrupção.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E se o povo diz, em voz corrente, que «Quem não deve, não teme!», nós dizemos, claramente, que quem esconde é porque deve, deve à transparência, deve ao interesse público, deve ao regime democrático.
Impõe-se, por isso, um sobressalto democrático em defesa da decência e do interesse público para o qual procuraremos contribuir com a nossa interpelação.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há duas inscrições para pedir esclarecimentos, sendo a primeira do Sr. Deputado Pedro Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por dizer que a sua intervenção tem grande pertinência e nós saudamos todas as iniciativas parlamentares que sejam no sentido da promoção da transparência da luta contra a corrupção, da decência na economia. Por isso, parece-nos que as iniciativas que acabou de referir e a sua intervenção vêm bastante a propósito do actual contexto político em que, na opinião pública, os problemas da transparência e da corrupção estão, de facto, no centro das suas preocupações.
Quero colocar-lhe uma questão muito particular relativamente aos contratos públicos. Terá, certamente, conhecimento, Sr. Deputado, de que é frequente, nomeadamente quando são contratos relativos a autoestradas, que, depois de serem adjudicados por um determinado valor, passado algum tempo acabam por ter um outro valor. É incrementado esse valor, sempre com justificações mirabolantes relativamente à necessidade absoluta, aparentemente absoluta, de alteração desse valor. O Sr. Deputado não entende que, tanto nesta matéria como quanto ao rigor no cumprimento dos contratos públicos, este Governo deveria ter maior incidência, maior capacidade de intervenção e maior rigor, precisamente, no sentido de exigir que esses contratos sejam de acordo com as regras e com a lei e que não deve manter esta situação de alterações de preços, de alterações de valores que vão, efectivamente, contra o interesse público?

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito obrigado pela sua pergunta.
De facto, a interpelação que queremos fazer é sobre transparência nas políticas públicas, contra a falta de transparência que tem sido a regra nos últimos anos.
O Sr. Deputado fala muito bem em relação aos contratos das auto-estradas, pois é inacreditável que, durante toda uma legislatura, o Governo não tenha fornecido à Assembleia da República contratos das concessões das auto-estradas da Estradas de Portugal, contratos da transferência das Pousadas de Portugal para um operador privado, protocolos do Acordo com a Microsoft e muitos outros contratos e apoios públicos a empresas e a grupos privados, os quais se mantiveram no segredo dos gabinetes ministeriais. É preciso que o povo saiba o que se está a dar a estes grupos económicos, porque é assim que se avaliam bem as decisões do Governo, se foram justas ou não, nos apoios que decidiu dar a este ou àquele grupo económico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem esconde esses contratos ilegitimamente está a esconder más decisões para o interesse público. É esta presunção, esta regra que temos de aplicar, porque, se não há qualquer problema em relação ao interesse público, não há qualquer problema em disponibilizar a informação à Assembleia da República. Nós não vamos deixar cair este assunto. Não o deixámos cair na anterior legislatura e não o vamos deixar cair nesta Legislatura.
Aliás, a sua pergunta lembrou-me uma antiga e muito esclarecedora, não nas suas conclusões mas nos seus trabalhos, comissão de inquérito à Junta Autónoma das Estradas, em que se concluiu que um dos problemas mais graves era o das tais obras a mais, que sempre apareciam, não se sabia muito bem de onde, e que, às vezes, duplicavam e triplicavam os custos dos contratos. Agora, com este Governo, é mais difícil ver essas obras a mais, porque, em muitos casos, nem conhecemos o contrato inicial, e tudo fica no segredo dos deuses, que é o mesmo que dizer na «panelinha» do interesse público subordinado ao interesse privado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua bancada e o senhor, pessoalmente, podem contar com o Partido Socialista na luta pela transparência, na luta contra a corrupção. Podem contar connosco para isto.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O único limite que nós temos é o do Estado de direito. E, creia, Sr. Deputado, a insinuação e a suspeita contribuem para o pântano e não para o esclarecimento.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Relativamente às suas insinuações, quero que saiba que pode encontrar os contratos públicos do Governo, na sua maioria e por regra, na net.

Risos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados, vou mandar-vos, nomeadamente ao PCP, o site de cada Ministério, vou pedir aos serviços que o façam, onde os contratos se encontram publicados para divulgação pública.
A única coisa em que não pode contar com o Partido Socialista é na insinuação de que somos um obstáculo à investigação.
Sr. Deputado, o senhor também pode contar com o Partido Socialista para facultar todos os meios de que o Ministério Público necessita para fazer todas as investigações que quiser. Mais: pode contar com a nossa ajuda para fornecer os elementos que o Partido Socialista ou o Governo tiverem para que quem tiver de ser condenado o seja, mas essa condenação não pode ser feita por via da comunicação social, tem de ser feita pelos tribunais,»

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » a õnica entidade que, em Portugal, tem autoridade para condenar pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso, têm de os deixar trabalhar!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Contribuir para a suspeita, contribuir para a insídia, contribuir para esse pântano não é a função do Partido Socialista, deixamos essa função a outros que querem levar a democracia para um pântano para onde não nos queremos arrastar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, vou dizer-lhe qual foi a única coisa, na minha intervenção, que teve como fonte a comunicação social: foi a afirmação do Ministro Vieira da Silva de que havia um processo de espionagem política contra o Partido Socialista e o Governo.

Aplausos do PCP.

Só esta questão é que foi retirada da comunicação social, tudo o resto não tem como fonte a comunicação social.
Se o Sr. Deputado encontrar, na Internet, os contratos da concessão de estradas do Baixo Alentejo, de apoio à Tayco, das Pousadas de Portugal, das Pirites Alentejanas, da Microsoft e de mais um resto da lista que posso enviar-lhe depois e que já entregámos no Tribunal de Contas, agradecia que os enviasse para o nosso correio electrónico. Mas vai ter dificuldade, porque eles não estão lá, Sr. Deputado!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A ver vamos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles não estão lá! E fique sabendo, provavelmente não sabe, não tem a obrigação de conhecer os trabalhos de todas as comissões, que alguns deles foram pedidos não só pelo Grupo Parlamentar do PCP mas também por deliberação de comissões parlamentares»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e, mesmo assim, o Governo não os enviou. O seu Governo, o Governo apoiado pelo seu partido não os enviou.
Eu não disse, Sr. Deputado,»

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Até as negociações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Depois de assinados e de o dinheiro disponibilizado! Não é enquanto estão a decorrer as negociações! Não esteja a tentar baralhar as questões.
Estamos a falar de contratos efectivados, que não sabemos o que importaram em termos de apoios públicos, porque o Governo não nos diz, mas nós queremos saber. Aliás, queremos saber e temos o direito de saber. Isto é a transparência que os senhores obstaculizam com o vosso Governo e a vossa prática!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Creio que fui bem claro quando disse que o PS tem sido, até aqui, obstáculo à investigação. Eu disse isto no plano legislativo, porque quem não quer aprovar o tipo criminal de enriquecimento ilícito, sabendo que ele é recomendado por uma convenção das Nações Unidas, ratificada pelo Estado português»

Protestos do PS.

Em Itália, não há de certeza, mas, em Portugal, pode muito bem haver este tipo de crime de enriquecimento ilícito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que dizemos é que, se temos um quadro criminal penal em que o crime de corrupção é de tão difícil aplicação, temos de encontrar os meios para que a corrupção seja punida e o enriquecimento ilícito seja um tipo criminal consagrado no Código Penal português. Isto é combater a corrupção no plano legislativo.
Termino, Sr. Deputado, dizendo que nada insinuei! O que eu digo é que quem quer esconder da Assembleia da República e do controlo e fiscalização políticos contratos com empresas privadas, com grupos económicos privados, fica responsabilizado por concluirmos que está a esconder decisões que foram contrárias ao interesse põblico,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o problema!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » porque só isto é que justifica esta opacidade e esta falta de transparência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, de seguida, o Governo irá intervir ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, que irá proferir uma intervenção sobre medidas de apoio à internacionalização da economia, à qual se seguirá um debate.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mais recentes indicadores económicos internacionais apontam para uma recuperação da economia na generalidade dos países da OCDE, incluindo Portugal.
Torna-se, pois, imperativo definir uma estratégia de recuperação económica que permita a Portugal posicionar-se no novo panorama económico internacional, num País mais competitivo e com mais capacidade produtiva.

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Os impactos da crise internacional foram pesados em todo o mundo. Também em Portugal foram sentidos na diminuição da actividade das empresas, no aumento do desemprego e no dia-a-dia das famílias. Mas o momento actual de início de recuperação é uma oportunidade para Portugal melhorar de forma significativa a sua posição na nova divisão internacional da produção que se está a construir. Por isso, o Governo assume a internalização da economia como estratégia fundamental para uma recuperação económica sustentada, capaz de estimular o crescimento económico no médio prazo, de promover a renovação da base produtiva e de reduzir o nosso défice externo.
A internacionalização da economia nacional pressupõe que se vençam quatro tipo de exigências.
Em primeiro lugar, fazer com que a economia portuguesa consiga exportar melhor, renovando a base produtiva, de forma a exportar bens de elevado valor acrescentado. Só assim poderemos garantir a competitividade da produção nacional nos mercados externos, num contexto de crescente sofisticação da procura, e garantir um ritmo de crescimento económico mais significativo no médio prazo. Esta aposta implica, por isso, um forte compromisso das empresas e das políticas públicas ao nível do investimento permanente, nomeadamente na inovação de produtos e de processos, na investigação e desenvolvimento, na qualificação de recursos humanos e na modernização da organização e gestão de empresas.
O desafio da internacionalização implica, em segundo lugar, mais exportações e que mais empresas arrisquem a internacionalização e apostem em mercados externos. Precisamos de fortalecer a presença das empresas que já exportam, reforçando a sua vantagem competitiva, e, simultaneamente, precisamos de mais empresas exportadoras.
Em terceiro lugar, deveremos continuar a apostar na diversificação dos mercados para exportação. Ao longo do século XX, o comércio internacional português foi fortemente condicionado pela proximidade política e geográfica, de que são exemplo, respectivamente, as trocas comerciais com os países de expressão portuguesa e com os países do espaço europeu.
Hoje, devemos fazer mais. Hoje, a ambição da internacionalização deve ir mais longe e estender-se a novos mercados, de menor proximidade geográfica, como os mercados asiáticos, da América do Sul, africanos ou do Golfo. Em síntese, para todos e quaisquer mercados em que possamos obter melhores resultados e mais rapidamente.
Por último e em quarto lugar, a continuação do esforço na atracção do investimento modernizador, investimento assente de forma sólida, sustentada e duradoura nas vantagens competitivas do nosso País, investimento capaz de renovar a nossa base produtiva e de aumentar as nossas exportações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as motivações do Governo que justificam que tenha sido aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução que engloba um primeiro conjunto de medidas de apoio à internacionalização. Gostaria de sublinhar quatro dessas medidas.
Em primeiro lugar, a criação do Conselho Coordenador para a Internacionalização, composto por associações empresariais e pelo Estado com a missão de definir e articular as estratégias de internacionalização da economia nacional e a actuação da diplomacia económica.
Em segundo lugar, a criação, durante o 1.º trimestre de 2010, de um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de desenvolvimento das PME em mercados internacionais e, assim, aproveitar as novas oportunidades de investimento.
Em terceiro lugar, a criação do Programa Inov-Export, destinado a apoiar a inserção de jovens quadros profissionais especializados em comércio internacional em PME nacionais, reforçando, assim, a essencial qualificação dos recursos humanos.
Por último e também durante o 1.º trimestre de 2010, a criação de 14 Lojas da Exportação, dispersas pelo País e enquadradas na rede de agências do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) em articulação com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP), destinadas ao fornecimento de apoio técnico às PME exportadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está fortemente empenhado no desígnio estratégico da internacionalização e mobilizará todos os agentes e os recursos adequados.
Só assim poderemos ambicionar alcançar um novo ponto de equilíbrio nas nossas relações externas e recolocar a economia portuguesa numa trajectória de crescimento sustentado e duradouro.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para intervir no debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com franqueza, das surpresas, esperávamos mais! Sobretudo, não esperávamos era mais do mesmo! Mas, se calhar, era manifestamente uma esperança vã!» Sr. Secretário de Estado, se o Governo, ao fazer este conselho para a internacionalização, já conferenciou com as associações de empresários portugueses, duvido que lhe tenham dito que as 14 Lojas da Exportação, substituindo muito daquilo que as associações empresariais já fazem, sejam verdadeiramente a solução para a internacionalização.
O problema das pequenas e médias empresas portuguesas com capacidade para a exportação está na contracção do crédito e no sufoco de tesouraria por que passaram ao longo deste ano. Sobre isto, era importante que o Governo dissesse, de uma vez por todas, de que maneira está disponível a acompanhar-nos no que dizemos sobre a taxa social única, o pagamento especial por conta, sobre todas as condições que podem, verdadeiramente, desafogar a tesouraria das pequenas e médias empresas. Esta é a resposta que importa! Não importa, seguramente, voltar a fazer linhas de crédito. O Sr. Secretário de Estado falou de uma linha de crédito de 250 milhões de euros, mas não explicou como é que ela vai ser operacionalizada. Espero que não seja como as linhas de crédito que se constituíram para as pequenas e médias empresas! Já agora, talvez possa explicar-nos por que é que tiveram este falhanço, por que é que, pura e simplesmente, não estão a ser utilizadas, por que é que o dinheiro, pura e simplesmente, não chegou às empresas, como não chegou, de resto, aos beneficiários do QREN.
Já o ouvi dar a extraordinária explicação de que foram os empresários que não tiveram dinamismo para executar o QREN em função da execução internacional. Mas a verdade, à qual não pode fugir, é que nos dois primeiros anos de comparação de QREN com QCA há metade em aprovações e um terço em execução. Ou seja, verdadeiramente, o problema que está a obstar à capacidade de internacionalização das empresas portuguesas é a contracção do crédito e os problemas de tesouraria que isso gera.
Ora, se nos vem anunciar, como única coisa de substantivo para resolver este problema, apenas e só, uma linha de crédito de 250 milhões de euros — provavelmente para ser executada pela banca com as mesmas restrições com que foram executadas as linhas de crédito de apoio às empresas, que não foram usadas ao longo de 2009 —, pergunto: quando é que começam a tomar alguma medida, uma que seja, para resolver o verdadeiro problema dos empresários portugueses, que é o sufoco de tesouraria, o peso da carga fiscal, a contracção do crédito e a incapacidade de o Governo pôr o dinheiro das ajudas estruturais a circular na economia portuguesa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Secretário de Estado vem na linha daquilo que tem sido feito pelo anterior governo no apoio, sem precedentes, às pequenas e médias empresas e a uma perspectiva estratégica sobre a realidade e as condicionantes da economia nacional.
Devo dizer que o Sr. Secretário de Estado é alguém que tem uma sensibilidade especial para estas matérias, porque acaba por enquadrar os vários interesses envolvidos. Vindo, nomeadamente, da área de onde vem, do ministério que tutela a qualificação e o trabalho, o Sr. Secretário de Estado conhece bem as dificuldades dos trabalhadores, as carências do País em termos de qualificação, mas também conhece bem as dificuldades das empresas nacionais, principalmente as potencialidades das empresas e dos trabalhadores portugueses.

