49 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matçria de despesismo, o PS e o PSD são muito parecidos»! A revisão da lei em 2007, que introduziu o índice, errado, do produto interno bruto como critério principal para as transparências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, representou, até hoje, um corte de 111 milhões de euros nos apoios da República à Madeira. E reafirmo que o critério é errado pois o PIB está empolado em 21% pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira e não corresponde de forma alguma à realidade económica e social da região.
Já antes, o Estado e a Madeira tinham errado ao negociar com a União Europeia o quadro de apoios financeiros 2007/2013 na base do PIB, o que levou a Madeira a sair das regiões com Objectivo 1 e a perder cerca de 400 milhões de euros.
É neste quadro de diminuição dos apoios do Estado e da União Europeia, de redução da receita fiscal e de crise económica, quer internacional quer a crise regional provocada pela má governação do PSD, que a Madeira enfrenta o maior ciclo de dificuldades desde a implantação da autonomia.
A situação é mesmo de emergência e começa por um desequilíbrio das finanças públicas regionais, que gerou uma pesada dívida do governo regional às empresas, passando pela debilidade de muitos sectores produtivos e pela crise no turismo, que tem levado a um desemprego galopante e terminando num crescimento acentuado da pobreza.
Por aqui se vê quanto é grave e deve merecer a nossa consideração e decisão, Srs. Deputados, a situação financeira, económica e social da Madeira.
Não venho aqui como Deputado eleito pela Madeira mendigar ajudas. Estamos aqui para exigir justiça pelos efeitos negativos da Lei de Finanças de 2007 na vida da Madeira.
É bom lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que as transferências da República para as regiões autónomas representam apenas 0,35 do Orçamento do Estado português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP está, neste debate, a defender o reforço da solidariedade financeira do Estado para com a região, porque sempre dissemos que a lei das finanças regionais em vigor seria boa para os Açores e má para a Madeira.
Sabemos que alguns dirão que isso reforça o poder do Presidente do Governo Regional e do PSD. Ora, não são questões partidárias que nos movem e é bom lembrar que quem sofre com a falta de meios financeiros da Região e de apoios do Estado não é o Dr. Jardim, o PSD ou o Governo Regional mas, sim, os cidadãos, as famílias e as empresas da Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

É em nome desses que queremos a revisão da lei.
Assim como é bom que fique claro que o CDS não alimentará qualquer guerra, que alguns parecem pretender abrir, entre a Madeira e os Açores. Já basta a guerrilha permanente entre o Dr. Jardim e o Eng.º José Sócrates, que lesou os interesses da Região e afectou a coesão nacional.
Reconhecemos que a proposta de lei que ora apreciamos contém disposições que poderiam afectar negativamente as actuais transferências para os Açores, designadamente a nível da compensação do IVA, e isso é inaceitável e deve ser corrigido,...

Aplausos do CDS-PP.

» assim como são exagerados os efeitos retroactivos da proposta de lei e os limites de endividamento solicitados, que devem ser revistos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, citando o Prof. Sousa Franco, no final de 1997, aquando da aprovação da primeira e acertada Lei das finanças. Dizia, na altura, o então ministro das Finanças: «Provou-se que era possível o interesse nacional, a visão de Estado e a capacidade de reformar para o futuro vencerem, por uma vez, o interesse partidário, o gosto pelo poder e pelo mando, a mesquinhez centralista e conservadora.».