8 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

E, Sr.as e Srs. Deputados, é porque essa é a decisão que está em causa que bem se percebem as reacções de cólera e de pânico contra qualquer pacote anti-corrupção. Quem se habitou a mover dinheiro para offshore para não pagar imposto não aceita a transparência bancária. Quem se habituou a contratos públicos pagos «de olhos fechados» não aceita um controlo exigente. Quem se habituou a comprar favores não aceita que o rasto do dinheiro seja verificado. Quem «lava» o dinheiro do crime não aceita que o refúgio bancário seja investigado.
A economia da corrupção, essa, «levanta-se a uma só voz» contra uma lei transparente. Uma lei como em todos os outros países europeus? Jamais! Uma responsabilidade que abranja todos? Era só o que faltava! Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentar e vencer a «voz» da corrupção é o dever de todos os Deputados.
O regime que impede que o fisco verifique a verdade das declarações do IRS pelo levantamento do segredo bancário é ainda, por outro lado, prejudicial por outro motivo. Escarnece da sociedade, despreza os cidadãos, despreza os deveres, mas ainda é danoso pela perda fiscal gigantesca.
Aliás, é fácil medi-la. Nos primeiros meses deste ano foram transferidos para offshore 7000 milhões de euros. Nunca tinha acontecido isto em Portugal — 7000 milhões de euros! É a dimensão do buraco orçamental total, em Portugal, em 2009, e em ano de crise. É mais do que o total do IRS pago por todos os cinco milhões de contribuintes. 7000 milhões de euros! A perda deste imposto pagaria 10 hospitais. Com o levantamento do segredo bancário, cada cêntimo desse «mar de dinheiro» teria pago o seu imposto.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Total demagogia!

O Sr. Francisco Louçã (BE): -: E na questão da transparência, Sr.as e Srs. Deputados, estamos, por isso, hoje a escolher se estamos do lado do silêncio cúmplice perante a corrupção ou perante o roubo ou se agimos em nome da República.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Existe ainda, por outro lado, uma outra matéria muito polémica neste Parlamento: deve o enriquecimento ilícito ser criminalizado? Aqui, é verdade, as opiniões dos especialistas já se dividem. Foi, no entanto, o Presidente Jorge Sampaio, a 5 de Outubro 2005, quem apresentou, formal e solenemente, a proposta da inversão do ónus da prova. Diz ele: «Quem enriquece sem se ver de onde lhe vem tanta riqueza, terá de fazer prova da proveniência lícita (»). Esta inversão do ónus da prova em nada colide com o direito de defesa«.
Solene, então, o Presidente da República. E surpresa: como respondeu o Governo a esta proposta da inversão do ónus da prova? Dizia o Governo, presente na cerimónia: «O que o Presidente propõe é muito encorajador e muito estimulante». Encorajador e estimulante, Sr. Deputados! Pois quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta, porque não aceitamos que alguém possa ser preso preventivamente porque a moldura penal assim o permite e ter de, no quadro da sua prisão, demonstrar a sua inocência. Não aceitamos essa inversão.
Mas sabemos que a proposta sem essa inversão é aceite por todos os especialistas que sobre ela se têm pronunciado com esta preocupação.
Freitas do Amaral defendeu, este fim-de-semana, a «criminalização do enriquecimento ilícito, que me parece fundamental e não é de todo inconstitucional». Marcelo Rebelo de Sousa, João Cravinho, António Reis, Ana Gomes, Vital Moreira, Cândida Almeida, Maria José Morgado, todos defendendo a punição criminal do enriquecimento ilícito.
Outros, que defendem essa criminalização mas também recusam a inversão do ónus da prova, apresentam outra proposta. O jurista Magalhães e Silva, ex-assessor de Jorge Sampaio, apresentou mesmo uma alternativa que se compagina com a proposta do Bloco de Esquerda: atribuir o crime de enriquecimento ilícito especificamente ao incumprimento do dever especial de transparência dos titulares de cargos públicos, dando consequência à obrigatoriedade declarativa de variações de rendimentos e punindo (como se tem de punir) a desconformidade entre rendimentos declarados e aquisição injustificada de bens.
Sr.as e Srs. Deputados, lembrem-se do que este Parlamento discute. Todos estivemos de acordo que o Parlamento recuse que os Deputados recebam ou acumulem milhas nas suas viagens em representação