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É evidente que o nosso mercado é pequeno e é preciso galgar fronteiras, e esta sempre foi uma máxima dos governos do Partido Socialista, quer do mandato passado quer, agora, estimulada, incentivada e reforçada por parte deste Governo.
O PSD sempre se demonstrou contra o apoio às empresas. Demonstrou-se contra quando era governo, porque nunca houve esse apoio às empresas, e tem «à boca pequena» tecido algumas críticas aos vários programas, nomeadamente aos vários PME Investe, mas os empresários bem sabem como foram fundamentais para suplantar muitas das dificuldades com que foram confrontados no quadro da crise económica internacional recente.
É evidente que a questão da exportação é fundamental, como o é também — e temo-la, hoje, tratado aqui — a questão da energia. Por uma questão de balança das transacções correntes, do jogo entre as importações e as exportações do País, é fundamental que as empresas portuguesas possam alargar mercados e vender no exterior.
É cada vez mais nítido que, para as exportações serem fortes e estarem, consolidadamente, em mercados diferentes daquele que é o mercado doméstico, inevitavelmente, a questão da internacionalização, ou seja, haver empresas exportadoras nacionais no estrangeiro, em parceria com empresas locais de outros países, potencia fortemente as exportações portuguesas. É fundamental — e o Governo mostra, uma vez mais, à clarividência, a necessidade de apoiar as empresas face à realidade com que estas são confrontadas — aliar a um estímulo à exportação um estímulo à internacionalização, que, não sendo a mesma coisa, cada vez mais devem funcionar a par, porque têm, claramente, efeitos potenciadores.
A questão dos seguros de crédito à exportação, que já foi tratada na parte final da anterior legislatura e que é um problema gravoso no actual quadro, na actual conjuntura internacional, continua a ser tratada com grandes ganhos — repito, com grandes ganhos! — nos últimos tempos, mas deve merecer, ainda e permanentemente, não só a atenção do Governo num momento difícil mas também a diplomacia económica, no sentido de pôr todo o aparelho do Estado, em território nacional e fora dele, com a reestruturação do ICEP, com o fortalecimento da AICEP, e que de tanta valia tem sido para os nosso empresários, e também agora com o apoio que é dado, de forma descentralizada e em território nacional, àqueles que, não sendo exportadores, sentem que têm a possibilidade, a capacidade e a vontade de se lançar também neste outro desafio, que é o de ir além fronteiras com estas lojas de apoio à exportação.
Por isso mesmo, e uma vez mais, o Governo demonstra que está atento ao problema das empresas, às suas necessidades, e que estas e os empresários podem encontrar, e encontram, no Governo um parceiro para ajudar a ultrapassar as suas dificuldades, porque essas são, em grande medida, as dificuldades próximas do País.
É fundamental estimular e aquecer o clima económico para que mais receitas as empresas tenham, mais lucros gerem e mais riqueza produzam, para que também do ponto de vista orçamental e da sustentabilidade das finanças públicas se possa corrigir o desequilíbrio orçamental com a naturalidade do aumento da actividade económica e, por essa via, aumentar as receitas fiscais.
Não é com medidas de aumento de despesa ou de corte de receita, como a oposição tem trazido a este Plenário — e muitas iniciativas ainda estão no pipeline do processo legislativo —, que se resolve o problema orçamental.
E também não é com medidas dessas que se resolve o problema estrutural da economia portuguesa. O problema estrutural da economia portuguesa resolve-se com mais qualificação, com mais empreendedorismo, com mais transparência, com mais rapidez nas prestações do Estado, como tem sido feito nos últimos anos, e com maior apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas — é certo —, mas também áquelas a que se pode chamar as grandes mçdias empresas nacionais,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que, não beneficiando de uma grande parte dos apoios que existem para as pequenas e médias empresas porque estão ligeiramente acima, são grandes à escala nacional mas não o são à escala internacional.

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Por isso, o Governo deve seguir — e hoje fica evidenciado, uma vez mais, que está a seguir este caminho — no apoio e no estímulo à internacionalização das nossas empresas, para que estas possam crescer, alargar horizontes, criar riqueza, criar emprego e, também por esse via, ajudar todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado, registando que é um gosto tê-lo aqui, ainda que tivéssemos a esperança de que o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento viesse hoje a este Plenário. Mas, seguramente por alguma razão que nos é estranha, não pôde aqui estar para falar sobre este assunto, o que era uma boa oportunidade para o Ministro vir ao Parlamento, e para vir ao Parlamento falar sobre economia e sobre as empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, feito este cumprimento, com simpatia, quero dizer-lhe que o tema que aqui nos traz é da maior relevância. Concordamos com a importância do tema, aliás, até diria mais, como algumas pessoas têm dito: a questão da internacionalização é, de facto, uma questão-chave para a economia portuguesa. De resto, não é uma questão-chave agora, é uma questão-chave na História de Portugal. Sempre que Portugal procurou o exterior, sempre que Portugal procurou o espaço, sempre que Portugal partiu, ganhou, conseguiu afirmar-se, e isso fez a História do nosso País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, este é um tema relevante, mas tem aqui V. Ex.ª uma dificuldade, que é a herança com que o Governo que V. Ex.ª representa chega a este momento da internacionalização. Bastará recordar, sem nos alongarmos muito, que o PIB português não tinha um nível tão baixo como aquele que agora registamos há 90 anos. Há 90 anos que Portugal não tinha um tão baixo crescimento do PIB! Isto significa que não é desde o 25 de Abril, é mais ou menos desde o 28 de Maio, Sr.
Secretário de Estado, o que é, obviamente, um dado relevante e preocupante!»

Aplausos do CDS-PP.

Podíamos tambçm falar do dçfice, do endividamento, e por aí fora!» Sr. Secretário de Estado, para que o Governo, ao fazer este anúncio de 250 milhões de euros, não esteja a dar com uma mão o que possa estar a tirar com outra, a questão fundamental é a de saber o que é que o Governo está disposto a alterar e, desde logo, o que é que o Governo está disposto a alterar do ponto de vista fiscal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, vão ou não, como o CDS propõe desde há muito tempo, pagar o IVA atempadamente? Estão ou não dispostos a abrir para as empresas exportadoras uma «via verde» no IVA, uma vez que estas empresas compram tudo com IVA mas, depois, exportam sem IVA, o que lhes causa dificuldades lógicas? Este é o ponto, e não sou eu que o digo, Sr. Secretário de Estado, é o meu ex-companheiro de bancada e agora Presidente da Associação dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa (AICEP), que refere que a questão fiscal é a questão estrutural de mudança para que as empresas possam ser competitivas, para que as empresas possam responder,»

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » para que o desafio da internacionalização possa ser ganho. Por isso, essas questões, como a de saber se vão ou não revogar o pagamento especial por conta, são essenciais e estruturais.
Para além destas perguntas, deixo-lhe ainda uma outra, relativa a um tema que para nós, CDS-PP, tem sido dominante, fundamental, e que é muito importante que seja respondida com clareza, uma vez que afecta as empresas.
«O Código Contributivo é um bom exemplo de como asfixiar as empresas, essencialmente as fortemente empregadoras, que vão ver aumentados os encargos sobre as remunerações, o que diminui a competitividade». Esta frase foi dita na presença de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro não por nenhum político da oposição, não pelo líder do meu partido, não pelo líder parlamentar mas, sim, pelo presidente de uma empresa reconhecida, considerada e que, de resto, é regularmente visitada pelo Governo — estou a falar do Presidente da Martifer.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nunca lá tinha ido!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o código contributivo é a principal forma de asfixia das empresas, Sr. Deputado Afonso Candal. Vai o Governo, ou não, alterar esta matéria, vai o Governo, ou não, aproveitar a oportunidade, como defende o CDS,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — O CDS também defende muitas coisas erradamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » para proceder á sua suspensão durante o período de um ano, permitindo às empresas que respirem, que resolvam os seus problemas de tesouraria, que se preparem, porque, de outra forma, os 250 milhões de euros, sem que o dia-a-dia das empresas possa ser resolvido, pouco resolverão no problema da exportação.
Não temos nenhum complexo em relação à actividade empresarial, não temos nenhum complexo em relação à actividade privada, bem pelo contrário, dizemos que daquilo que estas empresas precisam é de menos Estado, é de menos impostos, é de capacidade de respirar, porque é assim que poderemos internacionalizar a economia portuguesa, criar emprego e com isso desenvolver o nosso País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, concordo que a contracção do crédito e as dificuldades de tesouraria permanecem como um problema importante e que assim permanecerão durante o ano de 2010 — é verdade.
Menos do que em 2009, mas permanecerão em 2010. Já não percebo como é que, identificando bem o problema, fez tantas críticas às linhas de crédito, que foram o instrumento mais importante para apoiar as empresas nas dificuldades de tesouraria.
E quando diz que as empresas e as linhas de crédito não funcionaram, os dados relativos às linhas de crédito mostram simplesmente que mais de 49 000 empresas beneficiaram, de Janeiro a Novembro de 2009, das quatro linhas de crédito disponíveis. É por isso que se conversar com qualquer empresário ou com qualquer responsável de associação empresarial ser-lhe-á dito, como o Governo já assumiu, que as linhas de crédito manter-se-ão durante o ano de 2010, enquanto forem necessárias, felizmente hoje numa conjuntura menos exigente e de regularização do sistema financeiro, o que nos permitirá transferir recursos progressivamente das linhas de crédito de tesouraria para algo que é verdadeiramente central na nossa opinião, neste momento, que é apoiar a capitalização das empresas.
Ora, está aqui precisamente a segunda medida de que lhe falava, o fundo de 250 milhões de euros. Não se trata de uma linha de crédito mas, sim, de um fundo de apoio à capitalização.
Uma parte importante das dificuldades que as nossas pequenas e médias empresas sentem, nomeadamente quando têm uma crise e passam dificuldades de tesouraria, acontece porque as mesmas têm

