15 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Vozes do PCP: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, queremos lançar-lhe aqui um desafio. A Sr.ª Ministra, hoje mesmo, manifestou abertura para corrigir alguns aspectos do código contributivo, pelo que importava ouvir o PS e o PSD relativamente a esta matéria.
Mas, repito, em nossa opinião, mais importante do que suspender, é corrigirmos estes aspectos gravosos.
É que, em 1 de Janeiro, o Código entra em vigor e os pequenos agricultores, os pescadores, as IPSS, as mutualidades e as cooperativas vão sofrer as consequências deste código contributivo.
Portanto, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta sob a forma do seguinte desafio: o CDS-PP está ou não disponível para, mais do que suspender a entrada em vigor do código contributivo, corrigir os seus aspectos mais gravosos? Para isso, poderá contar com o PCP, na afirmação das propostas que apresentámos, em sede de discussão, na especialidade, deste código contributivo, as quais, em nossa opinião, merecem ser reapresentadas para corrigir esses aspectos gravosos, que vão atingir os pescadores, os agricultores, os que trabalham a recibo verde, cuja situação é absolutamente injusta e que este código contributivo vem agravar.
Não alinhamos no discurso da suspensão do código contributivo apenas para beneficiar os grandes grupos económicos e as empresas que têm no código contributivo questões a tratar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Relativamente ao código contributivo, preocupam-nos, sim, os aspectos gravosos que vão atingir os trabalhadores acima citados, que vão sofrer com isso e cujos problemas merecem ser resolvidos. Em sede de discussão, cá estaremos para apresentar as nossas propostas.
Nessa medida, repito o desafio que lhe deixo: suspender por suspender, não resolve o problema; importa, sim, ouvir o CDS-PP sobre o que pretende corrigir neste código contributivo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Paulo Portas responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª, de facto, não disse que o código contributivo é mau e que deve haver alterações; no fundo, o que diz é que não concorda que entre em vigor já. Mas permito-me depreender das suas palavras que até concorda com os instrumentos. Assim sendo, agradecia esclarecimentos.
Concordando com os instrumentos, concorda bem, porque aquilo que temos hoje aqui é um pacote quase exclusivo: o fim do pagamento especial por conta, medida essencial no combate à fraude e evasão fiscal; e a não entrada em vigor do código contributivo, que tem também uma forte componente (para não dizer essencial) de combate à fraude e à evasão fiscais — e não é de aumento de impostos! Tudo o que é combate à fraude e à evasão fiscais aumenta as receitas do Estado — pois claro que sim!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É óbvio!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quem devia pagar e não paga, se passar a pagar, isso aumenta as receitas do Estado. Não estamos a falar de aumento de impostos. Estamos a falar, nomeadamente, de promover a sã concorrência, em igualdade de circunstâncias, e não uma diferenciação entre quem pode e quem não pode ter um tratamento fiscal diferente.
Relativamente à questão dos pequenos agricultores, pequenos pescadores e pequenos comerciantes, nomeadamente àqueles que estiverem como trabalhadores individuais, há um claro desagravamento neste código contributivo!