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na base uma estrutura de capitais frágil. E é essa fragilidade da estrutura de capitais que as impede de mais rapidamente ir para os mercados internacionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — É de forma a apoiarmos este esforço de capitalização que lançamos esta primeira medida de linha de apoio à capitalização, na mesma medida em que foi anunciado no Programa do Governo que, ao longo da Legislatura, reforçaremos significativamente este tipo de instrumentos.
Muito brevemente, sobre o QREN, não acusei, de forma nenhuma, as empresas de falta de dinamismo; porém, tenho a consciência, como todas as pessoas que conhecem a realidade dos fundos comunitários, de que não podemos analisar as execuções dos fundos comunitários, dos quadros de referência estratégico ou dos QCA desligados da evolução económica.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — O QCA III iniciou-se num momento em que a economia portuguesa crescia significativamente e, por isso, num quadro que está organizado em apoios ao investimento, quando o investimento cresce é mais fácil e mais rápido executar recursos. O que eu disse, e mantenho, é que uma parte importante daquilo que justifica hoje as taxas de execução do QREN tem a ver com algo que nos penaliza a todos, que é a baixa taxa de investimento na economia, até de decréscimo, o que faz com que as empresas adiem investimento. Ao adiarem adiam, naturalmente, os recursos públicos que têm ao seu dispor.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem ainda mais quatro intervenções. Para poder responder a todos os Srs. Deputados terá de gerir o tempo de que dispõe.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Com certeza, Sr.
Presidente.
Sr. Deputado Afonso Candal, numa breve nota, quero agradecer a sua intervenção, salientando um aspecto que referiu e que é da maior importância: o confronto com as dificuldades mas também com as potencialidades das empresas e da conjuntura. É precisamente essa a visão que temos neste momento.
Há aqueles que pensam que a crise faz parar tudo, faz parar a actividade e que devemos todos ficar a aguardar que o tempo passe. A verdade é que a competição internacional continua e acentua-se, e a verdade é que nesta conjuntura novas oportunidades estão a surgir de investimento, de captação e de melhoria da nossa posição nos mercados internacionais. É precisamente para sairmos desta crise numa posição relativa melhor na divisão internacional da produção que estamos a apoiar as empresas neste momento.
Sr. Deputado Telmo Correia, agradecendo-lhe o cumprimento, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Sr.
Ministro da Economia virá ao Parlamento para falar de economia e não só; virá ao Parlamento para falar de tudo no momento oportuno.
Relativamente ao comportamento das nossas exportações, o que pretendemos é recuperar uma trajectória»

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, estão inscritos vários oradores, pelo que lhe peço que economize o seu tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, termino em 10 segundos.
Sr. Deputado, como eu estava a dizer, o que pretendemos é recuperar uma trajectória de crescimento das exportações, nomeadamente sentida em 2006 e 2007, sendo os principais instrumentos os de capitalização às PME.

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o código contributivo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No exíguo minuto que resta ao Sr. Secretário de Estado pedia-lhe que desse algumas clarificações sobre as medidas que aqui veio apresentar. De entre elas, a criação do Conselho Coordenador para a Internacionalização, medida curiosa e que resultou já em nomeações curiosas, nomeadamente como um prémio para o patrão dos patrões, Francisco Van Zeller, que assume a sua presidência. Será o reconhecimento pelos serviços prestados ao Governo? Revela esta escolha o modelo que o Governo pretende para a internacionalização do nosso País?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembro as medidas propostas por Francisco Van Zeller há pouco mais de um mês e meio. Dizia ele — quase a ameaçar — que 25% das nossas exportações derivam do modelo de salários baixos. Será que o fantasma de Manuel Pinho ainda singra neste Governo e que as palavras que ele disse na China são ainda o que faz fé e o que faz a acção do Governo na internacionalização?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que temos muito por onde escolher em termos de modelos de internacionalização, mas percebemos que este é o caminho errado.
Falemos de casos concretos, de casos em que vimos a acção directa do Governo em empresas que eram dominantes nas exportações do seu sector, nomeadamente a Rhode e a Aerosoles, do Grupo Investvar. E o que vemos nos diversos planos de reabilitação da Rhode, apoiados pelo Governo e acompanhados directamente por Manuel Pinho (palavras dele), é um falhanço total, uma catástrofe absoluta, que resultou num enorme desemprego e na falência iminente daquela que era a maior empresa do sector do calçado.
Quanto ao Grupo Investvar, detido em 51% por fundos de investimento do Governo, o que vemos? Trabalhadores com salários em atraso, trabalhadores que saem de casa sem nada para fazer, trabalhadores que são utilizados pela administração da empresa como medida de reivindicação para com o Governo. É este o exemplo, são estas as medidas, são estas as práticas que conhecemos do Governo.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, gostava de deixar algumas perguntas: qual é a resposta que o Governo tem para dar a estes casos, a estes e a outros, que são exemplos da acção do Governo? Quais são as medidas, as políticas, que resolverão estes problemas? Quais as medidas que o Governo vai tomar para a diminuição do custo dos factores de produção, nomeadamente ao nível daqueles que são nefastos para os nossos empresários, para as nossas empresas, para a nossa economia e que, comparando com o que fazem os seus colegas aqui ao lado, nos lesam manifestamente? Falo do custo da energia, do custo dos combustíveis, mas também da electricidade.
Pergunto se o Governo estará do lado da economia, do lado dos portugueses, ou se estará do lado dos accionistas da EDP e permitirá mais um aumento acima da inflação e mais um factor de desigualdade, um factor que tornará mais difícil a implantação das empresas portuguesas no mercado global existente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de começar por lhe expor as seguintes preocupações: esta renovada política de internacionalização da economia portuguesa, de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, significa que o Governo vai continuar a abandonar a

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generalidade das micro e pequenas empresas portuguesas, que, no essencial, trabalham para o mercado interno? E relativamente aos preços da energia, do acesso ao crédito e às questões fiscais, o Governo vai ou não tomar medidas efectivas no sentido de apoiá-las? Quanto à matéria da internacionalização, gostaria de colocar-lhe duas questões. A primeira é esta: qual é o universo potencial das empresas que os senhores pensam que vão aproveitar desta política? Das 300 000 empresas do universo empresarial português, qual a percentagem que vai ser atingida? Uma segunda questão, sobre a qual, julgo, teria grande interesse que o Sr. Secretário nos pudesse ter dito aqui alguma coisa, tem a ver com o seguinte: ao longo de três QCA, foram gastos muitos milhões de euros em políticas de internacionalização das empresas portuguesas (como é sabido, essa política não começou agora).
Ora, a minha pergunta é se há algum balanço dos impactos desses apoios à internacionalização das empresas portuguesas.
É que, Sr. Secretário de Estado, isso deveria ter-se notado, mas o facto é que o País, depois destes milhões de euros gastos no apoio à internacionalização das empresas, continua a apresentar um dos maiores défices comerciais da União Europeia, para não falar de outros universos. Efectivamente, o défice relativamente ao PIB tem registado dois dígitos ao longo da última década, sem dar quaisquer sinais de atenuação. Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: quais os resultados efectivos da política de apoio à internacionalização das empresas portuguesas? Uma outra questão, já aqui referida mas na qual gostaria de insistir, é esta: qual é o balanço que o Governo faz desse desastre da internacionalização que é a Aerosoles/Investvar? Um prejuízo para centenas de trabalhadores e um prejuízo de milhões de euros de fundos públicos. Qual é o balanço que o Governo português faz deste processo, relativamente ao qual, aliás, nunca deu uma resposta, apesar de diversas vezes questionado, ao longo dos últimos quatro anos e meio, inclusive pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente das pequenas e médias, constitui, na perspectiva do Governo, um factor essencial para a sustentação da economia portuguesa.
Não vamos aqui questionar se é ou não um factor essencial para a sustentação da nossa economia; admitamos que possa ser um contributo, pelo menos, para algumas pequenas e médias empresas, porque o problema não reside só no facto de não serem internacionais.
Também as medidas hoje anunciadas pelo Governo, por mais eficientes que venham a ser, não resolvem, por si, a situação das pequenas e médias empresas.
De qualquer forma, foram anunciadas medidas para a concretização da estratégia de internacionalização, nomeadamente para aumentar as exportações, estimular o crescimento e promover a renovação da base produtiva. E uma das medidas hoje anunciadas foi a criação de um novo fundo de 250 milhões de euros para apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas em mercados internacionais.
Ora, creio que, quando se anunciam medidas, também devem fazer-se previsões relativamente à sua eficácia e é exactamente sobre este aspecto que incide um dos meus pedidos de esclarecimento. Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quantas pequenas e médias empresas, na previsão do Governo, vão ser destinatárias deste novo fundo de 250 milhões de euros, cujo objectivo é apoiar operações de desenvolvimento das PME em mercados internacionais.
Depois, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse uma questão, que consta do Programa do Governo e constitui um dos graves problemas com que se defrontam as pequenas e médias empresas, relativa aos prazos de pagamento por parte das entidades públicas. O Programa do Governo prevê um prazo médio de 30 dias. Ora, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, para quando a redução dos prazos médios de pagamento às PME por parte das entidades públicas.

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Por fim, Sr. Secretário de Estado, não acha que a manutenção do pagamento especial por conta constitui um grave problema para as pequenas e médias empresas e, sobretudo, um entrave à sua internacionalização e, portanto, aos propósitos das medidas hoje anunciadas pelo Governo?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, em relação aos objectivos, devo dizer que o PSD tem apontado aqui sistematicamente que é preciso exportar mais e melhor e é preciso ganhar quota de mercado. Portanto, é por esse caminho que temos de seguir na economia portuguesa. Ao mesmo tempo, temos apontado o problema de liquidez das empresas como um problema crítico que importa resolver.
Ora, sobre a questão da liquidez das empresas, o Governo «tem feito ouvidos de mercador», ou seja, em momento algum tem aceite as propostas que temos apresentado. Amanhã, o Partido Socialista terá aqui uma boa oportunidade de, aprovando a iniciativa do PSD, poder responder à questão da liquidez das empresas.
Agora, em relação à matéria das exportações, Sr. Secretário de Estado, mais importante do que estar sistematicamente a tomar medidas é avaliar também as medidas que vêm de trás. Dou-lhe só um exemplo para o fazer reflectir: há alguns meses, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar aqui uma linha para apoiar as exportações para os países fora da OCDE. Posso dizer-lhe que, neste momento, cada processo chega a demorar cinco meses, o que significa que, quando um empresário tem o processo aprovado, já não consegue fazer a exportação porque já passou a oportunidade de fazê-la. Portanto, Sr. Secretário de Estado, mais importante do que o anúncio de medidas é verificar, no dia-a-dia, a eficácia dessas mesmas medidas.
Em relação às que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui apresenta, quero dizer-lhe o seguinte: esperava que viesse também falar sobre os seguros de crédito à exportação. Neste momento, esse é talvez o maior problema que as empresas portuguesas têm. Obviamente que o mercado ainda não está a responder, mas há muitas situações de empresas portuguesas que têm o mercado à sua espera e que têm sistematicamente dificuldade em aprovar seguros de crédito à exportação. Não estamos a dizer que se deixe de fazer a avaliação de risco; agora, a verdade é que há empresas que sistematicamente pediam crédito no mercado e que, de um momento para o outro, viram esse crédito cortado.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar quatro medidas mas não disse uma palavra sobre a questão dos seguros de crédito à exportação, que é crítica para o mercado, e vem-nos aqui anunciar a criação de 14 Lojas para promover as exportações. Ó Sr. Secretário de Estado, para que é preciso lojas para promover as exportações?! Estabeleçam parcerias com as associações empresariais, que já estão especializadas nos mercados, e, através disso, cheguem mais rapidamente aos empresários! Para quê fazer um design muito bonito e espalhar 14 lojas pelo País, que não vão acrescentar coisa alguma senão despesa e sem resultados para os empresários?!» Deixemo-nos de brincar com os empresários, Sr. Secretário de Estado, e encontrem-se soluções que efectivamente resolvam os problemas da economia! Já agora, para terminar, quanto às linhas de crédito às empresas, referidas pelo Sr. Secretário de Estado, sabe para que serviram, fundamentalmente? Para resolver os problemas dos bancos, isto é, para os bancos poderem reestruturar os créditos das empresas, porque, dinheiro fresco nas empresas, entrou pouco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente não conseguirei responder a todas as questões, mas, na próxima semana, em sede de comissão, poderemos aprofundar este debate.

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Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quanto à sua primeira questão, devo dizer que a escolha de um empresário para o Conselho Coordenador para a Internacionalização é simplesmente o reconhecimento de que as empresas têm um papel-chave na internacionalização, sem qualquer complexo, e é o que resulta dessa escolha.
Quanto à sua segunda questão, sobre as empresas e os apoios, a sua intervenção até é algo contraditória sobre as empresas de produção de custo baixo e os exemplos que refere. A filosofia que temos seguido, e que continuaremos a seguir, é a de apoiar, e sempre, as empresas que tiverem viabilidade, e uma viabilidade sólida, relativamente a este processo. Quanto à Rhode, é isso que se aguarda do plano; já quanto à Aerosoles, é um problema de enorme complexidade e até supunha que o Sr. Deputado não o trouxesse aqui, dado os seus contornos.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão que coloca, do apoio às empresas, nomeadamente às pequenas empresas, de produção para o mercado interno, é de enorme importância e absolutamente essencial. Não há qualquer realidade distinta. O que vemos é um conjunto perfeitamente articulado de grandes, pequenas e médias empresas que são, elas próprias, exportadoras; de pequenas e médias empresas que são elas o suporte a estas empresas exportadoras e, em terceiro lugar, uma realidade constituída por micro e pequenas empresas capazes de sustentar a procura interna e o mercado interno. Ora, é actuando sobre estes três tipos de realidades de empresas que poderemos melhorar a competitividade da nossa economia.
Perguntou ainda sobre os balanços dos apoios à internacionalização. Julgo que temos de enquadrar bem os apoios, as medidas e as políticas no contexto em que vivemos. Este contexto, na última década da nossa economia, foi marcado pela dinâmica da entrada no euro e das suas consequências do ponto de vista do nosso tecido económico — essa foi a dinâmica mais forte com a qual estivemos confrontados. Uma concentração do investimento em sectores de bens não transaccionáveis e uma concentração de actividade produtiva nesses sectores, num quadro de menores ganhos de quotas de mercado, no nosso espaço internacional.
É por isso que a nova estratégia de internacionalização que hoje defendemos, a par dos mercados tradicionais, faz da aposta em novos mercados e em novas realidades um elemento central da nossa estratégia.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Henriques, quero dizer-lhe, mais uma vez, aquilo que já há pouco respondi à bancada do PSD: não é compreensível a identificação do problema das dificuldades da liquidez das empresas e, depois, a desvalorização das linhas de crédito que foram criadas. Diz o Sr. Deputado que só serviram para reestruturar a banca. Não é verdade! Basta falar com as empresas e os empresários para constatá-lo! E se algum efeito houve dessa reestruturação, nem ele foi todo negativo para as empresas e para o sistema. Por isso, a nossa aposta é manter o sistema das linhas de crédito, enquanto ele for necessário, e ir fazendo progressivamente — e, felizmente, poderemos fazê-lo — o phase-out, a retirada dessas medidas, substituindo-a por medidas de apoio à capitalização de PME, porque são aquelas absolutamente essenciais para as estratégias de internacionalização.
Por último, quanto aos seguros de crédito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é uma preocupação e uma prioridade central agirmos sobre essa dimensão, porque actua e serve precisamente as empresas que, neste momento, têm encomendas no mercado externo. Por isso, está, neste momento, a ser negociado, através do Ministério das Finanças e com o acompanhamento do Ministério da Economia, todo o processo relativo às linhas de seguros de crédito à exportação e, em particular, a sua renovação a partir do próximo ano, onde, quer a realidade da OCDE, quer a realidade fora da OCDE, irão ser complementadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é a apreciação do projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Sr.
Presidente, só a leitura do título do nosso diploma quase que o apresenta e justifica esta discussão.
Sabemos que, hoje, o desemprego é o maior problema social que atravessa a nossa sociedade. No último trimestre, quase 550 000 desempregados foram registados nos dados do Instituto Nacional de Estatística.
Para termos uma ideia, só num ano, os números do desemprego cresceram em 110 000 pessoas e, só nos últimos três meses, registou-se uma subida diária de 450 desempregados.
Neste momento, o modelo económico que temos é verdadeiramente o de uma fábrica de desemprego. Por isso mesmo, se é essencial agirmos do ponto de vista económico — e, nesta bancada, sabemos que, para se combater o desemprego, é preciso que se estimule a economia —, não nos podemos esquecer que, ao mesmo tempo, é absolutamente essencial encontrar uma resposta do ponto de vista social,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » dar uma resposta do ponto de vista das prestações sociais a este acréscimo exponencial do fenómeno do desemprego.
Se nós sabemos que, em cada uma das famílias em que há um desempregado, estamos sempre perante uma situação pessoal, uma situação social, uma situação familiar que é dramática, sabemos, ao mesmo tempo — e estou certo, Sr.as e Srs. Deputados, que nesta ideia convergimos todos —, que, num conjunto de casos, este é um drama muito mais acutilante, nomeadamente quando, na mesma casa, na mesma família, marido e mulher, ou situações equiparadas, estão os dois, ao mesmo, no desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, para situações que são muito especiais, a resposta social também tem de ser, ela mesma, especial. É isso que o CDS apresentou como proposta legislativa, isto é, que nestes casos exista uma majoração de 20% do subsídio de desemprego para se poder atender, nomeadamente em regiões específicas do nosso país, de uma forma especialmente justa e cuidada a situações que são muito dramáticas. Esse projecto fará o seu caminho e a seu tempo será discutido.
Hoje, a iniciativa que o CDS apresenta pretende, acima de tudo, que nas bases de dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional seja disponibilizado um dado que, neste momento, já é questionado a quem se inscreve para auferir do subsídio de desemprego.
Este dado consta do Despacho n.º 95-B/2007, do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ou seja, quando se preenche o requerimento para se poder auferir desta prestação social, cada um dos requerentes tem de especificar a situação do seu agregado familiar. Aliás, convém lembrar que, por exemplo, quanto ao subsídio social de desemprego, o facto de se estar perante um agregado familiar que já tem uma situação de alguma forma mais desprotegida leva a que o próprio Estado reconheça a justiça de se poder dar um pouco mais.
O que pedimos, neste momento, não é que se dêem mais dados, mas que os dados que já constam das bases de dados que existem junto do Ministério do Trabalho sejam publicados, para que todos nós possamos tomar, do ponto de vista político, as melhores decisões, as decisões mais justas, as decisões que são mais acertadas, nomeadamente numa altura de crise.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do CDS-PP pretende que seja incluído no tratamento dos dados do desemprego o estado civil dos trabalhadores desempregados, para aferir, no fundo, quantos desempregados existem por agregado familiar. E assim se conclui a apresentação desta iniciativa legislativa, que tem apenas um artigo.
Na nossa opinião, importa ter em conta e salvaguardar que estes dados não sejam usados contra os trabalhadores e questionar o CDS-PP por que é que não são incluídos outros dados, como, por exemplo, o

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dos trabalhadores que estão em formação profissional e que não estão objectivamente empregados e os contratos de emprego e inserção que levam a situações muito precárias no agregado familiar e que também devem ser tidas em conta.
Mas esta iniciativa, na nossa opinião, é mera «cosmética». Este problema pode ser resolvido de uma forma muito rápida com um simples despacho de um secretário de Estado do Ministério do Trabalho. Não precisávamos de uma iniciativa legislativa para resolver este problema.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Precisávamos, precisávamos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, para o PCP devem ser alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
O desemprego real atinge, hoje, um dramático número muito perto dos 700 000 desempregados, tendo em conta os inactivos e os desmotivados. Destes, apenas 344 000 recebem subsídio de desemprego. Portanto, se tivermos em conta que as medidas que o Governo apresentou há bem pouco tempo sobre o subsídio de desemprego apenas abrangem cerca de 10 000 desempregados, percebemos a urgência que existe em alterar a lei que atribui o subsídio de desemprego para melhorar a protecção social dos trabalhadores.
Aliás, recentes notícias vindas a público dão conta que o número de desempregados sobe, mas o número de desempregados a receberem o subsídio de desemprego diminui de uma forma significativa.
Assim, para o PCP, é importante alterar a legislação. Na anterior Legislatura, como sabem, apresentámos sete iniciativas legislativas para alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego e nesta Legislatura apresentámos novamente uma iniciativa legislativa que prevê e propõe que seja reduzido o prazo de garantia, que se alterem as regras de contagem desses prazos, que se aposte numa majoração das prestações caso exista mais do que um desempregado no agregado familiar e, entre outras medidas, que seja aumentado o prazo de concessão do subsídio de desemprego. Na nossa opinião, só assim podemos inverter estes números, que são dramáticos, e aumentar o número de desempregados que recebem esta importante prestação social.
Da nossa parte, podem contar com uma firme posição de defesa dos direitos dos trabalhadores»

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e na alteração da lei para que aumente o nõmero de desempregados a receber esta prestação social.
Importa ver como é que vão reagir as restantes bancadas, nomeadamente a do CDS-PP, a do PSD e a do PS aquando da discussão destes diplomas. Nessa altura, vamos ver quem quer, efectivamente, melhorias significativas na protecção social dos trabalhadores em situação de desemprego ou quem aposta, como o Partido Socialista, em manter os trabalhadores numa situação de fragilidade para que aceitem qualquer tipo de contrato de trabalho, qualquer tipo de salário, aumentando assim a exploração dos trabalhadores.
Da nossa parte, estamos firmes e convictos na alteração das regras da atribuição do subsídio de desemprego. Essa é, para nós, a questão central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, permita-me, nesta primera intervenção, apresentar-lhe os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, todos os cidadãos são considerados indivíduos, independentemente do seu estado civil.
Neste contexto, cada caso de desemprego, cada caso de reforma, cada caso de carência económica deverá ser tratado individualmente.

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Mesmo nos casos em que se deva entrar em linha de conta com o rendimento do agregado familiar, como é exemplo o subsídio social de desemprego, a situação de desemprego que possa existir no agregado não obsta à atribuição da prestação.
A definição de políticas de protecção social deverá ser universal e independente do estado civil do cidadão.
Uma sociedade que aspire a ser desenvolvida só o será verdadeiramente se for uma sociedade mais justa, mais socialmente coesa. No que ao Estado diz respeito, a justiça e coesão social passam, essencialmente, pela segurança social.
Introduzir a obrigação de constar das bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e a condição laboral do cônjuge é um falso pretexto para a definição e reforço de medidas de protecção social, que é o objectivo real desta iniciativa parlamentar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é um pretexto! É a maneira de podermos melhorar o subsídio de desemprego!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que esta iniciativa só aparece para reforçar uma outra iniciativa do CDS-PP, da majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, que só não é discutida hoje por razão de obrigatoriedade de audição pública.
E quanto a esta iniciativa, a posição do PS é a mesma: consideramos que, tendo em conta a taxa de substituição – relembro que é de 93% – e о tempo de atribuição do subsídio de desemprego, a prioridade deve ser a de tudo fazer para apoiar a manutenção do emprego e o apoio ao subsídio social de desemprego.

Aplausos do PS.

Com as actuais regras de subsídio de desemprego – que, convém lembrar, foram definidas e aprovadas em concertação social –, numa situação de desemprego dos dois elementos do casal o nível de rendimento é bem garantido pela taxa de substituição do subsídio de desemprego, a segunda mais elevada da Europa.
Numa altura em que o Governo já anunciou nesta Câmara a redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego, numa altura em que a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social tornou público que a linha central de actuação é estabelecer com todos os parceiros um pacto para o emprego, estarmos a discutir uma alteração às bases de dados para os mais diversos efeitos, entre os quais a forma de apuramento e publicitação das estatísticas, é, francamente, um fraco contributo para a importância que a matéria do desemprego e da protecção social nos merecem.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Acresce que a concretização da medida pretendida pelo CDS-PP implicaria alterações estruturais ao actual sistema, logo não viáveis a curto prazo.
Por outro lado, para que tais alterações tivessem o impacto pretendido, seria sempre necessário recuperar essa informação relativamente aos candidatos que já se encontram registados.
Outra questão igualmente relevante do ponto de vista jurídico prende-se com a avaliação que necessariamente tem de ser feita sobre se a recolha de dados relativos ao agregado familiar dos candidatos a emprego está em consonância com os princípios estabelecidos na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Finalmente, pelos motivos que acabo de referir e porque entendemos que a alteração das bases de dados do IEFP e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se inscreve no âmbito das competências próprias do Governo, temos fortes reservas quanto à constitucionalidade do presente projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, na minha primeira intervenção nesta Assembleia, dirija ao Sr. Presidente e a todas as Sr.as e Srs. Deputados os meus votos das maiores felicidades.
Portugal e os portugueses vivem hoje uma crise profunda, que não foi unicamente influenciada pela crise internacional mas, antes, fruto de opções políticas tomadas pelo anterior governo socialista.
Na passada semana, as estatísticas de emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE), referentes ao terceiro trimestre de 2009, revelaram que cerca de 548 000 pessoas se encontram na situação de desemprego, colocando a taxa de desemprego muito próxima dos dois dígitos, ou seja, nos 9,8%.
Trata-se de números verdadeiramente inquietantes, pois dizem respeito a muitos homens e mulheres, jovens e menos jovens, com ou sem qualificações, verdadeiramente inquietantes quando constatamos que o desemprego atingiu todos os grupos etários mas mais significativamente as pessoas com 45 e mais anos.
Estes homens e mulheres, hoje cerca de 74 000, olham o futuro com redobrada incerteza e muita angústia.
Em suma, o desemprego é hoje transversal à sociedade e tornou-se um verdadeiro flagelo.
Esta triste realidade leva a que o Governo se encontre confrontado com o fracasso das suas opções políticas e com a consequente ausência de resultados das medidas que implementou para combater a crise internacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Os números oficiais do Instituto Nacional de Estatística e do Instituto do Emprego e Formação Profissional falam por si.
É tempo do Governo socialista reconhecer que o drama e o sofrimento destes cerca de 550 000 trabalhadores desempregados merecem que assuma uma atitude de diálogo e que aceite as propostas já apresentadas e as que brevemente serão apresentadas pelo Partido Social Democrata neste Parlamento com o objectivo de apoiar e dinamizar a economia, sobretudo as pequenas e médias empresas, e de defender o emprego, pois, mais do que números, estamos perante pessoas que sofrem a angústia da incerteza no dia de amanhã e a dificuldade em assegurar a sua subsistência e, em muitos casos, a da sua família.
O projecto de lei ora apresentado visa melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores estatísticos, designadamente do Sistema Integrado de Gestão das Acções de Emprego (SIGAE), do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a introdução do indicador sobre a situação face ao emprego do cônjuge ou equiparado, dado que o estado civil do desempregado já consta da respectiva ficha.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Esta alteração nas bases de dados poderá facultar indicadores relativos à situação face ao emprego dos agregados familiares em que ambos os cônjuges se encontram desempregados, a receber ou não prestações de desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação em que Portugal se encontra, o Governo não pode darse ao luxo de desperdiçar tempo nem os escassos recursos de que dispomos. Impõe-se agir com rigor, apoiando e recuperando a confiança dos agentes económicos para que estes voltem a investir e a criar emprego e não, como pretende o Governo com o código contributivo, onerar os custos do trabalho, contribuindo para o aumento do desemprego.
Estes homens e mulheres que hoje sofrem o flagelo do desemprego têm direito a poderem voltar a recuperar a esperança e a construir um futuro melhor para si e para as suas famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quase em jeito de conclusão deste debate, ficamos hoje a perceber que, para o Partido Socialista, uma situação em que, numa casa, a mulher está desempregada e o marido está empregado é uma situação difícil – nenhum de nós põe isso em causa –, mas

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numa casa em que a mulher está desempregada e o marido está ao mesmo tempo desempregado (o que não é uma situação difícil, é uma situação dificílima), pelos vistos, para o Partido Socialista, uma e outra situação são a mesma coisa. Mas não são, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais lhe digo, Sr.ª Deputada: não esteja preocupada com a constitucionalidade desta norma, porque ela já está hoje prevista. Hoje, quando uma portuguesa ou um português vão a um centro de emprego para preencher os impressos, têm de preencher o quadro 5.º, que diz «Composição e rendimento do agregado familiar», têm de dizer o número de identificação social, o número de identificação fiscal, os rendimentos que o seu agregado familiar tem.
Portanto, esta matéria, hoje, já consta da lei. Aliás, curiosamente, no rendimento mínimo, no complemento solidário de idosos, no subsídio social de desemprego, ela é mesmo obrigatória. O que pedimos é que esta matéria seja publicada. E sabe porquê, Sr.ª Deputada, e com isto respondo também ao Partido Comunista Português? Porque, sempre que perguntamos ao Governo por que é que nestes casos não dá um pouco mais a quem mais precisa, o Governo diz-nos que não sabe quantos são. A partir do momento em que este diploma for aprovado, o Governo não pode dizer que não sabe quantos são.
O Partido Socialista pode certamente dizer que não quer – é legítimo! – mas não pode é dizer que não sabe quantos são, e esta situação é, do ponto de vista social, especialmente dramática, merecendo por isso mesmo uma resposta especialmente cuidada. Isto, para nós, é justiça social, é assim que vemos e encaramos a justiça social e lamento muito que o Partido Socialista, pelos vistos, tenha uma opinião muito diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é o da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes reapresentam o seu projecto de lei que restabelece limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos.
A questão, que já foi debatida no início deste ano, na Assembleia da República, embora na legislatura passada, é que existe estudos científicos que determinam uma relação directa entre determinadas patologias e as linhas de alta e muita alta tensão.
Dirão alguns Srs. Deputados: «Mas há estudos que não indicam essa relação directa». Pois, mas há aqueles que determinam essa relação directa e existe uma coisa muito importante em termos de saúde pública que se chama princípio da precaução, o qual determina que, em caso de contradição científica e dúvida, se aplique aquilo que melhor serve à saúde pública, portanto, à saúde das populações.
Neste sentido, consideramos que o rega-bofe que se vive em Portugal relativamente à instalação de linhas de muito alta tensão não pode continuar.
Existem recomendações muito claras da Agência Internacional de Investigação do Cancro, da Organização Mundial de Saúde, relativamente a estes níveis de exposição humana e não podemos continuar a olhar para o lado. Temos, como Assembleia da República, obrigação de legislar sobre esta matéria.
O que é que Os Verdes propõem, então? Que se diminua em 500 vezes os limites da exposição humana aos campos electromagnéticos, por razões, repito, de saúde pública. Não vamos inventar nada de novo em

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Portugal, porque os limites que propomos praticam-se em países como a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Alemanha.
Para além disso, propomos afastar os traçados destas linhas das zonas residenciais e de zonas onde há concentração de população, de modo a que as populações não tenham aquilo que existe, hoje, em Portugal, que são linhas de muito alta tensão literalmente a passar por cima das suas casas.
Por outro lado, propomos que as câmaras municipais tenham uma palavra vinculativa relativamente a estes traçados, porque muitas vezes estas autarquias já têm planos de ordenamento definidos e a Rede Eléctrica Nacional vem impor um determinado traçado que contraria os planos de ordenamento já estabelecidos pelas autarquias.
Portanto, por estarem conscientes de que tudo isto se passa no nosso país, de que tantas populações são alvo da incompetência na instalação de linhas de muito alta tensão e são sacrificadas em termos da sua qualidade vida e da sua saúde relativamente aos interesses concretos da REN e de isto não pode continuar, Os Verdes consideram que este projecto de lei tem ser urgentemente aprovado.
Há uma história, que aconteceu em Março de 2009, na Assembleia da República, relativamente a estes projectos que estão a ser discutidos, tendo-se entendido que todos estes projectos deveriam ser aprovados de modo a que, em sede de especialidade, fossem encontradas as melhores soluções para resolver o problema dos portugueses.
Seria uma traição face ao novo quadro parlamentar que essa votação não se repetisse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projecto de lei sobre esta matéria para defender a aplicação do princípio da precaução, um princípio que, diga-se, todos os projectos em discussão advogam, sendo que esses projectos mereceram o voto favorável, na anterior legislatura, por parte de todos os grupos parlamentares com excepção do Partido Socialista.
Esperemos que, amanhã, esses votos mantenham a sua coerência.
A lei actual permite que as linhas eléctricas sejam colocadas a apenas 4 m de escolas e habitações. Ainda hoje de manhã, o Bloco de Esquerda visitou uma escola básica com jardim-de-infância, no concelho de Loures, onde as crianças brincam, no recreio, a menos de 10 m de um poste de muito alta tensão.
Ora, quando a Organização Mundial de Saúde evidencia que o corpo científico internacional afirma que há um risco de leucemia infantil associado à proximidade destas linhas, quando a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro classifica estes campos como potencialmente carcinogénicos, sobretudo para as crianças, e quando a Comissão Europeia considerada como válidas estas conclusões, pergunto ao Partido Socialista se vai continuar a permitir que se construam escolas coladas a linhas de alta e muito alta tensão e se vai permitir que as linhas sejam instaladas junto a escolas e habitações, como tem sido regra da REN nestes últimos anos.

Vozes do BE: — Muito bem! Bem perguntado!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — A proposta do Bloco de Esquerda é muito clara, defendendo a definição de um limite de exposição e distâncias mínimas que seguem de perto as recomendações da OMS e as evidências científicas mais recentes. E evidências científicas, Srs. e Sr.as Deputadas, não são certezas científicas, e é precisamente porque há incerteza científica mas há riscos que se deve aplicar o princípio da precaução.
Hoje, temos uma legislação permissiva, que permite limites 500 vezes superiores àquilo que a Organização Mundial de Saúde prevê ser um risco de duplicação de leucemia infantil e 1000 vezes superior se considerarmos as evidências científicas mais recentes. É por isso que é necessário definir, hoje, estes limites mínimos e não deixar para o Governo, que sempre demonstrou bem aquilo que pensa sobre este assunto, a definição desses limites, porque isso significa deixar tudo na mesma, deixar tudo como a lei actual hoje define.

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A proposta do Bloco de Esquerda é muito simples. Defende-se que seja ordenada a rede eléctrica, através de corredores para estas infra-estruturas, e defende-se também que nas áreas urbanas onde não seja possível distanciar as linhas eléctricas, aí, sim, se opte pela solução do enterramento, como, aliás, já é prática comum em vários países europeus.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos eléctricos implica quer considerações de saúde pública, ambiente e ordenamento do território, quer a gestão das preocupações e do alarme público, em particular das populações que habitam ou frequentam os locais de maior exposição.
Os alegados efeitos na saúde pública da exposição aos campos electromagnéticos, muito em especial nos grupos de maior risco como as crianças e grávidas, são muito preocupantes. Este Parlamento jamais os poderia ignorar! E gostaria de aproveitar para aqui reconhecer o empenho cívico dos vários grupos de cidadãos que, a nível local ou nacional, se mobilizaram na defesa de uma causa em que tanto acreditam.
Contudo, importa deixar claro e reafirmar que o debate científico que há várias décadas se realiza sobre o efeito na saúde humana da exposição a campos electromagnéticos não alcançou resultados de certeza científica.
Há estudos que sugerem a existência de alguns efeitos preocupantes, designadamente ao nível da leucemia infantil ou de doenças neurológicas degenerativas. Mas a comunidade científica é praticamente unânime em declarar a não definitividade e a falta de certeza científica nessas conclusões. É também unânime em afirmar a necessidade de mais estudo e investigação. Mas, enquanto tal, a exposição mantém-se e as preocupações das populações também! A resposta que é pedida a este Parlamento é uma resposta que seja responsável, mas que, desde logo, seja uma resposta. Uma resposta que compreenda as preocupações das populações mas não esqueça a ausência de certeza científica e saiba que intervenções radicais e desproporcionadas são igualmente perigosas, não só pelos sacrifícios desnecessários que impõem à comunidade humana beneficiária das linhas e instalações eléctricas mas também porque, como é sabido, intervenções radicais com limites extremos contribuem para aumentar o alarme público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, portanto, uma resposta responsável que este projecto de lei do PSD oferece, é uma resposta fundada no princípio da precaução, que, não exigindo certeza científica, impõe a protecção humana e ambiental em caso de os riscos de dano serem especialmente graves.
É uma resposta responsável porque impõe a criação de limites máximos de exposição humana, protegendo em particular os locais frequentados pelos referidos grupos de maior risco.
É uma resposta responsável porque atribui ao Governo, também entidade superior da Administração Pública, munido de particulares ferramentas e acesso à informação, a obrigação de definir em concreto esses limites máximos de exposição, para mais dando força de lei a esses limites.
É uma resposta responsável porque resolve, desde logo, o problema para o futuro, ao exigir a adequação dos instrumentos de gestão territorial e do planeamento das novas linhas, instalações e equipamentos aos limites máximos legalmente definidos. O comprometimento é tal que se comina com nulidade a respectiva violação.
Mas este regime resolve também os problemas do presente, impondo a criação e execução de um plano de reconversão que corrija todas as situações de desconformidade com os níveis impostos.
As populações agora em protesto têm, portanto, os seus apelos aqui respondidos! Finalmente, esta é uma resposta responsável porque exige do Governo e autoridades públicas mais investigação e mais informação ao público.
Não é a única proposta, há outras, que seguem o mesmo princípio de precaução mas adoptando também soluções que não merecem o nosso acordo: desde a opção por fixar limites muito reduzidos sem que a evidência científica ou práticas internacionais generalizadas o justifiquem, à fixação pelo enterramento das

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linhas, quando o resultado dessa solução na exposição dos campos electromagnéticos é muito discutível, ao esquecimento dos efeitos dos campos eléctricos numa das propostas, ou ainda a intervenção e invenção de um organismo arbitral acompanhado de uma estranha exigência relativamente aos custos de correcção que é sugerido por outro dos diplomas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que este projecto proposto pelo PSD é a resposta responsável, que resolve as preocupações de saúde pública, ambiente e ordenamento do território, de acordo com o princípio da precaução.
Com a sua aprovação, não estaremos, afinal, a fazer diferente do que fez o Parlamento Europeu, em Abril deste ano, que aprovou, com votos favoráveis dos Deputados do Partido Socialista, uma resolução recomendando à Comissão Europeia que reveja a base científica e os limites dos campos electromagnéticos estabelecidos na Recomendação da Comissão de 1999.
Ora, os limites vigentes, pela portaria de 2004, seguem aquela mesma recomendação da Comissão de 1999 e, portanto, devem ser revistos, em nome da precaução que a importância da saúde pública merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura a questão do transporte de electricidade em alta e muito alta tensão foi debatida diversas vezes sem alterações no quadro legal que respondessem às preocupações das populações.
Hoje esperamos, e as populações também, que esta Assembleia assuma as suas responsabilidades e que, de uma vez por todas, resolva este problema.
O PCP reapresenta o seu projecto de lei sobre esta matéria onde enuncia os princípios que devem respeitar a instalação e a manutenção de redes de transporte de electricidade de alta e muito alta tensão, conciliando as necessidades de desenvolvimento e de electrificação do país com o adequado ordenamento do território, ambiental e urbanístico, e, principalmente, com a segurança das populações.
Sem entrar em alarmismos públicos, é nosso entender que a vida humana deve estar acima de tudo e, se dúvidas existem, o princípio da precaução e prevenção deve prevalecer para o bem-estar das populações.
Assim, defendemos a monitorização das áreas residenciais atravessadas pelas linhas de alta e muito alta tensão e propomos que o Governo, com base no princípio da precaução, regulamente os limites máximos de exposição humana às linhas de alta e muito alta tensão, de acordo com as melhores práticas dos países da União Europeia e cumprindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propomos que o planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte de electricidade, integrado no ordenamento do território, implique que o parecer dos municípios passe a ser, efectivamente, considerado e que as linhas de alta e muito alta tensão existentes, onde se verifiquem situações anómalas, deverão ser avaliadas, com vista à sua alteração, não podendo os custos ser transferidos para os consumidores sob que forma for.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propomos, ainda, a constituição de uma comissão arbitral para a resolução dos aspectos não consensuais.
Anualmente são conhecidos os escandalosos lucros da REN, sociedade de capitais maioritariamente públicos, para além de chorudas remunerações e prémios dos seus administradores.
Ora, a REN não pode negligenciar o seu papel de serviço público e tem de aplicar parte desses lucros em soluções que não ofereçam prejuízos às populações.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A argumentação usada de que se trata de elevados investimentos não colhe quando se trata da qualidade de vida das pessoas e das suas legítimas expectativas.
Finalmente, gostaria de dizer que manifestamos o nosso acordo, na generalidade, a todas as propostas que signifiquem uma alteração positiva nesta matéria, sem prejuízo de uma discussão mais fina em sede de Comissão, a qual possibilitará introduzir melhorias e correcções para uma adequada resposta.
Saudamos, ainda, a intervenção e a luta do Movimento Nacional contra a Alta Tensão e as várias as manifestações das populações de Sintra, Almada, Silves, Portimão, Guimarães, Batalha, Pombal, entre outras, luta essa que obrigou a que, mais uma vez, esta Assembleia se pronunciasse sobre os princípios que devem orientar o transporte da energia eléctrica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a oportunidade que a Assembleia da República tem para legislar, atendendo às reivindicações de milhares de portugueses.
No passado, a maioria absoluta do Partido Socialista não permitiu um novo enquadramento legal com o seu voto contra. O quadro político hoje é diferente. Haja, pois, vontade política dos vários partidos e será possível a constituição de uma maioria para aprovação destas medidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão é da maior importância e convoca-nos, a todos, para a seriedade dos argumentos.
Relativamente às linhas de transporte de energia e aos seus perigos para a saúde convém afirmar, de forma clara, que Portugal cumpre na íntegra os valores-limite de exposição consagrados pela Organização Mundial de Saúde. Não podemos, por isso, transformar uma discussão científica num alarmismo populista e demagógico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Marcos Sá (PS): — Vejamos, agora, o que pretendem alguns partidos com os projectos de lei que aqui apresentam.
Os Verdes e o Bloco de Esquerda definem limites de exposição inferiores aos que foram definidos pela Organização Mundial de Saúde, mas o problema é que esta Organização desaconselha a adopção arbitrária de níveis de referência mais baixos, visto não existirem indicações científicas, internacionalmente aceites, de que tal redução garanta uma protecção mais eficaz.
Relativamente ao parecer vinculativo das autarquias no que se refere ao licenciamento, Os Verdes, o BE e o PCP defendem, objectivamente, que novos traçados de linhas e instalações eléctricas só serão possíveis de concretizar com o parecer favorável das autarquias.
Ora, eu informo esta Câmara de que, neste momento, os pareceres já são solicitados, mas não podem nem devem ser vinculativos, pois a natureza da actuação da REN é de interesse nacional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se»!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então não?!...

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, em conformidade com a evidência científica e o interesse nacional, o PS expressará amanhã o seu sentido de voto relativamente aos quatros projectos de lei apresentados.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP reconhece a importância desta matéria e a relevância que lhe foi dada não só através deste debate como de iniciativas legislativas em legislaturas anteriores.
Reconhecemos também o papel muito importante que tiveram diversos movimentos de cidadãos que, na maioria dos casos ao nível local, lutaram para que houvesse justiça e para que tivessem um tratamento de respeito por parte do Estado, o que muitas vezes não aconteceu.
Temos, no entanto, de reconhecer que quer as opiniões científicas quer as conclusões técnicas ao nível dos estudos são bastante divergentes. Não estão estabilizadas uma opinião científica e uma evidência sobre as consequências da exposição às radiações dos cabos de alta e muito alta tensão e os efeitos que elas podem ter nas pessoas.
Há, no entanto, estudos portugueses que já apontam para um possível risco dessa exposição — e lembro a Direcção-Geral de Saúde que, em 2007, disse que a exposição intensa a campos electromagnéticos pode aumentar ligeiramente o risco de leucemia infantil e que esta exposição nos locais de trabalho também pode aumentar o risco de leucemia e tumores cerebrais nos adultos.
Ora, obviamente, perante isto não é preciso haver uma evidência total e um consenso científico para que nos preocupemos e para que tomemos medidas, uma vez que o mero risco de isto vir a acontecer exige, da parte de quem tem a responsabilidade legislativa, intervenção no sentido de proteger os cidadãos destes efeitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que dizemos que o risco é suficientemente relevante para que lhe demos atenção e que é importante limitar a exposição a campos electromagnéticos, defendendo aquilo que já aqui foi dito muitas vezes e que é o princípio da precaução. Neste aspecto, há uma entidade que não pode, de maneira nenhuma, ficar afastada deste compromisso: a REN.
Na verdade, temos de ser exigentes e o Governo tem de ser exigente para com a REN, mas com uma exigência que implique duas coisas: que a REN, ao proteger a saúde das pessoas, não impute os custos que com isso tem ao consumidor final; e que, por outro lado, não permita que a REN continue a fazer as suas redes a seu bel-prazer, sem preocupações de ordenamento e sem exigências de respeito pela saúde dos cidadãos.
É por isso que a intervenção ao nível do ordenamento e do ambiente deve ser feita a título preventivo nos casos em que as redes ainda não estão implementadas, prevendo corredores que permitam que essas redes se desenvolvam sem afectar as populações, mas também, nos casos em que as redes já existam, através do seu enterramento, principalmente em zonas urbanas consolidadas, sendo esses custos suportados também pela REN, porque isso faz parte da concessão e da sua actividade.
A este propósito, o CDS-PP recupera uma ideia, que já apresentámos no passado, de um plano sectorial de ordenamento das linhas de alta e muito alta tensão, pois achamos que esse pode ser um bom quadro para o desenvolvimento destas redes com respeito pelos princípios que já aqui defendemos.
Gostaria, ainda, de dizer que, quer pela importância do tema quer pelas características próprias desta Legislatura — porque, como todos sabemos, são diferentes das da legislatura anterior —, achamos que o debate deve ser aprofundado, que o debate deve ser feito em sede de Comissão, onde nos comprometemos a participar com três princípios orientadores: o do respeito pelo ambiente; o do respeito pelo ordenamento do território; e acima de tudo, o do respeito pelo direito à saúde dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreende-nos muito a posição do PSD, pois há uns meses, concretamente em Março, votou favoravelmente os projectos de lei que definiam em

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concreto os limites de exposição, isto numa altura em que o voto não decidia, e hoje, na actual Legislatura, quando o seu voto é decisivo, decide não se comprometer — é esta, pois, a responsabilidade do PSD! Nós sabemos bem que o projecto de lei do PSD terá, certamente, algum acolhimento por parte do PS, porque é um diploma inconsequente e é inócuo, porque não define limites, deixa para o Governo a definição dessas regras e nós sabemos muito bem o que é que o Governo e o PS consideram que são os limites de exposição aconselháveis: manter tudo como está e nada mudar — aliás, foi aqui bem dito pelo Sr. Deputado Marcos Sá que assim é e assim se irá manter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes ficaram muitíssimo preocupados com a intervenção do PSD, porque ela foi bem reveladora da atitude que o PSD está a ter nesta Legislatura e é isto que descredibiliza a vida política, porque do PS nós já sabemos o que esperar relativamente a esta matéria, ou seja, quando tinham maioria absoluta defenderam o que defenderam, votaram contra os nossos projectos, mas todas as oposições votaram favoravelmente para, de uma forma muito séria, levarmos esta discussão à especialidade, ouvirmos e termos a capacidade de decidir, porque não nos podemos alhear e dizer: «Ah, isto não é nada connosco!...» Então, qual é a nossa responsabilidade? Mas, agora, o que é que o PSD propõe que tanto agrada ao PS? É tão simples e só isto: muito bem, há um problema em Portugal relativamente à instalação das linhas de muito alta tensão, as populações queixam-se legitimamente e o Governo, agora, vai definir novos limites de exposição humana a estes campos electromagnéticos.
Ora, Srs. Deputados, o PS só tem de vos agradecer, mais nada!! Mas a vossa postura — e espero tê-la compreendido mal — é de profunda irresponsabilidade! E atentem nisto: as populações querem soluções, as populações não querem uma Assembleia da República à margem das soluções! Pôr o PS e o Governo a decidir sobre esta matéria é o mesmo que dizer: mantém-se tudo igual, pois aquilo que existe é da responsabilidade do PS.
Portanto, o PSD faz-lhe um favor, mas trai a população!!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins, não dispondo de tempo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, tendo sido visado desta maneira, para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no seu jeito costumeiro, nos quis aqui fazer crer foi que estaríamos fazendo um jeito,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Um frete!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » vamos dizer as coisas com todas as letras, ao PS por mantermos a coerência de apresentarmos exactamente o mesmo diploma que apresentámos há cerca de um ano.
Sr.ª Deputada, ninguém ganha nada é com o alarmismo de desatar a legislar para lá daquilo que a Organização Mundial de Saúde acha aceitável e admissível.
A Sr.ª Deputada não resolve problemas por criá-los»! Criando na convicção das pessoas que existe um problema e a seguir aparecendo aqui com duas linhas mal estudadas, não estribadas em qualquer parecer

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científico de uma qualquer universidade, em nada que alguma organização credível internacional, que se dedique a este problema, alguma vez tenha dito» O problema não passa a existir só porque a Sr.ª Deputada o inventou e faz de conta que está a resolvê-lo.
O problema que aqui está em causa é um problema que incide, sobretudo, no princípio da precaução»

Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: — Exactamente!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ora, como bem diz, a propósito, o estudo da Faculdade de Farmácia é evidente que a inocuidade é de demonstração impossível, por isso temos o princípio da precaução, por isso fazem-se estudos epidemiológicos e por isso se consagram valores mínimos e soluções.
A Sr.ª Deputada estava, efectivamente, a resolver o problema se o seu diploma estivesse estribado em alguma certeza científica, minimamente atendível para consagrar o princípio da precaução, e se a solução que propõe resolvesse o problema.
Ora, sucede que o problema do electromagnetismo envolve questões eléctricas e magnéticas, e, mais uma vez, sobre o fundo das questões, sobre a ciência inerente à discussão dos problemas, o Partido Ecologista «Os Verdes», como de costume, diz zero! Nós, pela nossa parte, a única resposta que temos para dar-lhe é esta: Sr.ª Deputada, nós estudámos o problema, conversámos com o Centro de Investigação da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, que, baseado na sua experiência, sustenta tudo aquilo que dizemos.
De facto, não entendemos a Assembleia como destinada, só porque a maioria circunstancial mudou, a invadir a reserva administrativa do Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!, por isso votaram de uma maneira em Março e agora de outra...!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É por isso que o nosso diploma, em coerência exactamente igual ao que já apresentámos no passado, diz isto: «É preciso consagrar o princípio da precaução, com base na certeza científica».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A responsabilidade de legislarmos nesta matéria, como sobre os valores-limite das emissões atmosfçricas» Não ç a Assembleia que determina qual ç o valor de compostos orgânicos voláteis que saem das chaminés das cimenteiras! Isso é matéria que deve ser objecto de um decreto-lei.
A única coisa que esta bancada faz ç manter a coerência»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi por isso que em Março votaram a favor e agora votam contra!...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — »e o que a Sr.ª Deputada faz ç a demagogia do costume. Fique com ela, que nós ficamos no sítio onde estávamos antes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, V. Ex.ª veio, no seu «jeito costumeiro», fazer uma defesa da honra, que, por acaso — e toda a gente percebeu... —, não tinha sido ofendida! De qualquer modo, o Sr. Deputado veio dizer que apresentaram exactamente o mesmo projecto de lei que tinham apresentado na anterior legislatura. Curioso, Sr. Deputado! Os Verdes também apresentaram

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exactamente o mesmo projecto de lei que tinham apresentado na legislatura anterior. Ocorre que, na legislatura anterior, esse projecto de lei, que o PSD hoje considera tão disparatado, tão desprovido de certezas científicas — vejam bem! —, foi votado favoravelmente pelo PSD no início deste ano!!

Risos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi uma atracção magnética!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que se passou? Ó Sr. Deputado, então foram-se todas as vossas certezas científicas relativamente a este projecto de lei ou foi algum favorecimento ou alguma concertação que foi necessária aparecer,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Não»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » que agora, pelos vistos, vai aparecendo tantas vezes, sabe-se lá a troco de quê?! O Sr. Deputado não explicou a esta Câmara o que é que mudou de Março até agora relativamente a essas tão certas ou tão incertas certezas científicas para que o PSD — eu até pensava ou punha a hipótese de poder ter percebido mal —, agora, pelos vistos, venha alterar o seu sentido de voto relativamente ao projecto de lei de Os Verdes.
Ó Sr. Deputado, eu não ignoro pareceres da Agência de Investigação do Cancro e da Organização Mundial de Saúde! Não ignoramos tudo aquilo que nos vai dando luzes sobre esta matéria, mas também não ignoramos as contestações das populações, porque eu fui lá, Sr. Deputado — se calhar, o Sr. Deputado também foi..., não sei, mas agora também não vem ao caso —, e vi em que condições vivem muitas pessoas na degradação da sua qualidade de vida quando têm as linhas de muita alta tensão a passarem-lhes literalmente, desculpe a expressão, por cima da cabeça. Isto não é admissível! Tenho dito muitas vezes, Sr. Deputado, o seguinte: os projectos de lei que Os Verdes apresentam aqui não têm de ser diplomas perfeitos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nunca são!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por acaso, consideramos que o nosso é muito melhor do que o vosso.
Não têm de ser projectos perfeitos, porque o processo legislativo, para que as pessoas lá fora percebam, desenvolve-se assim: os projectos de lei são aprovados na generalidade,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, os projectos de lei são aprovados na generalidade, depois passam à fase da especialidade, onde discutimos e retrabalhamos os diplomas, e, finalmente, são votados em votação final global. Ora, é em sede de especialidade que consideramos que o contributo de todos os grupos parlamentares é importante para fazermos um texto conjunto, com o contributo de todos, para, depois, ser aprovado um projecto de lei em condições e não uma mera recomendação ao Governo, transformada em projecto de lei, para que defina limites, que o Governo quer que sejam exactamente como são neste momento. É uma vergonha, Sr. Deputado! Percebi bem qual é a posição do PSD!...

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu intervim neste debate na legislatura anterior, tive, aliás, uma troca de palavras com o Sr. Deputado José Eduardo Martins, convocando, precisamente, os dados científicos conhecidos relativamente a esta matéria e, por isso, permitam-me que afirme aqui muito claramente que acho absolutamente inaceitável que, em matéria que deve obedecer ao conhecimento científico internacional, se utilize um potencial invocado risco de acréscimo de leucemias linfoblásticas agudas em crianças — que é algo que nos deixa, como é evidente, a todos constrangidos —, ignorando, primeiro, que esta é uma doença raríssima e, ao ser uma doença raríssima, é extraordinariamente difícil estabelecer nexos de causalidade — e todos os colegas aqui, nesta Câmara, que trabalham com base em métodos científicos sabem que é assim — e, segundo, aquilo que é, hoje em dia, felizmente, um sucesso, é que 85% destas doenças são curáveis, e isso é bom.
Ora, na extrapolação de um estudo inglês, que é o mais amplo que se conhece, extrapolação essa feita para o nosso país pelo Centro de Medicina, baseado na evidência, da Faculdade de Medicina da Universidade Clássica de Lisboa, liderado pelo Prof. Vaz Carneiro, a conclusão a que se chega é a de que, a ser, eventualmente, estabelecido esse nexo de causalidade — que não está estabelecido —, haveria, porventura, um caso de dois em dois anos de leucemia linfoblástica aguda e, face à taxa de cura da doença, haveria, porventura, uma morte de 15 em 15 anos.
Portanto, isto é aquilo que, em saúde pública, se diz que é um risco que não deve ser tido em conta, até porque, pela sua baixíssima incidência, é impossível, com os conhecimentos científicos existentes actualmente, provar qualquer nexo de causalidade.
Portanto, esta é uma matéria que, como muitas outras, deve ser lidada numa perspectiva de rigor científico, de bom senso, de verdade científica e, sobretudo, de acompanhamento daquilo que são os limites, as distâncias e as regras técnicas para a instalação destas linhas, até porque, como todos sabem também, não está demonstrado que estas redes aéreas ou enterradas não possam conter o mesmo risco, uma vez que a transmissão destes campos se faz na horizontal e não na vertical.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

De qualquer das maneiras, Sr. Presidente, quero referir que esta, como outras matérias, tem de ser cuidadosamente estudada e temos de seguir aquilo que é bom e que para nós é importante, que é aquilo que é estabelecido no âmbito da União Europeia como regras que devem presidir à obediência e à imposição em termos do papel deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate deste conjunto de diplomas.
Vamos, agora, passar ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril do ano passado, o governo da República e o governo regional, isto é, o PS e o PSD, classificaram de momento histórico a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira. Desde logo, o CDS-PP, favorável a essa liberalização, chamou a atenção para o facto de o decreto-lei não salvaguardar os direitos dos residentes na Madeira e a situação dos estudantes madeirenses a frequentarem universidades continentais. Com a liberalização, o Estado baixou o subsídio de mobilidade de € 118,00 para € 60,00 e acabou com a tarifa de estudante.

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Em Agosto do ano passado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do DecretoLei n.º 66/2008, para reparar estas injustiças. O PS viabilizou a apreciação parlamentar, mas em sede de comissão chumbou todas as nossas propostas, que iam no sentido de ajustar o modelo de liberalização à realidade insular»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » e de fazer cumprir o princípio da continuidade territorial, que deve ser assegurado pelo Estado.
É verdade que a liberalização foi positiva para o turismo, mas, em alguns casos, revelou-se negativa para os residentes e para os estudantes. Se é certo que a concorrência trouxe, na generalidade, tarifas mais baixas, é igualmente certo que, em algumas épocas do ano, os residentes, os doentes e os estudantes pagam viagens de € 400,00 e € 500,00, valores muito superiores aos praticados antes da liberalização.
Acresce o facto de os portugueses do Porto Santo serem duplamente penalizados por terem de pagar duas viagens — a deslocação para a Madeira e uma segunda passagem para Lisboa, ao contrário do que sucedia até Abril de 2008 e ao contrário do que acontece com os açorianos das diversas ilhas do arquipélago.
É neste quadro que analisamos estas duas propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que visam corrigir estas distorções. As propostas vão no sentido de o subsídio de mobilidade aos residentes passar a ser de 50% do valor da tarifa, com uma majoração de 15% para os estudantes e para os habitantes do Porto Santo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É um caminho possível, se bem que o CDS tenha dúvidas sobre a bondade da sua aplicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É porque passar do sistema de subsídio de um valor monetário para um sistema de subsídio de valor percentual poderá levar as companhias aéreas a empolarem os preços para daí sacarem mais dinheiro ao Estado e aos residentes.
A solução do CDS é mais simples e razoável e vai no sentido de aumentar o subsídio de mobilidade concedido pelo Estado aos residentes e aos estudantes e de estabelecer um tecto máximo para os preços das passagens.
Seja como for, o que não podemos é admitir que, como acontece muitas vezes, um turista tenha ligações mais baratas para a ilha da Madeira do que têm os residentes e os estudantes nas deslocações de ida e volta para o continente português. É por isso que o CDS votará a favor destas duas propostas de lei do parlamento da Madeira e na comissão apresentará o seu modelo alternativo de liberalização do transporte aéreo, para salvaguardar os legítimos direitos dos residentes e dos estudantes madeirenses e porto-santenses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei em discussão visam a alteração ao subsídio de mobilidade nos transportes aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Trata-se de um assunto que já foi objecto de iniciativas anteriores e que ainda na última legislatura, no quadro de uma maioria do Partido Socialista, foram sistematicamente rejeitadas, com grave prejuízo para os residentes e, em especial, para os estudantes madeirenses.
As propostas de lei n.os 296/X (4.ª) e 298/X (4.ª) visam assegurar a protecção aos residentes na região autónoma, prevendo um novo modelo de subsídio de mobilidade, com uma bonificação dos estudantes, que —

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repito — têm sido os mais prejudicados e atingidos desde a liberalização, face à intransigência do governo da República e da anterior maioria socialista.
Mas chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados de que, no que diz respeito aos estudantes, estamos a falar de um universo de cerca de 7000 jovens madeirenses que hoje frequentam estabelecimentos de ensino superior no continente e que enfrentam sérias dificuldades para conseguirem viagens aéreas acessíveis, situação que foi agravada com a liberalização, por recusa da maioria de então, que não teve a abertura e sensibilidade para esta questão.
Hoje, a situação é esta, Sr.as e Srs. Deputados: temos estudantes a custear viagens a um preço acima do valor do salário mínimo nacional, o que é insustentável em tempos de dificuldades agravadas, como são as actuais.
Isto para não dizer que é de todo incompreensível que longas viagens para o estrangeiro em férias ou lazer sejam bastante mais acessíveis do que as que respeitam a imperativos de necessidade dentro de Portugal e, neste caso, nas ligações entre a Madeira e o Continente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Por isso, temos de proteger os cidadãos portugueses. E as propostas agora em discussão apresentam um caminho para solucionar com maior justiça uma situação que não se pode protelar por mais tempo.
O PSD está aberto a viabilizar as duas propostas, na generalidade, ciente de que é possível encontrar, em sede de comissão, as melhorias e aperfeiçoamentos necessários para uma solução equilibrada, que tenha em conta os custos que a insularidade importa para os cidadãos residentes nas regiões autónomas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — É urgente uma solução! Sem pôr em causa o âmbito nacional do mandato, foi também para defendermos os madeirenses e portosantenses e os demais portugueses residentes na Região Autónoma que fomos eleitos, e é isso que eles esperam de nós.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Pela minha parte, estou à vontade nesta questão, porque já promovi outras iniciativas legislativas no Parlamento regional, mas, também elas, foram chumbadas nesta Casa, pela bancada socialista. Aguardo, por isso, com expectativa, a votação de amanhã, a não ser que o sentido de voto por parte do Partido Socialista, sobretudo dos Deputados do PS eleitos pela Madeira, seja ainda hoje anunciado.
Para terminar, esperamos de todos a necessária vontade política para pôr termo a esta injustiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se, afinal, de garantir os princípios da continuidade e da coesão territorial, que decorrem directamente dos tratados a que estamos vinculados no âmbito da União Europeia, e de levar à prática o princípio da solidariedade, proclamado pela Constituição, relativamente às regiões autónomas e às populações insulares.
Por isso, somos claros nesta matéria: liberalização, sim, mas que não prejudique os madeirenses; liberalização, sim, mas com protecção dos interesses de todos os madeirenses e porto-santenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a intervir sistematicamente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim como nesta Assembleia, no sentido de proteger a discriminação positiva dos residentes na Madeira, nomeadamente dos estudantes, que agora são objecto das propostas de lei da Assembleia Legislativa que estão em apreciação.

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As propostas de lei têm, em geral, um sentido positivo, nos termos em que, por um lado, alargam o universo de aplicação de um tarifário privilegiado e subsidiado a todos os residentes na Madeira, o que não acontecia com o Decreto-Lei n.º 68/2008, que liberalizou o preço do transporte aéreo, e, por outro, alargam também o valor do subsídio a atribuir aos estudantes que têm de se deslocar para o Continente, pelo facto de não existirem, na Madeira, as opções de cursos superiores que lhes interessam.
Este sentido positivo não nos impede, porém, de formularmos algum distanciamento crítico relativamente a algumas matérias que as propostas de lei consagram e com as quais não estamos em acordo total.
Em primeiro lugar, não se percebe — a proposta de lei n.º 298/X (4.ª) não o explica — por que razão é que a majoração do subsídio, para 65%, para os passageiros residentes na ilha de Porto Santo ou para os estudantes — no caso da proposta de lei n.º 296/X (4.ª) — é limitada a quatro viagens por ano, de ida e volta.
Cremos nós que esta majoração, por exemplo no caso dos passageiros residentes na ilha de Porto Santo, não faz sentido à luz do combate à dupla insularidade, que a proposta de lei refere na sua exposição de motivos.
Por outro lado, um aspecto que também interessa avaliar e discutir na comissão, em sede de especialidade, diz respeito à ao facto de os estudantes da ilha da Madeira serem tratados diferentemente dos restantes estudantes a nível do País no que concerne a subsídios sociais de mobilidade que também estão em vigor aqui, no Continente, e que têm, como todos sabem, a forma de um passe social para sub-23. Este passe social implica, e bem, que todos os estudantes com idade até 23 anos tenham um desconto de 50% no preço das tarifas praticadas. Aparentemente, as propostas de lei igualam este desconto de 50%, só que a base sobre a qual é calculado esse desconto introduz a iniquidade no tratamento dos estudantes do Continente face aos estudantes da Madeira. É que, enquanto os estudantes do Continente têm tarifas que são fixadas e reguladas administrativamente pelo Governo, os estudantes da ilha da Madeira estão confrontados com tarifas supostamente liberalizadas e que, como já aqui foi dito, e bem, representaram, em muitos casos, aumentos de 100% no valor das mesmas, para além das quatro viagens que estão subsidiadas em 65%. Portanto, as bases de cálculo do desconto no passe social introduzem uma iniquidade que, para nós, é completamente inaceitável.
Devemos, por isso, caminhar no sentido de um tratamento equitativo e que introduza uma discriminação positiva, justamente para acudir aos princípios do combate, por um lado, à insularidade e, por outro, à dupla insularidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que estão em apreciação apontam para alterações concretas e pontuais no regime do transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, as quais, no fundamental, visam atender e atenuar alguns efeitos particularmente negativos, nomeadamente para os estudantes e para a população da ilha de Porto Santo, que resultam de uma legislação gravosa, diga-se, aprovada, em 2008, pelo Governo PS, com a firme oposição do PCP, e que, de facto, veio penalizar gravemente as populações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa sublinhar e não esquecer que a opção mais justa e acertada teria sido, muito simplesmente, a de o Decreto-Lei n.º 66/2008 deixar de estar em vigor, retomando-se o regime de serviço público de transporte aéreo na ligação entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente. Foi esse o sentido da proposta que apresentámos aqui, no Parlamento, por considerarmos, justamente, a importância do comando constitucional de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, neste caso, o carácter ultraperiférico do arquipélago da Madeira. Ora, essa condição ultraperiférica e insular da Região Autónoma da Madeira coloca-se com evidente acuidade em relação à ilha de Porto Santo e à sua população. E estão em causa, desde logo, os princípios da solidariedade e da continuidade territorial e matérias de elementar justiça que não podem ser ignoradas nem escamoteadas.

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Podemos, eventualmente, considerar algumas questões concretas no âmbito da discussão na especialidade, algumas das quais já foram citadas — é o caso da limitação de viagens, entre outras —, mas a questão de fundo que subsiste em toda esta matéria é, de facto, o resultado desta política iníqua e perversa da dita liberalização dos mercados de transporte aéreo.
Aliás, quando o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues coloca a questão da comparticipação pública em percentagem versus em valor monetário pode ter razão, em determinadas vertentes, mas colide, por exemplo, com a situação incontornável das tarifas insuportáveis que já hoje mesmo são impostas aos passageiros nesta ligação.
Por outro lado, importa sublinhar também que a Sr.ª Deputada Vânia Jesus, que foi justíssima na denúncia dos problemas reais que afectam a situação quotidiana dos estudantes, errou apenas na conclusão desta vertente, quando disse «liberalização, sim». É que é precisamente isso que determina a situação que temos hoje em dia e as iniquidades para a população, para o País e, em particular, para a Região Autónoma da Madeira.

Protestos do PSD.

É neste quadro que o PCP, que desde a primeira hora se insurgiu contra esta liberalização e o desmantelamento do serviço público nesta ligação aérea, tem apresentado propostas concretas para problemas concretos. É precisamente este o caso de uma das propostas agora em debate, a proposta de lei n.º 298/X (4.ª), que trata das ligações a Porto Santo. Aliás, sabemos que estas alterações, aprovadas por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e agora propostas à Assembleia da República, sucedem-se a outras que, no passado recente, foram também apresentadas, nos mesmos termos — e algumas delas por iniciativa do PCP —, mas que, nessa altura, foram liminarmente rejeitadas pela maioria absoluta do PS. A questão é a de que o quadro agora é diferente — já ouvimos isto muitas vezes e vamos, seguramente, continuar a ouvi-lo — e, se as anteriores propostas foram rejeitadas, com o voto favorável de toda a oposição, importa saber se, nesta situação, a atitude dos vários partidos se mantém.
Pela nossa parte, não abdicando da nossa posição de fundo e da nossa oposição a estas políticas, não temos dúvidas em defender os interesses das populações de todo, sublinho, de todo o território nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, gostava de cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados.
A liberalização dos transportes aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente trouxe inegáveis vantagens para o sector turístico e para a população em geral mas, no futuro, há interesses que, na nossa opinião, convém salvaguardar: o problema dos estudantes e dos madeirenses em geral, que não conseguem programar a sua vida de forma antecipada.
Comecemos, então, pelos problemas dos estudantes. Se tivermos em conta que as viagens coincidem com períodos de grande procura, ou seja, as férias do Carnaval, da Páscoa, de Verão e do Natal, facilmente concluímos que este quadro pode ser extremamente oneroso para o orçamento das famílias. Ora, idêntico cenário se coloca aos madeirenses que têm de deslocar-se a Lisboa ou a outra cidade do País por motivos de saúde ou negócios, entre outros.
O actual regime foi considerado um acordo histórico pela Secretária Regional do Turismo e Transportes. A Secretária Regional considerou que era um acordo histórico e o PS entende que este acordo, considerado, na altura, pela Secretária Regional, como histórico, pode ser, efectivamente, melhorado.
Traçado que está o cenário actual dos transportes aéreos, importa reflectir sobre estas propostas de lei.
Em primeiro lugar, a bancada do Partido Socialista entende ser irresponsável e inadmissível que os seus autores tenham ignorado o facto de as companhias aéreas poderem inflacionar o preço das tarifas, como referiu, e bem, o Sr. Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.
Em segundo lugar, a Comissão Europeia não foi previamente informada.

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Em terceiro e último lugar, esqueceram-se das dificuldades que o regime agora proposto traz às entidades fiscalizadoras e até da ausência de um estudo de impacto económico e financeiro para o País.
O Partido Socialista está disponível para discutir um novo modelo, mas de forma séria e respeitando as obrigações legais, no sentido de uma resposta adequada aos direitos dos cidadãos, porque entendemos que estas duas propostas de lei não dão essa resposta.
O Governo Regional, na altura certa, não soube acautelar os interesses dos madeirenses.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O Governo Regional falou num acordo histórico e, agora, arrepiou caminho, atirando as responsabilidades, como já é habitual, para o Governo da República.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Para que conste, volto a recordar, Sr. Deputado Guilherme Silva, não fomos nós que falámos num acordo histórico. O senhor sabe bem que quem falou num acordo histórico foi a Secretária Regional do Turismo e Transportes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou um madeirense responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não parece!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e será destinada à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 32/XI (1.ª) — Redução extraordinária da taxa social única suportada pelos empregadores (PPD/PSD), 33/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PPD/PSD), e 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), do projecto de resolução n.º 10/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), dos projectos de lei n.os 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP), 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), 69/XI (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo DecretoLei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), e 72/XI (1.ª) — Elimina o PEC — Pagamento Especial por Conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), do projecto de resolução n.º 16/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDSPP), do projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), e dos projectos de resolução n.os 11/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial de segurança social (PSD), e 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE).
Iremos, ainda, proceder à apreciação, em conjunto, dos Decretos-Leis n.os 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado

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pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)].
À hora regimental, haverá lugar a votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 54 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Fernando Ribeiro Marques

Partido Popular (CDS-PP):
João Manuel de Serpa Oliva
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.